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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".
O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".
Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".
O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que podem resultar para o próprio poder judicial".
A lei "vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público, mas a uma função de soberania do Estado, a Justiça, pondo em causa a coesão nacional".
"O encerramento de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento sem capacidade decisória, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação", lê-se no comunicado.
Deste modo, o MUSP salienta que "a Justiça ficará mais distante das populações a quem deve servir, pelo que o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do Estado".
"A ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça nem para a tornar mais acessível e menos onerosa, mas, pelo contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário e violará um princípio constitucional", conclui o MUSP.
O MUSP está em http://movimentoutentes.blogspot.pt/
Ficamos agradecidos pelo tema de hoje.Tudo leva a ...
Relativamente ao dinheiro recebido há alguma discr...
A patinagem dos 4 anos ainda está para se saber qu...
Nem gestão de atividades nem inspetores a apurar q...
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
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A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
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e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...