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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 03.02.14

Subsídio de Refeição em Cartão

      Verifica-se entre as empresa privadas uma grande tendência para pagar os subsídios de refeição através de cartões de refeição, não incluindo tais valores no vencimento do trabalhador o qual, muitas vezes, tem que aderir a um cartão e até conta bancária que o empregador exige e indica.

      Esta alteração do pagamento do subsídio de refeição advém da legislação que sujeita a imposto os subsídios acima dos 4,27 euros diários.

      Soube-se há dias que a utilização destes cartões, no caso da rede Visa aumentou em 489% num ano. As compras (relacionadas com alimentação) pagas com recurso a cartões de refeição da rede Visa aumentaram 489%. Esta subida é, em parte, espelho da aposta das empresas nesta alternativa ao subsídio de alimentação pago da forma mais tradicional.

      Os cartões de refeição da marca Visa registaram 23 milhões de transações nos últimos doze meses, tendo sido gastos perto de 425 milhões de euros.

      O Cartão de refeição torna-se assim um novo campo de negócio da Banca e das empresas de comercialização de “tickets” de refeição.

      O Governo incluiu no Orçamento de Estado uma medida que visa alterar o montante dos subsídios de refeição que fica sujeito a tributação fiscal, de forma a propiciar mais uma área de negócio altamente rentável para as entidades bancárias e afins.

      Ao reduzir para 4,27 o valor do subsídio isento de tributação, quando é pago em numerário, enquanto a isenção é 6,83, no caso de ser pago em cartão ou “ticket”, o Governo quer fazer crer que é uma medida com igual “vantagem” para trabalhadores e empresas.

      Ora, de acordo com a CGTP, para os trabalhadores não se obtém qualquer vantagem desta medida quando a sua consequência resulta na delapidação da Segurança Social. O cartão refeição fomenta a delapidação da Segurança Social dos trabalhadores e contribui para a redução da proteção social e das pensões de reforma de amanhã. Já para as empresas, alerta a CGTP, a modalidade de pagamento do subsídio através de cartão, ou “ticket”, significa ganhos financeiros imediatos, com poupanças de milhares de euros, em benefício próprio e sem quaisquer prejuízos no futuro.

      Ou seja, de acordo com a CGTP os trabalhadores não têm interesse no cartão de refeição por duas razões: Primeira: o cartão-refeição, ou o “ticket”, condiciona os trabalhadores no uso do que é seu, porque não têm aceitação universal e são menos seguros e, segunda, o cartão-refeição, ou o “ticket”, contribui para descapitalizar a Segurança Social dos trabalhadores ao reduzir os impostos cobrados (com a parte de leão a incidir na diminuição das contribuições que deixam de ser pagas pelas empresas: 23,75%), provocando a redução das prestações e montantes a receber pelos trabalhadores em diversas situações, tais como de baixa médica por doença, acidente de trabalho, licença de maternidade e de paternidade, subsídio de desemprego e pensão de reforma.

por: GF
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