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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 30.05.14

Auditoria aos Serviços Prisionais

      A ministra da Justiça confirmou na semana passada que mandou realizar uma auditoria aos Serviços Prisionais, mas não quis falar sobre os factos já apurados, uma vez que a auditoria «está ainda em fase de contraditório».

      «Não me vou pronunciar, por razões óbvias, sobre um relatório que não está concluído, sob pena até de terem uma leitura de que eu estaria a condicionar» o resultado, disse Paula Teixeira da Cruz, que falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      A ministra, que mandou realizar a auditoria em setembro, referiu apenas que o "seu despacho está fundamentado" e que, «na altura própria, dirá o que tem a dizer, quando o relatório estiver terminado ou concluído, com as recomendações e conclusões habituais».

      Os media avançaram que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem mais de dois milhões de euros sem cabimento orçamental, havendo muitas situações de falta de rigor contabilístico e ajustes diretos sem esperar por concursos públicos.

      Adiantaram ainda que os resultados provisórios da auditoria (já conhecidos em março), são «arrasadores» e comprometem dirigentes de topo dos Serviços Prisionais, estando este caso também relacionado com o atraso na nomeação e/ou recondução dos diretores das cadeias, no ano passado.

      A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) já informou que «não considera adequado comentar» quaisquer notícias relativas ao «relatório preliminar» da auditoria mandada realizar pela ministra da Justiça.

      «A DGRSP informa que não considera adequado comentar notícias respeitantes a um relatório preliminar, cujo conteúdo, na atual fase, deverá ser de conhecimento reservado e relativamente ao qual esta Direção-Geral se pronunciou, em devido tempo, junto da Inspeção Geral de Serviços de Justiça».

      O sistema prisional acolhe atualmente mais de 14400 reclusos.

      Entretanto, o jornal Público referia que fonte da DGRSP deve, afinal, mais de 40 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). A dívida será referente a serviços prestados com o internamento de arguidos inimputáveis e internados em unidades de saúde mental não prisionais, como os hospitais Sobral Cid, Júlio de Matos e Conde Ferreira.

      O Público havia noticiado recentemente que a dívida seria de 13 milhões conforme constava de um relatório da última auditoria preliminar da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, porém, a mesma fonte esclareceu que aquela parcela refere-se apenas a faturas entre a 2010 e 2012 e que no relatório faltou mencionar faturas por pagar antes de 2010 e depois de 2012, o que explica o escalar da dívida.

      Há cerca de 300 inimputáveis internados em Portugal (pessoas que cometeram factos qualificados como crimes mas que, por força de uma anomalia psíquica, os tribunais entenderam que deviam ser afastadas, sim, mas não ir para uma prisão normal).

      Só no Hospital Júlio de Matos, em Lisboa, vivem, atualmente, 34. E é esta unidade de saúde que suporta todos os custos – roupa, segurança, tratamentos, terapias, e alimentação. E é assim, diz Isabel Paixão, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), porque o MJ não está a cumprir com a sua parte.

      O MJ rebate e diz que não deve pagar. O certo é que desde maio de 2010 e até março deste ano, o Júlio de Matos tem a haver quase cinco milhões de euros, segundo Isabel Paixão.

      Neste momento, continua a administradora, é sua obrigação fazer tudo para que a dívida seja paga: já enviou cartas, está a preparar uma “exposição mais detalhada à tutela”, espera ter resultados.

      O esforço para manter estas pessoas que, sublinha, estão ali porque houve uma ordem da Justiça “e não porque houve uma prescrição médica”, tem sido “enorme” e o hospital tem ele próprio dívidas a vários fornecedores porque o Estado não lhe paga.

      Contactada pela agência Lusa, fonte da DGRSP esclareceu que a Justiça está a seguir o que se encontra consagrado no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. “É garantido ao recluso o acesso a cuidados de saúde idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos”, refere um dos seus artigos, segundo o qual “o recluso é, para todos os efeitos, utente do SNS”.

      A DGRSP entende assim que “a responsabilidade pelos inimputáveis internados no SNS, ou em entidades convencionadas, está cometida ao SNS”. Já a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), do MS, que recentemente fez uma auditoria ao CHPL, comunicou a Isabel Paixão que era seu dever “acionar todos os meios” para reaver o que é devido ao hospital.

      Para a IGAS, diz a administradora, o que leva ao internamento não é a prestação de cuidados de saúde, mas antes o estado de perigosidade criminal e a necessidade de garantir que o condenado não volta a cometer crimes. “A pessoa pode ter alta médica, mas não pode sair porque a Justiça decidiu que devia cá estar”, explica Isabel Paixão. Os inimputáveis do Júlio de Matos ficam em média 12 anos internados.

      Os crimes contra as pessoas são os mais frequentes (40%) no universo nacional de inimputáveis internados, segundo a DGRSP. Seguem-se incêndio e fogo posto (23%) e homicídios (17%).

      Para o diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Álvaro Carvalho, este é “um processo desagradável”, mas “está a ser resolvido pelas duas tutelas”. O responsável lembra ainda que “quando estão aqui em causa medidas de segurança, essas não competem à Saúde”. E que “há aqui um acerto que seguramente vai ter de ser encontrado junto dos responsáveis do MS e do MJ”. Ao Público, nem o MJ nem o MS esclareceram o que está a ser realmente feito para encontrar uma solução.

por: GF
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