Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) acaba de anunciar que, após informação do Ministério da Justiça sobre as obras a realizar nos tribunais, decidiu não avançar com qualquer comunicação para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), como havia ameaçado fazê-lo (cfr. artigo aqui publicado há 4 dias, 11JAN, com o título "As Péssimas Condições).
Ora, tal comunicação à ACT constituiria uma comunicação inócua, uma vez que a ACT não tem competência para analisar as condições de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública.
Como? Não tem? Não, não tem!
O CSM desconhece que a ACT observa a Lei da Assembleia da República nº. 102/2009 de 10SET, Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, a qual especifica, no seu artigo 3º que: “A presente lei aplica-se a todos os ramos de atividade, nos setores privado ou cooperativo e social”, isto é, não se aplicando à Administração Pública.
Esta mesma constatação encontra-se plasmada no sítio da Internet da ACT à questão de a quem se aplica aquele regime jurídico.
Assim, só podemos estar perante uma falsa queixa e agora perante uma falsa desistência.
Recorde-se que a “ameaça” do CSM consistia em que o mesmo teria analisado um relatório sobre instalações, segurança e condições de trabalho nos tribunais e tinha deliberado comunicar o seu teor ao gabinete da ministra da Justiça, insistindo que, se nada fosse efetuado em "prazo razoável", seria dado conhecimento à ACT, entidade responsável pela segurança no trabalho, para "atuar em conformidade".
Este verdadeira ameaça ou ultimato vem na sequência da comunicação efetuada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde o CSM se baseou.
Ora, o Ministério da Justiça ter-se-á intimidado e veio a comunicar ao CSM a relação de todos os edifícios dos tribunais do país que iriam ser alvo de obras ou já estão a sê-lo.
Perante a promessa de obras o CSM vem agora afirmar-se satisfeito com as condições de segurança e saúde no trabalho nos tribunais e, consequentemente, desiste da queixa, isto é, da comunicação à ACT.
Todos estes episódios, inócuos, revelam a ignorância, propositada ou não, das leis do país e, ainda assim, usam-nas para fins inapropriados, como a ameaça ou a intimidação.
Em comunicação enviada à Lusa e divulgada em diversos meios de comunicação social, o CSM afirma: "Em face destes desenvolvimentos que, segundo tudo indica, permitirão a resolução das situações mais prementes no referido prazo razoável, o CSM não vê razão para, neste momento, avançar com qualquer comunicação para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)".
Ou seja, refere-se a satisfação pela ambiguidade de um “prazo razoável”, reafirmando que não há razão “neste momento” para qualquer comunicação para a Autoridade ACT, isto é, o CSM deixa em aberto a possibilidade de o vir a fazer noutro momento.
Seria curioso que tal viesse a suceder e depois verificar junto da ACT que ações esta levaria a cabo.
Colega, com os meus cumprimentos,no seu serviço ex...
Está na altura dos representantes sindicais formul...
Pior mesmo só os gladiadores de futebol que são ob...
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º d...
Os Oficiais de Justiça vivem desde sempre em pleno...
mesmo 3º mundo! triste sina
Força na denuncia de qualquer ato de corrupção sem...
Para se fazer greve é preciso convoca-la, devendo ...
Mas não há uma greve?
Mas não há uma greve? Vamos ser sérios. Perante a ...
Mas como? Se os sindicatos não chateiam a sra. Min...
A culpa é sempre dos Oficiais de Justiça ou das Se...
Quem devia esclarecer isso? Tinha de ser a Semho...
Situação que devia ser sempre capitaliza pelos sin...
Ainda não há data para a decisão instrutória da Op...
digo "de madrugada"
A triste realidade de um país, que em casos como e...
Mais um trabalho que os sindicatos se têm demarcad...
Verdade
E.... lembrando, que Senhor Secretário de Estado ...
Já viram algum trabalho ou declarações relevantes ...
Enquanto aqui se fala de eleições, estas inúteis p...
Qual questão de produtividade?É má vontade mesmo!.
E já agora, o sr PR que há dois anos, no terreiro ...
A reforma anunciada do SEF vai ocorrer ainda este ...