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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 14.12.13

A Explicação da Sentença

      A ideia não é nova mas nunca mais é posta em prática.

      As decisões judiciais não são, na maior parte das vezes, compreendidas, por não serem transmitidas nem explicadas, não só aos visados como ao povo.

      A única comunicação que existe das decisões judiciais é feita à porta dos tribunais, normalmente pelos advogados de defesa dos condenados, dando sempre uma visão parcial e incorreta da Justiça. Para além destes breves comentários dos condenados sempre com o intuito de descredibilizar a condenação e a Justiça, não há mais nenhum comentário, seja por parte do Ministério Público, seja por parte do Juiz que proferiu a sentença.

      Pese embora a generalidade das sentenças serem públicas, os jornalistas não interpretam, nem conseguem interpretar, as sentenças, pelo que se limitam à tomada de declarações sumárias à porta do tribunal, ignorando todo o conteúdo de um processo e de todos os fatores que concluíram naquela decisão.

      A velocidade dos media, designadamente das televisões, põem sistematicamente em causa as decisões judiciais, condenatórias ou absolutórias, dando sempre a imagem de todas elas se basearem em loucuras irrefletidas dos magistrados. É isto que vende e enche as manchetes dos jornais que cada vez mais pretendem obter lucro à custa de um sensacionalismo simplório mas lucrativo.

      Vem isto a propósito, das declarações prestadas pelo deputado (juiz) Fernando Negrão esta semana (dia 12DEZ), prestadas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), na sessão de encerramento da conferência “Tribunais e Direitos Humanos", incluída na iniciativa "Tribunal de Porta Aberta" (promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo lus Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da FDUC).

      O deputado Fernando Negrão defendeu que as decisões judiciais devem ser explicadas e que estas explicações podem ser dadas através do Conselho Superior da Magistratura.

      Estas explicações são diariamente dadas nos tribunais portugueses pelos Oficiais de Justiça a todos os intervenientes processuais, especialmente àqueles que, apesar dos seus advogados lhes terem prestado os necessários esclarecimentos, recorrem ao tribunal para se certificarem do conteúdo das decisões e dos efeitos práticos e subsequentes que se seguem no âmbito processual. Todos os dias as Secretarias Judiciais e também dos Serviços do Ministério Público prestam uma infinidade de esclarecimentos a todos aqueles que a estes serviços acorrem, com as mais diversas dúvidas. Os Oficiais de Justiça esclarecem, desmontando os conceitos jurídicos, de acordo com o nível de capacidade de apreensão do interlocutor, explicando de forma mais simples e até com exemplos e repetições pelas vezes que forem necessárias de forma a que o cidadão saia do tribunal com tudo compreendido.

      O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, Fernando Negrão, propõe, pelo contrário, que um único organismo, a nível nacional, preste estes esclarecimentos e diz: «A Constituição diz que a Justiça é administrada em nome do povo. Esta é a preocupação central que deve existir da parte dos tribunais e dos outros órgãos de soberania.»

      Fernando Negrão, que foi juiz durante 20 anos, tendo passado por Albufeira; S. Jorge, nos Açores; Ferreira do Alentejo; Alenquer; Lisboa, no Tribunal da Boa-Hora; Setúbal e Barreiro, foi ainda diretor-geral da Polícia Judiciária e ministro da Segurança Social, da Família e da Criança do Governo liderado por Pedro Santana Lopes, referiu ainda que «se o povo compreender as decisões dos tribunais, tenho a certeza que as vai aceitar muito melhor do que tem aceitado algumas delas, nomeadamente as mais polémicas». Pois, prosseguiu, «é fundamental a compreensão, porque compreender é aceitar».

      Após defender «a definição de uma estratégia de comunicação com o povo», Fernando Negrão reforçou que «o que tem falhado é a explicação de algumas decisões dos tribunais», nomeadamente ao nível da «clarificação dos termos jurídicos que o povo não percebe», confidenciando que «convém que se passe à prática rapidamente».

      Na hora de avançar com quem podia prestar tais esclarecimentos ao povo, o deputado da AR não tem dúvidas: «Pode ser através do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão que gere a magistratura. Não deve ser outro para não haver intromissões no poder judicial. Tem de ser alguém que saiba descodificar a linguagem, mantendo o rigor, mas usando uma linguagem acessível a todos».

      Foi esta a opinião defendida pelo deputado da AR que, mais uma vez, imbuído do espírito mediático e ignorando a sua carreira como juiz, não teve em boa conta o trabalho diário que é feito nos tribunais portugueses por aqueles que lá trabalham e fazem mais do que aquilo que podem no sentido de prestar um bom serviço ao cidadão. Ou será que o deputado da AR apenas pretende que seja o Conselho Superior da Magistratura a explicar algumas sentenças. Quais? As mais mediáticas? Considerando então que há sentenças especiais e pessoas especiais que merecem um tratamento distinto pela Justiça, será isto?

por: GF
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