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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 30.04.14

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

      Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".

      O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".

      Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".

      O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que podem resultar para o próprio poder judicial".

      A lei "vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público, mas a uma função de soberania do Estado, a Justiça, pondo em causa a coesão nacional".

      "O encerramento de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento sem capacidade decisória, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação", lê-se no comunicado.

      Deste modo, o MUSP salienta que "a Justiça ficará mais distante das populações a quem deve servir, pelo que o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do Estado".

      "A ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça nem para a tornar mais acessível e menos onerosa, mas, pelo contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário e violará um princípio constitucional", conclui o MUSP.

      O MUSP está em http://movimentoutentes.blogspot.pt/

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 29.04.14

STJ Suspende Nomeações de Presidentes

      Depois das polémicas nomeações dos juízes presidentes das novas comarcas, refletidas nas declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e dos pedidos de suspensão da eficácia das nomeações, eis que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender de facto as nomeações dos juízes designados para presidir às comarcas, no âmbito do novo mapa judiciário.

      As decisões suspendem a nomeação dos juízes presidentes das comarcas de Coimbra, Faro, Évora, Setúbal, Lisboa e Beja, ou seja, apenas 6 das 23 comarcas.

      As decisões, de ontem (28ABR), evitarão a tomada de posse que estava marcada para amanhã (30ABR), no próprio STJ, uma vez que as escolhas da comissão do CSM perdem, embora provisoriamente, a sua eficácia.

      Recorde-se que o vice presidente do CSM havia defendido que a escolha dos juízes se devia basear em «critérios objetivos» uma vez que é «o momento mais importante (...) da nova estrutura judiciária do país», afirmando ainda que «Discordo frontalmente da metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário e, consequentemente, não me revejo, de modo algum, na generalidade das escolhas a que a mesma conduziu, manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão».

      Contactado pela agência Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, disse não ter conhecimento da decisão do STJ, mas lembrou que a ASJP tem dito que «é preciso haver transparência total na nomeação dos juízes presidentes».

      Com estas decisões, acredita-se agora, mais do que nunca, que a data prevista para o início do arranque do novo modelo organizacional judiciário não poderá ser o próximo dia 01 de setembro.

      Não se mostram nomeados nem os juízes nem os Oficiais de Justiça que exercerão o cargo de administradores judiciários, isto é, não existem ainda os conselhos de gestão das comarcas que devem preparar a transição do antigo para o novo modelo, estando previsto na lei que entrariam em funções seis meses antes do arranque da reforma, ou seja, 6 meses antes do dia 1 de setembro, isto é, deveriam ter já entrado em funções a 1 de março, ou seja, mesmo esta tomada de posse prevista para amanhã, 30 de abril, já não cumpria esta determinação legal dos seis meses e atirava com o arranque para novembro.

      Atualmente faltam 4 meses para o arranque e estamos, pois, perante uma impossibilidade legal temporal e ainda perante ações diversas para apreciar previamente. Perante todo este conjunto de obstáculos não se vislumbra, neste momento, que de forma eficaz, razoável e legal possa arrancar a 1 de setembro o novo modelo organizacional da Justiça, acreditando-se antes que este arranque terá que ser adiado, provavelmente para janeiro de 2015, embora seja certo que também poderá iniciar às pinguinhas: uma comarca aqui outra acolá, uma agora outra depois; talvez uma grande e maior confusão.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.04.14

O 25 de Abril em Sabrosa

      Cerca de 200 pessoas interromperam as comemorações do 25 de Abril, em Sabrosa, no distrito de Vila Real, num protesto contra o encerramento de serviços públicos no concelho.

      Mal a banda de música de Sabrosa acabou de tocar, descreve a Lusa, os manifestantes, muitos dos quais empunhavam cravos vermelhos e negros, avançaram para perto da porta de entrada da Câmara Municipal, onde estava a decorrer a cerimónia oficial das comemorações dos 40 anos da revolução.

      Nas mãos levavam ainda cartazes onde se podia ler palavras de ordem como «passos largos para o deserto», «contra a morte do interior» ou o «povo constrói e o Governo destrói».

      O boicote ao protocolo foi pacífico e os impulsionadores do recém-criado «Movimento Pelo Concelho de Sabrosa e Pelos Valores de Abril» aproveitaram o microfone para lançarem duras críticas ao Governo PSD/CDS-PP.

      «É preciso alterar o futuro que nos querem impor. Depois de fechar o tribunal seguem-se as finanças, a segurança social e depois será o próprio município. Sabrosa corre o risco de se transformar num dormitório», afirmou José Adelino, porta-voz do movimento.

      O Tribunal da Comarca de Sabrosa está na lista de encerramentos anunciada para 1 de setembro pelo Ministério da Justiça e, no concelho, teme-se que também as repartições de finanças fechem as portas.

      Há 40 anos Flávio Mota estava no Largo do Carmo, em Lisboa, onde viveu e sentiu a revolução. Hoje, em Sabrosa, diz que «a única coisa que atualmente está bem é poder estar a falar» e que o «resto está tudo mal».

      «Estou aqui para lutar pelos nossos interesses e pelo roubo que me fizeram à reforma», salientou.

      Flávio Mota referiu que esta «terra de muita gente idosa e pouca gente nova» vai ficar muito prejudicada com o encerramento dos serviços, até porque não há «dinheiro para pagar um táxi» para ir a Vila Real, à sede de distrito.

      Celeste Marques é um dos rostos femininos do movimento e fez questão de salientar que as mulheres de Sabrosa estão de luto porque não querem que os seus maridos e filhos emigrem.

      De «mulher para mulher», Celeste Marques desafiou a ministra da Justiça a vir ao interior conhecer a realidade local, as aldeias distantes da sede de concelho ou a viajar pelas suas estradas estreitas e sinuosas.

      Suzete Chaves associou-se ao protesto mais por causa dos muitos idosos que vivem no concelho. «Nós, mais jovens, através da internet conseguimos fazer quase tudo, mas a população mais envelhecida precisa destes serviços porque também não tem como se deslocar a outros sítios para fazer as suas coisas», acrescentou.

      O presidente da Câmara de Sabrosa, José Marques (PS), disse estar ao lado da população. «O que acabamos aqui de assistir é precisamente uma celebração a Abril, é o povo, de forma cívica e ordeira, poder vir reivindicar, poder vir afirmar e denunciar as injustiças de que está a ser vítima por estas políticas de uma austeridade militante», salientou o autarca.

      José Marques acredita que as políticas do Governo vão fazer com que as populações fiquem «efetivamente marginalizadas no acesso a determinado tipo de serviços, pelo distanciamento que tudo isto cria, nomeadamente na questão da justiça».

      «Isto é profundamente grave», sublinhou o autarca, que promete avançar com uma providência cautelar por ação popular contra o encerramento do tribunal.

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às 08:08

Domingo, 27.04.14

Ataque Informático à PGDL

      A página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foi atacada, no 25 de abril, por um grupo de piratas informáticos.

      Nomes, contactos de telemóvel e de “e-mail” de procuradores foram tornados públicos e ficaram disponíveis no sítio de partilha de informação “AnonFiles”.

      A informação foi divulgada pelo sítio “Tugaleaks”, que avançou também que o ataque foi feito por "um grupo de “Anonymous”.

      Fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao jornal “i” o ataque informático, garantindo que foram imediatamente acionados os meios para reparar os possíveis danos, esperando concluir o trabalho em poucas horas.

      A mesma fonte assegurou igualmente que nos próximos dias vão ser avaliadas as consequências deste ataque, existindo a possibilidade de abertura de uma investigação para apurar os autores de eventuais crimes.

      Maria José Morgado garantia ao citado jornal que este não é o primeiro ataque de que o portal da Procuradoria Distrital de Lisboa é alvo. A diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, apesar de não ter informações sobre o caso, assegura que num ataque informático anterior, ocorrido "há uns anos", chegou a ser apresentada uma queixa-crime.

      O mesmo grupo fez também alterações à página do Sistema de Informação do Ministério Público (SIMP), na qual foi colocada uma mensagem alusiva ao 25 de Abril, assinada por "Anónimos Portugal".

      No ecrã preto podia ler-se o texto: "Isto é o descontentamento pela vossa inércia e cooperação com os marginais que têm levado Portugal a uma pobreza maior que há 40 anos."

      Na página de “Facebook” do “Anonymous Portugal” foi publicada a notícia juntamente com a questão: "Se eles não se conseguem proteger a eles próprios, como esperam proteger os cidadãos?"

      O aumento de crimes com recurso à Internet já levou a procuradora-geral da República a recorrer recentemente às universidades para criar uma bolsa de peritos informáticos. Joana Marques Vidal celebrou protocolos com o Instituto Superior Técnico e as universidades de Beja, do Porto e do Minho que visam a elaboração de um estudo técnico para que no futuro possa haver uma reserva de peritos na área da informática.

      Abaixo estão imagens obtidas na Internet nos sítios acima mencionados onde se pode ver como se apresentava a página do SIMP e um exemplo de parte da lista divulgada com os nomes e telefones dos procuradores que aqui se riscaram a preto de forma a não serem percetíveis.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.04.14

Impugnada a Escolha dos Presidentes

      A reorganização judiciária prevista para o próximo dia 1 de setembro está a enfrentar constantes obstáculos. Para além das ações populares e procedimentos cautelares interpostos pelos municípios, bem como a próxima apreciação parlamentar do diploma no dia 2 de maio, eis que agora são os próprios juízes que interpõem procedimentos cautelares com a intenção de anular as nomeações efetuadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) dos presidentes das novas comarcas.

      Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do CSM, Joaquim Piçarra, que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que selecionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) dois procedimentos cautelares a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.

      Estes dois procedimentos cautelares, que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de abril, foram distribuídos no STJ no dia 21 de abril.

      Se o STJ decidir suspender a decisão do CSM, os juízes presidentes nomeados não deverão tomar posse a 30 de abril, como previsto, o que poderá comprometer o arranque do novo mapa judiciário, marcado para 1 de setembro.

      Note-se que os juízes presidentes das novas 23 comarcas lideram os órgãos de gestão destas, em parceria com o procurador coordenador e o administrador judiciário.

      Estes conselhos de gestão das comarcas é que deverão preparar a transição do antigo para o novo modelo, estando previsto na lei que entrariam em funções seis meses antes do arranque da reforma, ou seja, 6 meses antes do dia 1 de setembro, isto é, deveriam ter já entrado em funções a 1 de março, ou seja, mesmo esta tomada de posse a 30 de abril já não cumpria esta determinação legal dos seis meses e atirava com o arranque para novembro.

      Atualmente faltam 4 meses para o arranque e estamos, pois, perante uma impossibilidade legal temporal e ainda perante ações diversas para apreciar previamente.

      Note-se ainda que só após a nomeação efetiva e tomada de posse dos juízes presidentes, estes nomearão os administradores judiciários, de entre os Oficiais de Justiça que a este cargo concorreram, só estando então o conselho da comarca constituído e pronto para iniciar funções a ocorrer nos tais seis meses posteriores.

      Perante todo este conjunto de obstáculos não se vislumbra, neste momento, que de forma eficaz, razoável e legal possa arrancar a 1 de setembro o novo modelo organizacional da Justiça, acreditando-se antes que este arranque terá que ser adiado para janeiro de 2015.

      Relativamente aos procedimentos cautelares interpostos no STJ, este tribunal informou que uma das ações foi intentada pelo juiz Jorge Loureiro, que exerce funções na Relação de Coimbra e era candidato à presidência da comarca conimbricense, tendo sido preterido pela colega Isabel Namora, da Vara Mista de Coimbra, com menos cinco anos de serviço que aquele. Na segunda ação são requerentes outros três magistrados judiciais: Edgar Valente, desembargador na Relação de Guimarães, Maria Beatriz Borges, juiz presidente do Tribunal de Família e Menores de Faro e Belmira Felgueiras, juíza no Tribunal de Família e Menores de Setúbal, candidatos a diferentes comarcas.

      Segundo informações publicadas nos órgãos de comunicação social, a juíza Belmira felgueiras concorreu numa primeira fase a três lugares de juiz presidente: da comarca de Setúbal, da de Lisboa e da de Beja. Os dois primeiros juízes candidataram-se, respetivamente, a Évora e a Faro.

      Não se apurou mais pormenores dos procedimentos cautelares interpostos, desconhecendo-se se estes juízes pretendem impugnar apenas as nomeações relativas aos lugares a que se candidataram ou se querem anular todo o processo de seleção.

      Apesar dos procedimentos cautelares revestirem caráter urgente, o STJ terá que os decidir, para que tenham efeito prático, antes do dia 30 de abril, data prevista para a tomada de posse dos presidentes nomeados.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reafirmou a sua vontade e desejo que o novo modelo organizacional da Justiça arranque a 01SET mas afirmou também que não pode garantir que tal assim suceda.

      Para mais informação sobre a nomeação dos juízes presidentes e as polémicas declarações do Vice-presidente do CSM, veja-se o artigo aqui publicado no passado dia 12ABR sob o título: “A Polémica Nomeação dos Presidentes”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.04.14

A Revolução de 25 de Abril de 1974

       A última revolução ocorrida em Portugal, foi a Revolução do 25 de Abril de 1974 (que hoje faz 40 anos), também conhecida como a Revolução dos Cravos, sendo uma original e calma revolução levada a cabo por um grupo de militares que, num só dia, sem resistência de relevo, derrubaram 50 anos de ditadura, trazendo a liberdade para o povo português e para os povos dos países africanos e asiáticos que na altura eram colónias portuguesas.

      O 25 de Abril é também chamado de Dia da Liberdade, por ter libertado o povo do peso do regime autoritário fascista.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      A canção "Grândola Vila Morena", composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação, e diz assim:

      Grândola, vila morena
      Terra da fraternidade
      O povo é quem mais ordena
      Dentro de ti, ó cidade
                   Dentro de ti, ó cidade
                   O povo é quem mais ordena
                   Terra da fraternidade
                   Grândola, vila morena
      Em cada esquina um amigo
      Em cada rosto igualdade
      Grândola, vila morena
      Terra da fraternidade
                   Terra da fraternidade
                   Grândola, vila morena
                   Em cada rosto igualdade
                   O povo é quem mais ordena
      À sombra duma azinheira
      Que já não sabia sua idade
      Jurei ter por companheira
      Grândola a tua vontade
                   Grândola a tua vontade
                   Jurei ter por companheira
                   À sombra duma azinheira
                   Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe de estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do Quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      O cerco iniciou às 12:30 e às 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se.

      Segue uma seleção de 20 imagens da época e/ou relacionadas com esta comemoração da Revolução.
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às 08:05

Quinta-feira, 24.04.14

O Regime e o Exercício da Democracia

      O constitucionalista Jorge Reis Novais acredita que, à luz da interpretação que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) fizeram da proposta de corte de um subsídio à função pública, em 2012 (que consideraram violar o princípio da igualdade), deverão agora declarar inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2014 que prevê novos cortes nas remunerações dos funcionários públicos.

      "Para mim seria uma surpresa, não digo desilusão, mas estupefação, se o Tribunal Constitucional não se pronunciasse pela inconstitucionalidade", afirma o jurista, que respondia a uma pergunta do Expresso no final de um almoço na Associação 25 de Abril, no qual foi orador convidado.

      Já sobre o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), Reis Novais é mais cauteloso: "Se o Tribunal mantiver a posição de 2013, também deve autorizar agora o alargamento da CES".

      Há no entanto uma “nuance”, admite, que pode levar o TC a mudar de posição: o facto de no discurso do Governo ser "óbvio" que a medida deixou de ser transitória (característica que o Tribunal Constitucional considerou determinante, no ano passado, para deixar passar a medida) para passar a ter um caráter permanente. "Se isso pode fazer o TC mudar de opinião? Tenho dúvidas."

      O constitucionalista, que foi um dos subscritores do manifesto dos 70, mostrou-se muito preocupado, durante a sua intervenção na Associação 25 de Abril, com o facto de as atuais circunstâncias políticas estarem a pôr em causa não só os direitos sociais que estão consagrados nas Constituição Portuguesa – e que a tornam única, em comparação com as congéneres europeias –, mas a própria democracia.

      "O regime democrático não está em causa, mas o exercício da democracia está", afirmou, explicando que um dos pressupostos da democracia, além da realização regular de eleições, é a possibilidade de os cidadãos poderem fazer uma escolha efetiva entre diferentes políticas, no entanto, "há um risco sério de mudarmos de Governo nas próximas eleições, mas este ser incapaz de desenvolver políticas alternativas."

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às 08:04

Quarta-feira, 23.04.14

Comissão de Assuntos Constitucionais

      O sistema prisional e os tribunais dominam as queixas que chegam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a qual é liderada pelo deputado Fernando Negrão.

      O ano de 2013 trouxe uma ligeira diminuição das reclamações. Ao todo 1100, menos uma centena que em 2012.

      O presidente da primeira Comissão referiu que as respostas têm sido dadas em tempo útil graças à colaboração das várias entidades criticadas e que estas queixas enriquecem o trabalho destes deputados.

      Os reclusos encontram na Comissão de Assuntos Constitucionais o intermediário mais direto para as suas queixas. 65 a 70% das reclamações são contra o sistema prisional.

      “O número de queixas tem como origem o sistema prisional. Os reclusos fazem muitas queixas relativamente ao funcionamento do sistema prisional e têm que ver com as condições, com eventuais abusos de guardas prisionais, com decisões dos tribunais de execução de penas, com as não concessões de saídas precárias. O sistema prisional é o que dá a maior carga de trabalho no que diz respeito às queixas”, explica o deputado Fernando Negrão.

      Quanto à evolução do número de queixas, o ex-ministro da Justiça explica que em “2011, tínhamos a volta de 600 queixas. Em 2012 há cerca de 1200 queixas e, em 2013, temos à volta de 1100 queixas. Mas não são só queixas, há também exposições de cidadãos que, por exemplo, fazem sugestões para um melhor funcionamento dos serviços”.

      As queixas chegam na sua maioria por carta. São lidas pela comissão, que pede esclarecimentos às entidades competentes e é também a comissão quem dá depois a resposta ao cidadão. As respostas são dadas em tempo útil, sublinha Fernando Negrão, embora algumas demorem mais, admite.

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às 08:03

Terça-feira, 22.04.14

O Apelo à Denúncia

      O Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade associada ao Tribunal de Contas, apelou na semana passada aos cidadãos para que denunciem situações de que tenham conhecimento, como forma de aumentar o número de casos que vão a tribunal.

      Numa nota enviada à agência Lusa, aquele Conselho considera que «houve melhorias na prestação da informação, tornando-se indispensável que os cidadãos conhecedores da situação de corrupção as denunciem com provas concretas».

      Este pedido surge na sequência de um relatório divulgado na semana passada sobre a atividade do Conselho, entidade administrativa independente, criada em 2008 e que que abrange os dados relativos a estes últimos anos desde a sua criação até ao ano passado.

      Os dados referem que 6% das decisões judiciais (33 em termos absolutos) relativas a crimes de corrupção reportadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção nos últimos cinco anos terminaram em condenações.

      De acordo com o documento, mais de metade dos casos que foram a tribunal acabaram por ser arquivados, sendo que apenas 1% (quatro situações) acabaram por ser absolvidos.

      Num universo de 544 casos reportados nesses cinco anos, mais de metade (55,5%) acabaram arquivados e 168 resultaram em acusações.

      Isso significa uma taxa de acusação de 31%, bastante superior à taxa dos inquéritos-crime em geral (em 2012 foi de 10%). Mas destes, o Conselho só conhece o desfecho de 37, ou seja, menos de um quarto.

      O relatório sublinha, contudo, que estes números dependem das comunicações feitas pelos tribunais, sendo que, muitas vezes, estes não informam o Conselho de Prevenção da Corrupção.

      Na sequência da divulgação destes dados, o presidente da associação Transparência e Integridade, Luís de Sousa, alertou para a fragilidade dos números e para a impossibilidade de fazer leituras sobre eles.

      O presidente do Conselho, Guilherme d'Oliveira Martins, reconhece as limitações dos dados, mas acredita que as situações comunicadas permitem extrair algumas conclusões com utilidade para a prevenção da corrupção.

      O presidente do Conselho realça que, desde a criação do organismo, têm sido desenvolvidas diligências para que o sistema de comunicação entre os tribunais e a entidade seja «efetivo e eficaz», e que as entidades são alertadas periodicamente para a necessidade de prestação dessa informação.

      Oliveira Martins admitiu ainda que o Conselho de Prevenção da Corrupção não tem procurado saber o desfecho de casos que lhe foram reportados numa fase inicial.

      Esclareceu ainda que embora haja a obrigação legal de informar este Conselho, por parte dos tribunais, estes nem sempre o fazem, muito embora seja certo que houve uma melhoria nas comunicações nos anos mais recentes.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 21.04.14

O Tribunal Provisório de Sesimbra

      O Tribunal de Sesimbra funciona em instalações provisórias há quase trinta anos, "num edifício que foi projetado para ser um restaurante".

      O agravamento das condições de funcionamento dos serviços do tribunal, que partilha o átrio com um prédio de habitação, motivou os deputados do Partido Comunista Português (PCP) a questionar o Governo "para saber que avaliação foi feita sobre o impacto que tem na vida dos cidadãos e dos profissionais estas condições em que se encontra o Tribunal de Sesimbra".

      "Para além da questão de não estar garantido o serviço do tribunal em condições mínimas, é também problemática a falta de condições de trabalho dos profissionais e ainda a questão da segurança, que não está garantida", refere em comunicado o PCP. O partido adianta que as instalações provisórias desde 1985 deverão receber obras no futuro e adianta que "mesmo essas serão insuficientes".

      No átrio do edifício do Tribunal de Sesimbra, próximo da praia, cruzam-se "moradores e turistas com utentes, funcionários do tribunal e arguidos". O espaço é partilhado pelos serviços judiciais e por quem ali habita. "Por outro lado, não existem salas para os arguidos, nem acessos próprios para os mesmos; ou seja, presos têm de se cruzar com testemunhas, advogados, utentes, etc.", adianta o PCP.

      Segundo o partido, "chove dentro dos gabinetes, e as janelas são tapadas com fita adesiva", sendo que "o único acesso à sala de audiências atravessa o gabinete dos juízes". "Não há salas para os advogados e existe apenas uma sala de audiências. Neste contexto, não é de estranhar que a acumulação de processos pendentes já esteja em 12 mil", acrescenta.

      Susana Ferreira, juiz presidente, já se habituou aos problemas, tal como todos os demais que lá trabalham. No seu gabinete, com uma grande varanda, as portas raramente se abrem e estão vedadas com fita-cola, para não deixar passar o vento, que por ali é forte. As fichas dos computadores não podem estar no chão, porque quando chove entra água e há o risco de se molharem, por isso estão devidamente arrumadas dentro de caixas, ao lado das mantas que já passam lá o ano e que servem para absorver a água que vai entrando.

      "Estamos aqui provisoriamente desde 1985", explica a magistrada, com um toque de humor, e como quem diz que "o que não tem remédio, remediado está". Estão prometidas obras, mas serão faseadas e só lá para o final de Agosto estarão concluídas. E serão apenas obras de manutenção. Mudança de caixilharias, chão, fissuras e, esperam, reparação do ar condicionado.

      O Tribunal de Sesimbra não é prioritário, até porque não será sede de comarca e vai até perder parte das competências que agora tem.

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às 08:01

Domingo, 20.04.14

MP Admite Contrariar Reorganização

      A procuradora-geral da República admitiu no passado dia 03ABR, em Vila Real, a possibilidade de os magistrados do Ministério Público (MP) se deslocarem aos locais onde vão fechar tribunais para que as populações "não sofram muito" as consequências desse encerramento.

      Joana Marques Vidal reuniu com os magistrados do MP dos círculos judiciais de Vila Real e Chaves, que revelaram como uma das suas principais preocupações o encerramento de quatro tribunais no distrito transmontano.

      Vila Real é o distrito do país mais afetado com o novo mapa judiciário, que vai fechar as comarcas de Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e transformar Mondim de Basto numa secção de proximidade.

      "A perspetiva do MP e aquilo para o qual nós vamos tentar trabalhar é que as populações, designadamente naquilo que são as funções do MP, não sofram muito as consequências do encerramento desses tribunais", afirmou aos jornalistas a procuradora-geral da República.

      Joana Marques Vidal defendeu que é necessário que o MP "encontre formas de se aproximar das populações", pelo que admite que sejam os magistrados a deslocaram-se aos locais ou que sejam introduzidas formas de "compensação das populações" que tenham que chegar aos serviços do MP.

      Por exemplo, a responsável referiu que poderão ser os magistrados a deslocaram-se até às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

      Outra das preocupações apontadas pelos magistrados de Vila Real e Chaves está relacionada com a "falta de funcionários".

      "Esperamos que na nova organização judiciária o MP tenha funcionários suficientes e também em qualidade, porque fazer investigação criminal não é o mesmo que prestar outro tipo de serviço", salientou.

      A procuradora-geral distrital do Porto, Maria Raquel Desterro, acrescentou que a maioria dos funcionários, ou seja, "todos aqueles que puderam", reformou-se e, entretanto, "não entraram novos ou entraram muito menos do que as necessidades".

      "Na minha perspetiva devia cada magistrado trabalhar com dois funcionários e, por vezes, há um funcionário a trabalhar com dois e três magistrados, o que é extremamente penoso para a celeridade e para a eficácia da justiça", frisou Maria Raquel Desterro.

      A nova orgânica judiciária não prevê a instalação de competências especializadas em todo o país, nomeadamente a nível da criação de Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), que não estão previstos para as futuras comarcas de Vila Real e Bragança.

      Joana Marques Vidal referiu que, nesta matéria, se vai estudar a introdução de alterações após a entrada em vigor da nova organização do sistema judiciário, uma situação que está prevista na lei.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pelo seu presidente, considerou, também, que os procuradores devem tentar "minorar os efeitos negativos" com a deslocação aos locais onde encerram tribunais, mas advertiu para a necessidade de criação de condições.

      O presidente do SMMP, Rui Cardoso, sublinhou que, primeiro, "tem de haver uma organização de trabalho, com a distribuição de serviço que permita" a deslocação de magistrados a locais que perderam tribunais, e vincou que é preciso criarem-se "condições materiais".

      "Ninguém pode esperar que sejam os magistrados do MP, no meio destes cortes salariais que duram há muito tempo, a suportar as despesas do seu bolso com as deslocações, e que o façam com os seus veículos", frisou.

      Ressalvando que desconhece se Joana Marques Vidal "falava só do atendimento de apoio ao público", Rui Cardoso realçou que os magistrados do MP devem "procurar manter a proximidade com as pessoas".

      "O MP tem de manter o contacto com a população, de modo a receber os pedidos de intervenção do MP, que o legitimam a intervir em diversas áreas, nomeadamente sociais, de família, interesse difuso e outras", referiu.

      Por isso, Rui Cardoso referiu que "tem de haver transportes", para que se verifique a presença de magistrados do MP em localidades afetadas pela nova organização judiciária, que cria 23 novas grandes comarcas e extingue 20 tribunais.

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às 08:10

Sábado, 19.04.14

2 Anos de Tribunal da Propriedade Intelectual

      O Tribunal da Propriedade Intelectual, acabou há dias de completar o seu segundo ano de existência, tendo movimentado 1239 processos desde que foi criado.

      Daqueles processos, 789 já foram decididos, o que representa 64% dos processos entrados.

      Relativamente à tipologia dos processos entrados neste tribunal, 25,3% referem-se a procedimentos cautelares, 19,9% a recurso de propriedade intelectual e 18,9% foram ações de processo ordinário.

      Quanto ao objeto de ação por espécie processual, 57% das ações respeitaram a proteção de marcas e patentes, 30% a recurso de atos do Diretor-Geral da Propriedade Intelectual e 14% a outros processos.

      Nas ações de processo comum, 31% dizem respeito a outras ações declarativas, 25% reportaram-se a proteção da propriedade intelectual e 35% a caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente.

      Quanto à ação de processo ordinário, 33% respeitaram a proteção da propriedade intelectual e tutela de direitos de autor, 28% a outras ações declarativas e 17% a caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente.

      No que se refere às ações de processo sumário, 66% respeitaram a proteção de propriedade intelectual e tutela dos direitos de autor e 28% a outras ações declarativas.

      O Tribunal da Propriedade Intelectual, instalado no Palácio da Justiça de Lisboa, começou a funcionar a 01 de abril de 2012 com um juiz, mas quando fez um ano foi dotado de mais um magistrado.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.04.14

O Fim do Windows XP

      A Microsoft anunciou o fim da assistência ao sistema operativo Windows XP. Isto quer dizer que este sistema operativo deixou, desde a semana passada, de receber atualizações, designadamente, as atualizações de segurança que mantinham o sistema com uma maior segurança.

      Os computadores podem continuar a funcionar com este sistema operativo, no entanto, o risco começa a ser cada vez maior, ao longo do tempo, por falta de correção das falhas de segurança que se forem verificando, sendo pois uma oportunidade para a pirataria informática.

      Ora, em termos de segurança, os tribunais portugueses ficam com este problema por resolver, uma vez que é precisamente esse sistema operativo que se encontra instalado na generalidade dos computadores atribuídos aos funcionários e magistrados de todo o país.

      Na totalidade, serão bem mais de dez mil computadores a precisar de serem atualizados.

      Não é só o Windows XP que deixa de receber atualizações, o Office 2003 (Word, Excel, etc.), deixou também de ser atualizado, no entanto, já quanto a este aspeto, o problema mostra-se resolvido, uma vez que os tribunais portugueses atualizaram recentemente para o Office 2007.

      A Microsoft referiu que o Windows XP teve uma penetração de cerca de 40% no mercado português, no entanto, na Justiça, esta penetração rondará os 99%.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.04.14

O Vasto Campo de Indefinição

      A procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, considera que «a falta de referência» às procuradorias distritais e a «inexistência» de distrito judicial no novo mapa judiciário «gera um vasto campo de indefinição».

      «Quanto ao novo desenho, é inelutável reparar na falta de referência às procuradorias distritais, num modelo que liga as novas 23 comarcas ao órgão superior, a Procuradoria-Geral da República, e onde não existe a circunscrição Distrito Judicial», refere o relatório de atividades de 2013 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), assinado por Francisca Van Dunem.

      O documento adianta que «essa supressão, aliada à inexistência de informação sobre as alterações que serão introduzidas no Estatuto do Ministério Público (EMP), gera um vasto campo de indefinição».

      Para a procuradora, também a competência distrital dos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) «parece desaparecer» com o novo mapa judiciário, em consequência da «eliminação da base territorial de referência».

      Francisca Van Dunem defende, em matéria de ratio de funcionários, que «a flexibilidade na gestão dos recursos humanos seja precedida da revisão da valoração, quantitativa e qualitativa, dos processos tramitados pelo Ministério Público (MP)», alegando que o trabalho do MP não se esgota no número de processos que movimenta.

      No relatório, a procuradora-geral distrital de Lisboa evoca as recomendações do Conselho da Europa em matéria de salvaguarda de autonomia do MP.

      Francisca Van Dunem manifesta-se ainda «apreensiva» sobre a capacidade de o sistema informático de suporte aos tribunais garantir a disponibilização, a 01 de setembro e em todo o país, «da totalidade dos processos já registados», uma vez que «não há correspondência de circunscrições».

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às 08:07

Quarta-feira, 16.04.14

A Aluna Excelente

      Para a ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, a Justiça não foi bem um bom aluno da “troika”, dado que apresentou o seu próprio programa e mostrou aos credores internacionais que é necessária uma visão sistémica para levar a cabo uma reforma eficaz.

      Em entrevista ao Jornal Económico disse: “Eu não diria que foi um bom aluno. A primeira atuação foi apresentar à troika o seu próprio programa e, face ao Memorando, demonstrar que não era possível fazer uma reforma eficaz sem uma visão sistémica de todo o problema.”

      Assim, não tendo sido uma boa aluna, nem má ou assim-assim, teremos que considerar que a Sra. Ministra se considera, antes, uma excelente aluna, com excelente espírito de iniciativa.

      De acordo com a governante, a “grande preocupação era a ação executiva, mas para resolver realmente esse problema tinha de mexer na ação declarativa”. Pois só assim, sublinha, o sistema seria “harmonioso” de forma a não voltar a ter o mesmo problema “daqui a uns anos”.

      Relativamente à reforma judicial, Paula Teixeira da Cruz aponta três pilares que sempre defendeu, mesmo quando não lhe “passava pela cabeça ser ministra”: “A reorganização do sistema judiciário e o novo Código de Processo Civil, adequados com um novo sistema de tecnologias”, refere.

      A ministra, que se descreve como uma pessoa “persistente, com objetivos” e que gosta de ter as coisas “calendarizadas” assegura que o Ministério está a “trabalhar” para que o novo mapa judicial entre em vigor a 1 de setembro.

      “Isto passa por várias fases (…) e até agora toda a nossa calendarização está a ser cumprida, incluindo a adaptação das plataformas tecnológicas”, garante.

      Apesar de todas as mudanças já em curso, Paula Teixeira da Cruz admite que “agora falta a reforma administrativa”.

      “O Código de Procedimento Administrativo já está no circuito legislativo e a mesma filosofia que é aplicada aos tribunais é aplicada à administração”, assegura, acrescentando que “introduz-se o dever de boa gestão, que, por incrível que pareça, não estava consagrado”.

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às 08:06

Terça-feira, 15.04.14

O Miniprojeto de Movimento

      O último projeto de movimento de Oficiais de Justiça, referente ao movimento de fevereiro, está disponível na seguinte ligação: "Projeto Movimento FEV2014".

      Mais uma vez apenas se verificam transferências, uma vez que se mantém a proibição, certa para os Oficiais de Justiça (embora não se tenha aplicado para outras classes, designadamente, para os magistrados; por exemplo, ainda recentemente o Ministério Público, no seu movimento extraordinário de 12-07-2013, procedeu a diversas promoções a Procuradores-Gerais Adjuntos e a Procuradores da República), a proibição, diz a DGAJ no ofício circular 14/2014, de "alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos", por observação do artigo 39º da Lei 83-C/2013 de 31DEZ - Orçamento de Estado para 2014.

      Assim, em face desta observação rigorosa da lei para os Oficiais de Justiça, este projeto de movimento é residual e é composto por cerca de apenas três folhas, não colmatando nem atenuando, uma vez mais, as carências prementes que se verificam por todo o país e se arrastam já há anos a um nível que vem exigindo dos Oficiais de Justiça uma disponibilidade e sacrifício enorme que se mostra, cada vez mais, insustentável.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.04.14

Os Procuradores Coordenadores das 23 Comarcas

      Com menos (ou nenhum) barulho (exterior) relativo às nomeações para as futuras 23 mega comarcas (relativamente às nomeações dos juízes presidentes), o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) divulgou a lista dos 23 Procuradores Coordenadores dessas futuras comarcas.

      A lista está disponível na seguinte hiperligação: “Lista CSMP”.

      O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária do passado dia 08ABR, escolheu os 23 coordenadores do Ministério Público através de escrutínio secreto, efetuado de acordo com a deliberação do mesmo Conselho, anteriormente tomada e publicada em Diário da República, de 4 de Março de 2014.

      Note-se que no Aviso nº. 3271-A/2014 do CSMP, publicado naquela data no Diário da República (2ªSer.DR.nº.44-de:04MAR2014), previa e especificava os critérios que seriam utilizados para escolher os 23 candidatos que iriam ser nomeados para o cargo, selecionados do conjunto dos 50 admitidos à frequência do curso específico.

      Foram indicadas regras claras, prevendo-se eventuais situações excecionais e especificando-se de forma transparente os critérios a utilizar.

      Assim, certamente por existir esta diferença na transparência das escolhas, estas, do CSMP, não foram polémicas, como foram as opacas escolhas dos Conselho Superior de Magistratura.

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às 08:04

Domingo, 13.04.14

A Surpresa da ASJP

      Em comunicado e em reação à divulgação da votação e declarações do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM) (veja-se o artigo aqui de ontem publicado) a direção da Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP) veio a público e junto dos seus associados manifestar-se “surpreendida” por aquela divulgação do CSM.

      Perante esta “surpresa” a ASJP esclarece:

      “Nesse mesmo extrato dá-se conta de duas declarações do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, em que este suscita dúvidas sobre a regularidade e a lisura dos critérios e procedimentos assumidos para a escolha e nomeação dos Juízes Presidentes das Comarcas da nova Organização Judiciária.

      A Direção da ASJP, que tem acompanhado de perto e com preocupação a implementação da nova organização judiciária, sempre entendeu e referiu ao CSM em momento oportuno, a indispensável consideração de critérios pré-determinados, claros e objetivos, para a escolha e a nomeação dos juízes presidentes, bem como da abertura de um concurso necessariamente circunscrito aos candidatos que frequentaram com aprovação o curso de direção de comarca ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários.

      A situação agora tornada pública demonstra a opacidade do processo de nomeação, retirando legitimidade ao procedimento e por via disso às concretas nomeações, independentemente dos méritos pessoais de cada um dos juízes escolhidos.

      Um processo com esta relevância exigia uma decisão absolutamente transparente e fundamentada na escolha daqueles que vão ser os principais responsáveis pela gestão das novas comarcas, não se permitindo qualquer suspeita sobre os critérios utilizados (ou a sua ausência).

      Para além de se lamentar esta situação agora criada, impõe-se que a situação seja totalmente esclarecida, divulgando-se os critérios utilizados, de acordo com o princípio da transparência e com o respeito que merecem não só os colegas juízes envolvidos como também as instituições judiciais implicadas nesta reforma. É esse o sentido institucional que terão de assumir todos os que exercem funções de responsabilidade nas instituições judiciais, sobretudo aquelas que têm por atribuição a organização e a gestão do sistema judicial.”

      Este comunicado da ASJP está aqui praticamente todo reproduzido mas a sua versão original está disponível no sítio da Internet da ASJP e ainda no ficheiro pdf que a ASJP disponibiliza na seguinte ligação: “Comunicado ASJP”.

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às 08:03

Sábado, 12.04.14

A Polémica Nomeação dos Presidentes

      O CSM acabou de divulgar a lista dos juízes que irão presidir às 23 novas comarcas que surgirão no primeiro dia de setembro próximo.

      Tal como aqui referido no artigo do passado dia 9, sob o título "A Escolha dos Juízes Presidentes", onde se referia o mal estar do Conselho Superior de Magistratura (CSM) e na classe, relativamente à transparência, ou melhor, à falta dela, na escolha dos 23 juízes que presidirão às novas mega comarcas, de entre os 44 candidatos que haviam concluído a formação, na divulgação dos nomeados, encontram-se declarações do Vice-Presidente do CSM, as quais esclarece que a escolha dos presidentes constitui isso mesmo, uma escolha e não um concurso (artº. 92º, nº. 1, da lei 62/2013 de 26AGO), referindo-se às questões levantadas a propósito da controvérsia sobre esta mesma escolha e os critérios, ou melhor, a falta deles, referindo ainda os boatos que circularam sobre eventuais prévias escolhas, etc. fazendo ainda referência à criação de uma comissão, que não integrou, e que ficou com a tarefa de definir os critérios para as escolhas.

      O Vice-Presidente do CSM refere ainda que a comissão procedeu não à definição dos critérios mas à escolha imediata, encetando até contactos telefónicos com propostas de aceitação para lugares para os quais nem sequer os candidatos haviam concorrido, concluindo que a comissão não definiu critérios credíveis que fundamentassem as escolhas, tendo, pois, excedido o mandato.

      O Vice-Presidente do CSM faz também menção a um relatório que lhe foi apresentado no qual são enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, mantendo a sua discordância quanto à metodologia e resultados e explica os critérios pessoais pelos quais se pautou para a sua opção de voto.

      Conclui que "a manterem-se as propostas pré-preparadas, a preceito, pela dita comissão, os resultados não augurarão bom futuro para a implementação da nova estrutura judiciária".

      No final da votação que indicou 22 dos 23 juízes presidentes (falta o da comarca de Leiria), o Vice-Presidente do CSM voltou a fazer nova declaração na qual volta a referir a sua discordância com a metodologia utilizada pela comissão, que obteve acolhimento maioritário, não se revendo "de modo algum" na generalidade das escolhas, afirmando estarem "manifestamente pré-preparadas, trabalhadas e condicionadas pela dita comissão, não deixando também de revelar feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo, há muito dominante na magistratura e estruturas coadjuvantes".

      Prossegue referindo-se aos convites telefónicos ocorridos afirmando que sobre esses casos tem "sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento, o qual considero envolver um claro tratamento preferencial, para não dizer desigual, para os outros candidatos, que em nada abona este órgão e contra o qual sempre me bati".

      Por fim regista "com a maior mágoa pessoal e funcional o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do órgão, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta, de certo modo, em risco. Oxalá esteja enganado".

      Ou seja, como se pode bem perceber, ou o Senhor Vice-Presidente do CSM não sabe nada do que diz ou estas nomeações vêm feridas de uma opacidade inadmissível e totalmente descredibilizadora daquele órgão, o CSM, cuja postura se esperava fosse não só mais digna como transparente e, acima de tudo, justa.

      O Vice-Presidente do CSM é o Senhor Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra que tomou posse como Vice-Presidente há cerca de um ano; a 16 de abril do ano passado, e cuja postura crítica foi, aparentemente, totalmente ignorada pela maioria dos vogais do CSM.

      O Plenário do CSM é composto por Presidente, Vice-Presidente, 2 Vogais designados pelo Presidente da República, 7 Vogais eleitos pela Assembleia da República e 6 Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais.

      A referida divulgação dos presidentes das comarcas e as declarações do Vice-Presidente do CSM, embora inacreditáveis, são mesmo verdade e estão disponíveis no sítio na Internet do CSM e no ficheiro (pdf) na seguinte ligação do CSM: “Lista Nomeações CSM”.

 

 

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às 08:02

Sexta-feira, 11.04.14

As Prescrições no MP

      Na edição de ontem do DN, vem logo na 1ª página o título: "70 procuradores sob inquérito por deixarem prescrever processos".

      A notícia refere depois que metade dos 135 casos de negligência de magistrados dizem respeito a violação do dever de zelo nos prazos, tendo havido 7 procuradores suspensos.

      Estes factos dirão respeito a um período que vai de 2011 a 2013, período este em que terão sido instaurados quase 70 inquéritos a magistrados, de acordo com os dados fornecidos pela PGR ao DN.

      Dos mencionados 7 procuradores, 2 terão sido mesmo demitidos, sendo um dos casos, o mais grave refere a publicação, o de uma procuradora de Santa Maria da Feira que teria deixado prescrever 19 processos que tinha a seu cargo.

      Por sua vez, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em comunicado também de ontem refere o seguinte:

      “A afirmação do Diário de Notícias de que, entre 2011 e 2013, houve “70 magistrados do Ministério Público alvo de processos disciplinares por deixarem prescrever processos” é incorreta e não contém a informação efetivamente relevante.

      Nesse período, apenas 8 magistrados do Ministério Público foram condenados pelo CSMP com motivo na “prescrição de processos” (1 em 2011, 6 em 2012 e 1 em 2013), sendo as penas: 6 de advertência, 1 de multa e 1 de suspensão do exercício de funções. Muito longe, pois, daquilo que o Diário de Notícias quer fazer crer.

      Entre 2011 e 2013, o Ministério Público tramitou perto de dois milhões de inquéritos. Não é conhecido o número exato de prescrições do procedimento criminal em fase de inquérito, mas é certo que não ultrapassa a centena anual. A maior parte dessas prescrições não foram da responsabilidade dos magistrados do Ministério Público, tendo antes causa na participação muito tardia dos factos (muitas vezes já após a prescrição), motivo porque o número de condenações é tão reduzido. A percentagem de prescrições é por isso ínfima.

      Qualquer prescrição deve ser evitada. Sendo da responsabilidade dos magistrados do Ministério Público, constitui infração disciplinar e deve merecer a legal sanção.”

      Perante isto parece que temos uma notícia falsa ou falseada, pelo DN ou pelo SMMP, sendo ainda certo que a fonte citada pelo DN é a Procuradoria-Geral da República (PGR), o que poderá fazer pensar que os dados fornecidos por esta, afinal, também podem ser falsos.

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