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Quarta-feira, 26.03.14

Um Novo Serviço de Finanças

      Decorreu ontem (25MAR), no Centro de Congressos de Lisboa, a Conferência "Relações Fisco Contribuinte, Uma visão dos Tribunais, da Academia e da Administração Fiscal", integrada nas comemorações do 10º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul - Área Tributária.

      No programa, que consta abaixo na imagem do cartaz, foram abordados temas como o IVA, Direitos, Liberdades e Garantias dos Contribuintes, As Cláusulas Anti Abuso e os Impostos Sobre o Rendimento.

      Durante esta conferencia, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, adiantou que o Governo tenciona criar, até ao final do ano, um novo serviço de Finanças com o objetivo de apoio ao contribuinte, “concentrando num único serviço todas as informações e todos os serviços que são prestados ao contribuinte”.

      “Em 2014 será criado, ao nível da Autoridade Tributária, um serviço de apoio ao contribuinte”, referiu, explicando que a concentração num único serviço de todas as informações e de todos os serviços vai “melhorar a qualidade” e as “relações e a transparência” entre a administração fiscal e os contribuintes.

      No novo serviço vão ser tratadas “todas as dificuldades e dúvidas" do fisco com o contribuinte, adiantou, explicando que esta concentração de serviços pretende “evitar que o contribuinte se desloque a vários serviços” para tratar de impostos diferentes, como o IVA e o IRS.

      Não deu mais pormenores mas já há quem compare com a reorganização judiciária, relativamente à concentração de serviços e encerramento de outros.

      O mesmo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou ainda que, desde 2010, foram condenados 170 arguidos a prisão efetiva por crime fiscal, salientando que este número demonstra que em Portugal os que praticam este tipo de crime não ficam impunes.

      Desde janeiro deste ano, os contribuintes com dívidas ao fisco já não podem beneficiar da dispensa de pena e do arquivamento do processo mesmo quando pagam o imposto em dívida. Esta medida, segundo Paulo Núncio, "reforça a moralização" do sistema penal tributário e concretiza "uma justiça igual para todos" e que "não depende da capacidade económica dos arguidos".

      Em 2013 foram constituídos mais de 6600 arguidos pela prática de crimes fiscais graves, anunciou, salientando as medidas tomadas nos "últimos anos" no sentido do "endurecimento" do regime penal tributário e que agravou penas como as da burla tributária e fraude fiscal.

      Também o prazo de investigação dos crimes fiscais tem diminuído. Segundo o governante: "Há uns anos, a média da investigação dos processos-crime era de 12 meses e em 2013 este prazo reduziu-se para quatro meses", uma melhoria que atribuiu ao "reforço da capacidade" da Autoridade Tributária.

por: GF
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