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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 18.12.13

Mais Um Ataque ao Tribunal Constitucional

      Em artigo publicado ontem no Diário de Notícias e assinado por Fernanda Câncio, relata-se mais um ataque ao Tribunal Constitucional (TC).

      A seguir se reproduz na íntegra tal artigo:

      «"O Tribunal Constitucional está a tentar preservar uma Constituição que foi aprovada em 1976 e que levou a uma nacionalização generalizada da economia e uma sociedade sem classes. É o que o tribunal considera que deve fazer. Temos mais de 80% do Parlamento, que as pessoas elegeram, que assinou o memorando, mas os juízes do TC acham que não é tão relevante como a Constituição de meados dos anos 1970."

      Estas palavras foram ditas por Jorge Braga de Macedo numa conferência ocorrida no início de novembro na Universidade do Texas, em Austin (EUA), e que, subordinada ao tema "Pode a Eurozona ser salva?", juntou vários políticos e responsáveis internacionais, do dirigente grego do Syriza Alexis Tsipras ao secretário-geral adjunto da OCDE, Yves Leterme, à copresidente dos Verdes europeus, Mónica Frassoni, assim como vários economistas.

      Anunciado como professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Braga de Macedo apresentou uma exposição escrita intitulada "Morte na praia?", cuja conclusão é que "Portugal pode não se salvar, pode morrer na praia". A curta intervenção oral, disponível em vídeo na net, centrou-se nos juízes do Constitucional, que considera um dos maiores riscos para a situação portuguesa e preconiza deverem "ajustar-se": "Quando um país está em ajustamento é um país em que está tudo em ajustamento: o povo, o governo mas também os tribunais." Braga de Macedo refere mesmo os magistrados como "estes 13 não homens sábios, porque também há mulheres e também talvez por outras razões", e acrescenta: "Estão agarrados a uma interpretação muito legalista da Constituição, ao contrário do que a experiência dos EUA sugeriria".

      No blogue Jugular, o jurista Domingos Farinho, que postou o link da intervenção de Jorge Braga de Macedo, comenta: "É realmente verdade que a Constituição foi votada em 1976. É mesmo a única parte da afirmação que é verdade. Gostava de conhecer os dados que demonstram a nacionalização generalizada da economia, mas como jurista o que me interessa é que Braga de Macedo ignora por completo a revisão de 1989 e todo o fenómeno das reprivatizações. Quanto à construção da sociedade sem classes que a Constituição de 1976 originou, pedia por obséquio a Braga de Macedo que me desse indicações de onde a posso encontrar."

      Em resposta ao DN, o ex-ministro das Finanças de Cavaco Silva diz que focar o TC na intervenção oral se deve a "não só se tratar de uma fonte inusitada de incerteza para um programa de ajustamento económico e financeiro, mas também porque contrasta fortemente com a experiência americana e até alemã." Aduz ainda que "as revisões não alteraram a ilógica fundamental de juntar a regra do voto maioritário com um programa de transformação social".

      Quanto à afirmação de que a lei fundamental levou a uma sociedade sem classes, considera que "alguma coisa se terá perdido na tradução porque o que me atribui não faz sentido, mas referi a sociedade sem classes e a nacionalização irreversível para ilustrar a contradição mencionada na resposta anterior".

      Já ao constitucionalista Reis Novais "a substância das afirmações não merece um comentário. A deturpação e a falsificação da realidade são de tal ordem que só se explicam ou por ignorância absoluta, o que parece não ser o caso, ou por vontade de causar uma impressão num auditório que se supõe estar à espera de ouvir daquilo. Das afirmações em causa, a única que tem o mínimo de correspondência objetiva com a realidade é a de que são 13 os juízes do TC em Portugal".»

      Na ligação que segue pode assistir ao vídeo da conferência, concretamente a partir do minuto 10:30: “Vídeo”.

      Na ligação que segue pode ler o mencionado artigo (post) do jurista Domingos Marinho: “BlogueJugular”.

      E ontem mesmo (17DEZ) a agência de notícias Lusa noticiava que Paulo Portas (Vice-Primeiro Ministro e líder do CDS-PP), na moção de estratégia global que levará ao Congresso do CDS-PP de 11 e 12 de janeiro próximo, refere que "o aumento do IRS aconteceu em consequência das decisões negativas do Tribunal Constitucional quanto a elementos importantes de redução da despesa pública". "Ou seja, o Governo foi "forçado" a escolher a via fiscal, depois de ter tentado, debalde, a via natural que é a contenção da despesa".

por: GF
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