Oficial de Justiça

      Estamos a assistir a manifestações de polícias que ultrapassam limites nunca antes ultrapassados, magistrados em greve, marchas e protestos diários vindos de todos os quadrantes, ontem mesmo, para além da CGTP, foram os taxistas e os reformados que se manifestaram em frente da Assembleia da República, enquanto aí se aprovava o Orçamento de Estado para 2014 e, após tal aprovação, foram invadidos os átrios de quatro ministérios.

      Todas estas as ações têm um denominador comum: uma grande insatisfação com o Governo da República, gritando-se palavras de ordem que exigem a sua demissão e ações cada vez mais intensas em que o nível de conflitualidade tem vindo a subir.

      Esta situação é transversal a toda a sociedade portuguesa mas é especialmente incisiva nos funcionários públicos, estando estes trabalhadores constantemente a ser afetados por diversas iniciativas legislativas que lhes retiram a qualidade de vida que conquistaram, isso mesmo é, aliás, referido no acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou a constitucionalidade das 40 horas, quando refere:

      «(…) o aumento agora introduzido, na medida em que contraria a normalidade anteriormente estabelecida pela atuação dos poderes públicos nesta matéria, frustra expectativas bem fundamentadas. E trata-se de um aumento relevante, passível de gerar ou acentuar dificuldades de manutenção de práticas vivenciais e de satisfação de necessidades dos cidadãos, nomeadamente, a conjugação lograda entre a vida privada e familiar e a vida laboral, ou o exercício de direitos fundamentais como a cultura, a liberdade de aprender e ensinar ou o livre desenvolvimento da personalidade.»

      Em face da conturbada situação que vivemos, com a cada vez maior intensidade nas ações de protesto, é com interesse que a seguir se destaca o artigo de opinião publicado esta segunda-feira (25-11-2013) no jornal Expresso on-line, sob o título de “E o Estado de Direito não põe comida no prato”, subscrito por Daniel Oliveira.

      «A tomada das escadarias da Assembleia da República transformou-se num marco simbólico para muitas manifestações. O que já levou a momentos tensos e até violentos no Largo de São Bento, com a polícia a defender, sem cedências, aquela linha que supostamente divide a rua do poder. É por isso que a imagem da polícia a "conquistar" aquela escadaria se torna tão forte. (…)

      A gravidade não reside, obviamente, no facto do corpo de intervenção não ter atuado com mais vigor para impedir aquele desfecho. Nem me parece, neste e noutros protestos, que a defesa duma escadaria valha alguma cabeça partida, nem acho que, do ponto de vista simbólico, a imagem de polícias a bater noutros polícias, como vimos nos tempos de Cavaco Silva, fosse mais benigna para a autoridade do Estado. O problema foi mesmo dos polícias manifestantes que se terão esquecido, por umas horas, das suas funções. Quando a polícia não cumpre os limites que a própria polícia determina para si e para os outros, é o Estado de Direito que está em causa, disseram muitos. No caso em apreço, talvez seja um pouco excessivo dizer tanto. Mas reconheço que este foi um sinal que não pode ser ignorando. Porque ele é o reflexo dum clima geral no País. Que tem responsáveis muito fáceis de identificar.

      Quando o governo exerce uma pressão sem precedentes sobre o Tribunal Constitucional, não hesitando em procurar no exterior aliados para esse inaceitável comportamento, começa a ser difícil falar de respeito pelos órgãos de soberania.

      Quando trata a Constituição do País como um problema a contornar e não como um limite que, por vontade dos poderes eleitos, não pode ser ultrapassado, começa a ser difícil falar no primado da lei.

      Quando o governo não cumpre os compromissos do Estado para com os cidadãos e, de forma continuada, põe em causa a indispensável confiança no Estado, começa a ser difícil garantir a autoridade.

      Foi o governo que criou o ambiente de bandalheira institucional que torna este comportamento, mesmo que criticável, quase natural.

      Quando o poder político, por vontade ou por uma suposta necessidade, torna difusos os limites definidos pela lei e das funções de cada instituição, não se pode queixar quando outros lhe seguem o exemplo.

      Mas, acima de tudo, a forma como o governo trata a generalidade dos funcionários do Estado, dos trabalhadores das empresas públicas aos da administração pública, dos professores à polícia (de que o corte do subsídio de fardamento é apenas um exemplo quase caricatural) só poderia ter este resultado.

      Um governo não pode tratar com desprezo aqueles que, junto dos cidadãos, representam o Estado e achar que a sua autoridade e a autoridade do próprio Estado ficam intactas.

      O comportamento da polícia na ultima quinta-feira não é o problema. É o sintoma. Do clima de degradação institucional e democrática que o governo tem fomentado.

      O primeiro-ministro afirmou, há uns meses: "Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" 

      Parece que para cada vez mais portugueses, incluindo os que devem garantir o cumprimento da lei, o Estado de Direito também não lhes põe comida no prato.

      Se o pragmatismo quase selvagem, que ignora leis e instituições, em nome de supostas inevitabilidades, serve ao governo, também pode servir a todos os outros.»

      Este artigo está disponível na seguinte ligação: http://expresso.sapo.pt/e-o-estado-de-direito-nao-poe-comida-no-prato-2=f842743#ixzz2lgYIWtxJ