Oficial de Justiça

      Em comunicado e em reação à divulgação da votação e declarações do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM) (veja-se o artigo aqui de ontem publicado) a direção da Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP) veio a público e junto dos seus associados manifestar-se “surpreendida” por aquela divulgação do CSM.

      Perante esta “surpresa” a ASJP esclarece:

      “Nesse mesmo extrato dá-se conta de duas declarações do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, em que este suscita dúvidas sobre a regularidade e a lisura dos critérios e procedimentos assumidos para a escolha e nomeação dos Juízes Presidentes das Comarcas da nova Organização Judiciária.

      A Direção da ASJP, que tem acompanhado de perto e com preocupação a implementação da nova organização judiciária, sempre entendeu e referiu ao CSM em momento oportuno, a indispensável consideração de critérios pré-determinados, claros e objetivos, para a escolha e a nomeação dos juízes presidentes, bem como da abertura de um concurso necessariamente circunscrito aos candidatos que frequentaram com aprovação o curso de direção de comarca ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários.

      A situação agora tornada pública demonstra a opacidade do processo de nomeação, retirando legitimidade ao procedimento e por via disso às concretas nomeações, independentemente dos méritos pessoais de cada um dos juízes escolhidos.

      Um processo com esta relevância exigia uma decisão absolutamente transparente e fundamentada na escolha daqueles que vão ser os principais responsáveis pela gestão das novas comarcas, não se permitindo qualquer suspeita sobre os critérios utilizados (ou a sua ausência).

      Para além de se lamentar esta situação agora criada, impõe-se que a situação seja totalmente esclarecida, divulgando-se os critérios utilizados, de acordo com o princípio da transparência e com o respeito que merecem não só os colegas juízes envolvidos como também as instituições judiciais implicadas nesta reforma. É esse o sentido institucional que terão de assumir todos os que exercem funções de responsabilidade nas instituições judiciais, sobretudo aquelas que têm por atribuição a organização e a gestão do sistema judicial.”

      Este comunicado da ASJP está aqui praticamente todo reproduzido mas a sua versão original está disponível no sítio da Internet da ASJP e ainda no ficheiro pdf que a ASJP disponibiliza na seguinte ligação: “Comunicado ASJP”.