Oficial de Justiça

       De acordo com a informação do SMMP, a greve do dia de ontem terá tido uma adesão de cerca de 90% dos magistrados, de um universo de cerca de 1400.

      A paralisação obrigou ao cancelamento de muitas diligências e julgamentos nos tribunais em todo o país, tendo, no entanto, sido assegurados os serviços mínimos, relativamente ao expediente, processos e diligências urgentes.

      O SMMP, em comunicado, e o seu presidente, em declarações, referiram-se à greve e ainda à gestão dos Oficiais de Justiça (a cargo do administrador judiciário) da seguinte forma:

      «Esta fortíssima adesão é inequívoco sinal de união dentro do Ministério Público. União na defesa dos seus princípios constitucionais; união na exigência da dignificação da Justiça como poder soberano; união na rejeição da contínua degradação do estatuto socioprofissional dos magistrados do Ministério Público desde há 10 anos; união na rejeição da menorização do Ministério Público na nova organização judiciária.

      Esta greve, como as (raras) anteriores que o SMMP decretou, é, pois, em defesa do sistema de justiça, dos seus princípios e da qualidade que deve prestar ao país e às pessoas.

      Paralisar era verdadeiramente uma obrigação exigida pelo compromisso, sempre assumido, de lutar por uma Justiça que funcione com maior qualidade e celeridade, capaz de dar efetividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

      O Governo e os partidos representados na Assembleia da República devem dar à Justiça a atenção que esta merece, especialmente neste momento decisivo em que se procede à sua reorganização.

      À Justiça devem ser asseguradas efetivas condições para realizar cabalmente a sua função soberana.

      A nova organização judiciária, em todos os seus aspetos, deve respeitar a independência do Ministério Público face à magistratura judicial e a sua autonomia face aos demais órgãos do poder; deve garantir ao Ministério Público o número de magistrados e de Oficiais de Justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções.

      Devem o Governo e a Assembleia da República esclarecer se, depois de considerarem que as entidades reguladoras só podem ser independentes se tiverem autonomia financeira e se os seus administradores tiverem um estatuto remuneratório reforçado, que não lhes é imposto unilateralmente e que tem garantias de estabilidade e não redução, querem manter o poder discricionário de anualmente diminuírem as retribuições dos magistrados e os orçamentos dos tribunais – judicatura e Ministério Público –, deixando-os numa situação de dependência que frontalmente viola a separação de poderes que deveria existir.

      A subversão dos princípios fundamentais do Estado de Direito chegou ao ponto em que a suposta independência das entidades reguladoras, que continuam a ter natureza administrativa, é valor mais importante do que a independência dos tribunais e dos seus magistrados?

      Esta greve não é um mero ponto de chegada; é um passo num percurso para a mudança que continuaremos a exigir.»

      O presidente do SMMP, Rui Cardoso, referiu-se ainda ao facto de a reforma do mapa judiciário atribuir a gestão dos quadros dos Oficiais de Justiça da comarca ao administrador judiciário, um funcionário que apenas está dependente do juiz-presidente: "Um sistema como este existiu no passado e o que acontecia é que o Ministério Público era sistematicamente prejudicado no número e na qualidade dos funcionários".

      Rui Cardoso disse ainda que, na reorganização judiciária em curso, “há que olhar com outros olhos para o MP, para a sua função, para o seu papel”. “Há que reconhecer que o MP tem uma organização própria, é independente da magistratura judicial, não se pode confundir com ela. Ambos integram os tribunais, mas não se pode confundir com ela. E, por isso, não pode ser menorizada”, acrescentou.

      Júlio Pina Martins, Procurador Coordenador do Ministério Público junto do Tribunal Cível de Lisboa, declarou à TVI o seguinte:

      «Sou magistrado há 32 anos, sou coordenador há cerca de 8 anos e, realmente, a situação é insustentável e as pessoas têm um sentimento de revolta muito grande e esta greve dos magistrados, apesar de tudo, é um mal muito menor. Não é contra a Sra. Ministra da Justiça, estou convencido mesmo que a Sra. Ministra da Justiça, se pudesse, estaria ao nosso lado. Esta greve é contra uma determinada política que está a acontecer para a justiça e que nos é imposta de fora e não se percebe onde é que se quer chegar.

      Não há possibilidade de exercer com independência a função jurisdicional e os tribunais funcionarem se não houver meios. Fala-se já que os juízes preparam-se para uma greve por tempo indeterminado. Nós quisemos dar um sinal à Sra. Ministra da Justiça, apesar de tudo, muito moderado mas não colocamos de lado outras formas mais duras para defender o sistema de Justiça.»

      Carlos Garcia, da ASFIC(PJ), declarou que os cortes previstos irão bloquear o trabalho no próximo ano: “Os cidadãos queixam-se da falta de celeridade na resolução dos seus problemas, e não é certamente com o corte de magistrados do MP, de elementos da PJ, de funcionários judiciais que se vai conseguir dar uma melhor resposta àquilo que são os anseios de quem foi vítima de um crime. Propomos que a senhora ministra perceba que os orçamentos que estão previstos para 2014 não vão permitir, no caso da PJ, que esta exerça a sua missão a partir do primeiro mês do próximo ano.”

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, mostrou-se preocupado com a diminuição de verbas prevista para a Justiça no Orçamento do Estado para 2014 e defendeu que é preciso “reforçar” meios: “Preocupa-nos muito que no próximo ano venhamos a ter ainda menos condições de trabalho do que já temos este ano, e que são francamente más.” O dirigente defendeu ainda que o “grande problema da Justiça é a morosidade processual” e que não é a reforma em curso que o vai resolver: “Esta reforma diminui o número de tribunais, quer diminuir o número de profissionais, mas não diminui o número de processos. A morosidade vai manter-se com certeza e tememos que ainda vá aumentar.”

      Carlos Almeida, presidente do SOJ, criticou igualmente a reforma do mapa judiciário, tendo reiterado o pedido de demissão da ministra da Justiça: “Entendemos que as políticas que estão a ser seguidas não são as convenientes; há um rol de situações que nos levam a dizer “basta!” e a exigir que seja dignificada a Justiça.” E enumera a “falta de quadros nos tribunais, falta de quadros qualificados, falta de formação e falta de condições de trabalho a nível de sistemas informáticos”.

      A Concentração pela dignificação da justiça, marcada para as 12H30 de ontem no Campus da Justiça de Lisboa, por iniciativa conjunta do SMMP, ASFIC-PJ, SFJ e SOJ, decorreu com êxito, tendo tido uma adesão que se estimou superior a 200 profissionais.

      O Ministério da Justiça informou que, como habitualmente, não fará qualquer balanço da greve dos procuradores.