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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) instaurou um procedimento cautelar no sentido de obstar ao prolongamento do horário de trabalho dos Oficiais de Justiça depois das 17 horas e até às 18 horas, como a Administração veio a fixa.
Esta sexta-feira última, dia 11 de outubro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu que o despacho do Sr. Diretor-geral da DGAJ “padece de vícios de violação de lei por errada interpretação do disposto no n.º 2 do art.º 2.º, 10.º e n.º 1 do art.º 11.º todos da Lei n.º 69/2013. Padece também de vício de violação de lei por aplicação indevida do disposto no n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 69/2013, ao não atender que esta lei não alterou o art.º 38.º do Dec.-Lei n.º 259/98, preceito este que ressalva o regime de trabalho em vigor no setor da justiça. Atendendo a que o julgador não está vinculado ao alegado pelas partes no que diz respeito ao direito, julga-se procedente a presente providência pelos motivos antes expostos, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, considerando-se prejudicado o conhecimento das demais causas de pedir invocadas.”
Assim, esta decisão faz com que não seja aplicado, de momento, o despacho que fixava a saída às 18H00, isto é, voltamos a poder sair às 17H00, independentemente dos múltiplos entendimentos que correm, apenas baseados no receio ou precaução e no desconhecimento.
Embora esta não seja uma decisão definitiva, para já, é a que temos.
Desfruta-a já até à decisão final ou até às (im)pertinentes alterações legislativas.
A decisão integral está disponível para ver e/ou baixar aqui: “DecisãoPCautelar-TACL-11OUT2013”.
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Completamente de acordo. Somos infelizmente o "par...
Acredito que sim.
" A DGAJ tem meios gestionários suficiente para a...
Afinal já tido lido... Congratulo esta página por ...
Há mais de ano num gabinete do ministério...
Há anos que estão no cabeçalho desta página todos ...
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Ou seja, o "Sr. Costa".
Alberto Costa e NÃO António Costa!Os ministros da ...
.... Já diz o povo , "a Maria vai com as outras" !
Errado?Informe-se.Alberto Costa era o ministro.
Não?A Tutela não tem culpa da situação?O mais prov...
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Errado.Costa foi M. da Justiça no governo de Guter...