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Oficial de Justiça

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Sábado, 03.05.14

A Hipótese do Deslizamento dos Prazos

      Decorreu ontem a apreciação parlamentar da reorganização judiciária, pedida pelo PCP e pelo PS.

      Durante o debate o PCP e o PS apresentaram propostas de alteração à configuração do novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, propostas essas que baixarão à 5ª Comissão (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).

      O PS ainda tentou que a discussão também se realizasse no plenário da Assembleia da República (AR), mas a maioria PSD/CDS inviabilizou o pedido. A maioria chumbou igualmente o pedido de cessação de vigência do diploma que regulamenta a reforma do mapa judiciário, uma proposta feita pelo partido Os Verdes, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS.

      Toda a oposição votou favoravelmente a interrupção da reforma do mapa judiciário, mas os votos da maioria foram suficientes para impedir a pretensão.

      O PCP apresentou uma proposta em que era pedido o adiamento do arranque do mapa judiciário para setembro de 2015, considerando não haver condições para a sua implementação já em setembro deste ano.

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu a possibilidade do arranque do novo mapa judiciário vir a ser adiado: “É uma reforma estrutural, mas se algum prazo tiver que deslizar em nome de um interesse maior, deslizará”, disse a ministra durante a apreciação parlamentar daquele diploma na AR.

      Nas galerias da AR, durante a apreciação parlamentar, assistiam, entre outros, inúmeros autarcas, especialmente dos municípios mais afetados com a reorganização judiciária, e também Oficiais de Justiça que compareceram no seguimento do apelo realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Note-se que esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei que aprova a reorganização judiciária visava a alteração e também a cessação de vigência desse decreto-lei, enquanto instrumento de fiscalização da política do Governo, uma vez que permite à Assembleia da República corrigir eventuais deficiências detetadas em diplomas do Governo, bem como obrigar ao debate em torno da matéria do decreto-lei em apreciação.

      Uma vez que a cessação da vigência do Decreto-Lei foi rejeitada mas havendo propostas de alteração, resta agora aguardar pelos trabalhos da Comissão que pode aprovar ou rejeitar tais propostas de alteração.

Vítor Proença foi um dos mais de 200 autarcas que assistiram à discussão da apreciação parlamentar requerida pelos Grupos Parlamentar do PCP e do PS.

      Vítor Proença é presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, cujo tribunal vai ser encerrado e substituído por uma secção de proximidade, assistiu ao plenário na assembleia da República, junto com muitas dezenas de outros presidentes de câmaras municipais e, a final, comentou: “esta medida do Governo vai afastar as pessoas da justiça na medida em que houve um recente agravamento das custas judiciais e agora com o encerramento dos tribunais, as pessoas e as empresas ficam mais afastadas da justiça”.

      Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) referiu:  "Apresentámo-nos no órgão de soberania que é a Assembleia da República (AR) para defesa de outros órgãos de soberania, que são os tribunais. Considerarmos que, obviamente, é importante reorganizar os serviços públicos, mas, neste caso, não são apenas serviços públicos. São órgãos de soberania".

      Manuel Machado destacou ainda que os problemas desta reforma serão notados sobretudo a partir de setembro, quando será aplicada no terreno.

      “Os tribunais para onde os processos vão ser transferidos não têm condições de acolhimento minimamente adequadas às competências que vão receber. Antevê-se que mais de três milhões de processos vão andar por aí a circular", disse.

      Os autarcas consideram que existe "uma certa obstinação da Sra. Ministra [da Justiça]" no encerramento de 20 tribunais e transformação de outros 27 em secções de proximidade.

      "Desde que sou presidente, nunca [a ministra da Justiça] ouviu a ANMP. Não quer ouvir ninguém e está obstinada num caminho que não pode dar bom resultado. Quando os cidadãos começam a ter os símbolos do Estado mais distantes, é perigoso para a democracia", considerou.

      O presidente da ANMP referiu ainda que os autarcas, de diversos pontos do país e de diversas forças políticas, desdobraram-se também em encontros com os partidos políticos com assento parlamentar, para manifestar a sua discordância da reforma e, nesse sentido, registaram a vontade, por parte de partidos da oposição, "de reabrir os tribunais entretanto encerrados", caso sejam Governo, nomeadamente o reforço desta intenção pelo líder socialista, António José Seguro.

      Na AR, António José Seguro disse: "Quero ser muito claro e muito direto respondendo a uma questão sobre o que acontecerá com o PS no Governo aos tribunais que agora este Governo vai encerrar: Vamos fazer justiça - e fazer justiça é reabrir esses tribunais".

      De acordo com o secretário-geral do PS, a reabertura desses tribunais corresponderá "ao sentimento de justiça do que é necessário fazer".

      "Precisamos que as pessoas tenham acesso à justiça, já que esse acesso não é fácil, custa dinheiro e nem toda a gente tem disponibilidade financeira para ter acesso à justiça. Além destes obstáculos, junta-se mais outro, que é encerrar tribunais e obrigar as populações a deslocarem-se 50 ou cem quilómetros, quando algumas vezes não há serviço público de transportes, isso é negar a justiça às populações, o que é inaceitável num Estado de Direito democrático".

      António José Seguro defendeu que, em vez de se encerrarem tribunais, "é possível racionalizar" a despesa fazendo com que sejam os magistrados a deslocarem-se periodicamente a esses mesmos tribunais e não as populações. "Isso significa racionalizar despesa, gerir melhor os recursos públicos e, acima de tudo, significa continuar a fazer justiça de proximidade", sustentou.

      Momentos antes, o dirigente socialista Jorge Lacão procurara assegurar que o PS "fez todos os esforços politicamente ao seu alcance para que o Governo abrisse os olhos" nesta matéria de revisão do mapa judicial, afirmando ainda não querer acreditar numa possível explicação para o que se passou ao longo deste processo relativo à reforma do mapa judiciário, dizendo: "Não quero acreditar que a mudança de paradigma resultou apenas de uma vaidade de membros do Governo para associarem ao seu nome a uma reforma.”

por: GF
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