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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 11.12.13

Tribunais de Portas Abertas

      Os tribunais já costumam ter as portas abertas, pelo menos no horário estabelecido e, sempre que necessário para além deste, mas esta semana decorre uma iniciativa denominada «Tribunal de Porta Aberta». É uma iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP) que vai na sua segunda edição.

      Ao longo da semana decorrem diversas atividades em vários tribunais, um pouco por todo o país, com o objetivo de “contribuir para a transparência do sistema de justiça, nomeadamente para uma melhor compreensão e comunicação com o cidadão, com o país e com os demais poderes constitucionais”.

      A ASJP refere que nesta semana pretende “que se fale da justiça, que se dê a conhecer o dia-a-dia dos tribunais, que se explique qual o papel de cada um dos intervenientes no sistema – juízes, magistrados do ministério público e advogados – e que se dê a conhecer aos cidadãos os seus direitos perante os tribunais”. Não há, pois, menção a outros profissionais intervenientes no sistema, como os Oficiais de Justiça.

      O arranque aconteceu na segunda-feira no Tribunal Judicial de Guimarães. Aqui decorreu um debate intitulado «Desafios Sociológicos no Tribunal», seguida de visita ao tribunal de alunos de diversas escolas e da universidade do Minho.

      A iniciativa “Juiz por um dia” acontece em tribunais de Lisboa, Porto e Coimbra. Esta iniciativa consiste em que alunos finalistas ou recém-licenciados do curso de Direito acompanhem um dia de atividade de um juiz, quer na sala de audiências, quer no gabinete.

      Desenvolver-se-ão ainda outras iniciativas, entre as quais destacamos uma simulação de julgamento (com o título: “Hoje, Não! Mitos e Realidades da Violação”) que decorrerá na tenda do Chapitô (11-12-2011/18H00), por iniciativa da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, onde, por mera curiosidade, os papéis estão entregues de acordo com as respetivas atividades profissionais, isto é, temos uma Senhora Juiz a interpretar o papel de Juiz, Senhoras advogadas a representar como tal, um Senhor Procurador do Ministério Público representando a sua atividade e, quanto ao papel de Oficial de Justiça, este será desempenhado por uma Senhora Solicitadora. Os alunos do Chapitô representarão a vítima, o arguido e as testemunhas.

      A semana terminará no dia 13, com a entrega da 1ª edição do Prémio da Literatura Judiciária, na sede da ASJP em Lisboa.

      Veja o cartaz na imagem abaixo que pode ser ampliada.

      No cartaz consta uma imprecisão: onde consta o dia 12 para a acima mencionada simulação de julgamento, há erro, pois o evento ocorrerá no dia 11 e quanto à hora de entrega do prémio também acima mencionado, ocorrerá uma hora depois da hora anunciada.


por: GF
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às 00:11

Terça-feira, 10.12.13

Elina Fraga, a Arrependida

      Em entrevista que o jornal Público publicou no passado sábado, Elina Fraga, a recém-eleita bastonária da Ordem dos Advogados (OA), afirmou que se soubesse das reformas na justiça perpetradas pela lista social-democrata não teria votado no PSD, sublinhando que este Governo “pratica políticas que não constam do seu programa eleitoral”.

      Referiu ainda que “(…) O PSD encarna, em teoria, sublinho, muitos dos valores que defendo. Só que os Governos praticam muitas vezes políticas que não constam dos seus programas eleitorais. É o caso deste, manifestamente”.

      Não se revendo nas reformas praticadas pelo Governo relativamente à pasta da Justiça, Elina Fraga desafia “a Ministra da Justiça a mostrar onde é que o programa do PSD refere o encerramento e a desqualificação dos tribunais”, acrescentando que “não teria votado no PSD se soubesse de muitas das reformas hoje em curso na Justiça”.

      “O tempo encarregou-se de demonstrar que este primeiro-ministro, ao consentir as reformas em curso na Justiça, veio dar razão às minhas premonições [Elina escrevera no Twitter, quando Passos Coelho foi eleito líder do PSD, que este era ideologicamente vazio, cheio de cosmética e muita areia] ”.

      A eleita bastonária da OA tomará posse do cargo no próximo dia 10 de janeiro.


por: GF
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às 00:10

Segunda-feira, 09.12.13

Sobre a Justiça "Low Cost"

      António Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça referiu na passada quinta-feira (dia 05DEZ), ao intervir na Conferência do Dia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob o tema “Justiça Hoje”, que «a Justiça não poderá ser submetida à razão neoliberal nem tratada como uma empresa em modelo de mercado».

      Declarou ainda que a Justiça não pode ser pensada como um serviço "low cost" e não pode estar ao serviço de modelos neoliberais.

      Considerou também que a «Justiça tem sido instituição concretamente criticada e desconsiderada pelas instâncias políticas, cidadãos e media».

      No que se refere à morosidade da Justiça, afirmou ser difícil “desconstruir” a ideia de que a justiça portuguesa é morosa, recordando que a taxa de execução é “positiva e acima da média europeia; a esse nível, não existem problemas”, considerando que as decisões são tomadas “no tempo razoável”.

      Sublinhou ainda que “o tempo da justiça não é o tempo imediato, o tempo do dia de amanhã”. “Há que acabar com os estereótipos sobre a morosidade da justiça”.

      A Faculdade de Direito comemorou a data de um Decreto do Governo de 1836 que reorganizou os cursos científicos da Universidade de Coimbra, unificando as então existentes Faculdades de Cânones e de Leis, assim dando origem à atual Faculdade de Direito (há 177 anos).

      O Juiz Conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar, atual presidente do STJ, tomou posse no passado mês de setembro (12-09-2013) onde exerce desde 2003, altura em que foi nomeado para o STJ.

      Nasceu em 1949, na Pampilhosa da Serra. Foi Delegado do Procurador da República em Benavente, Montemor-o-Velho, Condeixa-a-Nova, Lousã, Pombal e Coimbra, Juiz de Direito, estagiário, em Coimbra e, efetivo, na Figueira da Foz e Procurador da República no Círculo Judicial de Coimbra e no Tribunal da Relação de Coimbra. Foi Procurador-Geral Adjunto no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1987-2003).

      Também foi Agente de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1992/2003), membro do Comité Diretor dos Direitos do Homem (1994/2003) e membro do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas, eleito pela Assembleia-Geral dos Estados parte (1998/2001).

      Em 2006 foi eleito Vice-presidente do STJ e reeleito em 2009.

      Tem colaboração em várias revistas jurídicas e publicou o livro "Justiça - Reflexões Fora do Lugar-comum".


por: GF
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às 00:09

Domingo, 08.12.13

A Rede Judiciária Europeia

      Este domingo destacamos, como habitualmente acontece a cada domingo, mais um sítio da Internet, de entre as mais de 170 ligações listadas na coluna direita desta página, designadamente, as que estão inseridas sob a denominação de “Ligações de Interesse”.

      Hoje, destacamos o sítio da “Rede Judiciária Europeia” (RJE).

      Muitos Oficiais de Justiça já aqui acederam a fim de identificar quais as entidades estrangeiras e suas moradas para se rogar cumprimento de cartas e este sítio é, na gíria dos Oficiais de Justiça, conhecido como o “Atlas”. Ora, o “Atlas” é uma das ferramentas existentes. Lá está também informação sobre o MDE (Mandado de Detenção Europeu), também muito usado pelos Oficiais de Justiça, existindo ainda, quer para as cartas rogatórias, quer para os mandados de detenção europeus, assistentes que ajudam ao preenchimento dos diversos campos.

      Neste sítio, deverá, por comodidade, começar por colocar a língua portuguesa (canto superior direito) e depois explorar o sítio pois contém muita informação de interesse judiciário europeu.

      A Rede Judiciária Europeia é uma rede de pontos de contacto nacionais para facilitar a cooperação judiciária em matéria penal. Esta Rede RJE existe desde 1998 e foi o primeiro mecanismo estruturado e prático de cooperação judiciária a ficar verdadeiramente operacional.

      A Rede Judiciária Europeia é constituída “Pontos de Contacto” dos Estados-Membros, bem como da Comissão Europeia e de um Secretariado com sede em Haia. Para além dos 28 Estados-Membros, existem 3 países associados e encontram-se em espera 4 países candidatos à Rede. Confira na imagem abaixo os países. Aceda ao sítio através da ligação permanente na coluna da direita com a designação de “Rede Judiciária Eur”.


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às 00:08

Sábado, 07.12.13

A Eficácia do MP

      O relatório anual da Procuradoria-geral da República referente ao ano passado de 2012 indica que das 707 investigações do Ministério Público (DCIAP) à criminalidade económica, apenas 63 chegaram a tribunal e destes, apenas cerca de 28% das acusações resultam em condenação, isto é, apenas 18 acusações obtiveram condenações. As restantes acusações resultaram em absolvições por não haver prova suficiente para condenar.

      As acusações do DCIAP referiam-se a crimes graves e económicos, como corrupção ou branqueamento de capitais.

      Ou as investigações e acusações carecem de aperfeiçoamento ou estamos a lidar com crimes de difícil prova.

      O DCIAP abriu em 2012 mais 156 inquéritos que em 2011, acabando o ano com mais de 600 investigações pendentes.

      Todos os anos o número de inquéritos abertos no DCIAP tem aumentado. Em 2008, o departamento tinha em mãos 464 investigações, passando para 1353 em 2012, o que equivale a um aumento de 889 inquéritos. A maior subida deu-se entre o ano de 2010 e 2011.

      No ano passado, em todo o Ministério Público, foram abertos 541163 inquéritos, menos 9846 do que em 2011, o que representa uma diminuição da criminalidade participada em cerca de 1,8%.


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às 00:07

Sexta-feira, 06.12.13

Eleições para o COJ

      Está marcada para o próximo dia 21 de janeiro de 2014 a eleição dos Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      A maior parte da votação será efetuada por correspondência. Para tal, deverão os Secretários de Justiça fornecer aos eleitores, isto é, a todos os Oficiais de Justiça, todos os meios necessários ao exercício do seu direito de voto por correspondência, designadamente, envelopes brancos e o boletim de voto remetido pelo COJ.

      Depois, cada voto deverá ser remetido individualmente, não sendo válidos os votos que cheguem ao COJ juntos num único sobrescrito do tribunal, como aconteceu no passado. (cfr. artº. 24º do Regulamento Eleitoral do COJ).

      Alerta-se para uma confusão muito frequente que é a seguinte: a eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça nada têm que ver com os sindicatos mas tão-só com cada um e com todos os Oficiais de Justiça estejam ou não sindicalizados, não tem nada a ver com isso. O facto de existirem candidatos afetos a este ou àquele sindicato não significa que seja para eleger entidade ou organismo sindical e, muito menos, que seja uma competição entre sindicatos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

      b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura,

      c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

      d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República e

      e) 1 Oficial de Justiça por cada distrito judicial (os distritos judiciais são 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que serão eleitos por todos os Oficiais de Justiça na eleição ora designada.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização de classe, sindicato ou por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça.

      Vale sempre a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça:

      a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;

      b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;

      c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;

      d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

      e) Elaborar o plano de inspeções;

      f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;

      g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;

      h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;

      i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

      Para mais informação veja as seguintes ligações:

      Regulamento Eleitoral do COJ

      Alteração ao artº. 24º do Regulamento Eleitoral do COJ

      Estatuto dos Funcionários de Justiça

      Ofício Circular DGAJ/DSAJ 64/2013


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às 00:06

Quinta-feira, 05.12.13

A Corrupção em Portugal

       No “ranking” ontem divulgado do Índice de Perceção da Corrupção (índice composto por índices de corrupção de várias entidades internacionais consideradas credíveis, como o Banco Mundial), manteve a posição de Portugal no 33º lugar, ou seja, Portugal é o 33º país menos corrupto.

      A manutenção do lugar apresentou, no entanto, uma pequena descida: enquanto no ano passado Portugal obteve a classificação de 63 pontos, este ano baixou para 62. A classificação vai de zero (muito corrupto) a 100 pontos (livre de corrupção).

      Na mesma posição de Portugal encontram-se Porto Rico e São Vicente e Granadinas.

      Mais de dois terços dos 177 países incluídos no “ranking” obtiveram uma pontuação inferior a 50.

      Numa análise aos países da União Europeia, Portugal surge este ano em 14º lugar (15º, no ano passado), acima da Polónia, Espanha, Itália, Grécia e da maioria dos países de leste.

      O conjunto dos países da União Europeia e Europa Ocidental é liderada pela Dinamarca (91 pontos em 100 possíveis), seguindo-se a Finlândia e a Suécia (com 89 pontos), enquanto o último lugar é ocupado pela Grécia (40 pontos).

      Entre os 177 países classificados, a Dinamarca e a Nova Zelândia ocupam o 1º lugar, com 91 pontos, enquanto a Somália, o Afeganistão e a Coreia do Norte são os piores da lista com apenas oito pontos, em cem possíveis.

      Dos 177 países incluídos na lista, dois não forneceram informação.

      Desde 1995, a “Transparência Internacional” publica o relatório anual “Índice de Perceção de Corrupção (IPC), que lista os países do Mundo de acordo com "o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos". A organização define a corrupção como "o abuso do poder confiado para fins privados".

      O número de países abrangidos e cujas inquéritos são respondidos varia todos os anos: este ano foram abrangidos 177 países, em 2003 foram 133, em 2007 foram 180.

      Relativamente ao “ranking”, Paulo Morais, da associação Transparência e Integridade, declarou que considera "dramática" a pontuação de Portugal, relativamente à corrupção, apontando a gravidade do fenómeno na política e na Administração Pública.

      Se o atual lugar de Portugal é considerado "grave", Paulo Morais entende que bem mais grave é o facto de o posicionamento de Portugal na tabela da corrupção ter vindo a sofrer uma "depreciação permanente", pois no ano 2000 estava em 23º lugar e, há 10 anos, ocupava a 25ª posição.

      Mais afirmou que "Na última década o país no Mundo que mais se depreciou em termos de transparência foi justamente Portugal".

      Para Paulo Morais, em Portugal, a Administração Pública e a política "transformaram-se numa central de negócios que favorecem os jogos de corrupção".

      Referiu ainda que a incapacidade da justiça portuguesa em resolver os casos de corrupção e crimes conexos, quer por falta de meios, de vontade ou de um enquadramento adequado no tratamento desta criminalidade, constitui outro dos aspetos que realça, observando ainda que Portugal não está a conseguir fazer aquilo que outros países fazem, que é recuperar para o Estado os ativos financeiros capturados aos arguidos em casos de corrupção.

      Criticou também o facto de Portugal assinar todas as convenções contra a corrupção (ONU, OCDE e outras), mas depois não desenvolver as atividades aí previstas, designadamente criação de estruturas especializadas de combate à corrupção, proteção dos denunciantes de casos de corrupção. Há pois, disse, todo um "conjunto de compromissos" que o Estado português assumiu no papel e que depois não concretiza.

      Por fim, o vice-presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica, lamentou que o parlamento português não evidencie vontade de fazer aprovar uma nova versão da Lei do Enriquecimento Ilícito (a primeira versão foi chumbada pelo Tribunal Constitucional), dizendo, a propósito, que o Estado "tem muito respeitinho pelos poderosos" e que, cada vez que surge um instrumento jurídico que penalize tais pessoas, o Estado põe-se numa "posição de respeitinho", senão mesmo de "cócoras".

      Os resultados integrais podem ser vistos no sítio da organização não-governamental “Transparency International”, seguindo a esta ligação: “Resultados 2013

      Em 2008 (através da lei nº. 54/2008 de 04SET) foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) que funciona junto do Tribunal de Contas. Este Conselho desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

      A DGAJ possui um “Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas” que surgiu da necessidade de as entidades, serviços e organismos gestores de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual for a sua natureza, adotarem medidas de identificação dos riscos de corrupção, com indicação das medidas preventivas da sua ocorrência e a definição dos responsáveis pela sua aplicação (de acordo com a Deliberação do CPC de 4/3/2009).

      Por “risco” ter-se-á o acontecimento, situação ou circunstância suscetível de gerar corrupção ou uma infração conexa (de acordo com a Deliberação do CPC de 4/3/2009).

      “Gerir” um risco visa o objetivo de defender e proteger cada interveniente num procedimento, e, desse modo, a salvaguarda do interesse coletivo.

      A implementação, execução e avaliação do Plano é, em primeira linha, um instrumento de gestão de riscos, da responsabilidade dos órgãos máximos da DGAJ, sem prejuízo de os dirigentes de cada unidade e subunidade orgânicas deverem ser responsabilizados pelo que do Plano lhes diga respeito, designadamente, quanto à sua execução efetiva (de acordo com o guião do CPC para Elaboração de Planos, de 9/2009).

      A gestão do risco cabe a todos os trabalhadores, independentemente da posição que ocupem no edifício hierárquico. A corrupção, enquanto crime público que é, impõe às autoridades competentes a obrigação de investigar logo que tenham notícia do crime, quer através de denúncia quer de outra forma. E, por sua vez, a todo e qualquer trabalhador da Administração Pública o dever legal de denúncia do cometimento de infrações de que tenha conhecimento no exercício dessas funções ou por causa delas, beneficiando das garantias dos denunciantes previstas no artigo 4º da Lei nº. 19/2008, de 21ABR, isto é, prevê este preceito o seguinte:

      1 - Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do setor empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.

      2 - Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respetiva denúncia.

      3 - Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a:

      a) Anonimato, exceto para os investigadores, até à dedução de acusação;

      b) Transferência a seu pedido, sem faculdade de recusa, após dedução de acusação.

      Ou seja, até existe a possibilidade de se pedir uma transferência que não pode ser recusada (só após dedução de acusação). Isto até pode ser muito conveniente para muitos Oficiais de Justiça deslocados.

      Ver diploma integral na seguinte ligação: Lei 19/2008-21ABR

      Ver Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da DGAJ na seguinte ligação: “PGRCIC-DGAJ

      O DCIAP tem página na Internet própria para denúncias de corrupção e fraudes, para aceder siga a seguinte ligação: “Denúncias DCIAP” 

      Na imagem abaixo podemos apreciar a lista de este ano dos países numa gradação de cores que vão do vermelho escuro para os mais corruptos ao amarelo claro para os menos corruptos.


 

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às 00:05

Quarta-feira, 04.12.13

A Bastonária da OA e as Lutas

      A recém-eleita bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, declarou que “afastar o cidadão dos tribunais não é próprio de um Estado de Direito”.

      Tal como já afirmara na campanha, a nova bastonária da OA quer convencer o Governo a não encerrar tribunais, naquele que é, na sua opinião, um dos primeiros desafios do seu mandato que agora começa.

      Disse: “É uma discussão na qual pretendo participar convencendo o Ministério da Justiça da necessidade de não avançar quer com o encerramento de tribunais, quer com a sua desqualificação.”

      “Num Estado de Direito, a Justiça é administrada por juízes em órgãos de soberania e os órgãos de soberania que têm consagração constitucional são os tribunais.”

      Disse ainda: "Este é o momento de unir toda a advocacia nas grandes lutas que têm de ser travadas contra o mapa judiciário, contra a privatização da Justiça e o acesso de alguns ao Direito”.


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às 00:04

Terça-feira, 03.12.13

200 ao Ano

      “Os tribunais têm perdido, nos últimos três anos, uma média de 200 funcionários judiciais por ano, ao passo que o número de magistrados tem aumentado.”

      Assim começa o artigo subscrito por Inês David Bastos, no Diário Económico, no dia de ontem, no qual se indica a estonteante velocidade de 200 ao ano, sem reposição, e continuando como a seguir, na íntegra, se reproduz:

      “Segundo as mais recentes estatísticas do Ministério da Justiça, referentes a 2012, o número de funcionários caiu entre 2008 e 2012 8,4%, passando de 7839 trabalhadores para 7180.

      Há muito que o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem alertado para a insuficiência de meios humanos para fazer face ao elevado número de processos que se arrastam nos tribunais. Um problema que ganhou novo relevo com a imposição da “troika” para que as pendências fossem extintas até 2014 e com a crise, em contraciclo, a aumentar os litígios em tribunal.

      A ministra Paula Teixeira da Cruz tem recorrido a funcionários da bolsa de mobilidade, uma opção muito criticada porque coloca nas secretarias dos tribunais trabalhadores que nunca tiveram qualquer contacto com um processo judicial. O novo mapa judiciário, que entrará no terreno em 2014, voltou a trazer para o centro do debate o problema da falta de funcionários, com Juízes e magistrados do Ministério Público a avisarem que não existem funcionários suficientes nos tribunais para concretizarem a reforma com sucesso. De facto, as estatísticas revelam que entre 2009 e 2012 saíram dos tribunais um total de 607 funcionários sem que tivesse sido aberto concurso de recrutamento.

      Apesar, no entanto, de os mesmos dados estatísticos mostrarem que o número de juízes e de procuradores aumentou nos últimos anos, os magistrados já alertaram a ministra da Justiça para a "insuficiência" de magistrados no quadro de pessoal que consta do anteprojeto de reorganização judiciária. Juízes e procuradores avisam que este quadro está subdimensionado e que, se o número de magistrados não for aumentado em algumas novas comarcas distritais, "o que está em causa é a implementação e sucesso da própria reforma".

      As estatísticas mostram que, no caso dos juízes, entraram no sistema nos últimos quatros anos (até 2012) mais 91 profissionais, um crescimento de 16,4%. Os magistrados do Ministério Público conhecerem ainda um aumento maior: em quatro anos o número de procuradores subiu 47%.

      Dos mesmos dados pode aferir-se que o quadro de pessoal das magistraturas têm tendência a um envelhecimento, já que o número de auditores de justiça (os que concluem o curso no Centro de Estudos Judiciários) tem registado nos últimos anos uma acentuada quebra. Entre 2008 e 2012 foram menos 47% de auditores que entraram no sistema. Em causa está o facto não só da ministra, pela primeira vez em 30 anos, não ter aberto o ano passado concurso para o curso, como também de ter diminuído o número de vagas nos cursos existentes.”


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às 00:03

Segunda-feira, 02.12.13

Calendário OJ Atualizado (terceira versão)

      Há nova versão do Calendário do Oficial de Justiça para 2014.

      Após terem sido recebidos mais alertas para lapsos no calendário, não no calendário principal mas na parte que diz respeito aos feriados municipais, foram estes integralmente reverificados, tendo-se procedido à introdução de mais três feriados municipais que, por lapso, não constavam: 07JUL= Figueira de Castelo Rodrigo, 29AGO= Aljezur e 22SET= Sardoal.

      Foram ainda efetuados alguns outros melhoramentos que consistiram em pequenos e subtis ajustes.

      Assim, graças à colaboração atenta de todos os Oficiais de Justiça, esta nova versão (a terceira) do Calendário OJ 2014 encontra-se ainda melhor, mais correta e disponível para todos.

      Todas as ligações ao calendário constantes desta página foram corrigidas para esta última versão que pode ser aqui também seguida em: Calendário-OJ-2014.

      Convém recordar que após abrir a ligação, o calendário pode ser impresso diretamente ou baixado para guardar no computador, numa “pen”, num “CD”, remeter por e-mail, etc. de forma completamente livre. Este Calendário pertence a todos e é completamente gratuito, não carecendo de qualquer quotização, subscrição, inscrição, etc.

      Por fim, observar que as diferenças entre esta última versão (a terceira) e a primeira residem essencialmente nos feriados municipais, nas anotações e em aspetos de ordem essencialmente estética.

      Assim, para aqueles que já imprimiram, a cores, plastificaram e até colaram na secretária, não há necessidade especial de substituição, uma vez que no que diz respeito ao calendário principal, que é o mais usado, o mesmo mantém-se válido, tendo neste sido apenas inseridas duas novas anotações e redimensionadas as células dos dias (aumentadas um pouco mais para permitir uma melhor contagem); nada mais, mantendo-se assim válida qualquer uma das anteriores versões. Já no que diz respeito aos feriados municipais, estes sim, sofreram correções, como as que acima se mencionaram e como as que se referem no artigo publicado em 23-11-2013.

      Mais uma vez, a todos se agradece a atenção, a pronta comunicação e colaboração. As comunicações efetuadas por e-mail receberam resposta pessoal, pela mesma via, com anexo contendo a última versão corrigida do calendário, já as efetuadas através das mensagens instantâneas e não identificadas, a estas não é possível agradecer pessoalmente, pelo que fica aqui o agradecimento público.

      Por fim, recordar que este calendário é um calendário "troika", porque tem três partes, conforme se aprecia na imagem minimizada que abaixo se reproduz: 1ª parte: o calendário principal normal, 2ª parte: o calendário com os feriados municipais e 3ª parte (para completar a tal "troika"): a lista dos municípios em correspondência com as datas assinaladas na 2ª parte do calendário.


por: GF
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às 00:02

Domingo, 01.12.13

A Nova Bastonária da OA

      Este domingo destacamos, como habitualmente, mais um sítio da Internet, de entre os mais de centena e meia de sítios listados na coluna da direita desta página, denominada como “Ligações de Interesse”.

      Hoje, destacamos o sítio da Ordem dos Advogados (OA), pois, para além do motivo óbvio do seu interesse no mundo judiciário, neste concreto momento, porque se realizaram eleições para os órgãos da OA e da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores).

      A votação para aqueles órgãos decorreu na sexta-feira passada (29NOV), onde os 28.619 advogados inscritos na Ordem (pouco mais de 12 mil em Lisboa), votaram nas eleições com mais candidatos de sempre.

      De entre os seis candidatos, foi Elina Fraga a mais votada, com cerca de 31% dos votos, contra os cerca de 17% do segundo candidato mais votado. Elina Fraga venceu em todos os Conselhos DistritaisOs votos nulos e brancos atingiram cerca de 7%.

      Assim, Elina Fraga, de 43 anos, que foi até agora vice-presidente do Conselho Geral e que era a candidata oficialmente apoiada pelo bastonário cessante Marinho Pinto, é a nova bastonária da Ordem dos Advogados até 2016.

      Marinho Pinto referiu que "Esta vitória é a continuação da aceitação de um projeto que tem sete anos e que Elina Fraga incorporou."

      De acordo com o Jornal Público (on-line de 30-11-2013), pode ler-se o seguinte: «Elina Fraga fazia parte do grupo dos considerados “bastonáveis”: foi quem reuniu mais assinaturas de suporte à sua candidatura e contava ainda com o apoio de Marinho e Pinto, de cuja equipa tem feito parte. A seu desfavor jogavam as penas disciplinares que lhe foram aplicadas pela própria Ordem dos Advogados [uma de advertência e outra de censura].

      Em causa está o facto de ter recebido mil euros de uma cliente – soma que acabou por ter de restituir – para lhe tratar de um processo [uma propriedade em Mirandela]. Um ano depois ainda não havia resolvido o assunto, tendo a cliente acabado por prescindir dos seus serviços. A defesa dos profissionais que não estão enfeudados aos grandes interesses político-económicos é uma das promessas desta transmontana, que já desempenhou funções autárquicas pelo CDS e pelo PSD.»

      Relativamente às penas, as mesmas foram decididas na mesma sessão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, mas julgadas autonomamente. As decisões estão impugnadas junto do do Tribunal Administrativo de Mirandela, por se considerar que estes dois processos deveriam ter sido apensados, conforme explicou o bastonário marinho Pinto ao Diário de Notícias. Uma das penas decididas – a censura – punha em causa a candidatura de Elina Fraga, já que o Estatuto proíbe candidaturas a órgãos da OA por parte de advogados que tenham penas disciplinares superiores à advertência. Por isso, a advogada intentou uma providência cautelar para suspender os efeitos dessa decisão, de forma a poder candidatar-se.

      Para presidente do CPAS, José Ferreira de Almeida, obteve 62% dos votos, contra o segundo candidato mais votado com 27% dos votos.

      Para presidente do Conselho Superior o mais votado foi Luís Menezes Leitão, com pouco mais de 29% dos votos, contra os quase 25% do segundo mais votado.

      Os votantes foram pouco mais de 20 mil mas os dados aqui revelados, à hora de publicação deste artigo ainda se mantinham como provisórios uma vez que ainda faltava contabilizar a votação da Madeira, no entanto, tais dados em falta não alterarão o sentido final da votação.


por: GF
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