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Segunda-feira, 18.11.13

As Prioridades Orçamentais do MJ

      Durante as comemorações dos 25 anos da existência do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), que decorreram na sexta-feira (15NOV) num espaço da Assembleia da República, a Ministra da Justiça declarou que as prioridades orçamentais vão para a investigação criminal e a “condução da ação penal”, mais uma vez reiterando que não haverá redução de magistrados com a reorganização judiciária, bem pelo contrário, afirmou que o anteprojeto de reorganização judiciária prevê um aumento de 15% de magistrados do Ministério Público e de 19% de juízes, sem contar com as bolsas de magistrados.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, reconheceu que existem faltas e que esta é uma questão que carece de resolução. Admitindo ainda a falta de meios técnicos, designadamente informáticos e de áudio.

      Quanto à falta de meios técnicos e humanos, declarou que pediu à Procuradora-geral da República um levantamento das situações onde havia "maiores dificuldades", tendo já obtido resposta de Joana Marques Vidal, tendo seguido a lista para a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para que sejam colmatadas as situações de maior carência.

      A ministra afirmou que “São vários pedidos de meios humanos e materiais".

      Acerca da pretensão do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) de a reorganização judiciária contemplar um DIAP em cada comarca, a governante observou que a maioria das comarcas dispõe de DIAP, mas não exclui a possibilidade de alargamento deste departamento de investigação a outras comarcas, se "o número e a complexidade" dos processos assim o exigir.

      Já a diretora do DIAP de Lisboa, declarou que o anteprojeto de mapa judiciário lhe suscita "as maiores inquietações" e criticou a "mudança radical de organização do Ministério Público", que "tornará mais difícil a investigação criminal".

      Relativamente ao modelo proposto pelo Ministério da Justiça que prevê a criação de Departamentos de Investigação e Ação Penal em comarcas onde eles não existiam, a diretora do DIAP de Lisboa, para além de lembrar uma vez mais a falta de meios no combate ao crime organizado, considerou que a criação de Departamentos DIAP por muitas comarcas, constitui um modelo "excessivamente atomístico" de organização, ao qual seria preferível, no seu entender, o aperfeiçoamento das atuais estruturas do Ministério Público. "Não há estruturas preparadas para este impacto", resumiu.

      Maria José Morgado mostrou-se igualmente crítica da nova lei que permite os julgamentos sumários em caso de flagrante delito. Não por causa da sua constitucionalidade, posta já em causa duas vezes pelos juízes do Tribunal Constitucional e uma terceira pelo Tribunal da Relação de Coimbra, mas pelo prejuízo que a rapidez deste procedimento pode causar numa investigação em curso. Deu o exemplo ligado à criminalidade organizada perpetrada por um “gang” que cometa assaltos em todo o país. Apanhado em flagrante, um dos seus membros pode ser submetido a julgamento sumário. «Mas o “gang” pode continuar a fazer assaltos. Temos celeridade, mas não temos o “gang” desmantelado», observou.

      Considerou ainda que ao "meter tudo no mesmo caldeirão", a pequena e a média ou grande criminalidade, a lei corre o risco de ser pouco profícua. "É uma lei bipolar", concluiu Maria José Morgado.

      Referiu-se também às restrições orçamentais com que se debatem quer o DIAP quer os procuradores que ali trabalham. “Temos que ter magistrados capazes de assumir riscos. Mas como, se são tratados como vendedores de castanhas? Podem responder por grandes riscos a ganharem 1800 euros por mês?”, interrogou. “Se for mal paga e implicar riscos desproporcionados, a magistratura atrairá os piores”.

      O DIAP de Lisboa, onde trabalham mais de 200 pessoas, tinha em 2007, quando Maria José Morgado para ali entrou, um orçamento anual para despesas de funcionamento de meio milhão de euros, fora salários e renda. “Era um bom orçamento”, recordou a mesma responsável. Este ano o orçamento não chegou aos 200 mil. Nas novas tecnologias existe apenas um perito, explicou, que já passou muitas noites sem dormir para despachar trabalho. “Se a criminalidade tem acesso a grandes meios e a grande sofisticação tem de haver uma proporcionalidade de meios para aqueles que combatem o crime”, referiu.


por: GF
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