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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 28.02.14

Sobre o Encerramento do Tribunal de Resende

      O Município de Resende entende que o encerramento do tribunal não pode ser ditado pelo Governo através de um decreto-lei, um ato administrativo que priva o concelho de um direito fundamental.

      Adriano Pereira, o advogado que representa aquele município, já intimou o Presidente da República e o Governo, através do Supremo Tribunal Administrativo, para travarem a publicação da lei que fecha o tribunal de Resende.

      O município encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal. Alega este pequeno concelho do distrito de Viseu que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não sob a forma de um decreto-lei.

      O Município de Resende constituiu advogado e acusa o Governo de não ter autoridade para legislar em direitos fundamentais, matéria que cabe ao parlamento e entregou uma ação urgente, no Supremo Tribunal Administrativo, para travar a lei que impôs o novo mapa judiciário.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 27.02.14

Marcação de Férias para 2014

      O Portal OFIJUS.NET (aceda pela ligação permanente dos sítios com interesse na coluna da direita) acaba de disponibilizar um ficheiro em Excel contendo todos os elementos necessários para a marcação das férias pessoais em 2014.

      Este ficheiro contém um modelo de requerimento normal, com cálculos automáticos, bem como de um modelo para marcação de férias em período diferente do das férias judiciais e ainda da legislação necessária, ainda em vigor para este ano, sobre este assunto.

      Para aceder diretamente ao ficheiro Excel siga a hiperligação: “Marcação de Férias 2014”.

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às 08:01

Quarta-feira, 26.02.14

O estado lamentável do tribunal

      O presidente da Câmara Municipal de Trancoso afirmou a semana passada que o edifício do tribunal local precisa "rapidamente" de obras de recuperação e que já alertou a ministra da Justiça para o problema.

      Aquele autarca, Amílcar Salvador, disse à agência Lusa que o executivo aprovou em reunião de Câmara o envio de "um pedido à senhora ministra da Justiça [Paula Teixeira da Cruz] para efetuar rapidamente algumas obras de recuperação" no edifício do tribunal, construído na década de 1960.

      "É, de facto, lamentável ver o estado em que o tribunal de Trancoso se encontra. Não faz sentido, porque nos envergonha. É uma obra que necessita urgentemente de obras de recuperação, nomeadamente de pintura [exterior] e a nível da cobertura", declarou.

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às 08:01

Terça-feira, 25.02.14

O Regulamento da LOSJ (ROFTJ)

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página da Internet uma nota informativa datada de 21FEV, onde consta o seguinte:

      «O SFJ não pode deixar de manifestar a sua satisfação por o Ministério da Justiça ter acolhido algumas das propostas feitas por este sindicato no âmbito dos trabalhos de preparação do projeto de regulamento da LOSJ, recentemente aprovado em Conselho de Ministros.

      Para além de outros aspetos, desde logo destacamos a não imposição, no diploma, do horário de 40 horas para o funcionamento das secretarias, sendo a eventual alteração remetida para portaria, ou seja, mantendo-se o atual horário, enquanto tal não suceder e se suceder!

      Também a remuneração devida aos oficiais de justiça pelo serviço prestado em turnos é remetido para sede de estatuto o que sem dúvida constituiu o reconhecimento e valorização do nosso estatuto profissional.

      Esperamos que em breve e em conjunto com os funcionários judiciais, possamos levar a bom porto um novo estatuto profissional que concretize as janelas abertas no âmbito da LOSJ e deste projeto de decreto-lei, bem como outros anseios e direitos. Sem demagogias nem falsas promessas, mas sim com responsabilidade e determinação.»

      O citado Regulamento da LOSJ (Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei 62/2013 de 26AGO) é o ROFTJ (Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 24.02.14

Juiz Acusa PGR de Atrasar Processos

      Juiz conselheiro do Tribunal de Contas descreveu o trabalho da atual procuradora-geral da República (PGR) na sua função anterior enquanto procuradora nos serviços do Ministério Público do Tribunal de Contas nos Açores com as seguintes expressões: “lentidão inadmissível”, “expediente dilatório”, trabalhar para a estatística, “aparente desleixo processual” e processos com quase dois anos parados.

      O juiz conselheiro enviou a sua sentença para o Conselho Superior do Ministério Público e, em condições normais, este órgão deveria abrir uma inspeção ao trabalho de Joana Marques Vidal nos Açores.

      As apreciações do juiz conselheiro estão expressas na sentença 1/2014 PFR-Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, que condenou o atual e o ex-presidente da Câmara da Povoação, e mais quatro atuais e ex-vereadores, ao pagamento de multas por atos de gestão no município.

      Na sentença, proferida a 7 de fevereiro, o juiz conselheiro lembra que a auditoria à autarquia, que está na origem do processo, foi aprovada a 1 de julho de 2011, tendo o MP notificado os visados a 19 de julho. E, aqui, segundo o juiz conselheiro, começou o problema: ao efetuar as notificações, Joana Marques Vidal convidou os visados a pronunciarem-se sobre a matéria da auditoria, sem invocar "qualquer dúvida, deficiência no dito relatório ou sequer discordância com o mesmo, limitando-se a reproduzir acriticamente parte do que consta de tal peça", convidando os visados "para um novo, supérfluo e legalmente imprevisto contraditório".

      Ao mesmo tempo, Joana Marques Vidal terá sugerido aos alvos da auditoria para pagarem as coimas em causa, evitando que o processo seguisse para julgamento no Tribunal de Contas. Os autarcas não quiseram pagar e o caso, "como outros, ficou do lado do Ministério Público sem qualquer impulso deste, desde julho de 2011 até setembro de 2012", data em que Joana Marques Vidal cessou funções no Tribunal de Contas, assumindo o cargo de procuradora-geral da República.

      Para o juiz conselheiro, a iniciativa de notificar os autarcas para se pronunciarem novamente sobre uma auditoria já aprovada "tem todo o aspeto de expediente dilatório, protelador do requerimento de julgamento". E, ao sugerir o pagamento da coima aplicada antes do julgamento, isto pode ser muito tentador "mas não dá garantias de realização da justiça", finalizou o magistrado.

      Confrontada pelo Diário de Notícias com o teor da sentença, a Procuradoria remeteu as questões para António Clunny, procurador coordenador do MP no Tribunal de Contas. Este, numa longa resposta, assegurou que os magistrados do MP cumprem a lei, conseguindo com isso obter o pagamento de vários milhares de euros em multas. Clunny não quis comentar ou esclarecer as apreciações do juiz conselheiro sobre o trabalho da PGR no TdC.

      Joana Marques Vidal não é a primeira procuradora do Ministério Público a figurar como um alvo do juiz conselheiro do Tribunal de Contas. No ano passado, o juiz conselheiro não se conformou com uma decisão do Ministério Público do Tribunal de Contas da Madeira e deixou-o expresso numa sentença, criticando fortemente o procurador responsável. Para o juiz, a decisão de não levar a julgamentos alguns elementos do governo regional da Madeira foi "demasiado apressada e desajustada".

      Há um ano, Joana Marques Vidal, procuradora-geral da República (PGR), criticou no Parlamento alguns juízes por não cumprirem prazos nos processos, chegando mesmo a defender a aplicação de "sanções".

      Este texto é uma reprodução parcial e adaptada do artigo subscrito por Carlos Rodrigues Lima no Diário de notícias de 21-02-2014, com o título de “Juiz acusa Joana Marques Vidal de atrasar processos”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 23.02.14

Manif Contra Encerramento de Tribunal

      Um pouco por todas as localidades onde foram anunciados os encerramentos dos tribunais, para além dos vários comunicados e anúncios de procedimentos cautelares, decorrem também diversas manifestações de desagrado apoiadas pelas respetivas Câmaras Municipais.

      Esta semana, a Câmara Municipal de Mêda promoveu uma manifestação pública pela manutenção do tribunal instalado naquela localidade, manifestação esta que juntou cerca de 700 pessoas que se manifestaram em frente ao edifício do tribunal.

      Durante a ação de protesto, que durou cerca de uma hora, o autarca Anselmo Sousa anunciou que para além de uma providência cautelar, a autarquia irá lançar uma petição pública e pedir audiências aos grupos parlamentares na Assembleia da República.

      «Vamos recolher assinaturas por todos os cidadãos e depois iremos entregar, juntamente com os outros Municípios, para que o diploma ainda possa ser revisto na Assembleia [da República]», anunciou Anselmo Sousa.

      Segundo o autarca, com o fecho do tribunal local os processos judiciais serão tratados no concelho de Vila Nova de Foz Côa.

      «A justiça ficará à volta de 30 quilómetros de distância, em que não temos transportes. As pessoas são idosas, não se podem deslocar. Isso é um constrangimento muito grande. Temos a certeza de que para essas pessoas deixa de haver justiça», denunciou.

      O autarca referiu que irá «fazer tudo por tudo para que o tribunal se mantenha», assumindo que «outras formas de luta virão a seu tempo».

      «A Câmara vai continuar a apoiar as manifestações de rua e todo o tipo de manifestações que servem para defender esta causa», disse, considerando necessário «convencer» a ministra da Justiça a suspender a decisão.

      Se for preciso, admitiu apoiar medidas radicais como o corte do IP2: «Não queríamos chegar a tanto, mas estamos aqui para fazer tudo para defender realmente os interesses do nosso concelho».

      O líder da concelhia socialista de Mêda, Cláudio Rebelo, adiantou à agência Lusa que os habitantes também podem vir a boicotar as eleições europeias, em maio.

      «A democracia está em causa, não há democracia sem justiça. Se vemos encerrado o tribunal (...), não temos que pactuar com uma democracia caduca», justificou.

      O concelho de Mêda exige a manutenção do tribunal, inaugurado há 12 anos e que registou, em 2013, um total de 340 processos, segundo a autarquia.

      No protesto, para além de habitantes, estiveram os autarcas socialistas de Fornos de Algodres e de Trancoso, o presidente da Federação distrital do PS/Guarda e a deputada do BE Helena Pinto, que denunciou que o atual Governo «só conhece dois verbos»: cortar (cortar nos direitos) e encerrar (todos os serviços do interior).

      «Têm toda a razão. O tribunal é vosso», disse a deputada dirigindo-se aos habitantes de Mêda, que empunhavam cartazes e gritavam «Queremos o tribunal» e «O tribunal é nosso».

      Nas colunas da entrada para o Tribunal estava afixada uma faixa com a seguinte inscrição: “Não ao encerramento do tribunal. Se não há justiça para o povo, que não haja paz para o governo.”

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às 08:23

Sábado, 22.02.14

Troika Não Exigiu Encerramento de Tribunais

      A seguir está reproduzido parte de um artigo de opinião subscrito por Daniel Oliveira, no jornal Expresso, nesta segunda-feira, sob o título de “Encerramento de tribunais: o memorando tem costas largas”.

      «Disse a ministra, para nos satisfazer, que só ia encerrar 20 tribunais (mais os 27 que passam a ser secções de proximidade), enquanto "o memorando do PS previa o encerramento de 49 tribunais".

      Na realidade, tenho ideia de ter ouvido esta ministra da Justiça falar, em 2012, do encerramento de 54 e, depois, de 49 tribunais. E imagino que isso tenha vindo de trás e que tenha havido dedo do PS neste objetivo. E sim, é verdade que, graças aos autarcas, vão encerrar menos tribunais do que o previsto. Mas nenhum destes números vem no memorando de entendimento. Nem os 49, nem os 54, nem os 20, nem outro qualquer.

      Fui reler e no memorando original há princípios genéricos em relação ao novo mapa judiciário e à racionalização e eficiência do sistema judicial. Mas em nenhum momento se diz quantos tribunais devem fechar as portas. Ou seja, no memorando que o PSD assinou com o PS e o CDS (e que agora chama de "memorando do PS") não está o que a ministra diz que está. E este tipo de mentiras já surgiu várias vezes. Quer para justificar medidas impopulares, quer para dizer que se está a fazer mais leve do que nos foi imposto.»

      Para aceder ao artigo completo siga a seguinte hiperligação: “Encerramento de tribunais: o memorando tem costas largas”.

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às 08:22

Sexta-feira, 21.02.14

Aumentam as Queixas contra Advogados

      O presidente do Conselho Distrital de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, Rui Santos, disse à TSF que no ano passado verificou-se um aumento do número de queixas apresentadas contra os advogados. No entanto, sublinhou que o facto de existirem “participações não quer dizer que os advogados visados tenham cometido qualquer infração”.

      O dirigente explicou que os clientes apresentam queixas por diversas razões, tais como a “falta de julgamento”, o entendimento de que “há excesso de linguagem nas peças que os advogados fazem”, existindo ainda casos em que os “clientes particulares perdem os processos e depois culpam os advogados” e até queixas contra os honorários apresentados.

      Em Lisboa, escreve a rádio Renascença, é feita uma média de oito participações por dia, uma situação muito semelhante à que se verifica no Porto. Nos dois distritos as queixas continuam a aumentar, ao contrário do que se passa em Coimbra, onde se registou uma estabilização.

      O presidente do Conselho Distrital de Deontologia do Porto, António Ferreira de Cima, disse à TSF que a “austeridade e a situação da vida económica no país e das pessoas também levou ao aumento do número de queixas porque as pessoas agarram-se a tudo”.

      A pendência de processos disciplinares oriundos dos três maiores distritos (Lisboa, Porto e Coimbra) ronda os 5000.

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às 08:21

Quinta-feira, 20.02.14

O Encerramento dos Tribunais e as CPCJ

      Para além dos procedimentos cautelares a intentar pelos municípios afetados pelos encerramentos dos tribunais, os municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Douro, ponderam ainda outras medidas, como o abandono das comissões de proteção de crianças e jovens.

      Em declarações à TSF, Manuel Francisco Lopes, presidente da Comunidade Intermunicipal do Douro e autarca do município de Lamego, referiu que «alguns presidentes de câmara, nomeadamente o autarca de Mesão Frio disse que entendia não se sentir obrigado a deslocar-se a um município vizinho para reunir com o procurador do Ministério Público (MP) para tratar de assuntos da CPCJ».

      Este entendimento e reação «foi acompanhado pelos outros presidentes de câmara que manifestaram também essa vontade como reação a esta medida do Governo», ou seja, «retirar das CPCJ todos os recursos que as Câmaras Municipais ali colocam e propor à Assembleia Municipal que os representantes da Assembleia nas CPCJ abandonassem também as suas funções», acrescenta Francisco Manuel Lopes.

      Há cinco municípios do Douro afetados pelo fecho de tribunais e outros dois que passam a ter secções de proximidade.

      Francisco Manuel Lopes diz que as pessoas que trabalham nas CPCJ fazem-no de forma voluntária e gratuita, não sendo razoável exigir-lhes que, no exercício dessas funções, tenham de se deslocar a concelhos vizinhos.

      Este assunto voltará a ser discutido nas reuniões da Comunidade Intermunicipal do Douro e, embora possam os municípios afetados retirar muito do apoio que prestavam, terão que manter, no mínimo, um representante do município na CPCJ, conforme prevê a lei 147/99 de 01SET (LPCJP), designadamente nos seus artigos 17º e 20º.

      No que se refere à concentração de serviços em Vila Real, o Ministério da Justiça já manifestou a intenção de requalificar um antigo edifício, que era usado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), para albergar também serviços judiciais.

      Rui Santos, presidente da Câmara de Vila Real e da Federação Distrital do PS de Vila Real, disse hoje ter dúvidas quanto à realização dessas obras devido às incertezas levantadas quanto à propriedade do espaço, se pertence ao Ministério da Defesa ou da própria universidade.

      Depois, aquele autarca, também não entende a necessidade de se fazer um "investimento tão avultado em obras", quando o país está em crise e se vão deixar ao "abandono estruturas reconstruídas e intervencionadas recentemente, como em Murça", refere.

      Para além disso, Rui Santos referiu ainda que o Tribunal de Vila Real "já está no limite" e que os utentes e os funcionários encontram ali "péssimas condições".

      Conclui: "Olhamos para esta reforma de forma negativa e muito preocupados, porque a justiça vai piorar e encarecer substancialmente".

      Já o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou durante a visita a Vinhais, que as reformas que o Governo está a realizar com determinados encerramentos visam adequar os serviços à realidade do país e não virar as costas às pessoas.

      «As pessoas que são mais diretamente afetadas pelo encerramento de alguma infraestrutura ficam com a ideia de que o país lhes está a voltar as costas, mas nós procuraremos minimizar sempre esses efeitos porque o objetivo destas reformas não é evidentemente virar as costas ao país», declarou.

      O primeiro-ministro comentava assim a contestação ao encerramento de tribunais e outros serviços públicos, à margem de uma visita à Feira do Fumeiro de Vinhais, distrito de Bragança, onde o presidente da Câmara, Américo Pereira, defendia que os governantes deviam ser julgados por «gestão danosa» por estarem a esvaziar o Interior do país de serviços fundamentais depois dos investimentos feitos em equipamentos e infraestruturas.

      Pedro Passos Coelho disponibilizou-se a falar com o autarca sobre o assunto, mas explicou aos jornalistas que as reformas que o Governo está a fazer, seja na Educação, Saúde, ou Justiça procura «concentrar melhor os serviços para poder prestar também um melhor serviço às pessoas».

      O Primeiro-ministro referiu ainda que «o país não pode ficar como estava há 30 anos ou há 50 anos. O país mudou e desse ponto de vista a oferta de serviços públicos também tem de ir de acordo com as mudanças que o país foi fazendo».

      Neste sentido, o primeiro-ministro defendeu que «é realmente muito importante» a reforma do Mapa Judiciário, acrescentando que «No essencial, a nossa preocupação é a de garantir um funcionamento dos tribunais e uma sua especialização cobrindo todo o território que esteja mais de acordo com aquilo que são hoje as exigências das pessoas relativamente à Justiça».

      Apesar de «um certo sentimento de perda», que admitiu existir «nalguns casos» relativamente a este processo, Passos Coelho considerou: «a única maneira de podermos fazer essas reformas é andar em frente porque se tivermos sempre receio de que, em qualquer lado que se tenha de reorganizar essa oferta de serviços públicos, se tivermos sempre em conta a necessidade de deixar tudo como está, então não se reforma nada».

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às 08:20

Quarta-feira, 19.02.14

As Faturas e os Carros

      Foi esta segunda-feira publicado em Diário da República o sorteio que dará todas as semanas carros a contribuintes que tenham pedido faturas com NIF.

      O sorteio que o Governo vai lançar em abril para os consumidores que peçam fatura com número de identificação fiscal (NIF) funcionará através de cupões aos quais estará associado um determinado montante acumulado de faturas.

      Os prémios serão em espécie e neste primeiro ano da “Fatura da Sorte” serão atribuídos carros de luxo. As faturas de bens e serviços pedidas pelos contribuintes só serão válidas para o sorteio pelo prazo de um ano após a sua emissão. Este é um dos procedimentos publicado em Diário da República que aprova o sorteio da “Fatura da Sorte”, aguardando-se ainda o regulamento que irá fixar o montante de prémios semanais e o número de concursos extraordinários em 2014, onde os prémios poderão ser superiores.

      "Apenas são elegíveis para o «Fatura da Sorte» as faturas comunicadas à AT, no prazo de um ano após o termo do mês da sua emissão", lê-se no decreto-lei hoje publicado que cria este sorteio do Fisco com o objetivo de "valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo".

      O Governo pretende encaixar entre 600 a 800 milhões com a medida.

      Para o novo sorteio do Fisco contarão todas faturas que sejam expressamente pedidas pelo consumidor dos bens ou serviços, como também as que já são passadas automaticamente e que vêm com o NIF, como sejam as contas da água, luz, gás ou dos bancos, desde que seja liquidado IVA, ou seja, mesmo sem o consumidor andar a pedir a fatura do café que tomou, já participa com as faturas das despesas domésticas.

      Serão elegíveis para o primeiro sorteio deste ano as faturas emitidas em janeiro deste ano. Depois, nos restantes sorteios, contarão as faturas emitidas que tenham sido comunicadas à AT "até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio".

      Nos casos em que as faturas não tenham sido validamente comunicadas à AT pelo emitente, os contribuintes que tenham adquirido os bens ou serviços com NIF poderão efetuar essa comunicação à AT.

      Se o NIF indicado corresponder ao de uma empresa a fatura não será considerada. Também os singulares sujeitos passivos de IVA só poderão concorrer com as faturas fora do âmbito das suas atividades profissionais ou empresariais.

      O sorteio (envolvendo as faturas de todos os setores) acresce ao incentivo fiscal em sede de IRS nas faturas dos setores de alojamento, restauração, oficinas e cabeleireiros que também serão elegíveis.

      Os contribuintes que não desejem participar deverão comunicar essa sua decisão à AT através do Portal das Finanças, podendo posteriormente mudar de ideias. Uma opção que "pode ser exercida por referência às faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014, até ao momento da primeira atribuição dos cupões "Fatura da Sorte" às suas faturas".

      As faturas candidatas serão as que cheguem ao Fisco enviadas pelos comerciantes e prestadores de serviços, pelo que os consumidores nada têm de fazer além de pedir fatura e solicitar a inserção do seu NIF. As faturas serão transformadas em cupões e a cada um deles será atribuído um número, que depois irá a concurso.

      Semanalmente, o Fisco informará os contribuintes sobre os cupões em seu nome que irão a concurso e respetivos números. O sorteio será depois transmitido através da televisão (não se sabe ainda qual será o canal escolhido pelo Fisco para o efeito).

      Assim, quanto maior for o montante reunido em faturas, maior será o número de cupões.

      O sorteio avança na primeira semana de abril e o valor máximo dos prémios a distribuir este ano vai até dez milhões de euros, distribuídos por um máximo de 60 sorteios (inclui oito sorteios extraordinários).

      Este ano, dado que não arranca no início do ano, deverão ser lançados dois concursos extraordinários, um até ao final de junho e outro em dezembro. Nestes casos, o valor dos prémios será superior, estando por decidir se se atribui um carro topo de gama ou se se divide o valor do sorteio extra por três prémios. Em qualquer dos casos as faturas emitidas desde janeiro contarão para os concursos extraordinários, pelo que a mesma fatura que já foi elegível para os sorteios semanais poderá contar duas vezes.

      O Executivo explica que "para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar no ano de 2014, e a título excecional, é especialmente afetada à AT uma parcela da receita do IVA respeitante às entregas efetuadas no corrente ano".

      Para já, o Fisco deverá avançar com um sorteio de automóveis, mas a lei deixa em aberto a possibilidade de serem atribuídos outros bens em espécie. Em qualquer dos casos, o documento hoje publicado dá conta que a aquisição de bens e serviços destinados à realização do sorteio e à entrega dos respetivos prémios é assegurada pela AT, que "procede à celebração dos contratos, acordos, protocolos ou outros atos necessários para o efeito".

      A AT pode atribuir a realização do procedimento de aquisição de bens e serviços à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), devendo, neste caso, o respetivo procedimento contratual ser acompanhado pela AT.

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às 08:19

Terça-feira, 18.02.14

Menos 22 Mil Funcionários Públicos em 2013

      O último trimestre de 2013 registou um aumento de 0,8% no número de funcionários públicos quando comparado com o trimestre anterior. No entanto, ao comparar-se com o ano de 2012 verifica-se que houve um decréscimo de 3,8%, o que equivale a menos 22 mil trabalhadores do Estado.

      Os números foram divulgados esta segunda-feira pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público que publicou, no seu sítio da Internet a Síntese Estatística do Emprego Público. De acordo com este documento, 12,4% dos trabalhadores portugueses são funcionários públicos.

      Comparativamente ao terceiro trimestre de 2013 o mencionado aumento de 0,8% deveu-se, segundo o documento publicado, à contratação de professores no início do presente ano letivo.

      No entanto, se se analisar os números tendo por base o período homólogo regista-se uma queda de 3,8%, um número que aumenta para 8% se se comparar com o ano de 2011.

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às 08:18

Segunda-feira, 17.02.14

As Despesas do MJ para 2014

      O Ministério da Justiça (MJ) prevê gastar 23,2 milhões de euros (ME) no decorrer deste ano para a concretização do novo mapa judiciário, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros.

      No documento Dossiê Justiça 2014, elaborado pelo MJ em novembro do ano passado, os 23,2 ME estão inscritos no total de investimento em obras de requalificação e adaptação dos tribunais necessários para a aplicação do novo regime.

      Até 2015, o Plano de Requalificação e Reabilitação de Edifícios dos Tribunais consagra a intervenção em 102 estruturas, num total estimado de 39,7 ME, montante com Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

      No programa de obras de valor superior a 1,4 ME, o MJ preconiza as remodelações dos palácios da Justiça de Castelo Branco, Faro e Funchal e a ampliação do Palácio da Justiça de Loures.

      Também em Faro, está programada a remodelação dos tribunais do Trabalho e de Família e Menores, enquanto em Leiria se prevê intervenção no antigo Liceu Rodrigues Lobo, que sofrerá obras de requalificação e ampliação, para poder albergar o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).

      O plano integra ainda a remodelação e ampliação do Palácio da Justiça de Setúbal e a requalificação do antigo edifício da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Vila Real.

      Este montante afeto à implementação do novo mapa judiciário, que prevê a redução de tribunais e criação de secções de atendimento especializado, inscreve-se na despesa total do MJ de investimento para 2014, no valor de 74,7 ME, dos quais 49,5 ME (66,3 por cento) destinam-se à execução de obras e projetos.

      Destes 49,5 ME, 15,8 ME serão afetos para a conclusão da nova sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, com inauguração prevista para o primeiro trimestre deste ano. Esta infraestrutura, construída de raiz, terá um custo total de 87,1 ME (valor com IVA).

      Os 49,5 ME repartem-se ainda por tribunais (27,1 ME), estabelecimentos prisionais (2 ME), centros educativos (829 mil euros) e por gastos diversos.

      Do total de 74,7 ME de investimento total, 59,9 ME são financiados por receitas próprias do MJ e 14,2 ME por Fundos Comunitários.

      O valor de investimento orçamentado sofre uma redução de 28,1 ME relativamente ao ano passado, passando de 102,2 ME em 2013 para 74,1 ME em 2014.

      O orçamento total do MJ para 2014 reduziu 103,7 ME (menos 7,4 por cento) comparativamente com o de 2013.

      Também se prevê uma redução do MJ em três por cento nas receitas próprias, que representa 47,8% do orçamento, enquanto 50,5% provém da dotação do OE2014 e 1,7% de fundos comunitários.

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às 08:17

Domingo, 16.02.14

Mapas da Reorganização Judiciária

Os 20 tribunais que fecham

Os 27 tribunais a transformar em secções de proximidade

As novas comarcas

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às 08:16

Sábado, 15.02.14

OA sobre a Reorganização Judiciária

      A Ordem dos Advogados (OA) vai pedir uma audiência ao Presidente da República por causa do impacto que terá, nas populações e no sistema judicial, o encerramento de tribunais previsto no novo mapa judiciário.

      Os advogados querem ainda ser recebidos pela presidente da Assembleia da República e pelos grupos parlamentares, para apresentarem soluções alternativas ao diploma legal aprovado recentemente em Conselho de Ministros, o qual, recorde-se, estabelece o fecho de 20 tribunais e a reconversão de outros 27 em secções de proximidade.

      Para a Ordem dos advogados, é preciso “ajustar” estas medidas à realidade geográfica, social e económica do país, “evitando os efeitos irreversíveis e devastadores da sua implementação”.

      Dos planos de luta dos advogados contra o mapa judiciário fazem também parte reuniões quer com a Associação Nacional de Municípios - que também está contra a reforma - para “participar em iniciativas ou ações que venham a ser assumidas por esta associação”, quer com as restantes profissões jurídicas, nomeadamente juízes e magistrados do Ministério Público.

      Manifestando solidariedade para com as populações afetadas, a Ordem entende que as medidas contempladas no diploma “põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o princípio basilar do acesso à justiça”.

      Já em meados de 2012 os principais responsáveis da Ordem dos Advogados foram recebidos por Cavaco Silva, precisamente para o alertarem para as consequências de fechar de tribunais nos concelhos mais pobres e com mais dificuldades em fixar residentes.

      Na abertura solene do ano judicial, no final do mês passado, o Presidente da República defendeu que as medidas a adotar na área da justiça devem ser “objeto de um amplo consenso político, construído em diálogo com os operadores judiciários, de modo a que as alterações sejam devidamente ponderadas quanto aos efeitos que visam alcançar e não naveguem ao sabor do ciclo político ou económico".

      Entretanto, os presidentes dos municípios afetados pelos encerramentos afirmam-se irredutíveis na aceitação dos encerramentos dos tribunais, recorrendo, precisamente aos tribunais, a fim de evitar o encerramento de outros tribunais.

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às 08:15

Sexta-feira, 14.02.14

SFJ sobre a Reorganização Judiciária

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou na passada quinta-feira que, com os atuais 7500 funcionários judiciais, não é possível pôr em marcha a reforma da organização judiciária.

      «Claro que não é possível», disse Fernando Jorge, observando que também a Procuradora-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a própria ministra da Justiça estão conscientes dessa impossibilidade face ao número escasso de Oficiais de Justiça.

      Fernando Jorge alega que é preciso «arranjar uma solução» e fala na necessidade de se «abrir um concurso externo», numa altura em que em vários tribunais o défice de funcionários está já a dificultar a marcação e a organização do mapa de férias. Recentemente, o dirigente sindical havia também chamado a atenção para o facto de em alguns tribunais haver mais magistrados do que funcionários.

      “Perdemos dois mil funcionários nos últimos anos, temos 600 à espera da reforma e não entra ninguém. É evidente que esse efeito se faz sentir”.

      Outras dificuldades na concretização da reforma que Fernando Jorge antevê prendem-se com a renovação do sistema informático, uma vez que o atual sistema «está obsoleto» e vai ser preciso novos equipamentos, novos programas e novas redes.

      “É preciso renovar todo o parque informático dos tribunais, porque uma das grandes vantagens anunciadas deste sistema é a ligação em rede de todos os tribunais e a tramitação processual em rede. Se o sistema informático funcionar como aquele que temos nos tribunais, em que há dias em que os computadores nem sequer abrem, e há outros em que para imprimir um documento demora-se 20 a 30 minutos, não há reforma que funcione”.

      Por esta e outras razões, o presidente do SFJ teme que tenha havido alguma «precipitação» do Governo em avançar com uma reforma desta «dimensão e com grande investimento financeiro».

      O facto de o PS ter anunciado que irá pedir a apreciação parlamentar do diploma é um dado novo que, na opinião de Fernando Jorge, poderá atrasar ainda mais a concretização da reorganização judiciária, da qual já se fala há muitos anos, atravessando governos, conhecendo novas versões e alterações, mas nunca chegando a bom porto.

      «Preocupante é esta intenção de fazer e não se fazer», comentou.

 

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às 08:14

Quinta-feira, 13.02.14

O Vencimento dos Juízes

      O Governo pretende passar a gestão do orçamento para pagar os ordenados dos juízes para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), conforme está previsto na lei desde 2007.

      Já os magistrados, por intermédio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) dizem que, para isso, será imprescindível o reforço de verbas. Mais ainda quando, a partir de setembro, os magistrados judiciais vão ter funções e tarefas acrescidas com a implementação do novo mapa judiciário, aprovado na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.

      O Ministério da Justiça está em conversações com o CSM de forma a poder implementar a medida no próximo ano de 2015, depois da aprovação do Orçamento de Estado (OE).

      A Ministra da Justiça garantiu que essa é uma prerrogativa na lei que tem de ser aplicada, em nome do princípio da autonomia do poder judicial e de forma a que haja uma efetiva autonomia financeira.

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às 08:13

Quarta-feira, 12.02.14

O Campus da Justiça de Lisboa

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou pretender transferir as Varas Criminais do Campus de Justiça, situadas no Parque das Nações, em Lisboa, para um terreno em Campolide.

      Para as razões desta mudança foram indicadas questões de segurança dos magistrados, dos Oficiais de Justiça e Testemunhas nos processos de crimes mais graves e ainda devido à falta de espaço das salas de audiência.

      Embora o terreno já esteja escolhido e mesmo previsto no Plano Diretor Municipal, a mudança está temporariamente "suspensa" por falta de verba.

      Desde 2009 que todos os tribunais de primeira instância da área criminal da capital, o Tribunal Central de Investigação Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa estão sediados no Campus de Justiça, no Parque das Nações, em Lisboa, uma mudança de instalações decidida pelo Governo de José Sócrates, quando Alberto Costa era responsável pela pasta da Justiça, tendo a inauguração ocorrido em julho desse ano.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais referiu que "Isto prova que tínhamos razão na altura em que foi anunciada a mudança, estas instalações não têm segurança suficiente nem espaço para albergar esses julgamentos".

      Atualmente, todos os presos que sejam acompanhados por um guarda prisional até à sala de audiência partilham os elevadores, a garagem e alguns corredores com os magistrados, muitas vezes os mesmos que os estão a julgar. "Se algum os ameaçar na garagem, não sei muito bem como é que um polícia consegue evitar a situação", refere Fernando Jorge.

      Opinião contrária detém Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, afirmando que "Acho que o Campus é dos tribunais que mais segurança têm. Há tribunais espalhados pelo país muito piores e esses é que deveriam fechar".

      A renda do Campus de Justiça de Lisboa custou - até janeiro do ano passado - 12,3 milhões de euros, segundo o valor adiantado na altura pelo então Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça.

      O valor mensal do condomínio rondava então os 130 mil euros mensais, ou seja, mais de 1,5 milhões por ano.

      No total, a renda e condomínio custaram perto de 14 milhões de euros ao Estado.

      No ano passado, a titular da Justiça conseguiu renegociar o valor, já depois da entrega do Orçamento do Estado para 2013, alcançando uma descida de 1,3 milhões de euros.

      Na altura da inauguração, a Juiz Presidente, à data, das Varas Criminais e outros 16 magistrados não estiveram na cerimónia, tendo enviado várias cartas ao ministro da Justiça, explicando que "Deixámos um edifício histórico [Tribunal da Boa Hora], com um passado inquestionável, para passarmos a ocupar uma parte do edifício A, imóvel sem dignidade para albergar um órgão de soberania. Esta sede é improvisada, mal estruturada e disfuncional, não tendo sequer dimensão suficiente." explicava então a magistrada.

      Este artigo é um extrato adaptado do artigo publicado no Diário de Notícias a 10-02-2014, assinado por Filipa Ambrósio de Sousa.

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às 08:12

Terça-feira, 11.02.14

25 Mil para Atender Telefones

      O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, terá contratado os serviços de uma empresa privada, por 25,1 mil euros, para cobrir as necessidades de atendimento telefónico na sua residência oficial. Isto, quando em São Bento dispõe de 10 secretárias e de 21 administrativos, denuncia a edição desta segunda-feira do jornal i.

      Dez secretárias, nove auxiliares e doze funcionários que prestam apoio técnico-administrativo parecem não ser o suficiente para suplantar as necessidades de atendimento telefónico no Palácio de São Bento. Isto porque, revela o jornal i desta segunda-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, resolveu contratar a empresa We Promote – Outsourcing e Serviços, Lda. para assegurar essas funções na sua residência oficial.

      De acordo com a mesma publicação, o gabinete do líder do Executivo alega "a ausência de recursos próprios" para sustentar a premência deste contrato, que custou aos cofres públicos cerca de 25 mil euros.

      Saliente-se que, embora assinado a 6 de dezembro de 2013, o mesmo só foi publicado no portal Base dos contratos públicos a 5 de fevereiro deste ano, e inclui "designadamente as funções de atendimento telefónico, gestão, registo e encaminhamento de chamadas", cita o i.

      Aquele jornal questionou ainda o gabinete do chefe do Governo sobre por que motivo não recorreu, para efeitos de recrutamento, a funcionários públicos integrados no grupo de mobilidade especial, não tendo, porém, obtido resposta.

      Resta assinalar também que este é o quinto contrato celebrado com a empresa em causa, tanto pelo gabinete do primeiro-ministro, como pela secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros, desde 2011, o que perfaz um montante total fixado em 95 mil euros.

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às 08:11

Segunda-feira, 10.02.14

A Reabertura dos Tribunais Encerrados

      Este último sábado, em mais uma conferência designada como “Novo Rumo”, em Lisboa, desta vez dedicada aos temas da Justiça e da segurança, António José Seguro prometeu que se vier a ser primeiro-ministro, reabrirá todos os tribunais que o atual Governo vai fechar.

      “Este é um compromisso que nós assumimos com os portugueses: quando formos Governo os tribunais que o atual Governo encerrar serão abertos para que se faça justiça e haja um acesso à justiça por parte de todas e todos os portugueses, independentemente dos seus rendimentos ou dos locais onde estão a residir”, disse.

      O líder socialista propõe ainda a criação de “um tribunal com competência especializada” para apreciar processos em litígio que envolvam determinados montantes de investimento de capital estrangeiro.

      Noutro âmbito, Seguro propõe também contratos locais de segurança, um programa local entre diversas entidades - administração interna, juntas freguesia, câmaras - para combater a pequena criminalidade, violência doméstica, protegendo os cidadãos mais vulneráveis.

      O líder socialista reiterou as críticas ao Governo da maioria PSD/CDS por "dizer uma coisa antes de eleições e fazer outra, completamente diferente, após", antecipando que o adiado corte retroativo das pensões está a ser preparado.

      "Primeiro, querem o voto dos reformados, depois acertam contas, retirando rendimento a esses mesmos reformados após as eleições. É imoral, é injusto", denunciou, mostrando-se convicto de que no PS "moram as mulheres e os homens que não se resignam, que têm ideias, valores, que não põem os sonhos de lado, mas, com os pés bem assentes na terra, querem dar um novo rumo a Portugal".

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às 08:10

Domingo, 09.02.14

Assinatura por e-mail

      Desde a implementação da possibilidade de receber cada dia os artigos aqui publicados, foram já várias dezenas de leitores que optaram por esta facilidade, encontrando-se a receber todos os dias todos os artigos.

      Ainda assim, e apesar de tudo estar bem explicado para concretizar a subscrição, verifica-se que alguns leitores, embora passem a primeira fase da subscrição não acedem ao seu e-mail para a conclusão da subscrição, encontrando-se pendentes de tal confirmação vários leitores.

      Esta falta de confirmação final no seu e-mail pode, em alguns casos estar também relacionada com a política “anti-spam” do fornecedor de e-mail, isto é, uma vez que a mensagem para concluir a subscrição contém endereços em hiperligação (links) pode ser desviada da caixa de entrada de mensagens recebidas para a caixa de “spam”.

      Em face destas circunstâncias descritas, chama-se a atenção dos leitores que pretendam subscrever a receção dos artigos no seu endereço de e-mail a verificação da mensagem para confirmação, seja na caixa de receção seja na caixa de “Spam”, pois sem esta confirmação não mais haverá subscrição.

      Os artigos encontram-se atualmente a ser difundidos diariamente entre as 09H00 e as 09H30 da manhã e já não durante a noite como sucedia, uma vez que, por sugestão de alguns leitores que detinham os “smartphones” ligados durante a noite, recebiam o aviso da chegada de novo e-mail em momento obviamente pouco oportuno.

      A subscrição dos artigos por e-mail está disponível na caixa de subscrição específica na coluna da direita.

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