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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 11.01.14

As Péssimas Condições

      Em artigo intitulado” Juízes Revoltados com Condições dos Tribunais”, publicado há dois dias (09JAN) no diário “Correio da Manhã” com assinatura de Sónia Trigueirão, constava o seguinte:

      «O Conselho Superior da Magistratura ameaça solicitar uma intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) caso o Ministério da Justiça não resolva os problemas das instalações, segurança e condições de trabalho dos tribunais em prazo razoável.

      A decisão ocorreu após a denúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ao Conselho Superior de Magistratura, na qual apontava falhas em inúmeros tribunais, como os casos de Vila Franca de Xira, Barcelos ou Beja.

      "Por exemplo, no Tribunal de Sesimbra, a água entra pela janelas e tem de se levantar os fios elétricos do chão", conta Maria José Costeira, secretária-geral da ASJP, acrescentando que "não se trata de dar gabinetes bonitos aos magistrados, mas sim de situações graves que colocam em causa a segurança".

      A magistrada sublinha ainda o facto de os utentes também não estarem protegidos: "Temos tribunais sem condições de acesso para sinistrados. As perícias médicas feitas em julgamento, muitas vezes são realizadas nas lojas onde os tribunais funcionam."

      O Tribunal de Família de Vila Franca de Xira funciona desde 2005 num edifício adaptado, sem janelas e com apenas uma porta. O ar condicionado está avariado.

      A ASJP fez um relatório em dezembro de 2012 no qual faz uma relação das condições dos tribunais.

      No relatório da ASJP, os tribunais mais degradados são os da região Norte.»

por: GF
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às 00:11

Sexta-feira, 10.01.14

Informação do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar a sua Informação nº. 1/2014, na qual aborda os seguintes temas:

      1- A alteração da carga horárias dos Oficiais de Justiça,

      2- Aposentação dos Oficiais de justiça,

      3- Ingressos Externos

      4- Ingressos Internos

      5- Manifestação pela Dignificação da Justiça

      6- Reuniões na Assembleia da República

      7- Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça

      Esta informação está disponível na seguinte ligação: "Informação 1/2014".


por: GF
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às 00:10

Quinta-feira, 09.01.14

O Processo Disciplinar da Bastonária OA

      A recém-eleita bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, toma amanhã posse do cargo e, a propósito deste acontecimento, a seguir se reproduz o artigo subscrito por Mariana Oliveira, no Jornal Público no passado dia 30DEZ que diz assim:

      «A recém-eleita bastonária dos advogados, Elina Fraga, e o seu sócio de escritório são acusados por uma cliente de defenderem partes contrárias num processo relacionado com uma herança.

      A queixosa fala em conflito de interesses e imputa a Elina Fraga falta de independência, violação do segredo profissional, total omissão na defesa dos seus interesses e uma total falta de prestação de informações, tendo pedido à Ordem dos Advogados que aplique uma pena de suspensão não inferior a cinco anos aos dois causídicos.

      Contactada pelo Público, Elina Fraga preferiu não prestar declarações sobre o caso, lembrando apenas que o processo ainda está numa fase inicial, não havendo sequer uma acusação contra si. "Não presto declarações sobre processos disciplinares", afirmou a advogada, que toma posse como bastonária a 10 de Janeiro.

      A participação, datada de 30 de julho do ano passado, começa por descrever detalhadamente as dificuldades da economista Cândida Loureiro em contactar Elina Fraga, que havia contratado em Novembro de 2010 para a representar num litígio contra dois dos seus irmãos por causa da herança dos pais.

      A economista conta que em Março do ano seguinte a irmã mais velha, cabeça-de-casal da herança, a impediu de passar um fim de semana com mais duas das suas irmãs na casa dos pais, em Mirandela, onde Elina Fraga tem escritório, o que a fez marcar uma reunião de urgência com a advogada. Nessa altura, a vice-presidente da Ordem dos Advogados pediu à cliente uma provisão de 975 euros, 500 dos quais para intentar uma providência cautelar destinada a evitar que a situação se repetisse. Desde então, relata, seguiram-se inúmeras tentativas de contacto e emails sem resposta.

      Em junho a economista, que reside em Lisboa, voltou a Mirandela e conseguiu marcar uma reunião com a advogada, tendo ficado a saber, com três meses de atraso, que afinal Elina Fraga decidira não avançar com a providência cautelar.

      A economista diz ter mostrado nessa data a Elina Fraga a cópia da relação de bens apresentada pela irmã mais velha, que lhe fora disponibilizada por outra herdeira, e informado a sua defensora das omissões e inexatidões que havia identificado. Uns dias mais tarde enviou à advogada um email com uma relação adicional de bens para apresentar no tribunal. "E continuei, meses a fio, a tentar falar com a Dra. Elina Fraga, para saber notícias do meu processo", lê-se na participação a que o Público teve acesso.

      Em outubro, Cândida Loureiro é notificada do arquivamento de uma queixa-crime que fizera contra os dois irmãos. Entre outras razões, porque os bens que acusava os irmãos de terem retirado de uma propriedade sua não constavam do inventário que tinha sido entregue em tribunal e, dizia o procurador, o mesmo não havia sido alvo de qualquer reclamação. A cliente conta que continuou a tentar contactar a advogada sem sucesso, até ao dia que uma das suas irmãs lhe telefonou a dizer que tinha recebido um aviso para comparecer na conferência de interessados a 16 de novembro de 2011, em Mirandela.

      Sem saber se se devia ou não deslocar a Mirandela, a economista voltou a insistir nos contactos com Elina Fraga, tendo apenas conseguido que uma amiga sua advogada que se ia encontrar com a vice-presidente da Ordem num congresso lhe trouxesse um recado a dizer para não fazer a viagem, porque não iria haver conferência de interessados.

      Uma das irmãs ligou-lhe mais tarde a dizer-lhe que a diligência não se tinha realizado porque Elina Fraga só nesse próprio dia havia entregado a reclamação da relação de bens que lhe enviara Cândida Loureiro quatro meses e meio antes. O juiz não gostou do atraso nem da justificação apresentada pela advogada, de que tudo se devia a um erro informático da sua responsabilidade, e condenou a parte a pagar uma multa de mais de 200 euros.

      "Assim como não me tinha informado que havia sido marcada a conferência dos interessados, a Dra. Elina Fraga também nunca me informou, nem antes nem depois da data marcada para a conferência, de que não tinha apresentado no processo a relação adicional de bens, que eu lhe havia enviado por email a 29 de Junho de 2011", escreve Cândida Loureiro. "Ou seja, foi reiteradamente omissa na defesa dos meus interesses e na prestação da informação que me era devida", queixasse. Mas só o ano passado Cândida Loureiro teve conhecimento de todos os dados: "Qual não é a minha surpresa e indignação quando tomei conhecimento, através das minhas irmãs, que o sócio da minha advogada, utilizando a mesma sala, o mesmo telefone, a mesma telefonista, a mesma tabuleta colocada à porta da sala do escritório e a mesma tabuleta colocada no exterior do edifício onde a sociedade tem sede é, afinal, o advogado da cabeça-de-casal". Ou seja, da sua irmã mais velha, com quem disputava a herança.

      A queixosa diz que só então se "fez luz" no seu espírito e compreendeu a conduta da sua advogada, tendo de imediato revogado a procuração que tinha conferido a Elina Fraga e solicitado igualmente que o sócio da advogada também fosse afastado da defesa da familiar, o que nunca veio a acontecer.

      Ao Público, Cândida Loureiro garante ter sido "imensamente prejudicada" neste processo, que entretanto já terminou. "Tinha-lhe confidenciado os bens que queria e os valores que estava disposta a pagar para ficar com eles", realça a queixosa, sublinhando que acredita que as informações chegaram à sua irmã mais velha. A economista, que chegou a trabalhar com processos disciplinares na Inspeção-geral de Educação, assegura que só conheceu Elina Fraga quando a contratou, porque o seu sócio era um advogado conhecido em Mirandela, e quando se dirigiu ao escritório de ambos a defensora lhe disse que um ou outro era a mesma coisa. Assegura que até hoje Elina Fraga não lhe devolveu os 975 euros que lhe pagou, nem nunca lhe apresentou contas.

      A queixa levou à abertura de um processo disciplinar na Ordem dos Advogados, sabendo a reclamante que o mesmo se encontra em fase de instrução, tendo já sido ouvidas todas as testemunhas apresentadas por si. Aos advogados está vedada a possibilidade de representarem dois ou mais clientes quando existir conflito entre os seus interesses, impedimento que, no caso das sociedades, abrange quer o escritório quer cada um dos seus membros.

      Elina Fraga já havia sido condenada pela Ordem dos Advogados em dois outros processos, o que a podia ter impedido de se tornar bastonária. Mas numa providência cautelar que interpôs para suspender a censura disciplinar que lhe foi aplicada pelos seus colegas de profissão o Tribunal de Mirandela deu-lhe razão. A ação principal pode, porém, vir a ter outro desfecho. Um destes casos tem contornos similares ao da herança da economista que se relata no texto ao lado: uma cliente queixou-se de que, em 2007, lhe pagou mil euros para esta lhe tratar de uma questão relacionada com uma propriedade, em Mirandela, nunca tendo a advogada, que acabou por devolver o dinheiro, dado andamento ao processo.»

por: GF
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às 00:09

Quarta-feira, 08.01.14

O Tribunal de Penafiel

      O Jornal de Notícias de 31DEZ, publicava artigo assinado por José Vinha, intitulado “Tribunal Inundado e sem Comunicações desde o Natal” e dizia assim:

      “Desde a véspera de Natal que o Tribunal de Penafiel está sem comunicações. E como se não bastasse, a água da chuva infiltrou-se no telhado e algumas placas do teto desabaram sobre algumas secções, e só por sorte não atingiram ninguém. O curioso é que nem há oito dias, o edifício esteve em obras.

      Ontem, o cenário dentro do tribunal de Penafiel era surreal, sobretudo no l° e 3° juízos. À falta de melhor recurso, funcionários judiciais arranjaram baldes e plásticos para proteger os processos e outros documentos da infiltração de água.

      A chuva terá começado a cair anteontem, dizem alguns funcionários, mas desde a manhã da véspera de Natal que uma avaria grave deitou o sistema de comunicações abaixo. "Tem sido um desespero, quer para funcionários quer para magistrados, todos impossibilitados de telefonar ou de aceder à Internet, uma situação que coloca em causa o normal funcionamento daquele Tribunal", desabafaram vários funcionários. Além disso, a falta de comunicações impede o andamento normal dos processos, porque ninguém consegue aceder a uma informação ou sequer emitir um documento.

      Apesar de não serem autorizadas fotografias no interior do edifício, foi possível captar do exterior os buracos nos tetos.

      A situação de infiltração de água no Tribunal de Penafiel não é nova. Sempre que a chuva aumenta de intensidade, o teto cede à infiltração. Há três anos, o JN noticiou várias infiltrações no telhado, uma situação que já leva mais de três anos. O caso já foi comunicado à Direção-Geral da Administração da Justiça, mas as inundações continuam, apesar de numa das vezes a própria diretora-geral ter visitado o espaço e garantido obras para pôr fim ao caos. Desta vez, a água voltou a cair, apesar de nem há três dias o edifício ter estado em reparação. E agora com a agravante de ter ficado sem comunicações.”

por: GF
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às 00:08

Terça-feira, 07.01.14

A Prescrição das Contraordenações

      O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) estima que 20% das contraordenações registadas em 2013 prescreveram. Ou seja, refere-se a mais de 270 mil multas que não foram cobradas por prescrição.

      A ANSR teve em 2012 uma taxa de prescrição na ordem dos 24% e em 2013 aquele valor baixou para os 20%.

      O presidente da ANSR referiu que para esta ano 2014 espera uma redução para cerca de metade, das prescrições, para 10%.

      Estimativas indicam que em 2013 prescreveram 277 mil contraordenações, menos cerca de 100 mil do que em 2012, quando prescreveram 371 mil contraordenações, significando uma redução de 4%.

      A ANSR, entidade com competência para a cobrança e distribuição das coimas provenientes das infrações ao Código da Estrada, registou, este ano, 1,365 milhões de contraordenações, tendo cobrado 1,043 milhões de euros.

      O presidente da ANSR admite que é impossível "eliminar totalmente as prescrições", tendo em conta a complexidade do processo, mas quer reduzir, já em 2014, o número de multas de trânsito prescritas. Segundo Jorge Jacob, presidente da ANSR, a maioria das multas que prescreve está relacionada com a sanção acessória, ou seja, quando está em causa a suspensão da carta de condução.

      Para inverter os números, a autoridade está a criar novos esquemas para tentar automatizar todo o processo. "Estamos a tentar agilizar o processo a nível das notificações indiretas. O radar quando tira uma fotografia automaticamente lê a matrícula e automaticamente manda o auto de notificação por correio. Tudo isso vai ser automatizado", diz, sublinhando que isto "vai encolher os prazos" de notificação.

      Segundo a ANSR, estacionamento, excesso de velocidade e utilização do telemóvel durante a condução são as contraordenações com maior volume.

      Referiu ainda que apesar de ainda não ultrapassar as contraordenações mais volumosas, o número de autos por falta de seguros e inspeção periódica está a subir.

por: GF
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às 00:07

Segunda-feira, 06.01.14

Alterações ao Código da Estrada

      Este ano entraram já em vigor novas alterações ao Código da Estrada (é a 13ª alteração), são mais de 60 as alterações, mas a seguir, sinteticamente se indicam as mais relevantes:

      As regras de acesso e circulação nas rotundas mudaram, agora, quem vai deixar uma rotunda na primeira saída, deve tomar a via mais à direita. Se vai sair nalguma das saídas seguintes, então deve circular por dentro da rotunda e ir tomando a via da direita depois de passar a saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair. Ou seja, por exemplo, se pretende sair na terceira saída, só deve tomar a faixa mais à direita após passar a segunda saída. Quem não o fizer, arrisca-se a uma multa de 60 a 300 euros.

      A exceção à regra de circulação nas rotundas fica reservada aos condutores de carroças ou de animais, às bicicletas e aos veículos pesados, que podem circular sempre pela faixa da direita, mas devem ceder passagem aos outros que queiram sair da rotunda. 

      Para quem tem o hábito falar ao telemóvel enquanto conduz, atenção que os auriculares duplos vulgarmente fornecidos com os telefones já não servem agora. Só serão permitidos auriculares simples, isto é, apenas para um ouvido e não para os dois. Auriculares para os dois ouvidos é só para ouvir música e não enquanto se conduz. A multa para quem utilizar os auriculares duplos é, no mínimo, de 120 euros.

      Quanto à condução sob efeito de álcool, as regras mudam para quem tem carta de condução há menos de três anos (durante o período de regime probatório) ou é condutor profissional (condutores de veículos de socorro, de transporte coletivo de crianças e jovens até 16 anos, de pesados de passageiros, mercadorias e matérias perigosas, e taxistas). Para estes, passa a ser uma infração registar uma taxa igual ou superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (e já não tendo como limite 0,5 g/l). A multa começa nos 250 euros e inibição de conduzir por um mês, subindo a coima e a inibição para 500 euros e 2 meses para valores iguais ou superiores aos 0,5 g/l.

      Para a generalidade dos condutores mantêm-se os limites e as coimas atuais, ou seja, não pode conduzir com uma taxa superior a 0,5 g/l. Para quem conduzir com uma taxa a partir de 0,8 g/l a multa fica mais pesada e a partir de 1,2 g/l de álcool está a incorrer num crime.

      Em caso de acidente acrescem às habituais pesquisas de álcool no sangue novos testes ao consumo de drogas.

      Após a realização de um teste de pesquisa de álcool no sangue (soprar ao balão) o condutor passa a poder fazer, de imediato, um novo teste, estando o agente fiscalizador obrigado a informar a pessoa dessa possibilidade. O resultado dessa contraprova prevalece sobre o primeiro resultado.

      Mudaram também as regras de segurança para o transporte de crianças. As crianças que meçam mais de 1,35 m ficam dispensadas do banco elevatório, mesmo que tenham menos de 12 anos, quando atualmente só estavam dispensadas se tivessem mais de 1,5 m. Ou seja, aqui não houve agravamento das condições.

      No que se refere às bicicletas, aqui sim há grandes alterações, pois ganham mais direitos e responsabilidades. As bicicletas devem circular como se fossem um veículo a motor, por qualquer tipo de via, misturando-se com o demais trânsito (e não apenas nas ciclovias), pelo que também não podem passar sinais vermelhos só porque não há tráfego, e, de acordo com o que for decidido pelas autarquias, até podem utilizar as faixas reservadas aos transportes públicos (BUS).

     Os utilizadores de bicicletas passam a ser considerados “utilizadores vulneráveis”, passam a ter prioridade caso se apresentem à direita, num cruzamento não sinalizado e a distância entre condutor de veículo automóvel e ciclista deve ser verificada, pois deve-se manter uma distância lateral de 1,5 m relativamente ao ciclista e ter especial atenção à sua velocidade durante a ultrapassagem, pois o automobilista não pode ultrapassar as bicicletas a grande velocidade, bem pelo contrário, deve reduzir a velocidade nestas ultrapassagens.

      Nos passeios circularão as bicicletas das crianças com menos de 10 anos, desde que não perturbem ou ponham em perigo os peões.

      Duas bicicletas (duas no máximo) podem agora circular em paralelo numa só via, exceto quando a visibilidade for reduzida e houver trânsito intenso.

      O conceito de “utilizadores vulneráveis” abrange, para além dos velocípedes e os peões, as crianças, idosos, grávidas e pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência.

      Nas localidades passam a existir zonas partilhadas por peões, ciclistas e veículos motorizados, denominadas "zonas de coexistência" sendo aqui a velocidade máxima permitida de 20 Km/h. Ou seja, por exemplo, uma rua até agora pedonal poderá coexistir com o demais trânsito, no entanto, com aquele limite de velocidade e com a particularidade de que os veículos que saem destas vias perdem a prioridade em relação ao demais trânsito.

      As mensagens nos painéis luminosos de informação variável passam a prevalecer sobre os sinais luminosos verticais e marcas no chão.

      Na circulação em estradas com uma ou mais faixas no mesmo sentido, como as autoestradas, o novo código salienta a necessidade de se escolher sempre a faixa mais à direita, contemplando a utilização das restantes quando não houver espaço na primeira (mais à direita) ou em ultrapassagem. Mas, agora, o facto de se circular numa fila mais à esquerda não constitui necessariamente uma manobra de ultrapassagem.

      Uma importante novidade é que quem ainda não tem o Cartão do Cidadão, agora terá de apresentar sempre o cartão de contribuinte numa fiscalização rodoviária, uma vez que as multas passam a ser enviadas para o domicílio fiscal e não para a morada da carta de condução ou do registo automóvel. Ou seja, há que ter em boa conta a atualização da morada fiscal e munir-se também do cartão de contribuinte, juntamente com o BI, carta de condução e documentos do veículo. No caso de já deter o cartão de cidadão, então nele já deve constar o número de contribuinte.

      Há também alterações cirúrgicas na gestão do processo contraordenacional, nomeadamente em questões de pagamento, prazos, impugnação judicial e prescrição. Algumas destinam-se mesmo a clarificar normas declaradas inconstitucionais.

      Vai ser possível pagar as coimas em prestações e a entidade policial é obrigada a informar o condutor desse facto. Isto aplica-se a multas de valor acima de 200 euros. Os pagamentos são extensíveis até 12 meses, no valor mínimo de 50 euros por mês.

      Se até aqui todas as contraordenações rodoviárias competiam exclusivamente à ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), agora as câmaras municipais poderão passar a aplicar as multas por estacionamento proibido. Ainda que as autarquias já o façam através de empresas de estacionamento, essas multas não contavam para o cadastro rodoviário. Essas multas podem ir de 30 a 300 euros.

      Para um completo conhecimento das alterações veja-se a Lei nº. 72/2013 de 03SET, acessível na seguinte ligação ao Diário da República, com a republicação do Código da Estrada (a partir da página 14 do ficheiro): 13ª Alteração ao Código da Estrada.

      Chama-se a especial atenção dos Oficiais de Justiça para a obrigação constante do artº. 119º, nº. 8, do Código da Estrada, onde consta o seguinte: “Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções”. Assim, sempre que um Oficial de Justiça no exercício das suas funções tenha conhecimento da inutilização de um veículo, como, por exemplo, quando tal ocorre durante as diligências executivas com penhoras de veículos, deve participar essa inutilização, sempre que o veículo se mostre ainda inscrito no Registo Automóvel.

      Com interesse para o desempenho dos Oficiais de Justiça, chama-se ainda a atenção para a diferença explicada no artigo 138º do Código da Estrada, designadamente nos seus números 2 e 3: “Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 400/82, de 23 de setembro.” Mas se a inibição resultar de sanção administrativa é diferente o crime; diz o citado nº. 3 que “Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.”

por: GF
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às 00:06

Domingo, 05.01.14

Abreviaturas dos Municípios

      Cada domingo destacamos uma das cerca de 200 ligações que se encontram na coluna da direita desta página, divididas em três grupos: os Sítios de Interesse e as Ligações a Legislação e a Documentos.

      Temos vindo a destacar sempre sítios de interesse na Internet mas hoje vamos destacar, de entre as ligações a documentos, onde se podem encontrar alguns documentos úteis, a ligação à Lista de Abreviaturas dos Municípios de Portugal.

      Esta ligação à mencionada lista contém todos os concelhos do país, ordenados por ordem alfabética, constituindo um total de 308 concelhos, 278 no continente, 11 na Madeira e 19 nos Açores.

      Por decreto-lei de 11 de julho de 1822 criaram-se em Portugal 785 municípios. Em 1836 o número de municípios foi fixado em 351.

      Todos os municípios de Portugal têm um código (abreviatura) de três letras. Estas abreviaturas tem tido diversas utilizações. Hoje em dia todos os Oficiais de Justiça reconhecem muitas destas abreviaturas, uma vez que as mesmas fazem parte dos números dos processos (as três últimas letras) mas às vezes ficam a olhar para algumas abreviaturas sem saberem a que município pertencem. Pois bem, agora basta consultar a lista das abreviaturas e ficar a saber.

      De onde é a abreviatura ABT? De Abrantes. E a de PCR? De Paredes de Coura. E a de Santa Maria da Feira, deve ser… deve ser… SMF? Não, nem sempre são as iniciais sem mais; a de Santa Maria da Feira é VFR.

      Para além dos processos todos se recordam das matrículas amarelas dos motociclos de baixa cilindrada (menos de 50 cm3), ciclomotores, e veículos de tração não motorizada (animal ou humana), cujas matrículas estavam associadas aos respetivos municípios e usavam estas abreviaturas. Este modelo de matrícula acabou em 2006. Atualmente estas abreviaturas são também muito usadas na composição dos códigos postais, sempre que é necessário distinguir freguesias diferentes, em distintos municípios, mas com nomes iguais.

      Agora já pode conhecer todas as abreviaturas dos municípios do país. Verifique na coluna da direita a Ligação a Documentos e neste grupo a ligação a “Abreviaturas Municípios”. Para além de ver, também pode baixar a lista e fazer com ela o que quiser, guardá-la, copiá-la, etc.

por: GF
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às 00:05

Sábado, 04.01.14

Julgamentos para 2015

      De acordo com declarações prestadas por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos funcionários Judiciais ao Correio da Manhã (edição de 30DEZ), o Tribunal do Trabalho de Lisboa está a agendar julgamentos para o ano de 2015, devido à falta de recursos. "Os juízes estão já a marcar julgamentos para 2015 porque faltam funcionários, magistrados e salas de audiência. São processos que estão concluídos e prontos para ir a julgamento, mas ainda terão de esperar mais de um ano por falta de recursos.", para além dos recursos em falta, admitiu ainda que haja também um aumento do número de processos, pois a crise levou a um aumento da conflitualidade laboral.

      Na mesma publicação é ainda referido que “Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Governo, pressionado pela “troika”, privilegiou a redução dos processos pendentes relativos a ações executivas e não reforçou meios nos tribunais de trabalho. "Os processos da “troika”, que têm que ver com dinheiro, foram privilegiados. Os das pessoas ficaram para trás" disse.

      «A redução de processos pendentes foi conseguida pelo Governo, não através do pagamento deste abono, mas recorrendo a uma alteração legislativa que permitiu extinguir cerca de 300 mil das 1,4 milhões de ações executivas para cobrança de dívidas. Estes processos representam 70% do total de pendências e muitos estavam parados nos tribunais, sem possibilidade de resolução. Com a mudança introduzida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foram extintos todos os processos que durante três meses não sofressem qualquer impulso. "Foi uma mudança para enganar a “troika”, que exigiu a redução das pendências. Deu um certo gozo e teve lógica", considera Fernando Jorge.»

por: GF
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às 00:04

Sexta-feira, 03.01.14

O Aumento da Pendência

      Desde 2008 que os processos por findar têm vindo a aumentar.

      No ano passado, por exemplo, deram entrada 838 mil processos nos tribunais portugueses de primeira instância e foram concluídos 814 mil.

      No ano de 2008 estavam nos tribunais portugueses de primeira instância 1’510’000 de ações judiciais por resolver. Quatro anos depois, esse número ascendeu a 1’716’000.

      No ano anterior eram 1’692’000 as ações pendentes.

      Desde o ano de 2009 que os tribunais portugueses registam um saldo negativo em que o número de processos entrados é inferior ao número de findos.

      Relativamente às ações executivas, as findas de abril a junho de 2013, os dados do Ministério da Justiça revelam um aumento da pendência de três anos e quatro meses para quatro anos, relativamente ao segundo trimestre do ano passado.

      No dia de ontem foi também muito comentado o artigo publicado no Diário de Notícias que contabilizava a descida, nos últimos 10 anos de 9446 Oficiais de Justiça para 7180. Ou seja, cerca de 200 funcionários a menos em cada ano. Apesar destes dados terem tido grande divulgação com aquele artigo do mencionado jornal, já nesta página se publicaram estes dados no passado dia 03-12-2013 no artigo intitulado “200 Ao Ano”.

      O artigo de ontem volta a mencionar que só nesta profissão é que se notou a quebra por oposição aso magistrados (judiciais e do Ministério Público), concluindo-se no artigo que esta redução de funcionários tem aumentado a lentidão dos tribunais.

      A Ministra da Justiça garantiu aguardar pelo aval das Finanças para avançar com 400 novas contratações. Em abril último, a Ministra da Justiça admitia que "a necessidade de recursos humanos na Justiça é gravosa mas estamos na situação financeira que estamos e portanto não temos muito a fazer".

      Refere-se como exemplo o Tribunal de Vila Real de Santo António, onde se verificou uma descida de 15 para 6 Oficiais de Justiça e onde, conforme indicou o presidente do Sindicato dos funcionários Judiciais, Fernando Jorge, o Conselho Superior da Magistratura colocou recentemente nesse tribunal quatro novos magistrados. "Não faz sentido que o número de funcionários seja apenas seis, menos do que os juízes."

      “No final de 2012, cada funcionário tinha, em média, 270 processos para tramitar. Quase o dobro dos atribuídos aos procuradores do Ministério Público (143). "Todos os dias esta fatia cresce e nós acabamos por fazer muitas horas extraordinárias que nem nos pagam, por uma questão de brio profissional", explicou ao DN Tiago Silva, funcionário da comarca de Lisboa.”

      O artigo termina com quatro questões colocadas ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, que assim respondeu:

      “DN (Diário de Notícias) - Porquê esta descida acentuada?

      FJ (Fernando Jorge) - O desempenho das funções de Funcionário de Justiça deixaram de ser aliciantes. Há uns dez anos, as contrapartidas eram aliciantes, agora não são. Basta ver que agora há funcionários que pedem transferência para a Polícia Judiciária ou Finanças mal podem. No último concurso que abriu para colocações nas repartições de Finanças foram 300 oficiais de Justiça que pediram transferência...

      DN - E há falta de iniciativa política para abertura de concursos?

      FJ - Claro que sim, já sabemos que sim. Porque é que há vagas todos os anos para o Centro de Estudos Judiciários - que forma juízes e procuradores do Ministério Público - e não há para os funcionários? O Ministério da Justiça sabe que faltam, já o assumiu e tem vontade política de mudar a situação mas as Finanças é que têm a última palavra.

      DN - Quantos funcionários fazem falta nos tribunais?

      FJ - Há dez anos existiam quase mais dois mil do que os que existem atualmente nas secretarias judiciais. Para não ser acusado de demagogo, não vou dizer que agora precisamos desses dois mil mas pelo menos 500 ou 600.

      DN - Quais as comarcas mais dramáticas?

      FJ - Isso é difícil de dizer... a verdade é que hoje faltam funcionários no País todo. Mas talvez Lisboa seja um caso preocupante porque há uma pendência processual muito alta. A Direção-geral da Administração da Justiça tem remendado nos sítios mais dramáticos. Tira dali para pôr acolá e isso acaba por resultar apenas a curto prazo.”

por: GF
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Quinta-feira, 02.01.14

Balanço do Ano 2013

      O ano que ora terminou viu nascer esta página e a publicação de artigos diários nos últimos 81 dias do ano (desde outubro). Correspondendo um artigo a um dia, foram, pois, publicados precisamente 81 artigos.

      Estes artigos tiveram um especial enfoque nas temáticas da Justiça e dos Oficiais de Justiça, embora algumas vezes abordassem questões diversas, no entanto, consideradas ainda de interesse para os Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça e outros leitores acederam todos os dias à página visualizando os artigos publicados, quer o do dia, quer os dos dias anteriores.

      De todos os assuntos abordados, o que mereceu maior destaque e maior acolhimento por parte dos Oficiais de Justiça foi, sem dúvida, a divulgação do super completo calendário para 2014, contendo tanta informação inédita para os Oficiais de Justiça, que nem sequer sabem muito bem como lidar com ela, pois estavam habituados a modelos mais simples disponibilizados quer pelos sindicatos quer pela DGAJ. Do que se pôde apurar, na maior parte dos casos, só o calendário genérico tem vindo a ser impresso e plastificado, ficando o calendário dos feriados locais e a listagem dos respetivos municípios guardada no computador. Este calendário tem merecido dezenas e dezenas de “e-mails” de resposta, comentando-o e agradecendo a disponibilização do mesmo.

      Quanto aos dados estatísticos destes 81 dias de existência no ano de 2013, verificaram-se milhares de visualizações, com uma média diária na casa das 60 visualizações, tendo o dia de maior número de visualizações atingido as cerca de 200 e as de menor número se situarem nos fins de semana, o que denota que os Oficiais de Justiça consultam diariamente esta página nos seus locais de trabalho mas, ainda assim, não deixam de a consultar também nos fins de semana, desde os seus domicílios, embora em muito menor número.

      Os dez artigos mais lidos/acedidos foram os seguintes:

      1º - Tribunais a Encerrar e a Transformar,

      2º - Lei Geral do Trabalho em funções Públicas,

      3º - Calendário OJ 2014,

      4º - Atualização de Rendas 2014,

      5º - A Ponde 25 de Abril

      6º - A Reorganização Judiciária (ROFTJ),

      7º - A Página Trib no Sapo,

      8º - Sair às 17 ou às 18 horas?

      9º - Amanhã Há Greve e

    10º - O Oficial de Justiça.

por: GF
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Quarta-feira, 01.01.14

A Figura do Ano

      Todos os anos por esta altura se destacam os acontecimentos e as figuras do ano que ontem terminou.

      Ora, sobre este assunto e porque partilhamos a opinião, a seguir se reproduz na íntegra um artigo publicado há dias (28DEZ) no Dinheiro Vivo “online”, subscrito por João Adelino Faria, intitulado: “A Figura do Ano: o Português”.

      «É a maior tentação de toda a Imprensa sempre que chega o final do ano. Fazem-se análises, ouvem-se júris, pesquisam-se notícias e finalmente anunciam-se com honras de primeira página as figuras do ano. Mandela, o Papa, Snowden ou o Tribunal Constitucional? O eterno dilema. Para mim, não há dúvida. Escolho sem hesitar o cidadão anónimo português.

      Este foi o ano de todos os sacrifícios para Portugal. Homens e mulheres, que tudo aguentaram sem vergar e que, mesmo perante as más notícias sucessivas, levantaram sempre a cabeça e nunca desistiram. Foi o ano dos grandes enganos, das inqualificáveis traições mas também dos heroicos combates de rua. Na frente de tudo isto esteve sempre o cidadão anónimo. Aquele que nunca procurou protagonismo fácil, nem utilizou a sua dor e miséria em benefício próprio.

      Falo daquele que sofreu, que lutou, protestou ou emigrou, mas que nunca quis mais do que apenas justiça. O que apareceu quase sempre perdido no canto de uma fotografia de jornal ou por puro acaso nos diretos das televisões. O anónimo que quer continuar anónimo mas que não desiste de ser ouvido e respeitado por quem tem responsabilidades neste país. Aquele que não quer ser confundido com os que estão ao serviço dos sindicatos, partidos, ideologias, movimentos ou fações. O verdadeiro anónimo que grita, protesta, luta e sofre em nome próprio, e que não precisa que falem por ele sob disfarces de um símbolo ou de uma qualquer sigla. Aquele que não quer ser utilizado por quem está no poder e muito menos por aqueles que apenas lá querem chegar!»

      A publicação “Dinheiro Vivo” tem ligação permanente na coluna da direita dos “Sítios de Interesse”.

por: GF
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