Oficial de Justiça

      Em artigo publicado esta segunda-feira no Diário de Notícias, assinado por Filipa Ambrósio de Sousa, sob o título “MP não avisou que 6700 processos eram confidenciais” diz-se que:

      «Em todos os casos que estiveram em segredo de justiça, os magistrados não avisaram as partes. Maria José Morgado considera" impossível e ilegal" omitir essa informação

      Nos quase sete mil processos que estiveram vinculados ao segredo de justiça, os procuradores do Ministério Público (MP) não advertiram os respetivos intervenientes (arguidos, testemunhas, vítimas e assistente). Este aviso deveria ter sido registado nos autos de interrogatório ou inquirição, mas isso nunca aconteceu.

      A conclusão consta do relatório elaborado pelo inspetor do MP João Rato, encomendado pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, no âmbito da auditoria realizada à fuga de informação. "A decisão do Ministério Público e do juiz respeitante à imposição do segredo de justiça nunca foi notificada aos sujeitos processuais", revela o documento que analisou 6696 processos, relativos aos anos de 2011 e 2012.

      "Apenas nalguns processos das comarcas de Olhão e Portimão foi consignado no expediente", alerta João Rato. "Porém, em caso algum dos examinados pela auditoria os intervenientes processuais foram advertidos de que ficavam vinculados ao segredo de justiça."

      Apesar das conclusões enunciadas no relatório, Maria José Morgado, diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal, garante que "a comunicação da sujeição do inquérito a segredo de justiça é sempre feita aos intervenientes processuais, nomeadamente arguidos e assistente, e sujeita a contraditório e controlo do prazo".

      Segundo a procuradora-geral adjunta do departamento que englobou 1409 processos confidenciais, a obediência a essa regra "corresponde à prática no DIAP de Lisboa e no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa", e "é praticamente impossível (mesmo ilegal) omitir essa informação aos intervenientes e sujeitos processuais. São todos notificados do despacho e do prazo, evidentemente."

      No entanto, Eurico Reis, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, sublinha que "tal como este, há muitos procedimentos cuja legalidade é questionável" -"E não encontro uma justificação racional para isto, confesso, porque os procedimentos supostamente são para cumprir", conclui aquele magistrado.

      O relatório - que se reporta aos anos de 2011 e 2012 - assume ainda que, com a remessa eletrónica dos processos entre os serviços, "alargava-se o leque dos que, pelo menos potencialmente, lhes podiam aceder". Como solução, uma das medidas preventivas propostas pela equipa de João Rato é a da "clara identificação e a comunicação formal a todos os intervenientes processuais".

      A auditoria - tornada pública a 10 de janeiro - revela um cenário de impunidade: do total de 6696, apenas 83 inquéritos criminais foram instaurados por fuga de informação num universo de 1528 casos suspeitos. Desses, apenas nove resultaram em acusações (seis em que os arguidos são jornalistas, dois contra agentes de justiça e um não especificado).

      Do total de 40 entidades e várias personalidades a quem a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um questionário para revelar casos que conhecessem de violação do segredo de justiça, apenas 23 responderam. "Ao desafio responderam 23 daquelas entidades e personalidades, umas por escrito, outras oralmente, mediante entrevista pessoal ou telefónica", explicou João Rato, o procurador responsável pela auditoria feita ao tema, em 2013.

      Assim, cinco dos inquiridos consideraram que "quando há sinais de violação, nem sempre se determina a abertura de inquérito e, quando aberto, não se realiza uma verdadeira investigação", denunciaram três procuradores do Ministério Público (MP). "O que levou ao esmorecimento das participações mesmo quando há conhecimento de evidentes violações do segredo", como referem duas respostas dadas por advogados e procuradores do Ministério Público.

       Porém, uma larga maioria considerou globalmente positiva a atuação do MP na gestão e imposição da confidencialidade dos processos. E a maioria dos inquiridos mostrou-se favorável ao regime atual da publicidade.

      Esta lista de 20 perguntas foi enviada em dezembro pela PGR a todos os representantes das profissões jurídicas e a alguns jornalistas, depois de terminado o trabalho de campo realizado pela equipa de João Rato.»

      Perante estes dados, alertam-se os Oficiais de Justiça para terem atenção a esta particularidade, sempre advertindo ou notificando todos os intervenientes processuais ou acidentais da sujeição ao segredo de justiça decretado.