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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 06.01.14

Alterações ao Código da Estrada

      Este ano entraram já em vigor novas alterações ao Código da Estrada (é a 13ª alteração), são mais de 60 as alterações, mas a seguir, sinteticamente se indicam as mais relevantes:

      As regras de acesso e circulação nas rotundas mudaram, agora, quem vai deixar uma rotunda na primeira saída, deve tomar a via mais à direita. Se vai sair nalguma das saídas seguintes, então deve circular por dentro da rotunda e ir tomando a via da direita depois de passar a saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair. Ou seja, por exemplo, se pretende sair na terceira saída, só deve tomar a faixa mais à direita após passar a segunda saída. Quem não o fizer, arrisca-se a uma multa de 60 a 300 euros.

      A exceção à regra de circulação nas rotundas fica reservada aos condutores de carroças ou de animais, às bicicletas e aos veículos pesados, que podem circular sempre pela faixa da direita, mas devem ceder passagem aos outros que queiram sair da rotunda. 

      Para quem tem o hábito falar ao telemóvel enquanto conduz, atenção que os auriculares duplos vulgarmente fornecidos com os telefones já não servem agora. Só serão permitidos auriculares simples, isto é, apenas para um ouvido e não para os dois. Auriculares para os dois ouvidos é só para ouvir música e não enquanto se conduz. A multa para quem utilizar os auriculares duplos é, no mínimo, de 120 euros.

      Quanto à condução sob efeito de álcool, as regras mudam para quem tem carta de condução há menos de três anos (durante o período de regime probatório) ou é condutor profissional (condutores de veículos de socorro, de transporte coletivo de crianças e jovens até 16 anos, de pesados de passageiros, mercadorias e matérias perigosas, e taxistas). Para estes, passa a ser uma infração registar uma taxa igual ou superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (e já não tendo como limite 0,5 g/l). A multa começa nos 250 euros e inibição de conduzir por um mês, subindo a coima e a inibição para 500 euros e 2 meses para valores iguais ou superiores aos 0,5 g/l.

      Para a generalidade dos condutores mantêm-se os limites e as coimas atuais, ou seja, não pode conduzir com uma taxa superior a 0,5 g/l. Para quem conduzir com uma taxa a partir de 0,8 g/l a multa fica mais pesada e a partir de 1,2 g/l de álcool está a incorrer num crime.

      Em caso de acidente acrescem às habituais pesquisas de álcool no sangue novos testes ao consumo de drogas.

      Após a realização de um teste de pesquisa de álcool no sangue (soprar ao balão) o condutor passa a poder fazer, de imediato, um novo teste, estando o agente fiscalizador obrigado a informar a pessoa dessa possibilidade. O resultado dessa contraprova prevalece sobre o primeiro resultado.

      Mudaram também as regras de segurança para o transporte de crianças. As crianças que meçam mais de 1,35 m ficam dispensadas do banco elevatório, mesmo que tenham menos de 12 anos, quando atualmente só estavam dispensadas se tivessem mais de 1,5 m. Ou seja, aqui não houve agravamento das condições.

      No que se refere às bicicletas, aqui sim há grandes alterações, pois ganham mais direitos e responsabilidades. As bicicletas devem circular como se fossem um veículo a motor, por qualquer tipo de via, misturando-se com o demais trânsito (e não apenas nas ciclovias), pelo que também não podem passar sinais vermelhos só porque não há tráfego, e, de acordo com o que for decidido pelas autarquias, até podem utilizar as faixas reservadas aos transportes públicos (BUS).

     Os utilizadores de bicicletas passam a ser considerados “utilizadores vulneráveis”, passam a ter prioridade caso se apresentem à direita, num cruzamento não sinalizado e a distância entre condutor de veículo automóvel e ciclista deve ser verificada, pois deve-se manter uma distância lateral de 1,5 m relativamente ao ciclista e ter especial atenção à sua velocidade durante a ultrapassagem, pois o automobilista não pode ultrapassar as bicicletas a grande velocidade, bem pelo contrário, deve reduzir a velocidade nestas ultrapassagens.

      Nos passeios circularão as bicicletas das crianças com menos de 10 anos, desde que não perturbem ou ponham em perigo os peões.

      Duas bicicletas (duas no máximo) podem agora circular em paralelo numa só via, exceto quando a visibilidade for reduzida e houver trânsito intenso.

      O conceito de “utilizadores vulneráveis” abrange, para além dos velocípedes e os peões, as crianças, idosos, grávidas e pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência.

      Nas localidades passam a existir zonas partilhadas por peões, ciclistas e veículos motorizados, denominadas "zonas de coexistência" sendo aqui a velocidade máxima permitida de 20 Km/h. Ou seja, por exemplo, uma rua até agora pedonal poderá coexistir com o demais trânsito, no entanto, com aquele limite de velocidade e com a particularidade de que os veículos que saem destas vias perdem a prioridade em relação ao demais trânsito.

      As mensagens nos painéis luminosos de informação variável passam a prevalecer sobre os sinais luminosos verticais e marcas no chão.

      Na circulação em estradas com uma ou mais faixas no mesmo sentido, como as autoestradas, o novo código salienta a necessidade de se escolher sempre a faixa mais à direita, contemplando a utilização das restantes quando não houver espaço na primeira (mais à direita) ou em ultrapassagem. Mas, agora, o facto de se circular numa fila mais à esquerda não constitui necessariamente uma manobra de ultrapassagem.

      Uma importante novidade é que quem ainda não tem o Cartão do Cidadão, agora terá de apresentar sempre o cartão de contribuinte numa fiscalização rodoviária, uma vez que as multas passam a ser enviadas para o domicílio fiscal e não para a morada da carta de condução ou do registo automóvel. Ou seja, há que ter em boa conta a atualização da morada fiscal e munir-se também do cartão de contribuinte, juntamente com o BI, carta de condução e documentos do veículo. No caso de já deter o cartão de cidadão, então nele já deve constar o número de contribuinte.

      Há também alterações cirúrgicas na gestão do processo contraordenacional, nomeadamente em questões de pagamento, prazos, impugnação judicial e prescrição. Algumas destinam-se mesmo a clarificar normas declaradas inconstitucionais.

      Vai ser possível pagar as coimas em prestações e a entidade policial é obrigada a informar o condutor desse facto. Isto aplica-se a multas de valor acima de 200 euros. Os pagamentos são extensíveis até 12 meses, no valor mínimo de 50 euros por mês.

      Se até aqui todas as contraordenações rodoviárias competiam exclusivamente à ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), agora as câmaras municipais poderão passar a aplicar as multas por estacionamento proibido. Ainda que as autarquias já o façam através de empresas de estacionamento, essas multas não contavam para o cadastro rodoviário. Essas multas podem ir de 30 a 300 euros.

      Para um completo conhecimento das alterações veja-se a Lei nº. 72/2013 de 03SET, acessível na seguinte ligação ao Diário da República, com a republicação do Código da Estrada (a partir da página 14 do ficheiro): 13ª Alteração ao Código da Estrada.

      Chama-se a especial atenção dos Oficiais de Justiça para a obrigação constante do artº. 119º, nº. 8, do Código da Estrada, onde consta o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções”. Assim, sempre que um Oficial de Justiça no exercício das suas funções tenha conhecimento da inutilização de um veículo, como, por exemplo, quando tal ocorre durante as diligências executivas com penhoras de veículos, deve participar essa inutilização, sempre que o veículo se mostre ainda inscrito no Registo Automóvel.

      Com interesse para o desempenho dos Oficiais de Justiça, chama-se ainda a atenção para a diferença explicada no artigo 138º do Código da Estrada, designadamente nos seus números 2 e 3: “Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 400/82, de 23 de setembro.” Mas se a inibição resultar de sanção administrativa é diferente o crime; diz o citado nº. 3 que “Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.”

por: GF
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