Oficial de Justiça

      Em comunicado, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), acaba de apelar a que os seus magistrados cumpram o “dever de reserva que os impede de fazerem declarações ou comentários sobre processos” e advertiu-os de que não podem falar sobre inquéritos em curso, mesmo quando não estão em segredo de justiça, sem que para tal tenham autorização superior.

      Este comunicado surge na sequência da reunião plenária do CSMP, presidido pela Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, realizada no início desta semana. No comunicado, o CSMP defende que “tal restrição à liberdade de expressão decorre da necessidade de proteger a independência dos órgãos de justiça e a sua credibilidade perante a comunidade, bem como a isenção e imagem do magistrado”.

      “Assim, reconhecendo-se o valor primordial da liberdade de expressão, apela-se aos senhores magistrados que nas informações que concedam, nas opiniões que emitam ou nos comentários que teçam, salvo em apreciações de caráter meramente doutrinário, usem da maior contenção, evitando pronunciar-se sobre processos pendentes ou findos, estejam ou não em segredo de justiça”, lê-se no comunicado.

      O comunicado vai mais longe e pede especial atenção a todos os comentários cuja “pronúncia possa ser veiculada, por qualquer meio, para a praça pública”, remetendo para um dos artigos do estatuto do Ministério Público que impede os magistrados de se pronunciarem sobre processos “salvo superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo”.

      O Conselho Superior sublinha ainda que a contenção também se aplica a “debates ou troca de opiniões em redes sociais, ou na publicação de artigos em blogues e páginas de Internet, atendendo ao imediatismo, à informalidade, à facilidade de difusão e à fácil descontextualização dos conteúdos que caraterizam tais veículos”.