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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 10.04.14

A Apreciação Parlamentar a 02MAI

      No próximo dia 2 de maio, a Assembleia da República irá apreciar o Decreto-lei nº. 49/2014, de 27MAR, que procede à regulamentação da Lei nº. 62/2013, de 26AGO (LOSJ - Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

      Este decreto-lei do Governo é conhecido como o decreto-lei da reorganização judiciária ou do novo mapa e será agora apreciado no Parlamento, de forma nada usual, refira-se, uma vez que não é hábito que tal aconteça, sempre tendo legislado os vários governos sem esta intervenção fiscalizadora dos seus diplomas por parte da Assembleia da República.

      A propósito desta data já marcada, logo no dia seguinte às comemorações do dia do trabalhador (apesar de hoje haver uma tendência generalizada, absurda e avessa à realidade, com a designação falsa adotada de “colaborador”), a propósito da data, dizia-se, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a público (ontem) com um comunicado, disponível na sua página de Internet, onde consta o seguinte (transcrição quase integral com algum texto adaptado):

      «O Governo da República promove, aderindo às intenções do autor material - o Ministério da Justiça -, um verdadeiro atentado ao Estado de direito democrático.

      O encerramento, imediato ou numa segunda fase, dos tribunais de Alcácer do Sal, Alcanena, Alfândega da Fé, Alvaiázere, Ansião, Armamar, Arraiolos, Avis, Bombarral, Boticas, Cadaval, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Vide, Castro Daire, Ferreira do Zêzere, Fornos de Algodres, Golegã, Mação, Meda, Mértola, Mesão Frio, Mira, Miranda do Douro, Monchique, Mondim de Basto, Murça, Nisa, Nordeste, Oliveira de Frades, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Penamacor, Penela, Portel, Povoação, Resende, Sabrosa, Sabugal, São João da Pesqueira, São Vicente, Sever do Vouga, Sines, Soure, Tabuaço, Vimioso, Vinhais e Vouzela; mais não é do que uma violação grosseira do direito das populações, mais desfavorecidas, de acesso à Justiça.

      Os critérios, pouco transparentes, de que se socorreu o Ministério da Justiça para encerrar os tribunais demonstram de forma clara uma violação do direito das populações ao acesso à Justiça. Os elementos estatísticos apresentados, embora reais, são parte da verdade, e foram selecionados, de forma criteriosa, afastando assim, gravosamente, as populações do acesso real à Justiça.

      Contudo, reacende-se a esperança para essas populações e para a Justiça no próximo dia 2 de Maio. Estamos convictos de que, nessa instância, os representantes do povo português, numa interpretação correta do que deve ser a postura de todos os deputados, não deixarão de defender os interesses das populações, que os elegeu, e da Justiça.

      Assim, também os Oficiais de Justiça estarão presentes no parlamento, de forma responsável, em defesa dessa Justiça, que desde sempre têm servido.»

 

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.04.14

A Escolha dos Juízes Presidentes

      A escolha dos juízes que vão presidir às novas mega comarcas está a criar mal-estar na classe.

      Dos 44 aprovados no curso que frequentaram serão selecionados apenas 23, cerca de metade, não havendo definição sobre os critérios que serão usados para esta seleção final.

      Esta ausência de critérios para esta fase final do processo está a causar mal-estar entre os juízes candidatos e no próprio CSM, uma vez que alguns membros propuseram, sem êxito, que fossem criados critérios objetivos.

      Recorde-se que estes juízes vão presidir às 23 novas mega comarcas e vão ajudar no terreno à implementação do novo Mapa Judiciário; a grande reforma de Paula Teixeira da Cruz, que está prevista para arrancar a 1 de setembro.

      A nomeação dos 23 juízes devia ter ocorrido em março, como ficou estabelecido, para que pudessem preparar a entrada da reforma seis meses antes mas o processo de formação atrasou-se, tal como se atrasa agora a fórmula que se há de definir para a seleção dos candidatos.

      Estes candidatos a juízes-presidentes tiveram que frequentar um curso de formação, do qual constavam disciplinas relativas a contabilidade, finanças e gestão.

      Para poderem frequentar esta formação, o CSM impôs dois critérios: juízes com mais de 15 anos de serviço e uma avaliação de Muito Bom. Dos que frequentaram, 44 obtiveram aptidão e será deste bolo que sairão os 23.

      Uma das possibilidades de decisão poderia ser o recurso à nota final do curso de formação, mas os magistrados não foram avaliados quantitativamente, tendo apenas recebido classificação de "aptidão", ou seja, estão todos “aptos”.

      A notícia, aqui reproduzida e adaptada foi ontem publicada no Diário Económico que afirma ter interpelado o CSM não obtendo resposta consentânea e, questionado o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre o mesmo assunto, Mouraz Lopes escusou-se a comentar, tendo apenas admitido que desconhece a existência de quaisquer critérios para a nomeação.

      Como consequência desta falta de nomeação dos 23 juízes, pende a nomeação, por estes, dos respetivos administradores das comarcas, Oficiais de Justiça que, embora tenham terminado muito antes a formação, encontram-se à espera da nomeação dos juízes, uma vez que serão estes que escolherão os administradores das comarcas a que presidirão.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.04.14

Novos Estatutos em Junho?

      De acordo com uma notícia avançada ontem (07ABR) pelo jornal Diário Económico, a Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, criou dois grupos de trabalho, onde se incluem magistrados, para tentar chegar a acordo sobre o novo estatuto remuneratório para o sector.

      Juízes e procuradores têm criticado ao longo dos últimos meses os cortes salariais aplicados pela tutela, bem como a deterioração do seu estatuto profissional.

      Num destes grupos, avança a mesma publicação, participarão elementos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, da Direção Geral da Administração da Justiça e, segundo as mesmas fontes, “duas personalidades de reconhecido mérito” que ainda não foram determinadas.

      O segundo grupo será formado por membros do Ministério Público, do Conselho Superior, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Procuradoria Geral da República.

      Os trabalhos vão ter início este mês e deverão prolongar-se por 60 dias, ou seja, até junho.

      Não há notícia sobre o Estatuto dos Oficiais de Justiça.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.04.14

Estagiários PEPAC nos Tribunais

      Na semana passada foi remetida para esta página uma comunicação que terá sido também remetida para os partidos com assento na Assembleia da República, Presidente desta, Ministra da Justiça e ainda para os sindicatos SFJ e SOJ, subscrita por estagiários PEPAC nos tribunais, cujos termos a seguir se reproduzem:

      «O PEPAC é um programa de estágio profissionais na administração central, o qual tem duração de 12 meses não prorrogáveis (artigo 13º Decreto-Lei n.º 18/2010 de 19 de Março), estando previsto o seu término, da 2º edição, no dia 10-06-2014.

      Todos nós (estagiários) sabemos que até agora, no final dos 12 meses, e terminado o nosso contrato de estágio, a probabilidade de não encontrarmos qualquer tipo de emprego neste país é uma realidade.

      Mas, também todos sabemos, ou grande parte de nós sabe, das dificuldades que os serviços públicos enfrentam, sobretudo com o grande número de aposentações que têm ocorrido (principalmente nos tribunais), o que provoca a carência de pessoal técnico em muitos serviços/tribunais.

      Com a aplicação do novo mapa judiciário previsto para setembro de 2014, muitas têm sido as notícias de que a falta de Oficiais de Justiça, já reconhecida pela Srª. Ministra da Justiça, poderá criar inúmeras dificuldades à sua concretização.

      No decorrer dos últimos meses têm também surgido notícias de que o Ministério da Justiça se prepara para proceder ao recrutamento de 400 novos Oficiais de Justiça.

      No entanto, nós, estagiários dos tribunais (PEPAC), não temos hipótese de nos vincular, através deste estágio, à Função Pública.

      Sendo os estágios profissionais uma forma de integrar os jovens numa atividade profissional, acreditamos, tal como no privado, que terá de haver a possibilidade, de sermos vinculados à entidade promotora/empregadora.

      Pensamos que, neste momento, somos a melhor solução para assegurarmos os serviços nos tribunais e também somos a solução mais rápida, visto a morosidade de um concurso público.

      Posto isto, vimos humildemente requerer a V. Exª. se digne lutar por nós, a lutar por uma geração de pessoas trabalhadoras, com nenhumas ou muito poucas oportunidades de trabalho, de serem felizes e de se sentirem concretizadas, a uma possível vinculação dos estagiários à Administração Pública, tal como foi afirmado pelo ex-Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em novembro de  2013.»

      Assim termina a missiva assinada por: “Estágiários Pepac".

      Os estagiários PEPAC têm página de facebook onde se pode ver as diversas ofertas de emprego que vão surgindo e as iniciativas tomadas, como uma petição pública, e o e-mail: estagiariospepac@gmail.com

 

por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.04.14

O Tribunal da Feira Não Cai

      A Câmara da Feira quer que o Governo avance com as obras prometidas para o antigo tribunal, que, encerrado desde 2008 por "risco de derrocada", afinal é viável e "mais barato" do que alugar as atuais instalações.

      Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, garantiu hoje que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços de justiça locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      A renda paga pelo Estado para ocupação desses imóveis rondará atualmente os 50.000 euros mensais, como confirma a própria autarquia e critica a oposição local.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

      Essas questões foram discutidas em outubro de 2013 com a Secretaria de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, então liderada por Fernando Santo, que foi exonerado do cargo em dezembro de 2013.

       O autarca lembra que, para o ex-governante, "ficou claro que o tribunal não ia cair" e que era do interesse do Estado sujeitá-lo a obras.

      "Foi essa a conclusão da reunião", recorda Emídio Sousa, considerando que "o Estado só pode ter interesse em poupar, porque não faz sentido que continue a pagar renda a senhorios quando tem os seus próprios tribunais para ocupar".

      Contactado pela Lusa, o Ministério da Justiça ainda não comentou as atuais intenções do Governo quanto à reabilitação do antigo tribunal da Feira.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.04.14

Vigília Pelo Tribunal de Espinho

      Mais de 200 pessoas participaram no passado dia 18 numa vigília em defesa do Tribunal de Espinho, que perde os seus dois juízos de competência geral no mapa judiciário aprovado pelo Governo.

      O presidente da delegação de Espinho da Ordem dos Advogados, João Carapeto, explicou que o tribunal local tem atualmente dois juízos de competência geral e que o mapa judiciário prevê agora apenas duas secções gerais, o que implica que passam para outros tribunais todos os processos cíveis de valor superior a 50 mil euros e os de natureza criminal com penas superiores a cinco anos.

      "No fundo, fica tudo longe de Espinho. Os casos de natureza criminal vão para Oliveira de Azeméis e os de valor superior a 50 mil euros ou de pena superior a cinco anos passam para a Feira", realçou.

      Como exemplo do que muda em termos práticos, o mesmo responsável referiu que, se houver "um assalto por esticão" em Espinho, a polícia "vai ter que ir à Feira fazer a instrução criminal para saber se o suspeito fica em prisão preventiva e depois as testemunhas também têm que ir lá para o julgamento".

      João Carapeto critica essa opção também ao nível dos recursos do próprio Estado, dado que a "manutenção do Tribunal de Espinho custa só 10.000 a 15.000 euros por ano". "Já o da Feira representa mais de 50.000 euros por mês e o de Oliveira de Azeméis, como já tem 50 a 70 anos, vai implicar obras de requalificação que ficarão muito mais caras", afirmou.

      Pinto Moreira, presidente da Câmara Municipal de Espinho e também ele advogado, defendeu que a atual proposta do Governo, ao antecipar perda de valências para o tribunal local, representa "um desperdício do erário público".

      O autarca propôs, em alternativa, que o tribunal local se mantenha com dois juízos de competência geral e passe a contar com uma secção especializada em Família e Menores. "Não sou contra a reforma e acredito que, com isso, a senhora ministra cumpriria melhor o seu objetivo", declarou Pinto Moreira

      Carlos Gaio, presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Espinho, argumentou que dotar o tribunal de uma secção especializada em Família seria a melhor opção para o município. "A proposta que têm para cá preocupa-nos. Conhecemos as pessoas daqui e sabemos que terão dificuldades económicas para se deslocarem à Feira", acrescentou.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 04.04.14

Mais Uma Ação Popular

      A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMET), composta por 13 municípios, apresentou no passado dia 17 no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, uma ação popular contra a reorganização do mapa judiciário que obriga ao encerramento dos tribunais de Ferreira do Zêzere e de Mação e alterações de fundo nos tribunais de Alcanena e Abrantes

      Numa nota à imprensa a CIMT esclarece que a ação tem os seguintes objetivos:

      1. Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;

      2. Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;

      3. Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os “critérios objetivos” que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.

      Vários autarcas deslocaram-se pessoalmente ao Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, para simbolicamente entregar esta petição.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 03.04.14

A Luta Para Travar o Mapa

      A bastonária dos advogados, Elina Fraga, apelou na passada quinta-feira aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".

      Elina Fraga, que esteve presente numa iniciativa organizada pela delegação do Seixal da Ordem dos Advogados, defendeu que durante muito tempo apenas se falou de encerramentos e se esqueceu a desqualificação de muitos tribunais.

      "Agora que estamos todos acordados para a realidade é bom que juntem energias no combate, porque o que vai acontecer é a ruina do sistema judicial, com um objetivo futuro da redução dos tribunais às 23 comarcas", salientou.

      Elina Fraga referiu que se os tribunais funcionarem pior vai haver uma tendência para recorrer a meios alternativos para resolver os litígios, como a arbitragem ou julgados de paz.

      "Os advogados, sozinhos não chegam, e os autarcas devem unir-se e mobilizar as suas populações. Tem que ser inequívoco para os políticos que o país não quer a alteração do mapa judiciário", salientou.

      A bastonária apelou também à Associação de Municípios para que se una à luta e promova iniciativas a nível nacional.

      "A ministra não foi eleita, mas os deputados foram e não podem continuar no silêncio", defendeu.

      O presidente da delegação da Ordem dos Advogados do Seixal, Francisco Pessoa Leitão, criticou a extinção da comarca do Seixal e considerou que o novo mapa vai trazer profundas alterações no concelho. "Os processos do cível acima de 50 mil euros passam para Almada, bem como parte dos processos criminais. A instrução criminal deixa de estar no Seixal. O tribunal acabará por se esvaziar e, mais cedo ou mais tarde, vai-se apontar para o seu encerramento", antecipou.

      Por seu turno o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, defendeu que o novo mapa vai provocar uma "desqualificação" do tribunal e afastar os cidadãos da justiça. “Já tomámos uma posição na câmara, por unanimidade, contra esta desqualificação e fizemos um pedido urgente de reunião à ministra da Justiça", disse o autarca.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 02.04.14

Subida de 1300% nas Ajudas de Custo

      O Ministério da Justiça anunciou na passada sexta-feira que aumentou em mais de 1300% (mil e trezentos por cento) o montante das ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais por cada audiência de julgamento, para garantir uma «presença mais assídua» destes elementos nos tribunais.

      Antes deste anúncio, a comunicação social divulgou dados sobre o absentismo dos juízes sociais, divulgação essa que serviu de justificação para esta subida.

      Um despacho publicado no passado dia 11 de março fixou as ajudas de custo a atribuir a juízes sociais no montante correspondente ao índice mais baixo da tabela de ajudas de custo em vigor para os trabalhadores que exercem funções públicas, que se situa nos 39,83 euros.

      No caso de adiamento da audiência de julgamento, este montante é reduzido para metade, refere o despacho do Ministério da Justiça.

      Os juízes sociais são uma figura jurídica criada em 1978 para intervir em tribunal, em coletivo com um juiz de direito, em julgamentos relativos a menores, designadamente, quando estão em causa medidas que  constituem a retirada dos menores aos progenitores.

      Contactada pela agência Lusa, uma fonte do Ministério da Justiça (MJ) adianta que, «até à recente revisão, encontrava-se em vigor» um despacho de março de 1980 que fixava o valor a pagar pelas ajudas de custo em 3,99 euros.

      Este valor «não foi objeto de atualização durante 32 anos, pelo que o montante pago a título de ajudas de custo não se mostrava apropriado à presente realidade económica e social», refere o MJ numa resposta escrita enviada à Lusa.

      Tendo em vista a atualização deste valor, a Direção-Geral da Administração da Justiça realizou um estudo, tendo por referência o ano de 2011, junto dos Tribunais/Juízos de Família e Menores, tendo concluído que os juízes sociais raramente se apresentavam em tribunal.

      «Não obstante a notificação para comparecerem, os juízes sociais raramente se apresentavam em tribunal, registando um elevado nível de absentismo», refere o estudo citado pelo MJ.

      No entanto, face ao montante atribuído, em cerca de 45% dos tribunais não eram requeridas ajudas de custo aos juízes sociais, sublinha.

      Já nos tribunais em que se fixava ajudas de custo verificava-se «um absentismo nulo dos juízes sociais», acrescenta.

      O Ministério da Justiça refere que «as conclusões da avaliação realizada propenderam, pois, para o ajustamento dos montantes aplicados ao custo da vida real» e estiveram na base da alteração vertida no despacho normativo de 11 março.

      «Augura-se, portanto, que o aumento do referido montante seja determinante para uma presença mais assídua dos juízes sociais nos processos em que são chamados», sublinha o MJ.

      Quanto ao número de portugueses nomeados para esta função, o estudo refere que, em 2011, foram notificados para comparecer como juízes sociais 1749 cidadãos, mas apenas 1182 se apresentaram nas diligências para as quais foram notificados.

      Questionado pela Lusa sobre se são aplicadas coimas ou alguma outra medida aos juízes sociais por falta de comparência nos tribunais, o MJ refere que na legislação que regulamenta «o regime dos juízes sociais não existe efetivamente referência à aplicação de algum tipo de penalização decorrente da não comparência às sessões de julgamento».

      As despesas de ajudas de custo dos juízes sociais são pagas adiantadamente pelo Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça.

      Pode ser juiz social quem tenha entre 25 e 65 anos, tendo de saber ler e escrever e nunca ter sido pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.

      Os juízes sociais são nomeados pelas autarquias e os mandatos duram dois anos.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser nomeados para o cargo de juiz social, sendo esta uma das incompatibilidades constantes do seu estatuto.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 01.04.14

As Distâncias e as Videoconferências

      A ministra da Justiça disse na passada semana no Cadaval que os cidadãos vão poder ser inquiridos em videoconferência sem precisarem de se deslocar aos tribunais do novo mapa judiciário, respondendo às críticas dos autarcas quanto à alegada falta de transportes.

      "Quer as distâncias, quer os transportes foram medidos e, portanto, não há situações em que essa medição não tenha sido feita e não estejam garantidos", afirmou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz.

      "Não será como era até agora, em que as pessoas iam lá não sei quantas vezes. Além disso, há sempre possibilidade de a pessoa ser inquirida por videoconferência, desde que o mandatário peça", esclareceu.

      Os autarcas e a Ordem dos Advogados têm vindo a alertar para a falta de transportes públicos no acesso aos tribunais.

      O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

      Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pelo Governo, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

      Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

      Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

      No Cadaval, município que vai ver encerrado o seu tribunal, a ministra da Justiça deslocou-se a esse concelho para assinar um protocolo com o município, com vista à criação "antes do verão" de um Centro Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária.

      Perante a "insatisfação pelo encerramento do tribunal" demonstrada pelo presidente da câmara, José Bernardo (PSD), a ministra esclareceu que não haverá qualquer encerramento e que "a palavra tribunal não sairá deste Palácio da Justiça, porque o tribunal arbitral é, nos termos da constituição, também um tribunal".

      Para Paula Teixeira da Cruz, o Cadaval vai deixar de ter um tribunal à escala do concelho, "com um volume de processos muito pequeno, para passar a ter um tribunal nacional para resolver litígios do foro agrícola, entre os quais estão, por exemplo, questões matriciais e de cadastro, limites de propriedade, litígios relativos a subsídios à atividade agrícola e produção animal, conflitos relativos ao domínio hídrico e seus limites, vistorias às atividades económicas ou contratos entre produtores e superfícies comerciais.

      "São vários tipos de processos", disse a ministra, sem quantificar o número de processos que existem e que podem vir a ser transferidos para o Cadaval.

      A atual titular da Justiça sublinhou antes a importância de haver um novo mapa judiciário "flexível para responder às necessidades das populações" face aos litígios existentes e de tribunais especializados.

      "Ao olhar para a orgânica judiciária, não podemos continuar a ter tribunais onde se julga todos os processos, assim como um otorrino não trata de um problema cardíaco", explicou.

      Paula Teixeira da Cruz adiantou que o Tribunal de Trabalho de Torres Vedras se vai transferir "provisoriamente" para o Cadaval, sem adiantar qual será a decisão definitiva para aquele espaço, a funcionar atualmente em instalações arrendadas e onde os cidadãos são obrigados a subir escadas.

      À espera da ministra estavam meia dúzia de cidadãos, a manifestar-se com frases escritas em cartazes contra o encerramento do tribunal judicial.

por: GF
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às 08:01

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