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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 08.02.14

Dos Tribunais e dos Baldes

      No Jornal de Notícias de antes de ontem (06FEV) podia ser lido o artigo subscrito por José Vinha, o qual a seguir se reproduz:

      «As fortes chuvadas que caíram ontem em Penafiel provocaram inundações em várias secções do Tribunal de Penafiel, obrigando os funcionários judiciais a recorrerem, mais uma vez, a baldes, vassouras e panos para proteger os processos. Apesar de ter havido obras recentes no telhado, a situação continua degradante.

      É um caso recorrente e arrasta-se há muitos anos, pelo menos, desde há quatro anos. Sempre que o inverno é mais rigoroso ou a chuva se intensifica, cria-se no Tribunal de Penafiel um verdadeiro pandemónio, nas várias secções judiciais.

      Basta entrar numa das secções e repara-se logo nos buracos do teto. Uma das causas para a entrada de água está nas caleiras, sujas e entupidas, além de algumas telhas serem facilmente permeáveis à chuva.

      O mais curioso é que já houve obras de reparação, mas até ao momento não passam de pequenos remendos, facilmente permeáveis à chuva. Ontem de manhã, o cenário era catastrófico. Alguns funcionários garantem que terá sido das piores inundações de sempre, obrigando a recorrer a baldes, vassouras e esfregonas para afastar a água do chão, de modo a ser possível trabalhar.

      Além da elevada quantidade de água que se espalhou pelas várias secções, houve muitos processos molhados, obrigando os funcionários a tentar secar alguns dos documentos. "Sempre que chove temos este problema grave, e isto arrasta-se há anos", lembrou ontem ao JN um funcionário judicial.

      O JN sabe que, ainda há poucos dias, técnicos superiores do instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ) estiveram no Tribunal de Penafiel para avaliar a situação, mas não houve garantia de haver obras, alegadamente, por falta de verbas do próprio Instituto.

      Na época do Natal, foi contratado um empreiteiro para reparar parte do telhado. Além disso, o tribunal esteve um dia sem sistema informático.

      O JN tentou ouvir uma explicação de responsáveis do tribunal, mas até à hora de fecho da edição, ninguém prestou esclarecimentos. Se o mau tempo continuar, haverá nova inundação.»

      Esta situação do Tribunal Judicial de Penafiel já foi também notícia no final do ano passado e objeto de artigo aqui publicado, há precisamente um mês, em 08-01-2014 (siga a hiperligação da data para ver o artigo).

      Convém ainda observar que a notícia relativa ao mencionado tribunal constitui um mero exemplo daquilo que acontece em muitos tribunais do país, não constituindo este tribunal uma exceção, sendo os casos mais flagrantes aqueles em que existiram obras recentes, isto é, o que se vem verificando é que depois das obras, embora a aparência geral fique melhor, a chuva acaba por entrar por todo o lado, mesmo quando antes tal não sucedia.

      Sabemos que as participações ao IGFEJ relativas a estas ocorrências são muitas e insistentemente repetidas, ao longo dos anos, obviamente acalmando no verão, obtendo-se respostas dos empreiteiros responsáveis com desculpas de falta de limpeza das caleiras ou dos invernos rigorosos. Há edifícios que antes das obras nunca tiveram problemas com infiltrações, mesmo sem limpeza das caleiras e mesmo com os invernos rigorosos, pelo que não são aceitáveis as desculpas dos empreiteiros responsáveis pelas obras e, muito menos, que alguém acredite neles, como parece ser o caso do IGFEJ ao permitir que estas situações ocorram de forma repetida e indefinidamente.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.02.14

Tribunais de Portas Fechadas

      Depois da última iniciativa da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em dezembro último, designada por “Tribunais de Portas Abertas”, o Ministério da Justiça anunciou ontem a sua iniciativa, semelhante à da ASJP mas ao contrário, isto é, “Tribunais de Portas Fechadas”.

      A Ministra da Justiça anunciou que o número dos tribunais a participar desta iniciativa é superior ao dos que participaram na iniciativa da ASJP, tendo adiantado que são 20 os Tribunais de Portas Fechadas a 01-09-2014.

      A Ministra recusou a ideia de se estar a fechar serviços, sobretudo no interior do país, explicando que os tribunais a encerrar são menos 29 do que os previstos no memorando de entendimento com a "troika", portanto, estamos perante uma excelente iniciativa.

      Explicou ainda que um dos critérios foi encerrar os tribunais com entradas inferiores de 250 processos por ano.

      Os tribunais que vão encerrar estão localizados nos seguintes municípios:

01-  Sever do Vouga,

02-  Penela,

03-  Portel,

04-  Monchique,

05-  Fornos de Algodres,

06-   Mêda,

07-  Bombarral,

08-  Cadaval,

09-  Castelo de Vide,

10-  Ferreira do Zêzere,

11-  Mação,

12-  Sines,

13-  Paredes de Coura,

14-  Boticas,

15-  Murça,

16-  Sabrosa,

17-  Mesão Frio,

18-  Armamar,

19-  Resende e

20-  Tabuaço.

      Para além destes 20 tribunais a encerrar há 27 tribunais que vão ser transformados em Secções de Proximidade, isto é, julgou-se adequado existir alguma proximidade da população e não um afastamento, o que de certa forma, parece resultar numa incongruência.

      Paula Teixeira da Cruz realçou, no entanto, o "reforço no combate à criminalidade", afirmando que “Passamos de 6 para 14 departamentos de investigação e ação penal (DIAP)". Os novos DIAP vão ser criados em Braga, Faro, Funchal, Leiria, Lisboa Norte, Ponta Delgada, Santarém e Viseu.

      Na sua intervenção, a Ministra da Justiça referiu ainda que para os cidadãos a Justiça é um "mundo opaco" e que esta reforma pretende mudar essa perceção, ou seja, para os cidadãos daqueles 20 tribunais a encerrar a Justiça perderá a sua opacidade porque, obviamente, o vazio não é opaco.

      A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considerou que o novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 20 tribunais, "é uma derrota para o país, é uma derrota para a cidadania e é uma derrota para os princípios e para os valores da República".

      Elina Fraga acrescenta que o que está em causa não são "direitos corporativos dos advogados", porque “os advogados vão litigar e vão representar as partes seja onde for que se localize o tribunal". A questão, acrescenta a bastonária, é onde vão os cidadãos "dirimir os seus conflitos". "Vão fazer justiça pelas suas próprias mãos?", pergunta.

      "Não havendo tribunais, não tendo possibilidade económica para se deslocar distâncias que muitas vezes têm que ser percorridas através de táxi porque não há outros transportes públicos, com custas judiciais gravíssimas e onerosas, como é que o cidadão vai conseguir?", prosseguiu a bastonária.

      Segundo Elina Fraga, encerrar 20 tribunais vai permitir poupar apenas 500 mil euros, uma verba que considera irrisória.

      O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou surpresa pela aprovação, sem que tenha existido qualquer consulta às autarquias. “Há um absolutismo centralizador que está em curso e que é altamente preocupante: aqui está mesmo em causa o exercício da democracia ”, acusa Manuel Machado.

      “Os cidadãos têm o direito aos serviços públicos em todo o território nacional. E, portanto, este fecho de tribunais é perigoso para o exercício da soberania nacional".

      O presidente da ANMP diz que a associação “está solidária” com os municípios afetados e mostra-se disponível para "empreender ações" oportunas.

      O presidente da Câmara Municipal de Boticas garantiu que vai avançar de imediato com um procedimento cautelar para impedir o encerramento do tribunal daquela localidade, afirmando que “Tenho que salvaguardar os interesses dos munícipes de Boticas, que pagam os mesmos impostos que qualquer outro munícipe, de qualquer concelho do litoral.”

      O presidente da Câmara de Murça mostrou-se igualmente revoltado com a decisão, afirmando avançar também com um procedimento cautelar e considerando que “o Governo, neste momento, está a encerrar o interior. Estas medidas acabam com tudo. Temos aqui um determinado tipo de população e temos caraterísticas geográficas muito próprias, e com este encerramento de serviços obriga-se à deslocação das pessoas e a colocar-lhes cargas, sacrifícios enormes em momentos difíceis.”

      Em Mesão Frio, onde o tribunal recebeu recentemente obras de requalificação no valor de 100 mil euros, o presidente da autarquia manifesta-se “triste e angustiado”. “É uma grande perda para as pessoas, para o comércio, para a região, para o nosso concelho que fica sem o principal símbolo.”  

      O presidente da Câmara de Mesão Frio prometeu “fazer tudo o que estiver ao alcance” para manter o Palácio da Justiça, anunciando que prefere articular as formas de protesto com a Associação Nacional de Municípios.

      O país fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

      Dos atuais 311 tribunais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

      No entanto, nem tudo está perdido, pois também ontem mesmo, o mesmo Conselho de Ministros anunciou outra iniciativa bombástica: a “Fatura da Sorte”. Parece o nome de uma raspadinha mas não é, é antes uma raspadona.

      O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou os pormenores do sorteio que vai arrancar em abril. Serão atribuídos cupões aos contribuintes que peçam fatura e semanalmente será sorteado um carro de gama alta.

      Assim, é mais um jogo anunciado pelo referido Conselho dos Jogos, digo, Conselho de Ministros, jogo este que tem uma função fulcral na sociedade portuguesa, enquanto entretenimento opiáceo do povo.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.02.14

A Diária dos Presos

      «O Ministério da Justiça holandês avançou com uma proposta de lei que prevê que os detidos paguem 16 euros por dia na prisão. A lei tem um duplo objetivo: obrigar os delinquentes a assumir os custos dos seus atos e poupar 65 milhões ao Estado.

      O projeto de lei foi apresentado pelo vice-ministro holandês da Justiça e, segundo ele, "os prisioneiros condenados deveriam participar parcialmente nas despesas" de internamento prisional.

      O projeto de lei está a ser analisado pelo Conselho de Magistratura e pelo Ministério Público, pretendendo-se que seja levado ao Parlamento ainda este ano.

      O plano inicial pretende arrecadar anualmente 11680 mil euros por recluso (cada um custa em média 200 euros por dia ao Estado). Esta lei teria a obrigação máxima de dois anos.

      No entanto, a proposta não gerou consenso. A medida suscitou críticas da BWO, sigla em holandês para a associação dos transgressores da lei, que afirma que o projeto é contrário à legislação europeia.

      Esta medida já se encontra atualmente implementada na Alemanha e na Dinamarca.

      O sistema penitenciário holandês conta atualmente com 12 mil prisioneiros que passam em média três meses na cadeia.

      Se agora existem celas vagas, o aumento de presos nos anos 90 obrigou o Governo a construir mais prisões. A diminuição da população prisional ocorreu depois de 1989, quando foi introduzida uma alteração no Código Penal que permitiu aos juízes substituir penas de prisões por outro tipo de sanções (esta medida serviu para reduzir seis mil prisioneiros).

      As reincidências também diminuíram em 20% e, desta forma, das 29 prisões atuais, algumas delas já se encontram encerradas porque o índice de criminalidade baixou, um fenómeno semelhante aos restantes países europeus.

      Desde 2013 o governo tem vindo a anunciar a sua intenção em cortar gastos no setor incluindo o possível encerramento de 20 prisões.»

      Este texto é um extrato adaptado do artigo subscrito por Bárbara Marinho e publicado no jornal Público em 21-01-2014.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.02.14

Sistema de Informação da Justiça de cabo Verde

      A Universidade de Aveiro anunciou esta semana a entrada em funcionamento do novo Sistema de Informação da Justiça de Cabo Verde (SIJ), desenhado de raiz por uma equipa do seu Departamento de Eletrónica, Telecomunicações e Informática.

      O sistema foi concebido pela Universidade de Aveiro a pedido do Ministério da Justiça de Cabo Verde, que optou por criar o seu próprio sistema de informação de suporte à tramitação processual, devido às dificuldades de adaptação à realidade cabo-verdiana dos sistemas de Portugal ou do Brasil, que lhe haviam sido oferecidos.

      Isto é, os cabo-verdianos acharam o sistema Habilus/Citius português desadequado ao país.

      A equipa do Departamento de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, foi responsável, ao longo de dois anos, pela modelação, desenvolvimento e testes do programa, que começou por ser aplicado no tribunal da Praia, o maior do país.

      A coordenação geral do projeto coube ao Ministério da Justiça de Cabo Verde, que foi responsável pela aquisição e instalação de equipamentos e da infraestrutura de comunicações, bem como pela criação de uma equipa de "helpdesk" e formação "on-job", para apoio aos operadores judiciais.

      Diminuir os custos e a morosidade da Justiça são os principais objetivos do novo sistema, onde a insularidade e a dificuldade de deslocação entre ilhas encontram na desmaterialização processual grandes vantagens.

      Para os magistrados, o sistema dispõe de um conjunto de minutas que lhes permitem, em função do ato a praticar, enquadrar os intervenientes do processo, sejam arguidos, ofendidos, ou peritos, bem como os crimes e as molduras penais correspondentes.

      Tendo essa informação trabalhada, é sugerido um texto ao magistrado permitindo-lhe deter-se apenas na matéria de facto, mas pode sempre escrever a sua peça de início e mesmo fazê-lo à margem do sistema, num processador de texto habitual ou mesmo escrevendo à mão. Nesses casos, a peça é depois digitalizada na secretaria, que a anexa ao processo, permitindo que o mesmo tramite eletronicamente.

      As datas e tarefas referentes a cada processo são geridas pelo sistema automaticamente, que mantém a agenda dos magistrados (e oficiais de justiça) sempre atualizada, função de especial importância em processos com arguidos presos.

      Para os funcionários, há também um conjunto de minutas que lhes facilita o trabalho quotidiano, sendo desnecessário o registo dos processos e dos atos processuais, que é automático, e o sistema permite ainda a notificação eletrónica dos advogados intervenientes.

      Os próprios advogados passam a poder consultar o processo no seu escritório, ou mesmo de qualquer parte do mundo, bem como a poder enviar peças processuais, sem terem de se deslocar à secretaria do tribunal.

      O Sistema de Informação da Justiça de Cabo Verde (SIJ) está também interligado com outros sistemas nacionais cabo-verdianos, nomeadamente da polícia judiciária, registos e notariado.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.02.14

A Réplica do SOJ à resposta do SFJ

      Publicou ontem o SOJ na sua página da Internet a Informação/Esclarecimento nº. 2/2014, a qual aborda o comunicado realizado pelo SFJ a propósito da Informação do SOJ nº. 1/2014.

      Para ver o artigo aqui publicado sobre a Informação nº. 1/2014 do SOJ siga a hiperligação ao artigo de 10-01-2014 com o título de “Informação do SOJ” e para ver o artigo de resposta do SFJ, também aqui publicado, siga a hiperligação ao artigo de 25-01-2014, com o título de “SFJ responde ao SOJ”.

      Nesta informação, vem o SOJ esclarecer que a resposta do SFJ teve um sentido de oportunidade que não se relacionará com a eleição para os vogais do COJ, como alegado no comunicado do SFJ, mas antes por duas distintas razões que indica:

      1- “A DGAJ só ter enviado os documentos sobre a aposentação, apressadamente, no dia 21-01-2014, embora confirmando que a afirmação do SOJ era verdadeira. Nunca existiu qualquer “despacho conjunto” e essa revelação causou mal-estar no Ministério da Justiça (MJ) e

      2- Por outro lado, dia 24 de janeiro do corrente ano, data em que foi publicado esse “comunicado”, o MJ ter entregue no Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. 10785/14 – 2º. Juízo, 1ª. Sec.), umas alegações colocando em causa o horário de trabalho e a carreira dos Oficiais de Justiça (OJ)”.

      Relativamente à carga horária dos Oficiais de Justiça consta: “A providência cautelar apresentada pelo SOJ, e que foi deferida, tal como a outra, garante uma carga horária de 35 horas para todos os OJ. Contudo, essa providência causou constrangimentos e tem sido alvo de recursos. O facto de fazermos sindicalismo, como é nosso dever, continua a causar transtorno. Por que razão o MJ publicita uma providência, conduzindo os OJ para os “braços” do Sindicato dos Funcionários Judiciais, mas recorre na outra? Para que conste, o SOJ também entregou uma Ação Administrativa Especial e reitera tudo o que afirmou. Há uma intenção, por parte do MJ, de aumentar a carga horária.

      No que se refere à aposentação consta o seguinte: “Para que se possa falar com propriedade sobre esta matéria, é importante saber o que está em causa. O MJ conhece a matéria, mas prefere criar “fait divers”. Não entraremos na discussão de saber quem diligenciou e quem conseguiu inscrever essa alteração na Lei 66-B/2012. Quando o SOJ saiu da reunião na Assembleia da República (AR), o Sindicato dos Funcionários Judiciais aguardava, à porta, para ser recebido. Essa alteração, conjuntamente com o direito ao transporte dos OJ (em 2014, por intervenção da Ministra, foi extensível a todos os funcionários judiciais), foi enviada no decurso dessa reunião. As propostas de alteração têm prazo para dar entrada, antes de discutidas no Plenário. O prazo expirava, sensivelmente, à hora em que findou a reunião com o SOJ.

      Mas quando se afirma que o artº. 80º. foi eliminado da Proposta de Lei nº. 178/XII (LOE para 2014) afirma-se com verdade. Contudo, ao contrário do que é afirmado, a norma foi retirada da Proposta de Lei porque, ao não ter sofrido alteração, não seria debatida.

      A questão é outra, e das duas uma: ou a classe percebe o que está em causa, e vamos alcançar os nossos objetivos, ou a classe continua a estar distraída. Reparemos no seguinte: se a questão fosse de interpretação, como querem fazer crer, seria fácil resolver. Bastaria recorrer para os tribunais, em nome dos lesados. Por que não se recorre?

      Por outro lado, houve uma tentativa de colocar em causa a ação do SOJ. Mas a verdade é que o SOJ agiu nos termos afirmados. Apresentou queixa do Estado Português ao Provedor de Justiça - Proc. Q-5249/13 (A3). A Provedora Adjunta de Justiça, Dra. Helena Vera-Cruz Pinto, respondeu no dia 22 de outubro, através do Oficio 12.542, apresentando um minucioso parecer.

      Perante essa resposta, que o SOJ não tornou pública, porque assume responsabilidades, encetou este Sindicato novos contactos com a AR e com o Secretário de Estado da Administração Pública. Já antes, em setembro, o SOJ havia entregue ao MJ um Caderno Reivindicativo, onde esta matéria é abordada. O SOJ planifica a sua ação, com verdade. Aliás, esta questão só poderá ser resolvida, contrariamente ao que tem sido dito, colocando no Estatuto dos OJ a idade de aposentação. O MJ, enviando pareceres (!!??) para o SEAP, “sacode” as suas responsabilidades, mas alimenta projetos pessoais.

      O SOJ lança um desafio público ao MJ: coloque no Projeto de Estatuto, tal como o SOJ reivindicou, a idade de aposentação aos 60 anos. Aliás, se considera “o princípio da tutela da confiança”, coloque 55 anos. Assim, estaria o problema resolvido. Esta é que é a questão. A idade de reforma deve estar consagrada no Estatuto.”

      Prossegue a informação/esclarecimento do SOJ abordando a questão dos ingressos dos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos:

      “O SOJ mantém tudo o que afirmou. Não requereu qualquer execução. O documento que foi divulgado publicamente não é um requerimento executivo. Trata-se de correspondência entre mandatários e protegida por um Código Deontológico. Mais, o documento mostra-se manipulado. Assim, o SOJ requereu uma audiência ao MJ. Este processo correrá seus termos, se necessário, também na Ordem dos Advogados. Basta de conivências! O SOJ só refere factos concretos, nunca “conversas”, e menos ainda entre mandatários.

      Não confundimos questões particulares com institucionais. Prova de tal facto é que, quando foi solicitado o envio de documentos/informações, a que o SFJ não tinha acesso, fruto das reuniões em que o SOJ participa, esses documentos/informações passaram a ser enviados para o e-mail do seu presidente. O SOJ considerou o envio desses documentos de interesse para o sindicalismo e para a classe. Mas este “fait divers” (tentativa de colocar em causa a nossa informação) pretende esconder algo grave. Não estão em causa, nem nunca estiveram, despedimentos. Aliás, seria estranho, se estivessem em causa despedimentos, que esta questão, que está nos tribunais há mais de 6 anos, só tivesse suscitado intervenções agora.

      Não está em causa “despedir”, mas pensemos no seguinte: O que aconteceria se esses colegas fossem efetivamente “despedidos”, como pretendem alguns fazer crer, por estarem ilegais? Quais seriam as indemnizações a pagar a esses colegas? Sobre quantos e quais os atos, praticados por esses colegas, seria suscitada nulidade? Quais as consequências para os tribunais, para o MJ e até para o Governo?

      Por outro lado, pensemos no seguinte: Será possível valorizar a carreira aceitando um retrocesso nos requisitos de ingresso? O Estatuto exige curso específico, mas os concursos referem o 11º ano. Como se poderá exigir o reconhecimento da especificidade, aceitando 3 meses de formação? Se este modelo de concurso vingasse, o que impediria o Governo de lançar mão ao instrumento da mobilidade ou colocar a carreira no regime geral?

      A verdade é que o MJ recorreu a uma estratégia de se afastar, colocando outros nesta questão, tentando “diabolizar” o SOJ. Assim, evita reconhecer a especificidade da carreira, não a valorizando, não a dignificando. É isto que está em causa. O que está em causa não é despedir, é exigir o reconhecimento da especificidade, valorizar a carreira, cumprir a lei.

      O MJ terá de abrir concursos, cumprindo o estatuto e valorizando a carreira. Esses concursos serão abertos em breve. Por outro lado, a questão dos concursos ilegais será resolvida, respeitando e valorizando a Classe.”

      Por fim, esta informação/esclarecimento nº. 2/2014 do SOJ refere ainda que “quando se tenta colocar em causa o sentido de responsabilidade do SOJ, esquecem que não foi o SOJ que conduziu, por exemplo, os colegas do Seixal para processos disciplinares. Não se apela aos colegas para permanecerem na rua, quando se pode recorrer, se tudo for feito com rigor, a um plenário à porta do Tribunal. É evidente que a realização de um plenário responsabiliza um sindicato, mas apelar para que os colegas fiquem à porta, responsabiliza esses colegas. Foi o que aconteceu, mas não nos parece relevante discutir as estratégias/posições de outros sindicatos. Relevante é continuar a trabalhar para dignificar e valorizar a classe dos Oficiais de Justiça. O “combate” do SOJ é contra as más políticas do MJ e do Governo, nunca contra sindicatos.

      Os sindicatos devem respeitar-se, para benefício dos trabalhadores.”

      Esta informação do SOJ está praticamente aqui toda reproduzida mas para a ver na íntegra aceda através da seguinte hiperligação: “Informação 2/2014


 

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.02.14

Subsídio de Refeição em Cartão

      Verifica-se entre as empresa privadas uma grande tendência para pagar os subsídios de refeição através de cartões de refeição, não incluindo tais valores no vencimento do trabalhador o qual, muitas vezes, tem que aderir a um cartão e até conta bancária que o empregador exige e indica.

      Esta alteração do pagamento do subsídio de refeição advém da legislação que sujeita a imposto os subsídios acima dos 4,27 euros diários.

      Soube-se há dias que a utilização destes cartões, no caso da rede Visa aumentou em 489% num ano. As compras (relacionadas com alimentação) pagas com recurso a cartões de refeição da rede Visa aumentaram 489%. Esta subida é, em parte, espelho da aposta das empresas nesta alternativa ao subsídio de alimentação pago da forma mais tradicional.

      Os cartões de refeição da marca Visa registaram 23 milhões de transações nos últimos doze meses, tendo sido gastos perto de 425 milhões de euros.

      O Cartão de refeição torna-se assim um novo campo de negócio da Banca e das empresas de comercialização de “tickets” de refeição.

      O Governo incluiu no Orçamento de Estado uma medida que visa alterar o montante dos subsídios de refeição que fica sujeito a tributação fiscal, de forma a propiciar mais uma área de negócio altamente rentável para as entidades bancárias e afins.

      Ao reduzir para 4,27 o valor do subsídio isento de tributação, quando é pago em numerário, enquanto a isenção é 6,83, no caso de ser pago em cartão ou “ticket”, o Governo quer fazer crer que é uma medida com igual “vantagem” para trabalhadores e empresas.

      Ora, de acordo com a CGTP, para os trabalhadores não se obtém qualquer vantagem desta medida quando a sua consequência resulta na delapidação da Segurança Social. O cartão refeição fomenta a delapidação da Segurança Social dos trabalhadores e contribui para a redução da proteção social e das pensões de reforma de amanhã. Já para as empresas, alerta a CGTP, a modalidade de pagamento do subsídio através de cartão, ou “ticket”, significa ganhos financeiros imediatos, com poupanças de milhares de euros, em benefício próprio e sem quaisquer prejuízos no futuro.

      Ou seja, de acordo com a CGTP os trabalhadores não têm interesse no cartão de refeição por duas razões: Primeira: o cartão-refeição, ou o “ticket”, condiciona os trabalhadores no uso do que é seu, porque não têm aceitação universal e são menos seguros e, segunda, o cartão-refeição, ou o “ticket”, contribui para descapitalizar a Segurança Social dos trabalhadores ao reduzir os impostos cobrados (com a parte de leão a incidir na diminuição das contribuições que deixam de ser pagas pelas empresas: 23,75%), provocando a redução das prestações e montantes a receber pelos trabalhadores em diversas situações, tais como de baixa médica por doença, acidente de trabalho, licença de maternidade e de paternidade, subsídio de desemprego e pensão de reforma.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.02.14

Assinatura Eletrónica CC

      Como cada domingo, divulga-se mais um sítio de interesse de entre as cerca de 250 ligações registadas na coluna da direita desta página.

      Hoje realça-se o sítio do Cartão de Cidadão.

      Porquê? Porque apesar de já muitos portugueses deterem este cartão, muito poucos o usam na plenitude das suas possibilidades, designadamente, na possibilidade de assinarem documentos pela forma digital.

      Apesar de não ser obrigatório pedir de imediato o Cartão de Cidadão, o novo documento tem tido uma grande adesão por parte dos cidadãos, mesmo sem ter necessidade de renovar o seu bilhete de identidade.

      Até ao final deste último mês de janeiro de 2014, foram entregues 8'919'170 Cartões de Cidadão. Destes quase 9 milhões apenas 28% têm assinatura eletrónica ativada; 139 mil aguardam levantamento pelos cidadãos e pouco mais de 33 mil estão em produção pela INCM ou a caminho do local de entrega.

      Atualmente existem 480 postos de atendimento onde é possível efetuar o pedido do Cartão de Cidadão.

      Ao contrário do bilhete de identidade que apenas permitia uma comprovação analógica, o cartão de cidadão permite uma comprovação digital, isto é, permite a realização de autenticações (assinaturas digitais) através de uma aplicação de certificação própria e dos códigos fornecidos.

      Como usar para assinaturas digitais?

      Uma vez instalada a aplicação informática obtida no sítio do Cartão de Cidadão e ligado um leitor de cartões ao computador (alguns teclados já incluem leitores), deve ser redigido e gravado o documento.

      De seguida, deve inserir o Cartão de Cidadão no leitor, selecionar o certificado de assinatura, digitar o seu código de assinatura e confirmar no fim a aposição do certificado de assinatura no documento.

      Se fizer alguma alteração ao documento, por mais pequena que seja, a assinatura é anulada e, como tal, deverá repetir todo o processo de assinatura

      Para mais informações deve consultar o manual de utilização da aplicação do Cartão de Cidadão.

      Os certificados digitais existentes no Cartão de Cidadão permitem, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2007 de 05FEV, ao respetivo titular, autenticar, de forma unívoca, através de uma assinatura eletrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento eletrónico.

      O sítio do Cartão de Cidadão está acessível na coluna da direita desta página sob a designação geral de “Sítios de Interesse” e com a denominação de “Cartão Cidadão”.

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Sábado, 01.02.14

As Praxes e o Direito

      A propósito das praxes e da tragédia ocorrida na praia do Meco, a seguir se reproduz o artigo ontem publicado no ionline e assinado por Saragoça da Matta.

      «Perguntem a qualquer pessoa com um mínimo de bom senso o que lhe pareceria o facto de, perante um grupo de pessoas ou em local público, ser insultada, humilhada, ameaçada e fisicamente molestada ou agredida. A resposta, excluída alguma patologia que virá registada nos anais da psiquiatria, será inequívoca: parecer-lhe-á muito mal!

      Com efeito, apesar de psiquicamente sermos muito diversos, há um instinto animal que a todos nos domina: o da autopreservação. Que, num ser com dimensão mental e emocional, tem matizes físicos e psíquicos. Por isso a ninguém agrada a exposição ao ridículo, nem o ser fisicamente mal tratado (também aqui excecionados alguns fetiches sexuais... mas estes, tanto quanto imagino, não abrangem a humilhação pública).

      O mais básico e animalesco sentido da autopreservação leva-nos a repudiar qualquer situação de "dor" emocional ou física infligida publicamente. Seja gratuita, seja com causa social.

      Precisamente por isso, os castigos públicos foram totalmente banidos. Nas instituições militares, nas de saúde (máxime mental), nas de ensino. Até o poder de correção que milenarmente integrou o poder paternal foi cerceado ao mínimo.

      A inflição de qualquer tipo de castigo, seja físico ou psicológico, é reprovada pelo sistema jurídico na sua globalidade, gozando de proteção penal. Só o Estado pode punir. Mais: todo o tipo de "abuso" físico ou psíquico causado por quem tenha qualquer domínio sobre a vítima leva a que o crime em causa seja agravado. Assim os professores sobre alunos, os guardas sobre reclusos e até os agentes de autoridade sobre os civis.

      Em todas as sociedades civilizadas ocidentais da segunda metade do século XX são condutas criminosas as ofensas à integridade física, as injúrias, o cárcere privado ou sequestro, a tortura, as ameaças e a coação, e tantos outros comportamentos que contendem com o núcleo essencial de proteção de qualquer ser humano: o próprio corpo e mente.

      Com este enquadramento, é óbvio que nunca poderiam ser admitidos nenhuns dos comportamentos que caracterizam as "praxes académicas". As praxes não são - por definição - jogos florais, chás dançantes, marchas, nem cantigas. Não são modo de integrar ninguém, nem festivais de boas vindas. O que caracteriza a "praxe" (e todos os que andaram mesmo numa faculdade o sabem) é, sempre foi, a inflição de humilhações e castigos por alguns alunos aos seus colegas. Tudo sob o olhar cândido das escolas, funcionários e professores. Não são exercício de liberdade individual, nem de liberdade de associação e reunião.

      Digo-o, e sempre o disse! Em paredes da casa em que lecionei 16 anos estão inscritas frases como "recusa a praxe" - imaginarão porquê.

      Claro que, farisaicamente, incriminou-se o “bullying” nas escolas, o mesmo que sempre se aceitou no ensino superior e agora se repudia sob o peso dos cadáveres do Meco. Venha de lá, então, um novo crimezinho "para inglês ver".

      "Ai de vós, doutores da Lei e fariseus hipócritas! Sois como sepulcros caiados: por fora parecem bonitos, mas por dentro estão cheios de ossos de mortos e podridão!" (Mt. 23:27).»

por: GF
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