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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 28.02.14

Sobre o Encerramento do Tribunal de Resende

      O Município de Resende entende que o encerramento do tribunal não pode ser ditado pelo Governo através de um decreto-lei, um ato administrativo que priva o concelho de um direito fundamental.

      Adriano Pereira, o advogado que representa aquele município, já intimou o Presidente da República e o Governo, através do Supremo Tribunal Administrativo, para travarem a publicação da lei que fecha o tribunal de Resende.

      O município encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal. Alega este pequeno concelho do distrito de Viseu que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não sob a forma de um decreto-lei.

      O Município de Resende constituiu advogado e acusa o Governo de não ter autoridade para legislar em direitos fundamentais, matéria que cabe ao parlamento e entregou uma ação urgente, no Supremo Tribunal Administrativo, para travar a lei que impôs o novo mapa judiciário.

por: GF
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