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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 23.12.13

Como um Estaleiro de Obras

      Ainda sobre a recente decisão, por unanimidade, do Tribunal Constitucional, sobre as pensões dos funcionários públicos já aposentados, João Marcelino assinou um artigo no Diário de Notícias, neste último sábado (21DEZ), intitulado: “Uma lição por unanimidade” e, acreditando que o mesmo contém matéria e opinião de interesse, a seguir se reproduz tal artigo na íntegra:

      «Quando um tribunal político, como o Constitucional (TC), decide por unanimidade não fica qualquer margem para o jogo partidário.

      O corte das pensões acima dos 600 euros dos antigos funcionários públicos é inconstitucional, ponto! - porque viola o princípio básico da confiança (dos cidadãos no Estado) e, até, da proporcionalidade.

      Declarações como as de Braga de Macedo, sobre o carácter marxista na Constituição e de como ela obsta aos esforços patrióticos do Governo, são apenas delírios que ficam mal num professor e num homem com a sua experiência, mesmo que com o objetivo compreensível de defender um amigo (Passos Coelho) num momento sensível.

      Esta extraordinária unanimidade do TC teve vários méritos, um dos quais, pouco realçado, é o de fazer perceber no estrangeiro, entre governos e credores, que não estamos perante uma sociedade bloqueada por "leis comunistas". Dá-se apenas a circunstância de termos no poder uma coligação pouco sensata, que escolhe com demasiada frequência caminhos impossíveis à luz dos direitos dos cidadãos. E que em prol de objetivos importantes, sim senhor, como a sustentabilidade do sistema de pensões, julga que pode subverter a qualidade de vida das pessoas e passar por cima da lei.

      Os argumentos dos 13 juízes são uma enorme lição, que o Governo, acabado de sair de uma reprimenda do Tribunal de Contas sobre a ineficácia do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), devia saber ouvir com humildade democrática.

      Surpreendentemente, o TC abriu a porta á poder mexer nas pensões se, em vez de estarmos perante "medidas abruptas e parcelares", estivéssemos a falar de "reformas sustentáveis e duradouras" norteadas pela necessidade do "interesse público da sustentabilidade" do sistema de pensões.

      O que, no fundo, o TC nos diz- e já toda a gente o entendeu - é que o Governo quer sempre mais do que aquilo que estuda e anda há mais de dois anos a perder tempo em áreas essenciais.

      Conduz os destinos do País com a lógica do automobilista que, saindo de casa atrasado, afogueado, entende que a lei que impõe limite à velocidade, em nome da segurança de todos, e até dele próprio, é tão sem sentido como a existência das autoridades que a policiam. E é por isso que em Portugal continua a faltar o acordo político para matérias em que ele é absolutamente fundamental para poder haver uma reforma do Estado digna desse nome.

      É o Governo português que gera instabilidade nos mercados e impede uma melhor performance dos juros das obrigações da dívida pública nacional quando força apreciações de diplomas grosseiros como este ou quando gera crises como a "irrevogável" do passado verão. Esses prolongados momentos de tensão não têm tido como responsáveis os políticos da oposição, os sindicatos ou até, como no singular entendimento de Mário Draghi, estimulado sabe-se lá por quem, os tribunais.

      Passos Coelho comete um erro crasso quando dá azo internacional a este tipo de discurso. Deveria, pelo contrário, ter desde sempre utilizado o Constitucional, e as suas competências, como um argumento para ter tido mais compreensão para o grave problema da consolidação orçamental.

      Ao fazer do Tribunal Constitucional um inimigo público das boas contas em Portugal, o Governo de Passos Coelho comete uma injustiça e tem prestado um mau serviço ao País e ao seu próprio trabalho. Como é que não percebe esta evidência?

      Desde março de 2012, o Governo já substituiu três ministros, 27 secretários de Estado (mais três esta semana) e mexeu na orgânica interna. Há estaleiros de obras com menos azáfama…»

por: GF
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