Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A Ministra da Justiça afirmou a semana passada que os tribunais a encerrar são, de acordo com a última revisão, 27. Disse ainda que “As previsões não apontavam para 40 [tribunais a encerrar], 49 era com o Partido Socialista. No anterior projeto do PS é que se previa o encerramento de 49 tribunais. Nós, no último documento de trabalho, tínhamos 27, mas o documento não está fechado”, disse a governante à margem de uma conferência organizada pela Antena 1 e pelo Diário Económico, em Lisboa.
No entanto, Paula Teixeira da Cruz reiterou que o diploma se encontra ainda “em preparação”, estando a ser discutido com os parceiros, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que têm até ao dia 11 novembro prazo para se pronunciarem. Por isso, acrescentou, “é prematuro estar a falar nesses termos”.
Para já, a última proposta conhecida indicava a alteração de encerramento de 26 para 22 e aumentava de 23 para 25 as secções de proximidade, isto é, na prática encerravam de facto 22+25= 47 tribunais. No entanto, a Senhora Ministra da Justiça não considera encerramento os casos das secções de proximidade, considerando que tais secções continuam a ser tribunais, pelo que refere só aqueles que desaparecem por completo e então indica o número 27, número que é completamente novo em relação ao que era conhecido para os encerramentos totais (26 e 22).
Tendo em conta que o documento ainda não está encerrado, correndo prazo até ao próximo dia 11 de novembro para a ANMP se pronunciar e podendo daí advir alguma alteração, de momento nada se pode, com certeza, afirmar.
Até agora o que se sabe é que da lista de encerramentos constam os seguintes tribunais: Carrazeda de Ansiães (em Bragança), Penela (em Coimbra), Portel (em Évora), Monchique (em Faro), Fornos de Algodres e Meda (na Guarda), Bombarral (em Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Castelo de Vide (em Portalegre), Sines (em Setúbal), Sever do Vouga (em Aveiro) e Paredes de Coura (em Viana do Castelo). Os distritos onde está previsto o encerramento do maior número de tribunais são os de Vila Real, com Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa; o de Viseu, com Armamar, Castro Daire, Resende e Tabuaço e, por fim, o de Santarém que perde os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação.
Os tribunais que serão substituídos por secções de proximidade serão os de Povoação e Nordeste (nos Açores), Mértola (em Beja), Vinhais, Vimioso, Miranda do Douro e Alfândega da Fé (em Bragança), Penamacor (em Castelo Branco), Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (em Coimbra), Arraiolos (em Évora), Sabugal (na Guarda), Alvaiázere e Ansião (em Leiria), São Vicente (na Madeira), Nisa e Avis (em Portalegre), Alcanena e Golegã (em Santarém), Alcácer do Sal (em Setúbal), Mondim de Basto (em Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (em Viseu).
Os dados constam do anteprojeto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de agosto em Diário da República.
O essencial da reforma consta da lei aprovada em agosto e que reduz os atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por diversas instâncias locais, que são secções de competência genérica ou de proximidade.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º d...
Os Oficiais de Justiça vivem desde sempre em pleno...
mesmo 3º mundo! triste sina
Força na denuncia de qualquer ato de corrupção sem...
Para se fazer greve é preciso convoca-la, devendo ...
Mas não há uma greve?
Mas não há uma greve? Vamos ser sérios. Perante a ...
Mas como? Se os sindicatos não chateiam a sra. Min...
A culpa é sempre dos Oficiais de Justiça ou das Se...
Quem devia esclarecer isso? Tinha de ser a Semho...
Situação que devia ser sempre capitaliza pelos sin...
Ainda não há data para a decisão instrutória da Op...
digo "de madrugada"
A triste realidade de um país, que em casos como e...
Mais um trabalho que os sindicatos se têm demarcad...
Verdade
E.... lembrando, que Senhor Secretário de Estado ...
Já viram algum trabalho ou declarações relevantes ...
Enquanto aqui se fala de eleições, estas inúteis p...
Qual questão de produtividade?É má vontade mesmo!.
E já agora, o sr PR que há dois anos, no terreiro ...
A reforma anunciada do SEF vai ocorrer ainda este ...
Discurso escrito mas não lido no parlamento:Indice...
Ups! https://www.jornaldenegocios.pt/economia/poli...
Relativamente ao funcionamento dos Tribunais, anun...