Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMET), composta por 13 municípios, apresentou no passado dia 17 no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, uma ação popular contra a reorganização do mapa judiciário que obriga ao encerramento dos tribunais de Ferreira do Zêzere e de Mação e alterações de fundo nos tribunais de Alcanena e Abrantes
Numa nota à imprensa a CIMT esclarece que a ação tem os seguintes objetivos:
1. Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;
2. Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;
3. Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os “critérios objetivos” que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.
Vários autarcas deslocaram-se pessoalmente ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, para simbolicamente entregar esta petição.
Não diria melhor.Greve, já.P. sPSP e GNR com subsí...
Sexta-feira haverá grande adesão. Alguém tem dúvid...
Estamos a conseguir um feito incrível que mostra b...
Que se passa com a nossa classe?Está verdadeiramen...
Compreende-se perfeitamente!
Claro que a culpa é do SFJ! Já Freud defendia tal ...
Fiasco? Nunca existirá fiasco pois se a greve não ...
“Entre um governo que faz o mal e o povo que o con...
Se for um fiasco temos que o assumir todos. Record...
Aí está uma "artista". Espero que não seja o caso,...
Mudemos todos para o Sindicato verdadeiramente re...
Autárquicas...
Está greve só teria grande impacto se fosse convoc...
Nunca saiste de casa dos padrinhos!
Greve, já.
Reclama-se mais pro actividade e visibilidade dos ...
Bom slogan sindical!
... a casa vinha a baixo!!!
Pela mesma ordem de ideias, o Sr. Juiz é o Sr. Jur...
Muito bem ontem o Sr. Presidente do SOJ em declara...
Ora aí está, Sr. Oficial de Justiça. E não Sr. Fun...
"Artigo 18.ºCarreira de oficial de justiça1 - Aten...
Concordo com os colegas esta ação de luta devia es...
"A integração do suplemento no vencimento", suplem...
E é necessário que os nossos colegas também façam ...