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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 11.03.14

Manif em Fornos de Algodres

      A Câmara Municipal de Fornos de Algodres promoveu na semana passada uma manifestação pública pela manutenção do tribunal, que juntou várias centenas de pessoas, e o seu presidente prometeu encetar outras formas de luta pela continuidade do serviço.

      Durante a ação de protesto realizada durante cerca de uma hora em frente do edifício do Tribunal de Fornos de Algodres, com a presença de habitantes, autarcas e políticos, o presidente da Câmara Municipal, Manuel Fonseca, anunciou a possibilidade de a autarquia avançar com um procedimento cautelar e com uma ação popular.

      "Tudo isso vamos fazer", assegurou o autarca aos jornalistas, deixando claro que "todas as formas de luta são possíveis" para travar a decisão do Ministério da Justiça de encerrar o tribunal.

      O autarca sublinhou que aquele serviço deve continuar aberto, alegando que, fechando, a população do concelho terá que se deslocar aos concelhos vizinhos de Celorico da Beira e de Gouveia, situação que originará custos suplementares.

      "Como sabem, não há carreiras públicas [de transportes] de maneira a que as pessoas possam ir a Celorico ou a Gouveia. É essencial que este serviço se mantenha em Fornos. (...) Vamos lutar até ao fim, de maneira a que Fornos continue a ter o seu tribunal", declarou.

      Durante a ação de protesto, realizada debaixo de chuva, os manifestantes cantaram a canção de intervenção Grândola Vila Morena e o Hino Nacional.

      Também gritaram palavras de ordem como "O povo unido jamais será vencido", "Queremos o tribunal" e "A luta continua, ministra para a rua".

      Junto do edifício do tribunal colocaram também um grande cartaz com a mensagem: "Adeus ó vila de Fornos, pequenina metes graça. Srª. ministra venha para Fornos morar, a renda do tribunal é de graça".

      "Se nos levam daqui o tribunal, a vila fica uma quinta e as pessoas deixam de apresentar queixas porque têm que se deslocar para Celorico da Beira ou Gouveia", disse à agência Lusa Arminda Rodrigues, 70 anos, residente no concelho de Fornos de Algodres.

      Outro habitante, Porfírio Paraíso, de 55 anos, alertou que a deslocação para fora do concelho será "onerosa" para os habitantes, porque "não existem transportes públicos".

      Já o empresário Paulo Menano, que possui um restaurante na vila, disse à Lusa que com o encerramento do tribunal irá perder "sete mil euros por ano", visto que fornece diariamente refeições a magistrados e funcionários.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.03.14

Chove Como Na Rua

      «Considerado um dos edifícios judiciais mais interessantes do Algarve, o Tribunal de Lagos encontra-se, contudo, em avançado estado de degradação.

      Em algumas zonas chove como na rua. “Há infiltrações por todo o lado, o soalho está tão solto que parece um puzzle, os WC dos magistrados e das celas não funcionam, cheira mal e não há ar condicionado nem elevador para deficientes ” revelou ao CM fonte judicial.

      Com cerca de 10 mil processos, a que se juntam os inquéritos do Ministério Público (MP), o tribunal, construído em 1968, depara-se com dificuldades acrescidas no cumprimento da sua missão: “Há quatro magistrados do MP em dois gabinetes. Os quatro juízes têm cada um o seu gabinete, mas um deles é uma espécie de antecâmara da sala de audiências e está cheio de infiltrações. O tribunal tem perto de 20 funcionários, que trabalham num espaço exíguo e apanham com goteiras em cima. São condições incríveis” confidenciou ao CM a mesma fonte.

      A tudo isto somam-se a falta de uma sala de testemunhas, a má iluminação do edifício e a dificuldade de acessos para deficientes: a sala de audiências fica no primeiro andar, que não é acessível a cadeiras de rodas.

      O que mais choca no edifício são os WC: só funcionam os dos funcionários e os do público, mas mesmo estes estão partidos e as portas fecham com dificuldade.

      Quanto ao cheiro, é nauseabundo. No caso dos WC dos magistrados e das celas, não têm água devido à rotura de um cano, “há anos”.

      Contactado pelo CM, o juiz presidente do Tribunal Judicial de Lagos, Luís Lepnor, confirmou a situação e revelou já ter informado a Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Em 2007 foram feitas obras na zona onde agora funciona o MP, no valor de 131 mil euros.»

      Em entrevista à CMTV, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, disse que esta situação era do conhecimento do sindicato, tais como tantas outras no país, referindo algumas, como a do tribunal de Vila Franca de Xira, a funcionar e contentores no meio de um pátio.

      Fernando Jorge considerou que as instalações do Tribunal de Lagos “não são más mas degradantes” e que transmitem uma imagem da Justiça inaceitável, insustentável, típica de “um país terceiro-mundista”.

      Em simultâneo criou um paralelo com a reforma judiciária que considerou uma reforma “megalómana” que, na sua perspetiva, poderá vir a piorar a qualidade e a celeridade da Justiça, na qual se constata que vão encerrar palácios da justiça com excelentes condições.

      Após a divulgação no jornal e canal de televisão do CM, o Ministério da Justiça informou ter decidido avançar com "obras no edifício para colmatação de deficiências construtivas e patologias mais prementes", embora sem definir datas.

      Numa primeira fase, proceder-se-á à "reabilitação das instalações sanitárias com renovação das redes de águas e esgotos, reparação de pavimentos descolados e reparações pontuais na cobertura após limpeza da mesma". Na segunda fase prevê-se a "requalificação geral do edifício, incluindo nova organização funcional que ainda está em estudo", esclarecendo ainda ter sido feita uma "vistoria conjunta" ao tribunal "em finais de 2013, pelo IGFEJ e DGAJ".

        (Este texto e imagens constituem extratos adaptados de artigos e reportagem do Jornal e TV do Correio da Manhã de 01 e 05 de março de 2014)

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.03.14

Como Fazia o Regime Nazi

      O ex-Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro (Juiz Conselheiro jubilado), em declarações à Rádio Altitude (Guarda), em relação ao encerramento dos tribunais, disse o seguinte:

      «Não venham com a “troika”, a Justiça fecha os tribunais porque quer fechar os tribunais. Isso da “troika” é uma história agora do papão, não é? Aos miúdos pequenos diz-se que vem aí o papão; agora é a “troika”.

      A “troika” não manda fechar tribunais nenhuns. Poupar é capaz de poupar mais uns tostões mas arruína as populações que já, enfim, que só já têm quase os tribunais, não é?

      Fecha tudo: as finanças, fecha o banco, fecha tal…

      Era melhor proibirem as populações que tiverem menos de X [pessoas]; fecharem-nos à força, como fazia antigamente o regime Nazi; fechavam as populações…»

      Estas declarações foram prestadas no domingo à noite, enquanto assistia ao cortejo do Entrudo e Julgamento do Galo, na Guarda.

      Disse ainda que “Quem conhece, quem nasceu ou vive aqui sabe que as terras do interior estão a morrer. Era necessário que os senhores ministros fizessem uma incursão pelas aldeias e vilas da beira interior para perceberem isso. Não há nenhuma poupança que justifique a deslocação das populações de terras onde já só há os tribunais.”

      “Alguém devia pôr cobro a essa vergonha para poupar meia dúzia de tostões e que põe a população sem justiça.

      Recordemos que a “troika” é o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

      Recordemos também que estas declarações surgem depois de o programa negociado com a troika para a área da Justiça ter ficado fechado no âmbito da penúltima avaliação ao programa de resgate, conforme anunciou o vice-primeiro-ministro.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.03.14

Só Não Subimos Porque Não Queremos

      A manifestação de quinta-feira, levada a cabo pelas entidades policiais: GNR, PSP, PJ, ASAE, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima, terminou, mais uma vez, em frente à escadaria da Assembleia da República, desta vez tendo conseguido subir apenas alguns degraus.

      Cada vez que os manifestantes terminavam de cantar o Hino Nacional, faziam nova investida com o intuito de subir a escadaria. Derrubada e retirada a grade de limitação, esta foi substituída por um coeso “muro” humano de polícias que maleavelmente suportaram as investidas, degrau acima, degrau abaixo.

      A palavra “invasão” foi repetida centenas de vezes e foi esta que perdurou, tendo os manifestantes esquecido todas as palavras de ordem que a organização tentara, em vão, ensaiar no Parque Eduardo VII.

      Uma das frases ensaiadas era: “Passos toma atenção, os polícias têm razão”, no entanto, à chegada à Rua de São Bento, os manifestantes corrompendo os ensaios gritavam: “Passos escuta, és um filho da puta”, repetindo-a várias vezes por entre “invasão, invasão”.

      Na véspera da manifestação o Governo concedeu um aumento de 25 euros mensais no suplemento de fardamento, sendo tal valor considerado pelas forças policiais como “uma migalha” comparativamente com o corte de 150 euros ensais nos diversos suplementos que recebiam.

      Porta-voz dos polícias do SEF referiu que no próprio dia da manifestação, inspetores do IGAI (Inspeção Geral da Administração Interna) estiveram numa delegação do SEF, munidos de fotografias da anterior manifestação, com o intuito de identificar elementos do SEF que nela haviam participado, o que considerou uma intimidação inaceitável.

      A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou o pedido do Ministério da Administração Interna (MAI) para captar imagens da manifestação mas impondo algumas limitações: não captar som, apenas imagens; não realizar cópias das gravações, mesmo se remetida a gravação para o Ministério Público, não realizar cópias. As imagens captadas não podem ser usadas como prova em processos disciplinares levantados aos participantes, apenas em processos criminais caso houvesse incidentes dessa natureza.

      O MAI pediu autorização à CNPD para utilizar 3 câmaras portáteis de vídeo com o objetivo de “monitorização dos incidentes policiais”.

      Não houve nenhuma carga policial e esta seria muito difícil de justificar, uma vez que os manifestantes nada mais fizeram do que tentar empurrar a massa de armaduras dos outros polícias, para cima.

      Durante toda a noite apenas uma garrafa de água foi lançada contra os polícias fardados; não voou uma pedra nem se incendiaram caixotes de lixo, etc. Ainda assim, a PSP anunciou ter detido e identificado duas pessoas por motivos eventualmente criminais.

      César Nogueira da Associação de Profissionais da Guarda, ao realizar um balanço final, diria: “Bastava os polícias quererem que a invasão acontecia”. Durante a manifestação a organização deu o mote cantando: “Só não subimos porque não queremos” e é esta mesma a impressão que fica, a de que a esmagadora maioria dos manifestantes não quis subir, sendo apenas alguns poucos os que de facto tentaram.

 

 

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.03.14

Vigília em Alcácer do Sal

      A substituição do tribunal de Alcácer do Sal por uma secção de proximidade motivou a organização de uma vigília em frente ao tribunal, que vai decorrer hoje sexta-feira, dia 7MAR pelas 19h00.

      Os órgãos autárquicos do município contestam a reforma judiciária proposta pelo Governo e que aguarda a promulgação do Presidente da República.

      A concentração "em defesa do Tribunal de Alcácer" vai contar com a presença de Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados. Na vigília vão estar os representantes da câmara municipal, das juntas de freguesia e da mesa da assembleia municipal de Alcácer do Sal.

       "A concretizar-se esta intenção do Governo, o Tribunal de Alcácer do Sal será um simples balcão de atendimento aos cidadãos, sem titularidade de magistrados, tornando-o numa secção de proximidade", adiantam em nota os órgãos municipais.

      A autarquia refere que "estas opções não foram apresentadas nem discutidas com os órgãos do município de Alcácer do Sal e assentaram em pressupostos enganadores, que afastam os cidadãos da justiça e torna o acesso aos tribunais muito mais caro".

      A reforma do mapa judicial português, neste distrito, vai levar ao encerramento do tribunal de Sines, à substituição do tribunal de Alcácer do Sal por uma secção de proximidade e à conversão do Tribunal de Grândola em Secção de Instância Local.

      O diploma que foi aprovado a 6 de fevereiro pelo Governo em Conselho de Ministros ainda não deixou de causar perturbação nas populações afetadas (47 municípios).

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.03.14

Manif Amanhã em Resende

      A Câmara Municipal de Resende vai levar a efeito amanhã sexta-feira, dia 7 de março, pelas 10H30, uma manifestação em defesa do Tribunal.

      “Com esta ação de protesto, a realizar em frente ao edifício do Tribunal, pretendemos chamar a atenção das entidades governamentais para o encerramento do Tribunal da Comarca de Resende, pois este é indispensável para garantir o acesso ao Direito e à Justiça de todos os Resendenses, bem como demonstrar a nossa indignação pelo encerramento de um serviço que se sente essencial para a fixação da nossa população e desenvolvimento do concelho”; assim se lia no jornal Notícias de Resende.

      Recorde-se (artigo aqui publicado em 28FEV) que o município de Resende encontrou um novo argumento para impedir a extinção do tribunal: alega que estão em causa direitos fundamentais que deveriam ser legislados no Parlamento e não pelo Governo, sob a forma de um decreto-lei.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.03.14

Prisão para Solicitadora de Execução

      Uma ex-solictadora de 44 anos foi condenada pelo tribunal de Oliveira de Azeméis a seis anos de cadeia por desfalque de meio milhão de euros.

      O lesado foi um industrial de Vila do Conde, no âmbito de processos de execução judicial.

      O coletivo deu como provado o crime de peculato, justificando a aplicação de uma pena próxima do máximo (oito anos) pelas "elevadas necessidades de prevenção geral numa altura de crise", para além dos cidadãos "não aceitarem a apropriação de valores" por parte de pessoas que desempenham estas funções em nome da sociedade.

      "No que é dos tribunais, não se toca", afirmou o juiz presidente, lembrando que a quantia em causa pagaria um ano de salários dos mais de 70 funcionários que o ofendido tinha ao seu serviço.

      Durante a leitura do acórdão, o juiz-presidente realçou a gravidade do crime praticado, questionando até que ponto foi vantajoso entregar aos privados as funções dos agentes de execução.

      "Onde foi parar tanto dinheiro? Não sabemos, dissipou-se sem deixar rasto", declarou o juiz presidente, reclamando a responsabilização da banca que não terá dado a melhor colaboração ao tribunal.

      Nas alegações finais, o procurador do Ministério Público tinha pedido uma pena de cinco anos de prisão efetiva, defendendo que a arguida devia ser castigada não só pelo crime que praticou, mas também porque com o seu comportamento «pôs em causa a credibilidade da administração pública».

      A antiga agente de execução, que chegou a ter cinco funcionários a trabalhar consigo e hoje encontra-se insolvente, justificou apenas ter dado elevadas quantias ao ex-companheiro que, por sua vez, gastou em investimentos imobiliários e na bolsa em negócios ruinosos, bem como em casinos.

      O homem foi chamado a depor em tribunal, mas usou do direito a não prestar declarações. "Devia ter sido arguido? Talvez", referiu o juiz presidente.

      O advogado do lesado mostrou-se satisfeito por o tribunal de Oliveira de Azeméis reconhecer o pedido de indemnização praticamente na quantia reclamada. O industrial terá de aguardar pelos processos ainda na barra dos tribunais para saber se poderá recuperar algum do dinheiro, inclusive através do fundo de garantia existente para casos desta natureza.

      Para além deste processo correm outros de âmbito civil que deverão elevar o valor total para cerca de 800 mil euros.

      "Vamos recorrer da medida da pena e pedir a suspensão ainda que sujeita a condições", adiantou o advogado de defesa.

      A arguida foi expulsa da Câmara dos Solicitadores na sequência deste processo, tentou a fuga para o Brasil, mas acabou por ser intercetada pela PJ, momentos antes de embarcar no avião.

      Segundo o advogado da Câmara dos Solicitadores, que se constituiu como assistente no processo, além do caso com este empresário existe pelo menos mais um caso com uma outra pessoa.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.03.14

Manif em Murça

      Cerca de duas centenas de pessoas juntaram-se na passada sexta-feira junto à emblemática Porca de Murça para protestarem contra o encerramento do tribunal, que vai obrigar a população a deslocar-se aos tribunais de Vila Real, Alijó ou Chaves.

      O protesto juntou ainda vários autarcas do distrito que também serão afetados pela reforma judicial. O presidente da Câmara Municipal de Murça, José Maria Costa, deu voz ao protesto e questionou o critério que levou ao encerramento, uma vez que o tribunal de Murça tem mais de 250 processos por ano. “Isso não é critério para encerrar o tribunal, onde há pessoas, os números não valem”, defendeu.

      “Não tomaremos decisões isoladas, tomaremos decisões em conjunto através da CIM Douro, mas estamos disponíveis para ir até às últimas consequências”, garantiu.

      O autarca murcense lembrou que “os serviços que representam a presença do Estado provocam uma atividade económica significativa, o que também é determinante para a sustentabilidade das pequenas vilas”.

      A "Porca de Murça" é um monumento de granito localizado no centro da vila e que é "o símbolo mais profundo da identidade" local.

      Maria João Vilaverde, representante da delegação local da Ordem dos Advogados referiu que “Esta decisão vai trazer graves consequências, quer para nós enquanto advogados, quer para os cidadãos que residem nesta comarca. Aqui não temos transportes públicos para nos descolarmos para os outros tribunais". Referiu ainda as "excelentes condições" do atual tribunal, edifício construído de raiz na década de 1990 e que custou ao Estado 2,5 milhões de euros.

      "Este tribunal não traz despesas para o Ministério da Justiça", disse Maria João Vilaverde, acrescentando que, "para esta ministra [da Justiça, Paula Teixeira da Cruz] são só números, não existem pessoas", sustentou.

      Carlos Silva, presidente da Junta Freguesia de Jou, também se juntou ao protesto para alertar para a "delapidação do interior do país" e a sua "desertificação completa". Referiu que "Não dá possibilidades de as pessoas transmontanas continuarem a viver na sua própria terra. Retirar-nos os serviços é retirar um pouco da pátria que é nossa", sublinhou.

      Vila Real é o distrito do país mais afetado pelo encerramento de tribunais. Com ordem de fecho estão as comarcas de Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa, enquanto Mondim de Basto será transformada numa secção de proximidade.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 03.03.14

O PEPEX

      O PEPEX é o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo.

      Este procedimento começou na semana passada a ser discutido no Plenário no Parlamento.

      O PEPEX anda a ser preparado há mais de um ano pelo Ministério da Justiça e pretende vir a ser um instrumento para os credores, já que permitirá saber até que ponto vale a pena avançar para uma ação executiva de cobrança de dívidas, sabendo previamente se o devedor tem bens penhoráveis e se, na prática, o processo tem possibilidades de sucesso.

      Por outro lado, cada vez que um agente de execução, a pedido de um credor, fizer pesquisas nas várias bases de dados relativas a bens penhoráveis, a pessoa visada será informada através da respetiva página pessoal do Portal das Finanças. Deste modo, ficará informado de que alguém quis saber se, por exemplo, tem um imóvel ou um carro em seu nome, ou os bancos em que tem conta.

      A vantagem é que, se detetar um procedimento fraudulento - por exemplo, que lhe estão a imputar uma dívida que não tem, ou que alguém anda, pura e simplesmente, a obter informações sobre si - a pessoa poderá mais facilmente defender-se.

      A ideia é que os agentes de execução, com competência para a ação executiva, averiguem previamente os bens que o devedor tem. Desde que o credor tenha na sua posse um título executivo válido - uma injunção, um cheque, uma sentença, por exemplo - poderão consultar as bases de dados em termos idênticos aos que se verificam já no âmbito de uma ação executiva Depois, consoante os resultados, o credor decidirá se vale a pena avançar com a ação de cobrança de dívida.

      Essas diligências ficarão todas registadas numa plataforma informática gerida pelo Ministério da Justiça, o que garantirá o controlo das buscas, ou seja, que não haverá uma intromissão na vida privada das pessoas.

      Este processo será, sobretudo, um meio de fazer as coisas com "maior transparência", afirma José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores. "Hoje em dia, as pessoas andam a obter informações por portas travessas e muitas vezes os credores chegam-nos já a saber tudo sobre os devedores", relata. Como o fazem? "Recorrem a empresas especializadas, mais ou menos clandestinas, que às vezes se dedicam, elas próprias, à cobrança de dívidas", explica. Recorrendo ao PEPEX, o agente de execução "não vai saber nada que não precise. Por exemplo, vai perguntar se o valor em dívida existe, não quer saber quanto é que a pessoa tem no banco".

      Recorde-se que, desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em setembro do ano passado, os agentes de execução passaram a ter acesso direto às contas bancárias, sem necessidade de uma autorização judicial. Fazem-no através do Banco de Portugal, que informa em que bancos os devedores têm conta, mas não informa sobre os valores dos depósitos.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 02.03.14

A Declaração de IRS

      A partir de amanhã podem ser entregues as declarações de rendimentos individuais IRS relativas ao ano de 2013.

      Nesta primeira fase, até ao fim do corrente mês de março serão entregues as declarações em papel.

      A Associação de Defesa do Consumidor DECO publicou o Guia Fiscal 2013 e nele se destacam as 10 questões essenciais (exemplos, perguntas e respostas), que abaixo se reproduzem e que ajudam a compreender alguns dos aspetos mais especiais desta obrigação fiscal.

      “1. Vivo com a minha namorada há dois anos, mas mantemos moradas fiscais diferentes. Como agora tivemos um filho, podemos entregar uma declaração conjunta?

      Não. Apesar de terem um filho em comum, só podem entregar a declaração de IRS em conjunto se tiverem a mesma morada fiscal há, pelo menos, dois anos (o tempo começa a contar a partir da data em que a morada é alterada nas Finanças). O filho só pode ser declarado como dependente numa das declarações. Se o domicílio fiscal dos membros do casal for diferente a 31 de Dezembro, o filho deve ser incluído no IRS do progenitor que tenha o mesmo domicílio do filho.

      2. Estive desempregado durante todo o ano e não obtive qualquer rendimento, exceto o subsídio de desemprego. Como a minha mulher está empregada, devo declarar o subsídio?

      Não. Só deve declarar os rendimentos obtidos pelo cônjuge. O campo relativo aos seus rendimentos fica em branco, pois nada obteve. Mas tem de se identificar, no modelo 3, com o nome e número de contribuinte. Se entregar pela internet, estes dados já estão preenchidos.

      3. Estive cinco meses em Angola a trabalhar por conta de outrem. Sou considerado residente em Portugal?

      Sim. Em 2013, são consideradas residentes as pessoas que: viveram no País mais de 183 dias, seguidos ou não; ou permaneceram em Portugal menos de 183 dias, mas possuam, em 31 de Dezembro, habitação em condições que pressuponham a intenção de a manter e ocupar como residência habitual; ou, em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aviões ao serviço de entidades com residência ou sede em território português; ou desempenhem, no estrangeiro, funções ou comissões ao serviço do Estado Português.

      4. Em Abril de 2013, saí da empresa onde trabalhava desde Março de 2009. Como cheguei a acordo, recebi uma indemnização de 20’000 euros. Tenho de a declarar?

      Não paga IRS o montante recebido pelo trabalhador por extinção do vínculo laboral (independentemente do tipo de contrato e da modalidade da extinção) correspondente a uma remuneração média mensal regular dos últimos 12 meses, multiplicada pelo número de anos ou respetiva fração ao serviço da empresa.

      5. Até Maio de 2013, passava recibos verdes. Mas, desde Junho, trabalho por conta de outrem e deixei de os usar. Em que fase devo apresentar o meu IRS?

      Na segunda fase. Durante o mês de Abril, se entregar em papel, ou em Maio, caso entregue pela Internet. Preencha o anexo A, para declarar os rendimentos do trabalho dependente, e o anexo B, para indicar os de trabalho independente (recibos verdes). Se cessou a atividade como independente, deve mencioná-lo no quadro 12 do anexo B.

      6. Em Agosto de 2013, terminei a minha atividade. Estou a pensar reiniciá-la em Janeiro de 2014, mas passando para a contabilidade organizada. Posso fazê-lo?

      Se estava no regime simplificado quando cessou a atividade, não pode mudar para a contabilidade organizada em Janeiro de 2014. Se reiniciar a atividade antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se completarem 12 meses após a cessação, o regime dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava naquela data. Excecionalmente, e a pedido do contribuinte, a Autoridade Tributária pode autorizar essa alteração. Mas, para isso, é preciso que haja uma mudança substancial das condições do exercício da atividade, por exemplo, um grande aumento de rendimento.

      7. Eu e a minha mulher somos reformados. Além da pensão de 300 euros mensais de cada um, recebemos juros de um depósito a prazo. Temos de preencher o IRS?

      Sim, porque o valor anual de cada pensão é de 4’200 euros. Só estão dispensados da entrega da declaração os contribuintes com pensões anuais inferiores a 4’104 euros (se solteiros) e a 8’208 euros (se casados e desde que a parte de cada um não ultrapasse 4104 euros). Já os juros do depósito a prazo não têm de ser declarados.

      8. Como tenho problemas de costas, comprei um colchão ortopédico. Posso deduzir a despesa?

      Não pode deduzir no IRS as despesas com produtos sem propriedades exclusivamente preventivas, curativas ou de reabilitação, como cosméticos ou produtos de higiene, exceto se receitados por um médico. Do mesmo modo, em caso de inspeção fiscal, o Fisco analisará se cadeiras, almofadas, colchões ortopédicos, aspiradores, desumidificadores, aparelhos de ar condicionado ou de musculação, e banheiras de hidromassagem são essenciais para a reabilitação do contribuinte.

      9. O meu marido precisa de assistência médica. Por isso, sou sócia de um serviço privado de médicos ao domicílio e dos serviços da Cruz Vermelha. Posso deduzir as quotas?

      Não, porque as quotas dos serviços privados de médicos ao domicílio não são consideradas pelo Fisco como despesa de saúde, nem como contribuições para sistemas facultativos da Segurança Social. Já uma consulta médica ao domicílio é dedutível como despesa de saúde, desde que comprovada com recibo.

      10. O leite especial para bebé com taxa de 6% que compro no hipermercado pode ser declarado como despesa de saúde?

      Só será considerado despesa de saúde se tiver sido prescrito pelo médico e desde que se destine a garantir a vida biológica da criança. É o caso, por exemplo, das pessoas intolerantes à lactose, que têm de substituir o leite de vaca pelo de soja ou sem lactose. Nesse caso, pode deduzir 10% da despesa com o limite de 838,44 euros."

por: GF
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às 08:01

Sábado, 01.03.14

A Tolerância de Ponto do Carnaval

      Este ano o dia de Carnaval é já na próxima terça-feira dia 04 de março. O Governo oficializou que, mais uma vez, não haverá tolerância de ponto.

      Através do ministro da Presidência e Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, o Governo confirmou há dias que se mantém para este ano o princípio de não conceder tolerância de ponto no Carnaval, dando a entender pouca abertura para alterar a situação após a saída da “troika”.

      "Não há nenhuma alteração relativamente à posição que o Governo deixou claro já vai para dois anos", declarou Marques Guedes em conferência de imprensa no final da última reunião do Conselho de Ministros.

      No ano passado, Marques Guedes, então como secretário de Estado da Presidência, havia dito que a não tolerância de ponto seria um princípio a manter-se pelo menos durante a aplicação do programa de assistência financeira, que finda este ano.

      Questionado sobre uma eventual mudança de posicionamento após o fim do programa de resgate, o agora ministro advertiu para o facto de o país "já ter percebido" que os desafios que há pela frente "são desafios exigentes" e não é possível "deixar de continuar a trabalhar para os vencer".

      "O trabalho também passa por o pais interiorizar que há determinado tipo de situações que fazem menos sentido tendo em vista esses objetivos de trabalho em vencer os desafios", concretizou ainda Luís Marques Guedes.

      Enquanto isto, os municípios e as entidades privadas vão concedendo tolerância de ponto total aos seus funcionários, este ano de forma ainda muito mais generalizada e, em alguns casos, não só na terça-feira, como também na segunda-feira‼!

por: GF
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