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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 13.02.14

O Vencimento dos Juízes

      O Governo pretende passar a gestão do orçamento para pagar os ordenados dos juízes para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), conforme está previsto na lei desde 2007.

      Já os magistrados, por intermédio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) dizem que, para isso, será imprescindível o reforço de verbas. Mais ainda quando, a partir de setembro, os magistrados judiciais vão ter funções e tarefas acrescidas com a implementação do novo mapa judiciário, aprovado na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.

      O Ministério da Justiça está em conversações com o CSM de forma a poder implementar a medida no próximo ano de 2015, depois da aprovação do Orçamento de Estado (OE).

      A Ministra da Justiça garantiu que essa é uma prerrogativa na lei que tem de ser aplicada, em nome do princípio da autonomia do poder judicial e de forma a que haja uma efetiva autonomia financeira.

por: GF
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