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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................
Sexta-feira, 28.02.14

Sobre o Encerramento do Tribunal de Resende

      O Município de Resende entende que o encerramento do tribunal não pode ser ditado pelo Governo através de um decreto-lei, um ato administrativo que priva o concelho de um direito fundamental.

      Adriano Pereira, o advogado que representa aquele município, já intimou o Presidente da República e o Governo, através do Supremo Tribunal Administrativo, para travarem a publicação da lei que fecha o tribunal de Resende.

      O município encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal. Alega este pequeno concelho do distrito de Viseu que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não sob a forma de um decreto-lei.

      O Município de Resende constituiu advogado e acusa o Governo de não ter autoridade para legislar em direitos fundamentais, matéria que cabe ao parlamento e entregou uma ação urgente, no Supremo Tribunal Administrativo, para travar a lei que impôs o novo mapa judiciário.

por: GF
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