Oficial de Justiça

      A ideia não é nova mas nunca mais é posta em prática.

      As decisões judiciais não são, na maior parte das vezes, compreendidas, por não serem transmitidas nem explicadas, não só aos visados como ao povo.

      A única comunicação que existe das decisões judiciais é feita à porta dos tribunais, normalmente pelos advogados de defesa dos condenados, dando sempre uma visão parcial e incorreta da Justiça. Para além destes breves comentários dos condenados sempre com o intuito de descredibilizar a condenação e a Justiça, não há mais nenhum comentário, seja por parte do Ministério Público, seja por parte do Juiz que proferiu a sentença.

      Pese embora a generalidade das sentenças serem públicas, os jornalistas não interpretam, nem conseguem interpretar, as sentenças, pelo que se limitam à tomada de declarações sumárias à porta do tribunal, ignorando todo o conteúdo de um processo e de todos os fatores que concluíram naquela decisão.

      A velocidade dos media, designadamente das televisões, põem sistematicamente em causa as decisões judiciais, condenatórias ou absolutórias, dando sempre a imagem de todas elas se basearem em loucuras irrefletidas dos magistrados. É isto que vende e enche as manchetes dos jornais que cada vez mais pretendem obter lucro à custa de um sensacionalismo simplório mas lucrativo.

      Vem isto a propósito, das declarações prestadas pelo deputado (juiz) Fernando Negrão esta semana (dia 12DEZ), prestadas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), na sessão de encerramento da conferência “Tribunais e Direitos Humanos", incluída na iniciativa "Tribunal de Porta Aberta" (promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo lus Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da FDUC).

      O deputado Fernando Negrão defendeu que as decisões judiciais devem ser explicadas e que estas explicações podem ser dadas através do Conselho Superior da Magistratura.

      Estas explicações são diariamente dadas nos tribunais portugueses pelos Oficiais de Justiça a todos os intervenientes processuais, especialmente àqueles que, apesar dos seus advogados lhes terem prestado os necessários esclarecimentos, recorrem ao tribunal para se certificarem do conteúdo das decisões e dos efeitos práticos e subsequentes que se seguem no âmbito processual. Todos os dias as Secretarias Judiciais e também dos Serviços do Ministério Público prestam uma infinidade de esclarecimentos a todos aqueles que a estes serviços acorrem, com as mais diversas dúvidas. Os Oficiais de Justiça esclarecem, desmontando os conceitos jurídicos, de acordo com o nível de capacidade de apreensão do interlocutor, explicando de forma mais simples e até com exemplos e repetições pelas vezes que forem necessárias de forma a que o cidadão saia do tribunal com tudo compreendido.

      O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, Fernando Negrão, propõe, pelo contrário, que um único organismo, a nível nacional, preste estes esclarecimentos e diz: «A Constituição diz que a Justiça é administrada em nome do povo. Esta é a preocupação central que deve existir da parte dos tribunais e dos outros órgãos de soberania.»

      Fernando Negrão, que foi juiz durante 20 anos, tendo passado por Albufeira; S. Jorge, nos Açores; Ferreira do Alentejo; Alenquer; Lisboa, no Tribunal da Boa-Hora; Setúbal e Barreiro, foi ainda diretor-geral da Polícia Judiciária e ministro da Segurança Social, da Família e da Criança do Governo liderado por Pedro Santana Lopes, referiu ainda que «se o povo compreender as decisões dos tribunais, tenho a certeza que as vai aceitar muito melhor do que tem aceitado algumas delas, nomeadamente as mais polémicas». Pois, prosseguiu, «é fundamental a compreensão, porque compreender é aceitar».

      Após defender «a definição de uma estratégia de comunicação com o povo», Fernando Negrão reforçou que «o que tem falhado é a explicação de algumas decisões dos tribunais», nomeadamente ao nível da «clarificação dos termos jurídicos que o povo não percebe», confidenciando que «convém que se passe à prática rapidamente».

      Na hora de avançar com quem podia prestar tais esclarecimentos ao povo, o deputado da AR não tem dúvidas: «Pode ser através do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão que gere a magistratura. Não deve ser outro para não haver intromissões no poder judicial. Tem de ser alguém que saiba descodificar a linguagem, mantendo o rigor, mas usando uma linguagem acessível a todos».

      Foi esta a opinião defendida pelo deputado da AR que, mais uma vez, imbuído do espírito mediático e ignorando a sua carreira como juiz, não teve em boa conta o trabalho diário que é feito nos tribunais portugueses por aqueles que lá trabalham e fazem mais do que aquilo que podem no sentido de prestar um bom serviço ao cidadão. Ou será que o deputado da AR apenas pretende que seja o Conselho Superior da Magistratura a explicar algumas sentenças. Quais? As mais mediáticas? Considerando então que há sentenças especiais e pessoas especiais que merecem um tratamento distinto pela Justiça, será isto?