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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 07.02.14

Tribunais de Portas Fechadas

      Depois da última iniciativa da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em dezembro último, designada por “Tribunais de Portas Abertas”, o Ministério da Justiça anunciou ontem a sua iniciativa, semelhante à da ASJP mas ao contrário, isto é, “Tribunais de Portas Fechadas”.

      A Ministra da Justiça anunciou que o número dos tribunais a participar desta iniciativa é superior ao dos que participaram na iniciativa da ASJP, tendo adiantado que são 20 os Tribunais de Portas Fechadas a 01-09-2014.

      A Ministra recusou a ideia de se estar a fechar serviços, sobretudo no interior do país, explicando que os tribunais a encerrar são menos 29 do que os previstos no memorando de entendimento com a "troika", portanto, estamos perante uma excelente iniciativa.

      Explicou ainda que um dos critérios foi encerrar os tribunais com entradas inferiores de 250 processos por ano.

      Os tribunais que vão encerrar estão localizados nos seguintes municípios:

01-  Sever do Vouga,

02-  Penela,

03-  Portel,

04-  Monchique,

05-  Fornos de Algodres,

06-   Mêda,

07-  Bombarral,

08-  Cadaval,

09-  Castelo de Vide,

10-  Ferreira do Zêzere,

11-  Mação,

12-  Sines,

13-  Paredes de Coura,

14-  Boticas,

15-  Murça,

16-  Sabrosa,

17-  Mesão Frio,

18-  Armamar,

19-  Resende e

20-  Tabuaço.

      Para além destes 20 tribunais a encerrar há 27 tribunais que vão ser transformados em Secções de Proximidade, isto é, julgou-se adequado existir alguma proximidade da população e não um afastamento, o que de certa forma, parece resultar numa incongruência.

      Paula Teixeira da Cruz realçou, no entanto, o "reforço no combate à criminalidade", afirmando que “Passamos de 6 para 14 departamentos de investigação e ação penal (DIAP)". Os novos DIAP vão ser criados em Braga, Faro, Funchal, Leiria, Lisboa Norte, Ponta Delgada, Santarém e Viseu.

      Na sua intervenção, a Ministra da Justiça referiu ainda que para os cidadãos a Justiça é um "mundo opaco" e que esta reforma pretende mudar essa perceção, ou seja, para os cidadãos daqueles 20 tribunais a encerrar a Justiça perderá a sua opacidade porque, obviamente, o vazio não é opaco.

      A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considerou que o novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 20 tribunais, "é uma derrota para o país, é uma derrota para a cidadania e é uma derrota para os princípios e para os valores da República".

      Elina Fraga acrescenta que o que está em causa não são "direitos corporativos dos advogados", porque “os advogados vão litigar e vão representar as partes seja onde for que se localize o tribunal". A questão, acrescenta a bastonária, é onde vão os cidadãos "dirimir os seus conflitos". "Vão fazer justiça pelas suas próprias mãos?", pergunta.

      "Não havendo tribunais, não tendo possibilidade económica para se deslocar distâncias que muitas vezes têm que ser percorridas através de táxi porque não há outros transportes públicos, com custas judiciais gravíssimas e onerosas, como é que o cidadão vai conseguir?", prosseguiu a bastonária.

      Segundo Elina Fraga, encerrar 20 tribunais vai permitir poupar apenas 500 mil euros, uma verba que considera irrisória.

      O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou surpresa pela aprovação, sem que tenha existido qualquer consulta às autarquias. “Há um absolutismo centralizador que está em curso e que é altamente preocupante: aqui está mesmo em causa o exercício da democracia ”, acusa Manuel Machado.

      “Os cidadãos têm o direito aos serviços públicos em todo o território nacional. E, portanto, este fecho de tribunais é perigoso para o exercício da soberania nacional".

      O presidente da ANMP diz que a associação “está solidária” com os municípios afetados e mostra-se disponível para "empreender ações" oportunas.

      O presidente da Câmara Municipal de Boticas garantiu que vai avançar de imediato com um procedimento cautelar para impedir o encerramento do tribunal daquela localidade, afirmando que “Tenho que salvaguardar os interesses dos munícipes de Boticas, que pagam os mesmos impostos que qualquer outro munícipe, de qualquer concelho do litoral.”

      O presidente da Câmara de Murça mostrou-se igualmente revoltado com a decisão, afirmando avançar também com um procedimento cautelar e considerando que “o Governo, neste momento, está a encerrar o interior. Estas medidas acabam com tudo. Temos aqui um determinado tipo de população e temos caraterísticas geográficas muito próprias, e com este encerramento de serviços obriga-se à deslocação das pessoas e a colocar-lhes cargas, sacrifícios enormes em momentos difíceis.”

      Em Mesão Frio, onde o tribunal recebeu recentemente obras de requalificação no valor de 100 mil euros, o presidente da autarquia manifesta-se “triste e angustiado”. “É uma grande perda para as pessoas, para o comércio, para a região, para o nosso concelho que fica sem o principal símbolo.”  

      O presidente da Câmara de Mesão Frio prometeu “fazer tudo o que estiver ao alcance” para manter o Palácio da Justiça, anunciando que prefere articular as formas de protesto com a Associação Nacional de Municípios.

      O país fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

      Dos atuais 311 tribunais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

      No entanto, nem tudo está perdido, pois também ontem mesmo, o mesmo Conselho de Ministros anunciou outra iniciativa bombástica: a “Fatura da Sorte”. Parece o nome de uma raspadinha mas não é, é antes uma raspadona.

      O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou os pormenores do sorteio que vai arrancar em abril. Serão atribuídos cupões aos contribuintes que peçam fatura e semanalmente será sorteado um carro de gama alta.

      Assim, é mais um jogo anunciado pelo referido Conselho dos Jogos, digo, Conselho de Ministros, jogo este que tem uma função fulcral na sociedade portuguesa, enquanto entretenimento opiáceo do povo.

por: GF
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