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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Município de Resende entende que o encerramento do tribunal não pode ser ditado pelo Governo através de um decreto-lei, um ato administrativo que priva o concelho de um direito fundamental.
Adriano Pereira, o advogado que representa aquele município, já intimou o Presidente da República e o Governo, através do Supremo Tribunal Administrativo, para travarem a publicação da lei que fecha o tribunal de Resende.
O município encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal. Alega este pequeno concelho do distrito de Viseu que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não sob a forma de um decreto-lei.
O Município de Resende constituiu advogado e acusa o Governo de não ter autoridade para legislar em direitos fundamentais, matéria que cabe ao parlamento e entregou uma ação urgente, no Supremo Tribunal Administrativo, para travar a lei que impôs o novo mapa judiciário.
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"16 - R – Sim, vale a pena repetir e repetir até...
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Dimitiu-se Administrador Judiciário da Comarca do ...
... são 17.00h. Começaram a contar as horas extra ...
Eu escrevia...Afinal, este é um espaço de partilha...
Não diria melhor.Não há vontade para tal.Porquê?Te...
eheh
???????É da vacina????
Hoje devia actuar o IROJ, intervindo ou resgatando...