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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 30.11.13

O Estado das Prisões em Portugal

      Esta semana o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Tratamentos Degradantes ou Desumanos, emitiu um relatório sobre o sistema prisional em Portugal, onde afirma que o mesmo se tem vindo a agravar.

      Este relatório realça o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), onde terão ocorrido maus tratos a reclusos que não terão sido devidamente investigados.

      Realça ainda o facto de se verificar um aumento da sobrelotação da população prisional, agora na ordem dos 150%, a par de uma degradação das condições materiais das instalações, segurança da população juvenil em risco, etc.

      Já em maio passado este mesmo Comité enviara uma delegação a Portugal com o objetivo de se focar em alguns pontos que tinha deixado em destaque na anterior visita periódica, ocorrida em fevereiro de 2012, afirmando ter encontrado no EPL uma situação pior do que aquela verificada 15 meses antes.

      Este Comité é um órgão do Conselho da Europa e faz visitas-surpresa a instituições que têm à sua guarda pessoas privadas da liberdade.

      No mesmo relatório, ficam algumas recomendações, aliás já deixadas anteriormente (relatório de abril), escrevendo ainda que a sobrelotação e as condições do EPL têm que ser consideradas como tratamento desumano e degradante, dando exemplos de celas em que não há luz, as janelas estão partidas, os colchões estão velhos e há casos em que têm ratos.

      O chefe da delegação, Wolfgang Heinz, afirmou que: "Não dizemos que há um padrão de violação dos direitos humanos, e que toda a gente está a ser torturada, mas também não dizemos, como noutros relatórios, que não recebemos alegações de maus tratos; porque recebemos.”

      Relativamente aos maus tratos, afirma ter recebido algumas “alegações credíveis de maus tratos” a reclusos feitos por guardas prisionais, não tendo sido, no entanto, desencadeadas investigações eficazes. Por isso, volta a recomendar que sejam feitas investigações e ainda melhorias no registo de lesões quando o recluso entra na prisão ou depois de algum incidente dentro do estabelecimento prisional.

      “As medidas tomadas para reduzir a população prisional tiveram um impacto pequeno”, critica ainda, recomendando também o combate à sobrelotação (com medidas como a utilização da pulseira eletrónica ou o não recurso à prisão preventiva).

      Na sua resposta, o Governo português disse que há um plano para reabilitação de 11 prisões, ampliação de algumas e a construção de uma nova cadeia nos Açores, como, aliás, o Ministério da Justiça já divulgou. “Na altura da visita, havia 14 mil presos para uma capacidade de 12.077 [nas prisões portuguesas].

      Já em relação à prisão de alta segurança de Monsanto, o chefe da delegação referiu que “encontrámos uma situação diferente: há boas condições materiais, não está sobrelotada. Monsanto tem alguns aspetos em que achamos que a situação devia melhorar, como o regime [de 21 horas em que os reclusos passam confinados nas suas celas] e contacto dos reclusos com o exterior, mas são menos os reparos que fazemos.”

      Em relação aos maus-tratos no EPL, refere que as várias queixas recebidas não são contabilizadas nem identificadas para salvaguardar o compromisso de confidencialidade: “Somos um comité de anti tortura e, por isso, essa é uma das nossas grandes preocupações. Os maus tratos consistiram em chapadas, murros, pontapés, bastonadas. Em alguns casos, a delegação recebeu provas médicas de registo de hematomas que eram consistentes com as alegações feitas. Depois, também recebemos queixas da população prisional juvenil e de jovens adultos que se queixaram de ter sido sujeitos a murros, pontapés e chapadas pelos guardas. Não dizemos que há um padrão de violação dos direitos humanos, e que toda a gente está a ser torturada, mas também não dizemos, como noutros relatórios, que não recebemos alegações de maus tratos; porque recebemos.”

      Outra das críticas feitas no relatório é que “não foram tomadas as medidas eficazes para combater este problema no EPL”. Dão-se exemplos de casos de violência contra reclusos por guardas prisionais e relatam-se episódios de violência entre reclusos, nomeadamente, entre grupos de jovens que, recomendam, devem ser transferidos para outras unidades. Dá-se ainda como exemplo o facto de terem sido encontrados nas fichas dos reclusos “certificados passados pelo médico a indicar que o recluso estava em condições físicas para castigo”. Recomendando-se o fim desta prática.

      Para além das visitas aos estabelecimentos de Monsanto e do EPL, a delegação tratou também o caso de um detido apunhalado por um guarda da GNR, em junho de 2011, criticando os procedimentos seguidos: a investigação pelas autoridades não foi imediata, nem diligente, analisa; por isso, sugere uma mudança de procedimentos, nomeadamente de circulação de informação entre as diversas entidades competentes, como a Inspeção-Geral da Administração Interna e o Ministério Público (o que, aliás, em alguns pontos as autoridades portuguesas concordam).

      Os relatórios do Comité sobre Portugal não podem ser comparados com outros países, pois este órgão não estabelece um “sistema de comparação”, mas o chefe da delegação diz que “Em Portugal a situação é preocupante, mas não no sentido em que haja uma situação dramática de tortura”.

      Conclui afirmando que “Há a opinião geral de que as prisões são um instrumento limitado para reformar as pessoas. Se as prisões estão sobrelotadas, se as condições materiais são más e se a segurança é insuficiente, é óbvio que as possibilidades de reabilitação são muito mais limitadas. Acreditamos que ajudamos os estados a desenvolver a forma como lidam com o sistema prisional e a aumentar as possibilidades de os presos se reabilitarem, saírem e encontrarem uma nova opção para a sua vida”.

      Este artigo tem por base a entrevista e o artigo publicado no jornal Público.

      A imagem abaixo foi obtida clandestinamente no Estabelecimento Prisional de Coimbra e ilustra uma cela sobrelotada, com quatro camas (três em altura e mais uma à direita, onde jogam damas).


por: GF
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às 00:30

Sexta-feira, 29.11.13

A Requalificação na Função Pública

      Foi ontem publicado em Diário da República o diploma que prevê o novo sistema de requalificação na função pública. Este diploma entra em vigor três dias depois, isto é, no primeiro dia de dezembro próximo (depois de amanhã).

      Todos os trabalhadores públicos que se encontrem no atual regime de mobilidade especial transitam para este novo modelo.

      Os trabalhadores inseridos nesta modalidade de requalificação recebem durante um período máximo de 12 meses o equivalente a 60% da sua remuneração de origem, desde que este valor não ultrapasse os três Indexantes de Apoios Sociais (1257 euros).

      Quando terminarem aqueles 12 meses a remuneração é reduzida para 40% até ao limite de dois IAS (838 euros) por mês.

      Para os funcionários que foram nomeados e transitaram para o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, esta segunda fase termina quando reiniciarem funções, entrarem na reforma ou avancem com um pedido de rescisão amigável.

      Os funcionários colocados na requalificação têm prioridade nos concursos de admissão de funcionários públicos.

      Estas novas percentagens e limites do vencimento em requalificação vão aplicar-se aos cerca de 1115 funcionários públicos que se encontram neste momento em mobilidade especial. Esta mudança irá traduzir-se numa redução salarial, já que no atual sistema de mobilidade estes trabalhadores recebem 50% da remuneração base que lhes era paga quando exerciam funções ativas.

      Este novo modelo permite também que os funcionários que se encontrem em requalificação possam aceitar um emprego no setor privado mas prevê que a subvenção paga pelo Estado se vá reduzindo proporcionalmente ao salário obtido pelas novas funções. Caso este salário no privado exceda a remuneração que o funcionário público auferia no seu serviço de origem, a subvenção será suspensa.

      Recorde-se que este regime vem substituir o anteriormente julgado inconstitucional, que durava 12 meses, terminados os quais o funcionário entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato, recebendo uma indemnização e subsídio de desemprego nos moldes e com as salvaguardas de direitos adquiridos previstos para no Código do Trabalho para o setor privado.

      Recorde-se também que até aqui os funcionários que se encontravam em mobilidade especial recebiam nos primeiros dois meses 100% do salário base, entrando depois num período de 10 meses em que lhes era pago 66,7% da sua remuneração base de origem. Esgotado este prazo, passavam a ganhar metade do salário. Estes valores, que estão em vigor desde 2012, refletem já uma redução face ao modelo inicial de mobilidade criado por Teixeira dos Santos, em que o funcionário recebia 83% e 66,7% do salário nas fases de requalificação e compensação, respetivamente.

      Note-se ainda que das reduções aplicadas nunca poderá resultar um valor inferior à RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida (ex-salário mínimo nacional) (485 euros).

      De realçar ainda que as recusas de recolocação passam a ser mais penalizadas, prevendo-se que quem falte injustificadamente a métodos de seleção esteja sujeito à pena de demissão, a aplicar mediante prévio processo disciplinar; até aqui eram necessárias 3 faltas injustificadas para haver (apenas) redução de remuneração.

      Quem pode ser, e quando, colocado na requalificação?

      Até agora, os funcionários públicos podiam ser colocados em mobilidade especial na sequência de processos de reorganização de serviços (extinção, fusão, reestruturação de órgãos e serviços e racionalização de efetivos), desde que não fossem necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.

      Agora, o Governo manteve os motivos já previstos na lei anterior, acrescentando a justificação concreta para os novos motivos, uma vez que foi precisamente esta uma das matérias julgadas inconstitucionais. Assim, o desequilíbrio económico e financeiro de um órgão ou serviço continua a poder ser usado para colocar funcionários em requalificação, mas para o fazer, o dirigente terá de fundamentar esse desequilíbrio e de demonstrar por estudos que o número de trabalhadores que tem está desadequado. A autorização dependerá sempre de um responsável governamental.

      Na versão inicial (a inconstitucional) admitia-se a racionalização de efetivos, causada por reduções orçamentais ou de receitas próprias, sem existir a obrigatoriedade de a fundamentar.

      Outra alteração reside na gestão dos funcionários colocados neste sistema. Até aqui eram as secretarias-gerais dos ministérios as entidades que geriam os funcionários em mobilidade especial. Agora, será a Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a entidade gestora dos trabalhadores em requalificação, cabendo-lhe definir os programas, as ações de formação e supervisionar a recolocação.

      Veja todo o diploma na seguinte ligação: “Lei 80/2013 de 28NOV


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às 00:29

Quinta-feira, 28.11.13

E Agora o Ranking dos Tribunais

       Com data de 21 de novembro e publicado no sítio da DGAJ a 25 de novembro, o diretor-geral da mencionada direção, veio, em comunicado, agradecer o esforço na redução da pendência processual das ações executivas, o que permitiu alcançar um dos compromissos assumidos pelo Governo Português com a "Troika".

      Com o comunicado é apresentado um quadro com um "ranking" dos 40 tribunais/secções onde se verificaram os melhores resultados. Este "ranking" está também classificado como sendo um "Top 40".

      Assim, no "Top 40" dos Tribunais, verificamos que a maior descida foi obtida na 1ª Secção do 3º Juízo de Execução de Lisboa, com uma redução de 11,8%.

      Já os piores no "ranking" são o 1º Juízo Cível do Tribunal de Vila Franca de Xira e a Secção Única do Tribunal de Sesimbra, os quais, para além de não reduzirem, como se esperava, sofreram um incremento de mais 0,8%.

      Neste mesmo "Top 40" verificamos que a secção onde há maior pendência de execuções no país é o Juízo Único de Execuções de Vila Nova de Gaia, com uma pendência de cerca de 37 mil e, no fim da lista, vem o 3º Juízo Cível de Vila Franca de Xira, com cerca de 4000 execuções.

      Pode ver o comunicado e o “ranking” na seguinte ligação: "Comunicado".


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às 00:28

Quarta-feira, 27.11.13

As Ações de Protesto e os Sintomas

      Estamos a assistir a manifestações de polícias que ultrapassam limites nunca antes ultrapassados, magistrados em greve, marchas e protestos diários vindos de todos os quadrantes, ontem mesmo, para além da CGTP, foram os taxistas e os reformados que se manifestaram em frente da Assembleia da República, enquanto aí se aprovava o Orçamento de Estado para 2014 e, após tal aprovação, foram invadidos os átrios de quatro ministérios.

      Todas estas as ações têm um denominador comum: uma grande insatisfação com o Governo da República, gritando-se palavras de ordem que exigem a sua demissão e ações cada vez mais intensas em que o nível de conflitualidade tem vindo a subir.

      Esta situação é transversal a toda a sociedade portuguesa mas é especialmente incisiva nos funcionários públicos, estando estes trabalhadores constantemente a ser afetados por diversas iniciativas legislativas que lhes retiram a qualidade de vida que conquistaram, isso mesmo é, aliás, referido no acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou a constitucionalidade das 40 horas, quando refere:

      «(…) o aumento agora introduzido, na medida em que contraria a normalidade anteriormente estabelecida pela atuação dos poderes públicos nesta matéria, frustra expectativas bem fundamentadas. E trata-se de um aumento relevante, passível de gerar ou acentuar dificuldades de manutenção de práticas vivenciais e de satisfação de necessidades dos cidadãos, nomeadamente, a conjugação lograda entre a vida privada e familiar e a vida laboral, ou o exercício de direitos fundamentais como a cultura, a liberdade de aprender e ensinar ou o livre desenvolvimento da personalidade.»

      Em face da conturbada situação que vivemos, com a cada vez maior intensidade nas ações de protesto, é com interesse que a seguir se destaca o artigo de opinião publicado esta segunda-feira (25-11-2013) no jornal Expresso on-line, sob o título de “E o Estado de Direito não põe comida no prato”, subscrito por Daniel Oliveira.

      «A tomada das escadarias da Assembleia da República transformou-se num marco simbólico para muitas manifestações. O que já levou a momentos tensos e até violentos no Largo de São Bento, com a polícia a defender, sem cedências, aquela linha que supostamente divide a rua do poder. É por isso que a imagem da polícia a "conquistar" aquela escadaria se torna tão forte. (…)

      A gravidade não reside, obviamente, no facto do corpo de intervenção não ter atuado com mais vigor para impedir aquele desfecho. Nem me parece, neste e noutros protestos, que a defesa duma escadaria valha alguma cabeça partida, nem acho que, do ponto de vista simbólico, a imagem de polícias a bater noutros polícias, como vimos nos tempos de Cavaco Silva, fosse mais benigna para a autoridade do Estado. O problema foi mesmo dos polícias manifestantes que se terão esquecido, por umas horas, das suas funções. Quando a polícia não cumpre os limites que a própria polícia determina para si e para os outros, é o Estado de Direito que está em causa, disseram muitos. No caso em apreço, talvez seja um pouco excessivo dizer tanto. Mas reconheço que este foi um sinal que não pode ser ignorando. Porque ele é o reflexo dum clima geral no País. Que tem responsáveis muito fáceis de identificar.

      Quando o governo exerce uma pressão sem precedentes sobre o Tribunal Constitucional, não hesitando em procurar no exterior aliados para esse inaceitável comportamento, começa a ser difícil falar de respeito pelos órgãos de soberania.

      Quando trata a Constituição do País como um problema a contornar e não como um limite que, por vontade dos poderes eleitos, não pode ser ultrapassado, começa a ser difícil falar no primado da lei.

      Quando o governo não cumpre os compromissos do Estado para com os cidadãos e, de forma continuada, põe em causa a indispensável confiança no Estado, começa a ser difícil garantir a autoridade.

      Foi o governo que criou o ambiente de bandalheira institucional que torna este comportamento, mesmo que criticável, quase natural.

      Quando o poder político, por vontade ou por uma suposta necessidade, torna difusos os limites definidos pela lei e das funções de cada instituição, não se pode queixar quando outros lhe seguem o exemplo.

      Mas, acima de tudo, a forma como o governo trata a generalidade dos funcionários do Estado, dos trabalhadores das empresas públicas aos da administração pública, dos professores à polícia (de que o corte do subsídio de fardamento é apenas um exemplo quase caricatural) só poderia ter este resultado.

      Um governo não pode tratar com desprezo aqueles que, junto dos cidadãos, representam o Estado e achar que a sua autoridade e a autoridade do próprio Estado ficam intactas.

      O comportamento da polícia na ultima quinta-feira não é o problema. É o sintoma. Do clima de degradação institucional e democrática que o governo tem fomentado.

      O primeiro-ministro afirmou, há uns meses: "Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" 

      Parece que para cada vez mais portugueses, incluindo os que devem garantir o cumprimento da lei, o Estado de Direito também não lhes põe comida no prato.

      Se o pragmatismo quase selvagem, que ignora leis e instituições, em nome de supostas inevitabilidades, serve ao governo, também pode servir a todos os outros.»

      Este artigo está disponível na seguinte ligação: http://expresso.sapo.pt/e-o-estado-de-direito-nao-poe-comida-no-prato-2=f842743#ixzz2lgYIWtxJ






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às 00:27

Terça-feira, 26.11.13

A Greve do MP de ontem

       De acordo com a informação do SMMP, a greve do dia de ontem terá tido uma adesão de cerca de 90% dos magistrados, de um universo de cerca de 1400.

      A paralisação obrigou ao cancelamento de muitas diligências e julgamentos nos tribunais em todo o país, tendo, no entanto, sido assegurados os serviços mínimos, relativamente ao expediente, processos e diligências urgentes.

      O SMMP, em comunicado, e o seu presidente, em declarações, referiram-se à greve e ainda à gestão dos Oficiais de Justiça (a cargo do administrador judiciário) da seguinte forma:

      «Esta fortíssima adesão é inequívoco sinal de união dentro do Ministério Público. União na defesa dos seus princípios constitucionais; união na exigência da dignificação da Justiça como poder soberano; união na rejeição da contínua degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público desde há 10 anos; união na rejeição da menorização do Ministério Público na nova organização judiciária.

      Esta greve, como as (raras) anteriores que o SMMP decretou, é, pois, em defesa do sistema de justiça, dos seus princípios e da qualidade que deve prestar ao país e às pessoas.

      Paralisar era verdadeiramente uma obrigação exigida pelo compromisso, sempre assumido, de lutar por uma Justiça que funcione com maior qualidade e celeridade, capaz de dar efetividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

      O Governo e os partidos representados na Assembleia da República devem dar à Justiça a atenção que esta merece, especialmente neste momento decisivo em que se procede à sua reorganização.

      À Justiça devem ser asseguradas efetivas condições para realizar cabalmente a sua função soberana.

      A nova organização judiciária, em todos os seus aspetos, deve respeitar a independência do Ministério Público face à magistratura judicial e a sua autonomia face aos demais órgãos do poder; deve garantir ao Ministério Público o número de magistrados e de Oficiais de Justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções.

      Devem o Governo e a Assembleia da República esclarecer se, depois de considerarem que as entidades reguladoras só podem ser independentes se tiverem autonomia financeira e se os seus administradores tiverem um estatuto remuneratório reforçado, que não lhes é imposto unilateralmente e que tem garantias de estabilidade e não redução, querem manter o poder discricionário de anualmente diminuírem as retribuições dos magistrados e os orçamentos dos tribunais – judicatura e Ministério Público –, deixando-os numa situação de dependência que frontalmente viola a separação de poderes que deveria existir.

      A subversão dos princípios fundamentais do Estado de Direito chegou ao ponto em que a suposta independência das entidades reguladoras, que continuam a ter natureza administrativa, é valor mais importante do que a independência dos tribunais e dos seus magistrados?

      Esta greve não é um mero ponto de chegada; é um passo num percurso para a mudança que continuaremos a exigir.»

      O presidente do SMMP, Rui Cardoso, referiu-se ainda ao facto de a reforma do mapa judiciário atribuir a gestão dos quadros dos Oficiais de Justiça da comarca ao administrador judiciário, um funcionário que apenas está dependente do juiz-presidente: "Um sistema como este existiu no passado e o que acontecia é que o Ministério Público era sistematicamente prejudicado no número e na qualidade dos funcionários".

      Rui Cardoso disse ainda que, na reorganização judiciária em curso, “há que olhar com outros olhos para o MP, para a sua função, para o seu papel”. “Há que reconhecer que o MP tem uma organização própria, é independente da magistratura judicial, não se pode confundir com ela. Ambos integram os tribunais, mas não se pode confundir com ela. E, por isso, não pode ser menorizada”, acrescentou.

      Júlio Pina Martins, Procurador Coordenador do Ministério Público junto do Tribunal Cível de Lisboa, declarou à TVI o seguinte:

      «Sou magistrado há 32 anos, sou coordenador há cerca de 8 anos e, realmente, a situação é insustentável e as pessoas têm um sentimento de revolta muito grande e esta greve dos magistrados, apesar de tudo, é um mal muito menor. Não é contra a Sra. Ministra da Justiça, estou convencido mesmo que a Sra. Ministra da Justiça, se pudesse, estaria ao nosso lado. Esta greve é contra uma determinada política que está a acontecer para a justiça e que nos é imposta de fora e não se percebe onde é que se quer chegar.

      Não há possibilidade de exercer com independência a função jurisdicional e os tribunais funcionarem se não houver meios. Fala-se já que os juízes preparam-se para uma greve por tempo indeterminado. Nós quisemos dar um sinal à Sra. Ministra da Justiça, apesar de tudo, muito moderado mas não colocamos de lado outras formas mais duras para defender o sistema de Justiça.»

      Carlos Garcia, da ASFIC(PJ), declarou que os cortes previstos irão bloquear o trabalho no próximo ano: “Os cidadãos queixam-se da falta de celeridade na resolução dos seus problemas, e não é certamente com o corte de magistrados do MP, de elementos da PJ, de funcionários judiciais que se vai conseguir dar uma melhor resposta àquilo que são os anseios de quem foi vítima de um crime. Propomos que a senhora ministra perceba que os orçamentos que estão previstos para 2014 não vão permitir, no caso da PJ, que esta exerça a sua missão a partir do primeiro mês do próximo ano.”

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, mostrou-se preocupado com a diminuição de verbas prevista para a Justiça no Orçamento do Estado para 2014 e defendeu que é preciso “reforçar” meios: “Preocupa-nos muito que no próximo ano venhamos a ter ainda menos condições de trabalho do que já temos este ano, e que são francamente más.” O dirigente defendeu ainda que o “grande problema da Justiça é a morosidade processual” e que não é a reforma em curso que o vai resolver: “Esta reforma diminui o número de tribunais, quer diminuir o número de profissionais, mas não diminui o número de processos. A morosidade vai manter-se com certeza e tememos que ainda vá aumentar.”

      Carlos Almeida, presidente do SOJ, criticou igualmente a reforma do mapa judiciário, tendo reiterado o pedido de demissão da ministra da Justiça: “Entendemos que as políticas que estão a ser seguidas não são as convenientes; há um rol de situações que nos levam a dizer “basta!” e a exigir que seja dignificada a Justiça.” E enumera a “falta de quadros nos tribunais, falta de quadros qualificados, falta de formação e falta de condições de trabalho a nível de sistemas informáticos”.

      A Concentração pela dignificação da justiça, marcada para as 12H30 de ontem no Campus da Justiça de Lisboa, por iniciativa conjunta do SMMP, ASFIC-PJ, SFJ e SOJ, decorreu com êxito, tendo tido uma adesão que se estimou superior a 200 profissionais.

      O Ministério da Justiça informou que, como habitualmente, não fará qualquer balanço da greve dos procuradores.


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às 00:26

Segunda-feira, 25.11.13

Auxiliares de Justiça

      Foi publicada no passado dia 21 de novembro a Lei nº. 77/2013 que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)

      Esta Comissão será responsável pela fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, isto é, de momento, os Agentes de Execução e os Administradores Judiciais.

      De entre as atribuições da Comissão, terá que supervisionar a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente, quanto ao registo e à forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui.

      A CAAJ procederá ainda à regulamentação da atividade daqueles profissionais e apreciará quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos Auxiliares da justiça, bem como, aplicará medidas cautelares e instruirá processos disciplinares e de contraordenação aos Auxiliares da Justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem.

      A CAAJ poderá ainda destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados, tendo ainda competência para regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções (cobrança de dívidas e penhoras) e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade daqueles profissionais.

      O aceso à atividade será também gerido pela CAAJ, designadamente, quanto à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha da entidade responsável pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios.

      À CAAJ competirá ainda verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a idoneidade dos profissionais, assim como aprovar códigos de conduta.

      Se pretender veja o texto integral da Lei na seguinte ligação: Lei 77/2013 de 21NOV.


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às 00:25

Domingo, 24.11.13

A Segurança dos Nossos Dados

      Como vem sendo habitual a cada domingo, hoje destacamos mais um sítio da Internet, de entre os mais de centena e meia de sítios listados na coluna da direita desta página.

      Assim, o sítio que hoje se destaca é o da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

      Esta Comissão é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República e tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.

      O sítio disponibiliza diversa informação para o cidadão, com situações concretas e com as quais já nos deparamos diariamente.

      Disponibiliza ainda dois testes muito úteis:

      O teste sobre "Roubo de Identidade" analisa 11 situações em que pode ficar sujeito ao roubo de identidade. Para cada situação tem à sua escolha várias hipóteses e deve escolher aquela que melhor descrever a sua habitual maneira de agir, recebendo, no final do teste, uma avaliação geral sobre o seu grau de exposição ao roubo de identidade.

      O "Quiz" na Ótica do Utilizador é um questionário que permite testar os seus conhecimentos e o seu nível de consciencialização sobre um conjunto de tópicos relativos à forma como utiliza o computador e os serviços de internet. As questões abordam as mensagens de e-mails e anexos, os antivírus e as “firewalls”, as palavras passe (passwords), o “phishing”, etc.

      A ligação ao sítio está permanentemente na coluna dos sítios de interesse (aqui à direita) sob a designação de “CNPD”.


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às 00:24

Sábado, 23.11.13

Calendário do Oficial de Justiça 2014

       O Calendário do Oficial de Justiça, aqui divulgado no passado dia 13 de outubro, tem recebido desde então muitos elogios e agradecimentos mas nenhuma correção, especialmente quanto aos feriados municipais, tantos e tão complexos, designadamente, no que se refere aos feriados móveis, sendo que alguns estão dependentes de outros acontecimentos, igualmente móveis, como a Páscoa e outros momentos religiosos.

      Era expectável que houvesse algum erro ou mesmo omissão de algum município, no entanto, o escrutínio dos Oficiais de Justiça por todo o país nada vinha relatando, até que, finalmente, chegou uma comunicação (não identificada, via caixa de mensagens instantâneas) alertando para a falta de indicação do feriado municipal de Portalegre, no dia 23 de maio.

      Pois é, afinal era expectável e de facto lá estava um erro. Apesar do dia 23 de maio estar assinalado como existindo um (ou mais) feriado municipal, quando se consulta a lista dos municípios, apenas lá está referido que é feriado no município de Celorico da Beira, não constando também, como deveria, Portalegre.

      A correção foi efetuada de imediato e está já disponível a nova versão corrigida em todas as ligações desta página, mesmo no artigo do passado dia 13 de outubro.

      Muito se agradece este alerta aqui comunicado que veio contribuir para uma maior exatidão deste calendário que se pretende perfeito e, já agora, aproveitando a oportunidade, a todos se apela para que verifiquem outros erros ou comuniquem sugestões, de qualquer tipo, de forma a poder construir e divulgar uma ferramenta tão imprescindível como é este calendário.

      Por fim, e já que estávamos “com a mão na massa”, introduziram-se outras pequenas alterações no calendário, essencialmente de caráter estético, como por exemplo: na lista dos feriados e municípios foram alteradas algumas cores e ampliados os nomes dos meses, nas três folhas foi introduzido o símbolo desta página de Internet; no calendário principal foi introduzida a anotação nº. 6 relativa ao início do ano judicial e foram aumentados os espaços dos dias deste calendário. Por fim, reverificada a lista dos feriados, corrigiram-se ainda outros lapsos de escrita que se detetaram e eram simples: as localidades de Sernancelhe e Vila Pouca de Aguiar estavam escritas com letra minúscula.

      Desta forma, com esta revisão, o calendário ficou um pouco melhor mas não é um trabalho encerrado, está aberto e pode ser sempre modificado, pelo que se aguardam novas propostas e alertas de correção.

      Ligação: "Calendário-OJ-2014"


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às 00:23

Sexta-feira, 22.11.13

A Greve do MP e a Concentração

      Na próxima segunda-feira, dia 25-11-2013, está marcada a greve dos magistrados do Ministério Público.

      Pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na coluna “Correio da Justiça” do jornal Correio da Manhã desta última segunda-feira (19-11-2013), foi divulgada uma concentração, para o mesmo dia de greve dos magistrados do Ministério Público, pelas 12H30, no Campus de Justiça de Lisboa.

      Para esta concentração-manifestação o presidente do SFJ efetuou um apelo, não só aos Funcionários Judiciais mas a todas as profissões judiciárias (juízes, advogados, solicitadores, inspetores da PJ…) para que esta concentração seja uma manifestação pela dignificação da Justiça e um alerta para os responsáveis políticos para a gravidade da situação que se vive nos tribunais, bem como para os perigos de uma Justiça que, sem meios, se mostra impossibilitada de cumprir cabalmente a sua missão.

      No mesmo artigo lê-se ainda que “a Justiça é um bem público, tem de ser independente e possibilitar o respetivo acesso a todos os cidadãos. Para isso são necessárias reformas, dotar os tribunais dos meios adequados. Mas também profissionais suficientes, capacitados e motivados. E isso é uma responsabilidade do poder político.”

      “O reforço dos efetivos e as alterações dos estatutos socioprofissionais são exigíveis e urgentes para magistrados e funcionários. Não vamos permitir que se olhe só para uma parte, esquecendo-se o todo. Estaremos atentos.” Assim terminando o artigo subscrito por Fernando Jorge.


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às 00:22

Quinta-feira, 21.11.13

O Subsídio de Novembro e o IRS

       A DGAJ publicou um esclarecimento sobre o pagamento, hoje, do vencimento e do subsídio de férias, com a aplicação da retenção na fonte para efeitos de IRS.

      Assim, no processamento do vencimento de novembro, vem abonado a totalidade do subsídio de férias aos funcionários cuja remuneração base seja superior a 1100,00 e para aqueles cuja remuneração está abaixo deste valor e acima dos 600,00, é neste mês processada a diferença entre o valor a que têm direito e o já abonado no passado mês de junho. (cfr. artº. 2º, alínea c) da Lei 39/2013 de 21JUN).

      Neste mês aplica-se, como normalmente sucede, as tabelas de IRS, no entanto, como as tabelas que vinham sendo aplicadas tinham uma retenção de acordo com o vencimento anual sem este subsídio (porque não esteve inicialmente previsto até à inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional), acrescendo agora este 14º vencimento, verificar-se-á se a tabela que vinha sendo usada para a retenção de IRS se mantém ou não, em face deste aumento, pelo que, havendo alteração de escalão, este terá efeito retroativo a janeiro passado, descontando-se, neste mês todo o IRS necessário àquela retroatividade.

      De qualquer forma, recorde-se que o IRS é um imposto que está ainda dependente de acerto anual, independentemente da correção ou incorreção da retenção da fonte efetuada, pelo que qualquer diferença será então ajustada.

      Este acerto do IRS poderá resultar no desconto de até um máximo de 35% no subsídio e nas remunerações mais elevadas.

      Para melhor esclarecimento, pode ver a seguir os documentos necessários à compreensão da situação descrita, bastando seguir a respetiva ligação aos mesmos clicando neles.

      "Esclarecimento DGAJ"

      "Lei 39/2013 de 21JUN"

      "IRS 2013 Continente"

      "IRS 2013 Açores"

      "IRS 2013 Madeira"


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às 00:21

Quarta-feira, 20.11.13

Faltam 1400 Oficiais de Justiça

       A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou ontem um parecer à Ministra da Justiça, no qual consta o seu cálculo, relativo à reorganização judiciária, onde verifica resultar uma diminuição de entre 145 e 260 juízes.

      O quadro atual de magistrados judiciais é de 1317 (excluindo os juízes da bolsa), enquanto o proposto no anteprojeto do novo mapa judiciário se situa entre os 1057 e os 1172, refere o parecer, com a ASJP a assegurar que este cálculo é suportado "em números e não em conjeturas ou números falsos".

      No mesmo parecer, a ASJP alerta para a falta de 1400 Oficiais de Justiça nos quadros dos tribunais, considerando tal falta um problema “grave e sério” que “não se resolve com a pretendida introdução da mobilidade”.

      A ASJP considera que os números “agora propostos são apenas explicáveis à luz da desconsideração da realidade humana, física, geográfica e processual nos tribunais, e pelo facto de as opções não se fundarem em estudos técnicos e sustentados que permitam a determinação de valores de referência processual corretos e fidedignos".

      A ASJP diz ainda ter "grande dificuldade em compreender como é que um projeto de reforma (...) não considera o volume de processos entrados", nem o valor de "referência processual".

      A título de exemplo cita o caso dos tribunais de instrução criminal, alegando que o anteprojeto de reorganização do sistema judiciário considera apenas as instruções, "ignorando totalmente todos os atos jurisdicionais praticados pelo juiz de instrução na fase de inquérito".

      No que respeita aos tribunais de comércio, a ASJP considera que o diploma apenas considera os processos de insolvência e, dentro destes, apenas o processo principal, ignorando as demais ações que neles correm termos, assim como todos os apensos dos processos de insolvência.

      Considera ainda a ASJP que o número mínimo e máximo de juízes colocado em cada comarca "não é suficiente para a efetiva recuperação das pendências existentes", acrescentando que "não há funcionários para cumprir os despachos e sentenças que forem proferidos" e que os juízes de recuperação de pendências e os do quadro complementar "não têm um corpo próprio de funcionários, ao contrário dos juízes titulares".


 

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às 00:20

Terça-feira, 19.11.13

Auditoria sobre Segredo de Justiça

 

      A Procuradoria-geral da República (PGR) enviou um inquérito a 28 mil advogados portugueses, pedindo que os mesmos apontem nomes de quem quebrou o segredo de justiça e em que casos concretos.

      O inquérito é composto por um total de 18 questões com as quais, a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, pretende apurar quem quebra o segredo de justiça por via deste inquérito.

      A Associação Sindical de Juízes declarou que espera que a iniciativa da PGR não venha provocar mais conflitos entre os diversos setores da justiça.

      Mouraz Lopes, o presidente da Associação Sindical de Juízes, em entrevista à rádio TSF, observou que a obrigação de denúncia já está prevista na lei, confessando alguma surpresa: «Já existe na lei a obrigação legal de qualquer profissional que tenha conhecimento de factos relacionados com a violação do segredo de justiça ou outros, de os comunicar ao Ministério Público e às polícias.»

      Mouraz Lopes vai ainda mais longe na crítica: «Não podemos estar a amplificar uma coisa que já existe. Só se for para efeitos de qualquer coisa que nem consigo identificar. Confesso que não gosto muito dos apelos às denúncias anónimas. Espero que isto não se torne ainda mais um foco de conflito».

      Acrescentou ainda que «Algumas pessoas com responsabilidade, como é o caso do senhor bastonário, que afirma publicamente um conjunto de generalidades sobre magistrados do MP, sobre juízes e polícias, e depois não concretiza nada.»

      Em resposta, Marinho Pinto diz que já está «habituado aos insultos» e que não é condescendente com limitações à liberdade de expressão. «Eu não ando aqui para acusar nem para delatar pessoas. Não tenho que indicar os nomes dos magistrados que o [segredo de justiça] violam. As magistraturas é que têm de investigar, pois são bem pagos pelo Estado português para investigar os autores dos crimes. Isso é uma desculpa de mau pagador, de quem não convive com a liberdade de expressão, de quem não aceita a liberdade de crítica.»

      Quanto à sugestão da PGR, Marinho Pinto afirma que a medida é «muito louvável», corajosa e merece ser saudada, no entanto, sublinha, a medida não é suficiente e defende que é necessário começar por punir os magistrados e procuradores responsáveis pelos processos em que houve violação do segredo de justiça, afirmando que dois terços dos casos de quebra do segredo de justiça são da responsabilidade de magistrados.


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às 00:19

Segunda-feira, 18.11.13

As Prioridades Orçamentais do MJ

      Durante as comemorações dos 25 anos da existência do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), que decorreram na sexta-feira (15NOV) num espaço da Assembleia da República, a Ministra da Justiça declarou que as prioridades orçamentais vão para a investigação criminal e a “condução da ação penal”, mais uma vez reiterando que não haverá redução de magistrados com a reorganização judiciária, bem pelo contrário, afirmou que o anteprojeto de reorganização judiciária prevê um aumento de 15% de magistrados do Ministério Público e de 19% de juízes, sem contar com as bolsas de magistrados.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, reconheceu que existem faltas e que esta é uma questão que carece de resolução. Admitindo ainda a falta de meios técnicos, designadamente informáticos e de áudio.

      Quanto à falta de meios técnicos e humanos, declarou que pediu à Procuradora-geral da República um levantamento das situações onde havia "maiores dificuldades", tendo já obtido resposta de Joana Marques Vidal, tendo seguido a lista para a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para que sejam colmatadas as situações de maior carência.

      A ministra afirmou que “São vários pedidos de meios humanos e materiais".

      Acerca da pretensão do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) de a reorganização judiciária contemplar um DIAP em cada comarca, a governante observou que a maioria das comarcas dispõe de DIAP, mas não exclui a possibilidade de alargamento deste departamento de investigação a outras comarcas, se "o número e a complexidade" dos processos assim o exigir.

      Já a diretora do DIAP de Lisboa, declarou que o anteprojeto de mapa judiciário lhe suscita "as maiores inquietações" e criticou a "mudança radical de organização do Ministério Público", que "tornará mais difícil a investigação criminal".

      Relativamente ao modelo proposto pelo Ministério da Justiça que prevê a criação de Departamentos de Investigação e Ação Penal em comarcas onde eles não existiam, a diretora do DIAP de Lisboa, para além de lembrar uma vez mais a falta de meios no combate ao crime organizado, considerou que a criação de Departamentos DIAP por muitas comarcas, constitui um modelo "excessivamente atomístico" de organização, ao qual seria preferível, no seu entender, o aperfeiçoamento das atuais estruturas do Ministério Público. "Não há estruturas preparadas para este impacto", resumiu.

      Maria José Morgado mostrou-se igualmente crítica da nova lei que permite os julgamentos sumários em caso de flagrante delito. Não por causa da sua constitucionalidade, posta já em causa duas vezes pelos juízes do Tribunal Constitucional e uma terceira pelo Tribunal da Relação de Coimbra, mas pelo prejuízo que a rapidez deste procedimento pode causar numa investigação em curso. Deu o exemplo ligado à criminalidade organizada perpetrada por um “gang” que cometa assaltos em todo o país. Apanhado em flagrante, um dos seus membros pode ser submetido a julgamento sumário. «Mas o “gang” pode continuar a fazer assaltos. Temos celeridade, mas não temos o “gang” desmantelado», observou.

      Considerou ainda que ao "meter tudo no mesmo caldeirão", a pequena e a média ou grande criminalidade, a lei corre o risco de ser pouco profícua. "É uma lei bipolar", concluiu Maria José Morgado.

      Referiu-se também às restrições orçamentais com que se debatem quer o DIAP quer os procuradores que ali trabalham. “Temos que ter magistrados capazes de assumir riscos. Mas como, se são tratados como vendedores de castanhas? Podem responder por grandes riscos a ganharem 1800 euros por mês?”, interrogou. “Se for mal paga e implicar riscos desproporcionados, a magistratura atrairá os piores”.

      O DIAP de Lisboa, onde trabalham mais de 200 pessoas, tinha em 2007, quando Maria José Morgado para ali entrou, um orçamento anual para despesas de funcionamento de meio milhão de euros, fora salários e renda. “Era um bom orçamento”, recordou a mesma responsável. Este ano o orçamento não chegou aos 200 mil. Nas novas tecnologias existe apenas um perito, explicou, que já passou muitas noites sem dormir para despachar trabalho. “Se a criminalidade tem acesso a grandes meios e a grande sofisticação tem de haver uma proporcionalidade de meios para aqueles que combatem o crime”, referiu.


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às 00:18

Domingo, 17.11.13

O canal Justiça TV

      Como vem sendo habitual a cada domingo, hoje destacamos mais um sítio de interesse da lista dos cerca de 150 que se encontram na coluna da direita desta página.

      Assim, hoje cumpre destacar e divulgar o canal de televisão da Justiça. Sim, é verdade, a Justiça tem um canal próprio de televisão e chama-se "Justiça TV".

      A “Justiça TV” é uma marca registada e propriedade da "Datajuris, Direito e Informática, Lda." está acessível para os clientes Meo no canal 178178 e para todos na Internet no sítio http://www.justicatv.com.

      Este canal tem emissões desde novembro de 2010, ou seja, faz agora 3 anos, e, para além das novidades diárias e emissões em direto, disponibiliza todo o seu arquivo, bastando para tal fazer "Login" com o endereço de e-mail: "geral@justicatv.pt" e introduzir a "password": "justicatv".

      Para além das notícias diárias, dispõe ainda de subcanais específicos e temáticos, relacionados com os Açores, com a Madeira, bem como outros sobre tertúlias, entrevistas, etc.

      Na coluna dos sítios de interesse, aqui à direita nesta página, encontra-se a ligação permanente "Justiça TV".


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às 00:17

Sábado, 16.11.13

A Invasão do MJ

       Ontem à tarde, cerca de 40 membros da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais invadiram o Ministério da Justiça, afirmando que não sairiam sem terem uma reunião com a ministra, enquanto esta afirmava que não iria recebê-los.

      O grupo de sindicalistas não tinha qualquer audiência marcada.

      A Federação, cujos membros se encontram concentrados no "Espaço Justiça", lugar de atendimento ao público, queixa-se de nunca conseguir ser recebida pela ministra para debater questões de carreira, o Ministério contrapõe dizendo que os sindicalistas não tiveram disponibilidade para as datas propostas.

      Catarina Simão, do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul, disse ao Expresso que apenas em maio de 2011, declinaram a data avançada pelo gabinete de Paula Teixeira da Cruz. "Não pudemos comparecer na data marcada porque já tínhamos agendado para esse dia o congresso da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e a ministra sabia-o", disse a sindicalista.

      Em junho deste ano, uma delegação do sindicato esteve pela última vez, presencialmente, no Ministério da Justiça para agendar a reunião com a ministra. Desde então, garante Catarina Simão, que envia pedidos todas as semanas aos quais nunca obtiveram resposta.

      Segundo esta sindicalista, a lista de problemas é "infindável" e há muito que o "caderno reivindicativo" foi entregue a Paula Teixeira da Cruz.

      Nos serviços prisionais, conta Catarina Simão, continuam por resolver o problema dos horários e das escalas de serviço, não esquecendo as más condições de trabalho.

      "Não há orçamento para comprar produtos de limpeza [nos estabelecimentos prisionais]", assegura a sindicalista.

      No Instituto de Medicina Legal, prossegue, Catarina Simão, "há nove trabalhadores exaustos que até têm de trabalhar nas folgas e suspender férias, sempre que um colega fica doente porque, pura e simplesmente, não são abertos concursos [de admissão de novos funcionários]".

      A invasão do Ministério da Justiça foi decidida na própria manhã do dia de ontem, em plenário realizado em Lisboa, no Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul.

      Apesar da intenção inicialmente anunciada de que não sairiam do ministério, o protesto veio a terminar cerca de 3 horas depois, com a entrega de uma carta a uma representante da ministra da justiça.

      O sítio na Internet da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais está na coluna da direita das ligações com interesse sob a designação de “FNSTFPS sindicato”.


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às 00:16

Sexta-feira, 15.11.13

A Magistratura de Influência

       A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apelou para que Cavaco Silva intervenha junto da Assembleia da República e do Governo para garantir verbas suficientes para o funcionamento do sistema de Justiça.

      Mouraz Lopes, presidente da ASJP referiu aos jornalistas que «Vamos apelar ao senhor Presidente da República para que, no exercício da magistratura de influência que tem e do garante de funcionamento das instituições da democracia, intervenha junto da Assembleia da República e do Governo, no exercício das suas funções constitucionais, no sentido de garantir a destinação de verbas financeiras suficientes para que o sistema não colapse.»

      Ou seja, o que o presidente da ASJP veio a público dizer é que pretende “meter uma cunha” ao Presidente da República, a ver se, por esta via, se salvaguardam os interesses da justiça, ou, leia-se, dos juízes.

      É deveras curiosa esta manifestação pública de intromissão jurisdicional entre órgãos de soberania que é repudiada em sentido contrário mas aceite neste.

      Em conferência de imprensa, em Coimbra, no final de uma assembleia geral extraordinária da ASJP, que reuniu o inédito número de mais de 200 juízes, Mouraz Lopes referiu que há situações, a nível orçamental, que estão «no limite», acrescentando que «o senhor Presidente da República deve e tem de conhecer esta matéria e nós vamos apelar para que ele conheça e intervenha para que isto seja resolvido.»

      Referiu ainda que «as funções de Justiça são funções de soberania. A Justiça não é um departamento do Ministério da Justiça, a Justiça é um órgão de soberania que tem de ser tratado com tal».

      Questionado sobre quais as situações que estão no limite, em termos orçamentais, o presidente da ASJP apontou os orçamentos dos Conselhos Superiores da Magistratura, situações relacionadas com os funcionários judiciais (que não especificou) e o sistema remuneratório dos juízes.

      Mouraz Lopes afastou, para já, a hipótese de uma greve dos juízes: «Não está fora de questão a greve, nós o que dizemos é que, neste momento, não paralisamos para mostrar a força da nossa indignação.»


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às 00:15

Quinta-feira, 14.11.13

Greve no Ministério Público

      Já está marcada a greve dos magistrados do Ministério Público para o próximo dia 25-11-2013 (segunda-feira).

      Esta greve, anunciada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) tem, no sítio da Internet, apenas colocado o anúncio-cartaz abaixo reproduzido, desde o passado dia 11, nada mais, de momento, esclarecendo, designadamente, sobre serviços mínimos.

      Os serviços mínimos, para além de sempre se mostrarem necessários, numa segunda-feira são-no ainda mais, uma vez que os tribunais se encontram encerrados nos domingos.

      As razões para esta greve foram já aqui anunciadas no artigo publicado no passado dia 05-11-2013.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou "total apoio e solidariedade" com esta greve do próximo dia 25 do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em defesa da dignidade do sistema de justiça.

      Em declarações à agência Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, disse que o sindicato só não convocará também uma paralisação para esse dia, porque os prazos legais para entregar o pré-aviso de greve já não o permitem, ainda assim disse que o SFJ está "disponível" para encetar "qualquer ação" conjunta que o SMMP entenda ser adequada para esse dia ou outro, por forma a alertar e a protestar contra o atual estado da justiça.

      Fernando Jorge disse ainda à Lusa que o SFJ pretende também alertar o Presidente da República e outras entidades competentes - Ministério da Justiça, Governo e Assembleia da República - para a necessidade de uma intervenção no sentido de dignificar o sistema judicial e melhorar o funcionamento dos tribunais.

      Por sua vez, o bastonário dos Advogados, Marinho e Pinto, defendeu que os magistrados do Ministério Público não deviam fazer greve, considerando que degrada a imagem dos procuradores e a da justiça. "Os magistrados não deviam fazer greve, a justiça não devia fazer greve, os magistrados não têm patrões, não trabalham sob as ordens, nem sob a direção de nenhuma autoridade e, portanto, não podem utilizar aqueles direitos e aqueles mecanismos que foram criados para os trabalhadores que trabalham sob as ordens e sob a direção de uma entidade patronal", declarou, acrescentando que esta "é uma situação que em Portugal e nalguns países tem vindo a acontecer mas que degrada a imagem dos magistrados e degrada a própria justiça".

      Declarando ser contra as greves na justiça, com exceção das dos funcionários, Marinho e Pinto adiantou que todos se sentem "injustiçados com estas medidas de austeridade", mas que os magistrados não podem "isentar-se a si próprios daquilo que o Governo está a aplicar a todos".

      Rui Cardoso, presidente do SMMP, disse que "Por princípio não comento declarações do Dr. Marinho e Pinto, para não degradar a imagem do Ministério Público e da Justiça."


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às 00:14

Quarta-feira, 13.11.13

Anulação de Concurso de Ingresso?

       O Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio confirmar a decisão que já dera razão ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre a irregularidade do concurso que admitiu 150 Oficiais de Justiça já com vínculo à Administração Pública.

      Carlos Almeida, presidente do SOJ, refere que o concurso pode ser anulado uma vez que a DGAJ não exigiu as habilitações previstas para acesso à carreira.

      A lei exige o curso de Técnico Superior de Justiça ou cursos profissionais equiparados, mas o concurso lançado em 2007, e no âmbito do qual foram abertos novos lugares em 2011, apenas exigia "funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado". E, numa decisão datada de 10 de outubro, o STA recusou um recurso do Ministério da Justiça, o que tornou definitiva a anulação do concurso decidida em novembro de 2011 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

      A decisão do Supremo também põe em causa a colocação de perto de 250 Oficiais de Justiça que estão a trabalhar nos tribunais desde 2009, na sequência da primeira fase do concurso, iniciada em 2007 pelo Ministério então dirigido por Alberto Costa. Mas Carlos Almeida garante que não voltará atrás com a palavra. Como a primeira decisão judicial, neste caso, surgiu quando os funcionários já estavam em funções há mais de um ano, o sindicato disse logo que não executaria esta decisão.

      Agora não aconteceu o mesmo, já que, diz Carlos Almeida, a Direção-Geral da Administração da Justiça publicou a colocação dos 150 novos Oficiais de Justiça já depois de ter sido notificada da decisão do STA. Ainda assim, o dirigente sindical admite, de novo, não pedir a execução da decisão judicial, que obrigaria à saída dos funcionários, mas insiste que cabe ao Ministério da Justiça apresentar uma proposta que permita ultrapassar o imbróglio. "Sabemos que os candidatos estavam de boa-fé e não queremos prejudicar essas pessoas, mas não podemos aceitar, do Ministério, a violação sistemática da lei e o desrespeito pelas decisões judiciais", afirma Carlos Almeida. E realça: "O que se exige da Ministra da Justiça é o respeito máximo pelos tribunais".

      A saída dos Oficiais de Justiça já em funções é admitida pelo próprio Ministério, na oposição a uma providência cautelar intentada pelo SOJ, após a publicação do segundo aviso, em dezembro de 2011. Contestando que o novo recrutamento pudesse causar algum dano ao Sindicato, o Ministério admitia que a confirmação da primeira anulação "determinaria o regresso dos candidatos à situação funcional que já desempenhavam no serviço de origem".

      Os candidatos aprovados nesta segunda fase começaram em abril uma formação de três meses, após a qual foram sujeitos a provas. Carlos Almeida critica a curta duração do curso, sublinhando que nas carreiras do regime especial a formação mínima é de seis meses. O SOJ reprova o comportamento do Ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz, que, em dezembro de 2011, já depois dos tribunais terem decretado a anulação do concurso lançado em 2007, voltou a utilizar a mesma lista de graduação para recrutar mais 400 funcionários. Destes, apenas cerca de 150 foram colocados há dias nos tribunais, já que muitos ficaram pelo caminho.

      As condições de acesso à carreira de Oficial de Justiça estão previstas no Decreto-lei 343/99 de 26AGO, que aprovou o Estatuto dos Oficiais de Justiça, no qual se estabelece o modelo de formação, impondo para o efeito um protocolo entre os Ministérios da Justiça e da Educação. Por portaria decidiu-se que para aceder à profissão, os candidatos teriam de ter o curso de Técnico Superior de Justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, ou os cursos técnicos de serviços jurídicos, disponíveis em várias escolas profissionais do país.

      Na sentença da primeira instância diz-se que "não se compreende a atitude do réu [Ministério da Justiça], que, para além de frontalmente violar a lei aplicável, tornou inútil o protocolo que assinou com o Ministério da Educação".

      Há muito que se reivindica o reforço dos Oficiais de Justiça, tendo há menos de um ano o SOJ exigido a integração de mais de 300 profissionais, no entanto, não desta forma.

      Este artigo é uma síntese adaptada contendo ainda transcrições integrais de partes do artigo assinado por Mariana Oliveira e publicado no jornal “Público” de 11-11-2013. Para ver o artigo completo clique na imagem e aplie-a.


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às 00:13

Terça-feira, 12.11.13

Resultados do 1º Mês

       Esta página blogue nasceu precisamente há um mês e, desde então, publicou todos os dias um artigo considerado de interesse para os Oficiais de Justiça.

      Os artigos abarcaram diversos assuntos, divulgando muitos temas que, por não serem do conhecimento geral e possuírem interesse que se revela efetivamente geral, mereceram destaque.

      Foi comentado o horário de funcionamento (17H/18H) e as 40 horas, o próximo Orçamento de Estado, na parte que interessa à Justiça, a manifestação da ponte 25 de Abril, os tribunais a encerrar e a transformar, a reorganização judiciária, os destacamentos, a última greve do dia 08, com explicação pormenorizada sobre serviços mínimos, e diversas informações da DGAJ e dos sindicatos: SOJ e SFJ, mesmo relativamente às declarações públicas que nem sequer são publicadas nas páginas próprias e sempre acrescidas de mais informação complementar elucidativa, independente e contrastante entre si, permitindo ao leitor um juízo de valor próprio sobre cada assunto.

      Foram ainda divulgados sítios de interesse, com especial destaque para a página “Trib no Sapo” (do Barreleiro) que se transformou em mais do que uma simples divulgação da página para ser uma breve história da mesma, contada pelo próprio criador.

      De todos os assuntos abordados, o que mereceu maior destaque e maior acolhimento por parte dos Oficiais de Justiça foi, sem dúvida, a divulgação do super completo calendário para 2014, contendo tanta informação inédita para os Oficiais de Justiça, que nem sequer sabem bem lidar com ela. Do que se pôde apurar, só o calendário genérico tem vindo a ser impresso e plastificado, ficando o calendário dos feriados locais e a listagem dos respetivos municípios guardada no computador. Este calendário tem merecido dezenas e dezenas de e-mails de resposta, comentando-o e agradecendo a disponibilização do mesmo. Não se responderam a todos esses e-mails porque eles próprios já eram respostas ao envio do calendário mas aproveita-se este momento para enviar um grande e amplo obrigado a todas essas manifestações de apreço que só contribuem para que este projeto prossiga de uma forma cada vez mais sólida e convicta.

      Quanto aos dados estatísticos deste primeiro mês, verificaram-se cerca de 1500 visualizações o que corresponde a uma média diária de cerca de 50 visualizações, tendo o dia de maior número de visualizações atingido as cerca de 200 e as de menor número se situarem nos fins de semana, o que denota que os Oficiais de Justiça consultam diariamente esta página nos seus locais de trabalho mas, ainda assim, não deixam de a consultar também nos fins de semana, desde os seus domicílios, embora em muito menor número.

      Os cinco artigos mais lidos foram os seguintes:

      1º - Tribunais a Encerrar e a Transformar,

      2º - Lei Geral do Trabalho em funções Públicas,

      3º - A Ponte 25 de Abril,

      4º - A Reorganização Judiciária e

      5º - Calendário OJ 2014.


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Segunda-feira, 11.11.13

208+39=247

      No seguimento da manifestação da falta de Oficiais de Justiça nos Serviços do Ministério Público, comentada pela Procuradora Geral da República, a DGAJ veio a público informar que foram preenchidos 208 lugares na carreira judicial e 39 nos serviços do Ministério Público, no último movimento extraordinário com ingresso nas carreiras, num total de 247 Oficiais de Justiça.

      Na mesma informação, a DGAJ soma ainda aqueles que pediram transferência para afirmar que o Ministério Público recebeu um total de 82 Técnicos de Justiça Auxiliares, entre os quais quatro Oficiais de Justiça que não dispunham de lugar.

      Esclareceu ainda que o preenchimento e a transferência de lugares obedeceram às "necessidades devidamente hierarquizadas que se faziam sentir" e que foram comunicadas pela Procuradoria-Geral da República.

      Junto dos tribunais, foram preenchidos todos os lugares da categoria de Técnico de Justiça Auxiliar nos serviços do Ministério Público, tendo ainda sido colmatadas todas as vagas no Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra, e nos serviços do Ministério Público junto dos tribunais do Trabalho, de Execução de Penas e Administrativo e Fiscal do Porto, nos tribunais do Trabalho do Funchal, de Setúbal e de Portimão.

      A DGAJ informou também que procedeu ao reforço com Oficiais de Justiça nos serviços do MP junto dos tribunais de Amadora, Chaves, Funchal, Oeiras, Ponta Delgada, Santarém, Vila Nova de Famalicão, Lisboa (tribunais de Pequena Instância Criminal, Família e Menores e Varas Criminais) e no DIAP do Porto.

      Por fim, informou que neste último movimento extraordinário, destacou ainda um Oficial de Justiça para o MP de Mira e outro para Serpa, enquanto uma Técnica de Justiça Adjunta reforçou os serviços do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.


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