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Quinta-feira, 24.04.14

O Regime e o Exercício da Democracia

      O constitucionalista Jorge Reis Novais acredita que, à luz da interpretação que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) fizeram da proposta de corte de um subsídio à função pública, em 2012 (que consideraram violar o princípio da igualdade), deverão agora declarar inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2014 que prevê novos cortes nas remunerações dos funcionários públicos.

      "Para mim seria uma surpresa, não digo desilusão, mas estupefação, se o Tribunal Constitucional não se pronunciasse pela inconstitucionalidade", afirma o jurista, que respondia a uma pergunta do Expresso no final de um almoço na Associação 25 de Abril, no qual foi orador convidado.

      Já sobre o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), Reis Novais é mais cauteloso: "Se o Tribunal mantiver a posição de 2013, também deve autorizar agora o alargamento da CES".

      Há no entanto uma “nuance”, admite, que pode levar o TC a mudar de posição: o facto de no discurso do Governo ser "óbvio" que a medida deixou de ser transitória (característica que o Tribunal Constitucional considerou determinante, no ano passado, para deixar passar a medida) para passar a ter um caráter permanente. "Se isso pode fazer o TC mudar de opinião? Tenho dúvidas."

      O constitucionalista, que foi um dos subscritores do manifesto dos 70, mostrou-se muito preocupado, durante a sua intervenção na Associação 25 de Abril, com o facto de as atuais circunstâncias políticas estarem a pôr em causa não só os direitos sociais que estão consagrados nas Constituição Portuguesa – e que a tornam única, em comparação com as congéneres europeias –, mas a própria democracia.

      "O regime democrático não está em causa, mas o exercício da democracia está", afirmou, explicando que um dos pressupostos da democracia, além da realização regular de eleições, é a possibilidade de os cidadãos poderem fazer uma escolha efetiva entre diferentes políticas, no entanto, "há um risco sério de mudarmos de Governo nas próximas eleições, mas este ser incapaz de desenvolver políticas alternativas."

por: GF
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