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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 10.11.13

Serviços Sociais A.P.

       Das cerca de centena e meia de ligações constantes na coluna da direita, hoje destaca-se a ligação aos Serviços Sociais da Administração Pública, nos quais todos os Oficiais de Justiça (no ativo ou aposentados) se podem inscrever e beneficiar da sua oferta, a saber:

      - Acordos com médicos e clínicas que proporcionam descontos variáveis, mediante a apresentação do cartão de beneficiário;

      - Acordos Comerciais;

      - Acordos com Lares e Apoio Domiciliário;

      - Acordos com Creches e Jardins-de-infância;

      - Programas de férias para descendentes ou equiparados, com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos;

      - Programas de férias para aposentados e cônjuges;

      - Subsídio de creche e educação pré-escolar para descendentes ou equiparados; subsídio para estudos destinado a beneficiários, descendentes e cônjuges (sem profissão remunerada) que frequentem ensino básico ou secundário;

      - Apoio socioeconómico a beneficiários em situação socialmente gravosa;

      - Refeitórios destinados a beneficiários titulares e familiares;

      - Centros de Convívio para beneficiários aposentados e

      - Centros de Férias para utilização dos beneficiários titulares, familiares e convidados.

      Nesta semana acaba de sair o último boletim informativo mensal correspondente ao mês em curso de novembro, o qual pode ser subscrito por e-mail. Neste número do Boletim Informativo é tratado em exclusivo sobre o serviço de fornecimento de refeições aos beneficiários dos SSAP.

      Os refeitórios geridos diretamente pelos SSAP estão distribuídos por Lisboa, Porto e Faro, no resto do país há diversos acordos celebrados com entidades, públicas e privadas, distribuídas por 32 localidades, incluindo todas as capitais de distrito.

      De janeiro a setembro foram servidas mais de 500 mil refeições nos refeitórios dos SSAP, abrangendo cerca de 54% de beneficiários no ativo e 46% de aposentados. Nas entidades protocoladas foram servidas mais de 374 mil refeições, abrangendo 33% de beneficiários no ativo e 67% de aposentados.

      Aos Oficiais de Justiça ainda não inscritos, aconselha-se fazê-lo desde já e verificar todas ofertas de que podem beneficiar.

      Para aceder siga a ligação sob a designação “SSAP” na coluna das ligações de interesse.


por: GF
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às 00:10

Sábado, 09.11.13

A Adesão à Greve

      De acordo com a informação veiculada pelo SFJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça) a greve do dia de ontem terá registado, na globalidade dos tribunais, uma adesão na ordem dos 75 a 80%.

      O SFJ informou ainda que mais de 70 tribunais registaram adesões na ordem dos 100%, “considerando que em alguns apenas foram assegurados serviços mínimos e outros encerraram completamente por não haver necessidade de prestação desses serviços: administrativos, trabalho, cíveis, etc.”

      De acordo com a adesão registada o SFJ considera que “A maioria dos funcionários judiciais demonstrou mais uma vez bem o seu descontentamento por esta política de austeridade sem fim, com cortes e mais cortes nos vencimentos, pensões e subsídios, e a sua vontade de lutar para mudar o rumo que querem impor a Portugal e aos portugueses. E, claro, que esta greve serviu também para expressarmos a nossa indignação e desmotivação com o estado a que chegou a justiça, particularmente as deficientes condições de funcionamento dos tribunais.”

      Carlos Almeida, presidente do SOJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça), estimou uma adesão nacional entre os 70% e os 80%, ao mesmo nível do que aconteceu nas últimas paralisações. “Sabemos que alguns colegas foram trabalhar por questões financeiras. Estão no limite e não podem abdicar de um dia de salário. Hoje já duas pessoas me disseram que ou optavam por comer ou por fazer greve”, referiu Carlos Almeida.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, declarou que esta greve teve uma das maiores adesões dos últimos anos, traduzindo uma “resposta à altura” dos trabalhadores face às políticas do Governo. “Trata-se de uma enormíssima adesão de todos os serviços, escolas, finanças, segurança social, autarquias [...]. As coisas estão a correr bem e vão continuar. Estes trabalhadores e trabalhadoras estão todos os dias a ser mal tratados pelo Governo”.

      Também o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, salientou a “fortíssima mobilização” perante a “carga pesadíssima” que recai sobre estes trabalhadores.

      O Ministério da Justiça informou que só terá dados do nível da adesão a esta greve daqui a uns dias.


por: GF
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às 00:09

Sexta-feira, 08.11.13

Serviços Mínimos na Greve

       A DGAJ (Direção-geral da Administração da Justiça), através do Ofício Circular subscrito pelo seu diretor-geral, com o nº. 62/2013, disponível na seguinte ligação: “OfícioCircular” veio fixar os “serviços mínimos e meios necessários para os assegurar” na greve de hoje, determinando quais são os serviços mínimos a prestar, a quantidade de Oficiais de Justiça para os assegurar e em que categoria serão designados.

      Em reação a esta circular, o SFJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais) emitiu um comunicado, disponível na sua página (http://sfj.pt) no qual afirma que a DGAJ vem, com aquela circular, lançar confusão que qualifica de “inócua, inútil e, pior, ilegítima!”

      Explica de seguida que, “Como é sabido são os sindicatos que, nos termos da lei, as entidades que definem o âmbito dos serviços mínimos e a designação dos funcionários para os assegurar. Foi isso que o SFJ fez no Aviso Prévio e se a DGAJ não concordava deveria ter recorrido ao tribunal arbitral. O que não aconteceu.”

      Continua o comunicado explicando que “pretender agora alterar ou definir procedimentos por via administrativa, no âmbito do exercício de um direito constitucional, como é a greve, é no mínimo absurdo!”

      Concluindo, de seguida, que “o despacho constante do Ofício-Circular n.º 62/2013 da DGAJ/DSAJ/DPO, não tem qualquer validade sendo os serviços mínimos os que constam do aviso prévio em devido tempo apresentado pelo SFJ, e assegurados pelos funcionários aí designados.”

      Esses serviços mínimos, anunciados no Aviso Prévio de Greve do SFJ são os seguintes:

      “Mais se comunica que atendendo ao caráter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 399.º do RCTFP, serão assegurados os serviços mínimos, nos Tribunais e Serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, para:

      a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

      Para o que se indica, em termos de efetivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:

      a) Em cada tribunal materialmente competente, os serviços mínimos são assegurados por dois oficiais de justiça, com exceção da Secretaria Geral dos Juízos de Sintra, do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, da Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e da Secretaria do Tribunal de Instrução criminal do Porto, para as quais são designados 4 Oficiais de Justiça, de entre os quadros das Secretarias Judiciais e do Ministério Público respetivas.

      b) Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termos da alínea anterior, deverão ser convocados os escrivães-auxiliares e os técnicos de justiça-auxiliares com antiguidade intermédia no respetivo serviço (ou seja, excluem-se os de maior antiguidade, bem como os de menor antiguidade) nos serviços onde o número de auxiliares não permita essa opção a indicação passa para os auxiliares de menor antiguidade.

      Todavia, estes Oficiais de Justiça estão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se no respetivo tribunal se encontrarem ao serviço Oficiais de Justiça não aderentes à greve.”

      Embora haja pontos de contacto, isto é, semelhanças, na circular da DGAJ e no aviso prévio do SFJ, o certo é que existem também dissemelhanças que contribuem para a dúvida e a confusão.

      Afinal em que é que ficamos?

      Consta do artigo 400º (Definição dos Serviços Mínimos) da Lei 59/2008 de 11SET o seguinte:

      "nº. 1 - Os serviços mínimos previstos nos nºs. 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.

      nº. 2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 394.º e os representantes das entidades empregadoras públicas interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.

      nº. 3 - Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 375.º, nos termos previstos no anexo II, «Regulamento».

      nº. 4 - A decisão do colégio arbitral produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.º 2 e deve ser afixada nas instalações do órgão ou serviço, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.

      nº. 5 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.

      nº. 6 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.”

      Ora, do que verificamos na previsão legal, existe uma omissão, por parte da DGAJ no cumprimento do disposto no nº. 2 e do nº. 3 (não há acordo nem colégio arbitral), pelo que tal omissão terá que ser interpretada como anuência na proposta do aviso prévio do SFJ, ou seja, não tendo procedido nos termos previstos em face da proposta do SFJ, toda e qualquer atuação distinta viola a lei, logo, será ilegal e, consequentemente, nula, isto é, não pode produzir qualquer efeito.

      Assim, perante esta situação anormal, apenas se poderá concluir que a proposta do SFJ, oportunamente apresentada, obteve a concordância tácita da Administração, pois a ela não reagiu como devia, se dela discordava, pelo que, qualquer determinação administrativa posterior que não siga os passos previstos no preceito legal aqui reproduzido, não tem valor legal, concluindo-se, pois, pela sua não consideração.

      A citada Lei 59/2008 de 11SET é a que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e pode ser vista a sua versão integral na seguinte ligação: “RCTFP

por: GF
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às 00:08

Quinta-feira, 07.11.13

Amanhã Há Greve

      Quer o SFJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais), quer o SOJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça) procederam a pré-avisos de greve para o dia de amanhã (sexta 08NOV2013).

      O SOJ, através da FESAP (Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos), anunciou que a greve tem como propósito ser uma “forma de luta e de protesto” pelos motivos que a seguir, em síntese, se indicam:

      - Contra as medidas de ultra austeridade impostas sobre as condições de trabalho no setor público e sobre as pensões dos ex-trabalhadores, efetuadas a pretexto de corrigir os erros de governação anteriores;

      - Por se entender que estas políticas são más e conduzem ao empobrecimento dos portugueses;

      - Recusa do encerramento dos serviços públicos em áreas cruciais para a satisfação das necessidades coletivas das populações, como a Justiça, a Saúde, Educação, impostos, etc.

      - A não-aceitação de despedimentos na Administração Pública;

      - A imposição unilateral do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas, sem qualquer contrapartida remuneratória, bem pelo contrário e

      - A recusa da convergência do sistema da CGA com o da Segurança social, com redução das pensões já processadas.

      Por sua vez, o SFJ indicou os seguintes motivos:

      - Contra a austeridade, pelo crescimento económico e o emprego;

      - Contra o corte nos salários que se irá verificar pelo 4.º ano consecutivo;

      - Contra o roubo dos subsídios de Férias e de Natal;

      - Contra o congelamento das carreiras, das promoções e progressões;

      - Contra o corte nas pensões;

      - Contra o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho;

      - Pela revogação da nova legislação da administração pública e a eliminação de direitos e garantias constitucionalmente consagrados;

      - Contra o aumento dos horários de trabalho sem compensação;

      - Contra o desemprego e a precariedade;

      - Pela defesa e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado;

      - Contra as privatizações e em defesa do serviço público de justiça;

      - Pela exigência de preenchimento dos quadros de funcionários dos tribunais;

      - Pelo direito à promoção e consequente abertura de cursos de acesso a lugares de chefia;

      - Pelo reconhecimento do direito à progressão de todos os que reuniram o tempo de serviço para esse efeito, entre outubro e dezembro de 2010;

      - Pelo pagamento dos retroativos devidos aos funcionários ex-provisórios;

      - Pela alteração do Estatuto onde se consagre um regime de aposentação específico e a integração do suplemento no vencimento, entre outras medidas;

      Pode ver os respetivos pré-avisos, na sua versão integral, nas seguintes ligações:

      Pré-aviso SOJ

      Pré-aviso SFJ


por: GF
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às 00:07

Quarta-feira, 06.11.13

Tribunais Administrativos e Fiscais

      Durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, a Ministra da Justiça considerou que a reforma do Estado deve repensar a organização dos tribunais, concretizando que, no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais, crê que “não deviam estar juntos”.

      Afirmou que "Temos de saber se faz sentido falar de tribunais administrativos e fiscais, que têm culturas distintas, lógicas processuais distintas", referindo ainda que se devia pensar "efetivamente numa aproximação do processo tributário ao processo comum e numa aproximação do processo administrativo ao processo comum, ou seja, ao código do processo civil, mais simplificado".

      Assim, tendo em conta a “discussão que é importante fazer”, questiona-se: "até que ponto se deve manter a ligação umbilical se têm culturas diferentes?" Para responder que "São este tipo de questões que temos presentes quando falamos em arquitetura institucional".

      Esta arquitetura institucional refere-se à mesma arquitetura institucional que o Ministro Paulo Portas referiu aquando da apresentação do guião para a reforma do Estado, referindo-se a uma arquitetura institucional do sistema judicial.

      Concluiu referindo que deveria existir uma matriz comum aos vários códigos: "Não podemos passar a vida a ter processos diferentes" e "da mesma forma que se introduziram objetivos e prazos no processo civil, também no administrativo a Administração deveria poder vir a ser responsabilizada se não responde em tempo". É toda uma "lógica de responsabilização".

      Por fim informou que a proposta de alteração do Código do Procedimento Administrativo entrou na segunda-feira (04NOV) em processo legislativo.


por: GF
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às 00:06

Terça-feira, 05.11.13

A Greve do Ministério Público

 

      Os magistrados do Ministério Público associados ao SMMP (sindicato) reunidos em assembleia-geral no passado sábado (dia 02-11-2013), analisaram a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2014, o projeto do Regime de organização e Funcionamento dos Tribunais e ainda o Guião para a reforma do estado, tendo votado uma moção que a seguir se reproduz.

      Nesta moção faz-se, por duas vezes, referência aos Oficiais de Justiça, primeiro, para se afirmar que os quadros dos Oficiais de Justiça afetos ao Ministério Público são já muito deficitários e, segundo, para que este Sindicato exija ao Governo que garanta um número adequado de Oficiais de Justiça para o cabal desempenho das funções.

      “Sob o pretexto do combate à crise, continua a destruição do Estado Social e da economia real, e a violação de princípios basilares do próprio Estado de Direito democrático e de garantias constitucionais fundamentais, nomeadamente os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal.

      Como cedo se previu e repetidamente se alertou, os longos e duríssimos sacrifícios exigidos aos portugueses desde 2011, particularmente aos servidores públicos, não trouxeram qualquer benefício ao país e à população em geral, continuando por resolver os problemas estruturais do Estado e da economia, sendo incompreensível que o Governo insista numa receita que, segundo reputados economistas, nunca, em tempo ou parte alguns, foi eficaz.

      Continua sem haver qualquer verdadeira reforma do Estado, nem se perspetiva que venha a haver ainda nesta legislatura. Sucedem-se medidas pontuais, desconexas, não estudadas plenamente quer quanto aos efeitos sobre a economia, quer sobre as pessoas e as empresas, sacrificando despreocupadamente algumas classes de cidadãos.

      Argumenta-se que o país não aguentaria outro aumento de impostos. Porém, é precisamente isso que se faz, mas não de forma assumida e equitativa: em vez de se tratarem todos os rendimentos iguais de forma igual, penalizam-se alguns com um verdadeiro imposto especial permanente.

      A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014, apesar de repetidamente anunciar a pretensão de ser mais equitativa, procurará e conseguirá precisamente o contrário – maior desigualdade e injustiça, pois que tanto o diferente tratamento de pessoas com rendimentos iguais, como o sacrifício de certos rendimentos para benefício dos demais, são medidas que, para além de injustas, manterão, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas das Leis do Orçamento de 2012 e de 2013, acrescentando até novas formas de violação da Constituição.

      Como o Tribunal Constitucional vem afirmando de forma inequívoca, a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas não pode ser justificada por fatores macroeconómicos relacionados com a recessão económica e o aumento do desemprego, que terão de ser solucionados por medidas de política económica e financeira de caráter geral, e não por via de uma maior penalização daqueles que servem o Estado.

      Esta súbita febre igualitária do Governo faz por ignorar que não há apenas um setor público e um setor privado, mas uma multiplicidade deles, só podendo comparar-se o que é efetivamente similar. Se esta vontade fosse genuína e se, com seriedade, comparasse salários entre setores similares, teria o Governo de aumentar significativamente os salários dos profissionais mais qualificados no setor público, nomeadamente dos magistrados. Não o faz porque só invoca a igualdade quando lhe é conveniente.

      Devido ao seu regime legal de exclusividade, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores públicos, os magistrados, desde há quase 10 anos sem aumentos e com progressões remuneratórias congeladas, continuarão particularmente afetados por estas medidas, que significarão uma redução global de cerca de 30% face aos seus salários de 2010, ou seja, um abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito além do tolerável, a sua situação financeira.

      Resulta claro do Relatório da Proposta de Lei de Orçamento do Estado e do “Guião para a reforma do Estado” que as reduções remuneratórias e de pensões serão definitivas, não havendo, assim, quaisquer perspetivas de recuperação dos valores salariais e de pensões que são legalmente devidos.

      O agravamento desta drástica redução dos rendimentos dos magistrados atinge significativamente o seu estatuto socioprofissional, fomentando um estado de insegurança e de falta de confiança nas instituições, de fragilização dos fundamentos do Estado de Direito democrático e, reflexamente, afetando de forma grave os direitos dos cidadãos destinatários da justiça, como é reconhecido pelo Conselho da Europa e pela Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial.

      Simultaneamente, e não obstante a crise, foi aprovado um regime para as entidades reguladoras que dá aos seus administradores um regime de independência que é recusado aos tribunais e aos magistrados, nomeadamente a fixação dos salários por uma comissão onde aqueles estão representados (em lugar de fixação unilateral pelo Governo ou parlamento), de acordo com critérios previstos na lei, para vários anos, com garantia de não redução, para além de aspetos escandalosos, como a inexistência de limites aos salários (por referência ao do Presidente da República ou do Primeiro-ministro), a previsão de despesas de representação mensais no valor de 40% do salário e, para além destas, a utilização de cartão de crédito para pagamento de despesas ao serviço da entidade.

      Não obstante a necessidade de reforço da solidariedade entre todos os cidadãos e sectores da sociedade, assente em medidas equitativas e proporcionais, o Governo, frequentemente com argumentos falsos, continua a estigmatizar ostensivamente os trabalhadores do Estado e os pensionistas, alegados beneficiários de privilégios há muito inexistentes, assim irresponsavelmente promovendo a divisão entre diversos sectores da sociedade: trabalhadores contra empresas, jovens contra pensionistas, trabalhadores em funções públicas e trabalhadores do sector privado.

      O Governo e os partidos que o sustentam invocam a situação de emergência nacional como justificação para a violação ou compressão de direitos constitucionais de milhões de cidadãos, quebrando os contratos com os mais fracos, como os trabalhadores ou os pensionistas, mas, inexplicavelmente ou não, sem qualquer problema ou remorso, mantêm intocáveis os ruinosos contratos com os mais fortes (alguns grupos económicos e bancários), nomeadamente nas PPP ou nas rendas abusivas do sector energético, onde efetivamente o esbanjamento dos dinheiros públicos é mais notório.

      A Proposta de Lei é descarada afronta ao Tribunal Constitucional, no que é acompanhada de inúmeras declarações de responsáveis políticos que desde já querem responsabilizar esse tribunal pelas consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, assim tentando condicionar a liberdade de julgamento de cada um dos seus juízes.

      O Governo continua, pois, a desrespeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares de qualquer Estado que se queira afirmar de Direito.

      Sendo tantas e tão fundadas as dúvidas sobre a conformidade constitucional da Proposta de Lei do Orçamento do Estado, impõe-se à Assembleia da República a sua alteração ou, caso assim não suceda, a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.

      Somente com base nesta lógica governamental de desmembramento dos serviços públicos e de menorização das funções essenciais do Estado se compreende, no âmbito da reforma da organização judiciária em curso, a ostensiva intenção de reduzir significativamente os quadros legais de magistrados do Ministério Público e de agravar os já muito deficitários quadros dos oficiais de justiça que lhes estão afetos.

      Uma tal redução, a concretizar-se, conduzirá à paralisação do sistema de justiça: o que hoje funciona bem, passará a funcionar mal; o que já funciona mal, ficará ainda pior. Os magistrados ver-se-ão rapidamente incapazes de desempenhar com qualidade e celeridade as suas funções, comprometendo o serviço fundamental prestado aos cidadãos e empresas, que aí terão mais um fundamento para perderem a confiança na justiça, reduzindo a legitimidade desta.

      Tal projetada redução vê-se agora com outra clareza à luz da vontade manifestada pelo Governo no Guião para a Reforma do Estado de proceder à revisão dos estatutos das magistraturas no plano da mobilidade profissional e de “reformar a arquitetura institucional do sistema judicial”.

      Mobilidade opõe-se a estabilidade e esta está consagrada na Constituição para os magistrados, sendo um dos pilares da sua independência. Querer eliminá-la é querer eliminar o estatuto de independência dos magistrados.

      Os magistrados do Ministério Público não estão disponíveis para assistir, resignados, ao desagregação do Estado de Direito, à violação da Constituição e ao confisco de parte substancial dos seus rendimentos, antes estão empenhados em cumprir plenamente os deveres de cidadania que recaem sobre todos os portugueses.

      Pelo exposto, os magistrados do Ministério Público associados do SMMP, reunidos em Assembleia-Geral, deliberam:

      Manifestar solidariedade com todos os cidadãos, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma responsável e no respeito das normas constitucionais e legais, se têm manifestado e continuarão a manifestar-se civicamente na defesa do Estado Social de Direito contra políticas lesivas da democracia, comprometedoras do progresso económico e social.

      Reafirmar o seu compromisso com o propósito de, nas suas diferentes áreas de intervenção, em especial nas sociais, manterem todo o empenho para que a Justiça funcione com maior qualidade e celeridade, assim dando efetividade prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei.

      Mandatar a Direção para:

      - Reagir judicialmente contra todas as medidas orçamentais que se afigurem desconformes à Constituição, afirmando a sua confiança no funcionamento isento dos tribunais, nomeadamente no Tribunal Constitucional;

      - Denunciar ao Conselho da Europa e à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial o agravamento da situação dos magistrados portugueses;

      - Juntamente com outras associações europeias de magistrados e a Medel, continuar o trabalho de sensibilização da União Europeia para a necessidade de definir regras mínimas comuns que salvaguardem a separação de poderes e a independência do poder judicial, de modo a que exista um nível igual de proteção de todos os cidadãos europeus no que diz respeito ao direito fundamental de ter acesso a um sistema de justiça independente;

      - Apelar aos deputados que procedam à alteração da Proposta de Lei do Orçamento do Estado ou, caso assim não suceda, ao Presidente da República que suscite a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional;

      - Expor aos partidos políticos, grupos parlamentares e quaisquer outras entidades relevantes a situação de degradação intolerável do estatuto socioprofissional dos magistrados;

      - Exigir ao Governo que esclareça rapidamente por que motivos e em que sentido quer “reformar a arquitetura institucional do sistema judicial”;

      - Exigir ao Governo que garanta ao Ministério Público o número de magistrados e de oficiais de justiça adequados ao cabal desempenho das suas funções;

      - Exigir ao Governo a abertura de um processo negocial tendente à revisão do sistema de fixação da remuneração dos magistrados que garanta a sua independência face aos poderes legislativo e executivo;

      - Por si só ou, preferencialmente, em coordenação com outras estruturas representativas do sector que nisso manifestem disponibilidade e interesse, promover, antes da votação final global do orçamento, uma jornada de protesto com greve pela dignificação do Sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de Direito. / Coimbra, 2 de Novembro de 2013


por: GF
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às 00:05

Segunda-feira, 04.11.13

SOJ Exige Demissão de Ministra

       Em Nota de Imprensa datada de 31-10-2013, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) exige a demissão da Ministra da Justiça, em face da “enorme preocupação com o estado de degradação progressiva da Justiça”.

      Na referida Nota pode ainda ler-se o seguinte:

      “Se, por um lado, é inaceitável que o Ministério da Justiça mantenha o silêncio, perante a campanha que se instalou contra o Tribunal Constitucional, por outro, é lamentável que a Sr.ª Ministra da Justiça se tenha pronunciado nos termos em que o fez, por exemplo, antes do Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de algumas normas na criminalização do enriquecimento ilícito.

      É, igualmente, inaceitável que a Sr.ª Ministra da Justiça afirme, publicamente, ter deixado de pagar horas extraordinárias aos Oficiais de Justiça, sabendo perfeitamente que essa sua afirmação não era verdadeira, pelo simples facto de nunca terem sido pagas quaisquer horas extraordinárias aos Oficiais de Justiça.

      Também o afastamento, empurrando-os para a demissão, da equipa informática é, ainda hoje, um enigma que urge esclarecer pelos efeitos nefastos dentro da justiça.

      E se a atuação do Ministério da Justiça na questão das “40 horas” revelou algum desrespeito pelas decisões dos tribunais, atrasando a sua execução, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo 8654/12, demonstra de forma clara que o Ministério da Justiça não respeita as decisões dos tribunais, insistindo na violação da lei.

      Os tribunais funcionam sem condições (faltam Oficiais de Justiça. equipamentos, atualização de programas informáticos... até motivação), mas a Sr.ª Ministra da Justiça entende estar tudo bem e, se responsabilidade há, é sempre do Ministério das Finanças!

      Assim, e perante a política que tem vindo a ser apresentada, entende o Sindicato dos Oficiais de Justiça exigir a demissão da Sr.ª Ministra da Justiça. A Justiça exige governantes com sentido de Estado que respeitem o Órgão de Soberania “tribunais” e os seus profissionais.

      O SOJ assume as suas responsabilidades e mostra-se disponível, salvaguardado o interesse da justiça e da lei, para discutir uma nova política na Justiça.”


por: GF
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às 00:04

Domingo, 03.11.13

A Página Trib no Sapo

       Das cerca de centena e meia de ligações que constam na coluna da direita, para outros sítios da Internet, hoje impõe-se divulgar a página do Manuel Barreleiro ou, como também é conhecida a página das ligações “trib.no.sapo”.

      Parece impossível mas ainda hoje, passados já cerca de 10 anos, ainda há muitos Oficiais de Justiça que não conhecem esta página do Manuel Barreleiro com as ligações (links) mais usadas no dia-a-dia pelos Oficiais de Justiça.

      A página fica em: http://trib.no.sapo.pt e é uma página que bem pode ser colocada como página inicial (home page) do navegador de Internet (browser), aliás, o Manuel até disponibiliza essa função automaticamente, na própria página. Assim, se se optar por colocar esta página como a página inicial de abertura do navegador de Internet, obtemos acesso rápido a uma espécie de segundo ambiente de trabalho (desktop) com todas as ligações que nos fazem falta.

      Esta página é, pois, uma excelente ferramenta para o nosso dia-a-dia, pelo que aqui fica a chamada de atenção para aqueles que ainda não a usam, porque não a conhecem.

      Ao longo destes últimos 10 anos, o Manuel Barreleiro nunca deixou de atualizar e de incrementar esta página, sempre atento às novidades e às necessidades, muitas vezes também sugeridas pelos colegas. Assim, sempre que julgue necessário sugerir qualquer nova ligação ou atualização, faça-o para o seu e-mail: manuel.a.barreleiro@tribunais.org.pt desta forma todos beneficiamos.

      E agora um pouco da história da página com extratos da entrevista exclusiva que o Manuel Barreleiro prestou a este blogue.

      Questionado sobre o nome da página, explicou que “Claro que a página poderia ter um nome/domínio próprio, mas tal custaria dinheiro e, na altura que foi criada, em 2004, o SAPO oferecia alojamento gratuito mesmo para quem não era cliente (há já bastante tempo que esse serviço está suspenso), daí ter sido "obrigado" a usar a terminologia "no.sapo.pt". A ideia inicial era a página chamar-se "tribunais" mas o nome já estava a ser utilizado, daí ter abreviado para "trib". Na altura criei também o nome "SCJ" (Sistema de Custas Judiciais), ficando assim com o endereço http://scj.no.sapo.pt, mas considerei o nome mais difícil para os utilizadores memorizarem, daí ter optado pelo "trib". A ideia inicial de ter os dois domínios prendia-se igualmente com o facto de querer testar a hipótese de utilizar uma página personalizada para cada tribunal onde eu prestava serviço, mas rapidamente foi abandonada e passei a ter uma única página.

      Para mim, a página chama-se "Trib no sapo" mas é comum ouvir ser chamada por "página do Barreleiro". Foi com surpresa que, em certa altura, descobri que muitos colegas, quer nos tribunais, quer em casa, querendo utilizar a página, chegavam a um motor de buscar e pesquisavam pelo meu nome ou por trib no sapo.”

      Sobre a data de construção da página, esclareceu que “A construção da página é anterior a 2004, numa data que não sei precisar, e surgiu quando foram disponibilizados aos Oficiais de Justiça os acessos ao TMenu, Segurança Social e DGV. Uma vez que isso me ia obrigar a colocar, manualmente, os três “links” no ambiente de trabalho de cada computador, deste modo, só teria de colocar um ficheiro (em html) e ter menos ícones a "incomodar"; eu sou "alérgico" a muitos atalhos no ambiente de trabalho. Essa primeira página tinha unicamente esses três “links”, mas rapidamente tive que pensar noutra solução, pois começou a surgir a necessidade de colocar mais “links” nos ambientes de trabalho, como, por exemplo, o acesso às custas e, daí, eu partir para a colocação do ficheiro “online”, onde apenas teria de fazer uma atualização e ficar, de imediato, disponível para todos os utilizadores, mas, acima de tudo, disponível para mim mesmo, pois assim passaria a ter os meus endereços favoritos profissionais sempre à mão, independentemente em que PC estivesse a trabalhar, desde que ele tivesse acesso à internet. Foi nesse sentido que no dia 22-01-2004 criei o acesso ao SAPO, reservando os já referidos endereços, e comecei a ampliar os links existentes na página.”

      Esta iniciativa partiu exclusivamente do Manuel Barreleiro e é por ele mantida ao longo destes anos, tentando manter sempre atualizada a página e adicionando as ligações que descobre e verifica serem do interesse dos Oficiais de Justiça. A este propósito disse: Tento manter a página o mais atualizada possível mas, evidentemente, que não posso estar constantemente a testar se todos os “link” funcionam. Por isso, sempre que tenho conhecimento que um “link” já não existe ou foi alterado procedo à remoção ou alteração do mesmo. Do mesmo modo, sempre que encontro um “link” que verifico ser benéfico para quem trabalha num tribunal, de imediato o coloco no “site”. Muitas vezes tenho conhecimento dos “links” desatualizados ou de novos endereços a acrescentar à página através de e-mails ou chamadas telefónicas que recebo a dar-me conta do facto.”

      Questionado sobre a divulgação da página e até do ainda desconhecimento da mesma, explicou que “A página foi criada para ser utilizada nos tribunais onde eu prestava assistência, contudo, num dos movimentos de Oficiais de Justiça um colega do TJ Paredes foi trabalhar para um tribunal da Madeira. Para meu espanto, nos primeiros dias de trabalho, ele liga-me a perguntar qual o endereço da minha página pois, para além de querer colocar no seu computador, queria mostrá-la e disponibilizar aos colegas. Pela primeira vez tive a certeza que o endereço era conhecido fora de Portugal continental! No fundo, o sucesso da página deveu-se aos movimentos dos Oficiais de Justiça, que transmitiam a existência da mesma verbalmente ou mostrando-a.”

      Por fim, a título de curiosidade, o Manuel Barreleiro tem ainda um arquivo do aspeto e evolução da página desde maio de 2004, onde podemos assistir às mudanças introduzidas ao longo do tempo, conforme também exemplificam as imagens abaixo inseridas. Para ver mais siga a ligação: http://web.archive.org/web/20040615000000*/http://trib.no.sapo.pt, escolha o ano e depois um dos dias assinalados com uma bola azul.

      ATENÇÃO ATUALIZAÇÃO (2016):

      Este artigo foi escrito em 2013. Entretanto, por alterações ocorridas no portal Sapo, o Manuel Barreleiro viu-se obrigado a alterar o alojamento da página que passou a estar em: http://trib.barreleiro.pt/ devendo aceder agora por este endereço.

      Assim, a página deixa de ser a denominada "Trib no Sapo" para ser a "Trib do Manuel Barreleiro ou tão-só a do Manuel Barreleiro ou a do Barreleiro, como costuma ser simplesmente chamada.

      Na coluna aqui ao lado, dedicada às ligações aos sítios de interesse, encontra ligações diretas e permanentes a esta página, com a designação de "Trib Barreleiro", "Barreleiro Trib" ou "Manuel Barreleiro", isto é, procurando por ordem alfabética, está nas ligações pelas letras "B", "M" e "T", conforme se vá procurar, certamente encontrará, e tanto na listagem das "Ligações de Interesse" como na listagem das "Ligações dos Tribunais".

      É quase impossível não dar com as ligações, pois estão em seis locais diferentes.





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às 00:03

Sábado, 02.11.13

Destacamentos dos Oficiais de Justiça

 

      Todos os Oficiais de Justiça têm vindo a constatar que há falta de Funcionários nas secretarias e que tal falta tem vindo a prejudicar gravemente o serviço e, bem assim, os Oficiais de Justiça que se mantêm ao serviço, sempre sobrecarregados e cada vez mais solicitados a acudir a todas as situações advindas da falta de recursos humanos.

      A falta de recursos humanos deve-se, essencialmente, às muitas aposentações ocorridas nos últimos anos, raramente sendo os aposentados substituídos e, bem assim, ao congelamento das carreiras e à reduzida eficácia dos movimentos.

      A ineficácia dos movimentos tem criado um duplo problema, por um lado mantém as secretarias com graves faltas de pessoal e, por outro lado, mantém Oficiais de Justiça deslocados que pretendem ser movimentados para mais próximo da sua residência.

      Em simultâneo a estes problemas verificam-se ainda problemas pontuais relativos a baixas médicas ou licenças de longa duração que igualmente afetam as secções, mantendo-se o lugar da pessoa ausente ocupado, uma vez que a ausência é temporária, embora seja uma temporalidade longa e, consequentemente, prejudicial para todos os demais que permanecem no ativo.

      Estas situações têm-se vindo a tentar solucionar, caso a caso, essencialmente pela persistência de alguns Secretários de Justiça (ou de quem ocupa tais funções em substituição), conseguindo alguns Oficiais de Justiça em regime de destacamento.

      O destacamento é uma figura prevista no artigo 55º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e neste artigo consta o seguinte:

      “1 - Quando razões especiais de serviço o justifiquem, os funcionários de justiça podem ser requisitados ou destacados.

      2 - A requisição faz-se nos termos gerais.

      3 - O destacamento faz-se por um período até um ano, prorrogável por uma vez.”

      Ou seja, o Oficial de Justiça pode pedir o destacamento para outra secção e aí permanecer pelo período que for necessário mas até ao máximo de dois anos.

      No passado dia 24 de outubro, o Diretor-geral da DGAJ exarou despacho no qual consta a intenção de criar uma “bolsa” de Oficiais de Justiça interessados nos destacamentos, criando assim um paralelismo com os requerimentos de movimentação.

      Assim, neste momento, independentemente de se verificarem necessidades ou haver já pedidos, etc., todos os Oficiais de justiça que, por qualquer motivo, pretendam aderir a esta modalidade, pedindo o seu destacamento (por tempo indeterminado mas tendo por limite um ano, prorrogável por igual período), para qualquer tribunal ou tribunais da sua preferência, podem fazer desde já o pedido, indicando, por ordem de preferência os tribunais para onde aceitam o destacamento.

      Para o efeito, os Oficiais de Justiça devem preencher o impresso que pode ser descarregado na ligação abaixo indicada e enviá-lo por correio eletrónico para o seguinte endereço de e-mail: rec.humanos@dgaj.mj.pt

      (Impresso de requerimento para destacamento)


por: GF
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Sexta-feira, 01.11.13

Novas Notificações da PGR

      A Procuradora-geral da República afirmou ontem que, embora não haja obrigação legal de efetuar qualquer notificação relativa ao encerramento dos processos administrativos, a partir de agora julga apropriado fazê-lo.

      Este anúncio surge na sequência da comunicação, na passada quarta-feira, do arquivamento do processo administrativo que pendia relativamente ao Procurador-geral de Angola, relacionado com a eventualidade da existência de branqueamento de capitais em transações financeiras.

      De acordo com a Procuradora-geral da República, este ano, já foram recebidas cerca de duas mil comunicações relativas a transações financeiras. Note-se que este é um procedimento normal e até obrigatório (em Portugal e na Europa) para as entidades bancárias quando as transações financeiras, como uma simples transferência bancária, envolvam valores mais elevados, não significando, necessariamente, que tais transferências constituam atos ilícitos, daí as tantas comunicações que são habituais e normais, todas se apreciando, desde há muitos anos e sem qualquer relevância pública, a não ser agora, com a situação do cidadão angolano.

      A Procuradora-geral da República lembrou que a investigação se referia ao cidadão angolano João Maria de Sousa, "que neste momento desempenha a atividade de procurador-geral" de Angola e, por este motivo, pediu para que o seu gabinete estudasse a possibilidade de comunicar este arquivamento, "dada a pessoa em causa".

      Parece haver um tratamento distintivo?

      A defesa do cidadão angolano declarou que a atuação do Ministério Público português é “inábil e vergonhosa”, acrescentando que o Ministério Público “não conseguiu guardar o segredo de justiça mas permite que se guarde segredo sobre o arquivamento”.

      Note-se que esta comunicação vem na ainda na sequência do anúncio já anteriormente efetuado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal (MNE), Rui Machete, numa entrevista à Radio Nacional de Angola, no início de outubro, na altura pedindo ainda desculpa, a Luanda, pelas investigações do Ministério Público português relativamente a altas figuras do regime angolano.

      O MNE disse então que: “Tanto quanto sei, não há nada de substancialmente digno de relevo e que permita entender que alguma coisa estaria mal, para além do preenchimento dos formulários e de coisas burocráticas".

      Estas declarações causaram grande polémica, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros vindo depois a referir que as declarações se circunscreviam a interpretação de um comunicado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) de 2012.

      Esta situação veio a concluir em pedidos de demissão do ministro, por todos os partidos da oposição, afirmando, no entanto, o Primeiro-ministro, que mantinha a confiança no ministro.

      Ainda assim, as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em vez de acalmarem a elite angolana, vieram piorar as relações Angola-Portugal, vindo o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, a comunicar, em 15 de outubro, o adiamento da parceria estratégica entre os dois países, numa altura em que estava prevista para o próximo mês de fevereiro de 2014 a realização da cimeira Portugal-Angola, em Luanda.

      Como se toda esta polémica não fosse bastante, a divulgação de ontem da PGR, o anúncio de procedimento distinto e ainda a confirmação de que "Relativamente a cidadãos angolanos, continuam pendentes, estão instaurados e em investigação vários processos administrativos, como existem vários, não é um (...), processos de inquérito em que estão envolvidos cidadãos angolanos", não vem, certamente, acalmar a tensão nem transmitir uma imagem de juízo independente e de metodologia comum a todos os cidadãos, sejam angolanos ou portugueses.

      Este aspeto relativo ao tratamento diferenciador vem incomodar de novo o cidadão português, já suficientemente aborrecido com o anterior pedido de desculpa do MNE, que não esperava tais reações de nenhum órgão governativo e, muito menos, de nenhum órgão judicial, designadamente, a este nível, de órgão máximo do Ministério Público.


por: GF
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