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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Tal como já aqui divulgado por várias vezes, designadamente, no passado dia 10ABR com o artigo “A Apreciação Parlamentar a 02MAI”, recorda-se que é hoje (2 de maio) que a Assembleia da República irá apreciar o Decreto-lei nº. 49/2014, de 27MAR, que procede à regulamentação da Lei nº. 62/2013, de 26AGO (LOSJ - Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Este decreto-lei do Governo é conhecido como o decreto-lei da reorganização judiciária ou do “novo mapa” e será agora apreciado no Parlamento, de forma nada usual, refira-se, uma vez que não é hábito que tal aconteça, sempre tendo legislado os vários governos sem esta intervenção fiscalizadora dos seus diplomas por parte da Assembleia da República.
Para esta apreciação parlamentar, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), conta com a presença de muitos Oficiais de Justiça nas galerias, conforme declarações proferidas pelo seu presidente, Carlos Almeida: “Iremos estar presentes nas galerias contra este mapa judiciário que é um atentado. A nossa presença servirá também para assinalar a defesa da Justiça e das populações assim como para apoiar as iniciativas do PS e PCP que requereram a apreciação.”
Carlos Almeida salientou que o SOJ conta mobilizar “cerca de 500 pessoas” que deverão encher as galerias. “O protesto será simbólico através da nossa presença. Não irá caber toda a gente, pelo que ficarão muitos no exterior da AR”, acrescentou o dirigente sindical.
Para o presidente do SOJ é possível que durante a apreciação parlamentar “algumas coisas possam vir a ser alteradas” no mapa judiciário. “Não se justifica encerrarem tantos tribunais de proximidade”, acrescentou.
Recorde-se que em comunicado (já aqui divulgado a 10ABR no artigo acima mencionado), o SOJ considera que o novo mapa judiciário é um “verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático” e que o encerramento dos tribunais “mais não é do que uma violação grosseira do direito das populações mais desfavorecidas de acesso à Justiça”.
O SOJ considera ainda que os critérios, “de que o Ministério da Justiça” se “socorreu” para encerrar os tribunais são “pouco transparentes” mas espera que os “representantes do povo português” não deixem de “defender os interesses das populações que os elegeu e da Justiça”.
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
O lado bom da miséria de princípios que se assisti...
Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...
Todos os dias vou deixar este comentário:-Entrei n...
Ironia do destino!...Na primeira votação na Assemb...