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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, a Ministra da Justiça considerou que a reforma do Estado deve repensar a organização dos tribunais, concretizando que, no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais, crê que “não deviam estar juntos”.
Afirmou que "Temos de saber se faz sentido falar de tribunais administrativos e fiscais, que têm culturas distintas, lógicas processuais distintas", referindo ainda que se devia pensar "efetivamente numa aproximação do processo tributário ao processo comum e numa aproximação do processo administrativo ao processo comum, ou seja, ao código do processo civil, mais simplificado".
Assim, tendo em conta a “discussão que é importante fazer”, questiona-se: "até que ponto se deve manter a ligação umbilical se têm culturas diferentes?" Para responder que "São este tipo de questões que temos presentes quando falamos em arquitetura institucional".
Esta arquitetura institucional refere-se à mesma arquitetura institucional que o Ministro Paulo Portas referiu aquando da apresentação do guião para a reforma do Estado, referindo-se a uma arquitetura institucional do sistema judicial.
Concluiu referindo que deveria existir uma matriz comum aos vários códigos: "Não podemos passar a vida a ter processos diferentes" e "da mesma forma que se introduziram objetivos e prazos no processo civil, também no administrativo a Administração deveria poder vir a ser responsabilizada se não responde em tempo". É toda uma "lógica de responsabilização".
Por fim informou que a proposta de alteração do Código do Procedimento Administrativo entrou na segunda-feira (04NOV) em processo legislativo.
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Já não é graxismo ou lambebotismo que se diz!! Ago...
Volto a parabenizar: Bem haja este blog!
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