Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Domingo, 11.05.14

As Obras no Tribunal Judicial de Viana do Castelo

      Na sexta-feira passada (09MAI), 10 funcionários do Tribunal Judicial de Viana do Castelo abandonaram os postos de trabalho e concentraram-se no átrio do edifício por "falta de condições" para trabalharem, devido às obras que decorrem visando dotar o espaço de novas valências, no âmbito no novo mapa judiciário.

      Rui Viana, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que "Abandonaram o posto de trabalho por causa da nuvem de pó e do barulho das máquinas. É uma vergonha o que se está a passar e as chefias não tomam posição".

      Rui Viana esclareceu ainda que os trabalhadores que decidiram parar pertencem a um juízo cível e que, embora as obras tenham tornado difícil o exercício de funções daqueles Oficiais de Justiça, na sexta-feira as condições mínimas foram ultrapassadas: "Isto tem sido impossível , mas não tinha ocorrido com tanta gravidade como hoje, e os trabalhadores já estão a usar máscaras. As zonas onde estão a decorrer as obras são isoladas apenas com um plástico", explicou.

      Segundo Rui Viana, o SFJ propôs que, durante as obras, fosse utilizado o espaço do Tribunal de Família de Viana do Castelo, que só entrará em funcionamento em setembro, mas a hipótese não foi atendida: "Está livre e era uma solução", disse.

      O Ministério da Justiça classificou como "pontual" o impacto das obras no Tribunal de Viana do Castelo: "Tratou-se de um incidente pontual. Os operários estavam a cortar pedra, o que causou mais barulho e pó. Face às queixas dos funcionários, o empreiteiro responsável pela obra decidiu parar de imediato os trabalhos e retomá-los após o fim do horário de expediente", de acordo com fonte não identificada do Ministério da Justiça e divulgação da Lusa que acrescentou que, no futuro, garantiu, esse será o procedimento do responsável pela intervenção sempre que os trabalhos "sejam mais intrusivos".

      Já há cerca de um mês que decorrem os trabalhos naquele tribunal, existindo queixas diárias não atendidas e que só agora, com esta manifestação destes 10 Oficiais de Justiça que pararam o seu trabalho parecem ter surtido efeito. As obras ainda deverão durar por mais dois meses, esperando-se que estejam concluídos antes do primeiro dia de setembro, data apontada para o arranque da nova organização judiciária.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sábado, 10.05.14

A Rutura de Setembro

      No relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) é referido que muitos tribunais do distrito judicial do Porto podem vir a entrar em rutura em setembro, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário, se o quadro de Oficiais de Justiça não for reforçado.

      O alerta é da procuradora distrital do Porto, Raquel Desterro: “É algo que ocorre noutros distritos, mas se não nos derem os funcionários em falta vamos já verificar essa situação em setembro com o novo mapa judiciário”.

      No relatório é destacada a “carência de Oficiais de Justiça” em “todo o distrito judicial”. Faltam 120 funcionários e “se a tendência não se inverter, rapidamente, será de esperar, a breve trecho, que em muitos tribunais atinjam situações de verdadeira rutura”.

      De acordo com a PGDP, os casos mais graves são os das “comarcas de Vila Nova de Gaia, Paredes, S. João da Madeira, Guimarães, Braga e o do Tribunal de Trabalho de Penafiel”. A Procuradoria alerta ainda que os 437 magistrados de que dispõe são “manifestamente insuficientes”.

      O relatório dá conta ainda de que alguns serviços estão instalados em edifícios com “condições indignas”. É o caso do Tribunal de Comércio de Gaia, Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto (DIAP) e do Tribunal de Família e Menores que funciona “há anos em instalações provisórias”.

      Pelo menos a situação do DIAP está já a ser resolvida. “No máximo dentro de uma semana os serviços do DIAP já estarão todos transferidos para o novo edifício [na Rua Gonçalo Cristóvão/Rua de Camões]”, confirmou Raquel Desterro.

      Em 2013, segundo o relatório, o MP registou 171471 novos inquéritos no distrito judicial do Porto a que se juntam mais de 57 mil pendentes de anos anteriores. No ano passado, o MP encerrou mais de 175 mil inquéritos no Porto. Neste momento, a PGDP destaca que a pendência de processos diminuiu 13,4% face a 2012.

      Uma das áreas que registou maior número de inquéritos do que em 2012 foi a dos crimes de incêndio florestal. Em 77 comarcas do distrito foram abertos 3215 inquéritos, o que a procuradoria considera um “número anormal”.

      Também em 2013, o MP conseguiu a identificação para confisco de mais cerca de 23 milhões de euros em ativos através da delegação norte do Gabinete de Recuperação de Ativos. O valor corresponde a contas bancárias, imóveis e veículos em processos-crime.

      O relatório anual completo está disponível na seguinte hiperligação: “Relatório 2013 PGDP

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sexta-feira, 09.05.14

O Tribunal do Trabalho de Coimbra

      Na segunda-feira última (05ABR) foi divulgado e objeto de uma minimanifestação à porta do Tribunal do Trabalho de Coimbra, o facto deste tribunal (tal como tantos outros), não estar adaptado para receber deficientes, idosos e outras pessoas de mobilidade reduzida.

      Cinco utentes da Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional (ADFP), de Miranda do Corvo, que se movimentam em cadeira de rodas, denunciaram a falta de acessos para cidadãos de mobilidade reduzida. Vanessa Lopes, invisual e amputada, foi notificada para comparecer naquele tribunal, na qualidade de testemunha, mas teve de ser transportada em peso, por quatro homens, pelas escadas de acesso ao edifício.

      "Não sei como vou subir. É a primeira vez que me desloco aqui", disse aos jornalistas quando chegou ao Tribunal do Trabalho de Coimbra, depois de uma viagem de meia hora desde Miranda do Corvo até Coimbra.

      A acompanhá-la estiveram mais quatro pessoas em cadeiras de rodas, todos empunhando cartazes a exigir a "eliminação de barreiras arquitetónicas para todos" e "Deveres e direitos para todos!" "Exigimos igualdade no acesso aos serviços públicos" e "Decorridos 40 anos do 25 de Abril subsistem situações em que nos sentimos excluídos", lia-se nos restantes cartazes.

      A aventura da subida das escadas, só por si, já constitui um grande problema, no entanto, uma vez no cimo das escadas, todos se deparam com outro: a porta de entrada. A porta é composta de duas folhas e só uma estava aberta mas não detinha largura suficiente para que a cadeira de rodas entrasse. Mostrou-se necessário abrir a segunda folha da porta mas não foi possível, os fechos estavam de tal forma que nem à martelada foi possível abri-los, pelo que a testemunha teve que deixar a cadeira de rodas no exterior e ser levada em braços.

      A entrada da testemunha no Tribunal do Trabalho demorou quase uma hora.

      Para Vasco Santos, que estava a acompanhar a testemunha Vanessa, a iniciativa serve para mostrar ao país “as dificuldades em entrar em serviços públicos que se encontram espalhados por todo o país e não só em Coimbra”.

      O presidente da Fundação ADFP, Jaime Ramos, que também acompanhou o silencioso protesto cívico, considerou a situação “inaceitável, quando existem em Coimbra soluções sem barreiras arquitetónicas em edifícios devolutos do Estado”.

      “Nunca me passou pela cabeça que o local onde são avaliados os sinistrados do trabalho tivesse este tipo de barreira arquitetónica”, sublinhou, considerando “que o Estado devia dar o exemplo no cumprimento da lei da não discriminação e marginalização de pessoas”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 08.05.14

A PGR e os Anonymous

      Na sequência do ataque informático que difundiu dados confidenciais da Procuradoria-Geral da República e da Distrital de Lisboa (PGR) (PGDL) e do Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), que obrigou a um apagão total dos sítios e do sistema de informações, até agora, a revista “Exame Informática” publicou um artigo, subscrito por Hugo Séneca, que a seguir se reproduz praticamente na íntegra e com algumas adaptações:

      «Em 2011, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abandonou o alojamento de servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para recorrer a um serviço privado.

      Desde 2011 que é conhecida a falha de segurança que os “Anonymous” terão explorado no passado dia 25 de abril para atacar os sítios da Internet da PGR, da PGDL e do SIMP. A PGR terá mesmo sabido desta falha da pior forma: em 2011, um grupo de “hacktivistas” (as notícias da altura referem o grupo “LulzSec”) terá conseguido desviar informações sobre alguns processos mais mediáticos que constavam no repositório da PGR, usando a mesma falha de segurança para lançar um ataque de “SQL Injection”.

      Depois do ataque realizado em 2011, a PGR terá sido alertada, por mais de uma vez, para a existência da falha de segurança existente nos sistemas, apurou a Exame Informática. Além de avisos de colegas e especialistas, também o fabricante da plataforma que continha a vulnerabilidade divulgou alertas sobre os riscos que comportava a falha de segurança em causa.

      Nos bastidores da segurança eletrónica, há ainda quem garanta que os “Anonymous” chegaram a divulgar essa mesma falha de segurança nos fóruns que usam para preparar os seus ataques.

      Aparentemente, essa mesma falha não terá sido sanada até ao dia 25 de abril de 2014, data em que os “Anonymous” decidiram avançar com o denominado "Apagão Nacional" contra os sítios da PGR, PGDL e SIMP e revelar contactos de mais de dois mil magistrados e Oficiais de Justiça registados no SIMP, entre outros dados confidenciais.

      Ao que a Exame Informática apurou, o ataque levado a cabo por grupos de “hackers” associados aos “Anonymous” poderia ter sido mitigado com um serviço denominado de "site shield" que hoje é providenciado pelos operadores de telecomunicações. O facto de o ataque ter conseguido chegar às bases de dados da PGR permite deduzir que o serviço de "site shield" poderá não ter sido contratado.

      Contactada pela Exame Informática, a PGR não proferiu qualquer comentário em tempo útil. Nos dias seguintes ao mais recente ataque, a PGR diz ter acionado os meios necessários mal soube do denominado "Apagão Nacional", mas continua por apurar qual a verdadeira extensão do ataque e que tipo de informação estará nas mãos dos “Anonymous”.

      Aparentemente, os sítios da PGR terão sido os únicos relacionados, direta ou indiretamente com o Ministério da Justiça, que sucumbiram à investida dos “Anonymous”. No dia 25 de abril, vários outros sítios tutelados pelo Ministério da Justiça, (Citius, Registos predial, civil e automóvel) mantiveram-se operacionais. Estes últimos sítios estão alojados, atualmente, em servidores próprios do IGFEJ.

      Consequência direta do ataque de 2011 ou mera coincidência, a PGR deu início a um processo de migração dos servidores que suportam atividades do dia-a-dia dos magistrados para um serviço de alojamento externo que é pago em regime de aluguer. A migração só terá terminado no ano passado, quando a PGR retirou os últimos servidores alojados no IGFEJ.

      A PGR não forneceu qualquer dado sobre os custos de alojamento ou o motivo que levou ao abandono dos servidores que ocupava gratuitamente num instituto que pertence à administração pública.

      Em comum, PGR, PGDL e SIMP têm o facto de serem alojados pela Novis (marca entretanto descontinuada, mas que pertence ao grupo Zon Optimus). A Novis confirma que providencia esse mesmo alojamento, mas rejeita qualquer responsabilidade no que toca à falha que terá permitido o ataque dos “Anonymous”.

      Num e-mail enviado para a Exame Informática, a Zon Optimus recorda que «a gestão dos servidores e da rede interna é do próprio cliente», sendo que apenas fornece o equipamento, na modalidade de aluguer, à PGR. «Não vamos comentar um tema que não é da nossa responsabilidade», acrescenta a Zon Optimus.

      O aluguer de servidores é uma prática comum no segmento empresarial – e são várias as modalidades que hoje estão disponíveis no mercado: há empresas que alugam capacidade de armazenamento ou processamento (ficando toda a gestão dos servidores e instalações ao cargo da empresa de alojamento); e no extremo oposto, também há quem, por razões técnicas ou de segurança, se limite a alugar um espaço devidamente equipado para receber os servidores (que são do cliente e não de quem presta o serviço de alojamento). Aparentemente, a PGR optou por uma variante intermédia: alugou capacidade de armazenamento em servidores disponibilizados pelo serviço de alojamento da marca Novis, mas ficou responsável pela gestão de acessos, aplicações e bases de dados que se encontram nesses servidores.

      No que toca à gestão dos servidores, a PGR recorreu ainda aos serviços de consultoria da empresa Visionware . No portal Base, é possível confirmar que, pelo menos por duas vezes, a PGR já recorreu aos serviços da Visionware. A primeira data de 2009 e ficou orçada em 16 mil euros; o segundo contrato remonta a 2011 e ascendeu a 14.400 euros. Em ambos os casos, a Visionware prestou serviços de consultoria e auditoria de segurança.»

      Após a publicação deste artigo (há dois dias), sabe-se hoje que a PGR voltou a realojar os sítios, especialmente o SIMP, nos servidores do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), gratuitamente, tal como antes de 2011 e tal como os demais sítios e sistemas que contêm informação judicial e não têm sido objeto de ataques semelhantes, especialmente porque integram a “intranet” do Ministério da Justiça (MJ), isto é, só estão acessíveis dentro da rede do MJ e não desde o seu exterior.

      Os magistrados do Ministério Público lamentam este regresso aos servidores seguros, uma vez que estes só se mostram disponíveis quando estão ligados na rede interna, ou seja, nos seus locais de trabalho, não lhes permitindo aceder desde fora, designadamente, desde os seus domicílios.

      Na seguinte hiperligação está o catálogo de serviços prestado pelo IGFEJ e, embora date de 2011, é o último editado: “CatálogoIGFEJ”.

      Na mesma data do artigo acima transcrito, era publicado no sítio da PGDL outro artigo realçando as caraterísticas do sítio, a seguir se reproduzindo tal artigo.

      «O sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) completou 12 anos.

      Foi, desde sempre, e continua a ser, exclusivamente alimentado, nos seus conteúdos, por magistrados do MP e Oficiais de Justiça.

      Inclui um módulo de legislação de acesso gratuito e livre, com um acervo de mais de 2000 diplomas legais, numa forma de edição que permite consultar as sucessivas versões de um mesmo texto legal.

      Nesse módulo de legislação, existem grupos temáticos, selecionáveis por filtros, como os que respeitam ao Direito do Trabalho, ao Direito dos Menores, ao Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Edificação, ao Direito Médico e da Saúde, à Administração Pública, à Concorrência, ao Direito Criminal, Contraordenacional, Processual Penal, etc..

      Muitos dos diplomas, como os respeitantes à área de família e menores e penal, estão anotados.

      O módulo de legislação tem, por ano, cerca de um milhão de consultas.

      Existe um módulo de informação ao público sobre modos de atuar no quadro da Justiça, como o que respeita à violência doméstica, às incapacidades, aos direitos difusos.

      Tem informação sobre a competência judiciária, localização, horário dos tribunais nas diversas comarcas, e sobre os magistrados que aí trabalham.

      Tem informação sobre modos de atuação recomendados ao Ministério Público.

      Regularmente, num bloco de atualidades, dá-se informação sobre a atividade do Ministério Público nos diversos departamentos e tribunais, desde a procedência da declaração de nulidade de cláusulas contratuais gerais lesivas do consumidor à procedência das acusações nos tribunais criminais, informação não raras vezes replicada nos media.

      Serve de veículo à responsabilização do MP junto da comunidade.

      O sítio de internet da PGDL existe, assim, no quadro do sistema formal de controlo e é justamente por essa via que se constitui como um serviço de utilidade geral. O cidadão pode pesquisar informação sobre os seus direitos e sobre o acesso à justiça; a comunidade jurídica encontra ferramentas de trabalho; os media encontram uma fonte complementar de informação.

      Existe enquanto serviço para o Povo em nome do qual, nos termos da Constituição, se administra a Justiça.»

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 07.05.14

Comunicado Conjunto

      Foi divulgado na página da Ordem dos Advogados um comunicado conjunto, subscrito pelo Município de Paredes de Coura e pela Ordem dos Advogados Portugueses, no qual se apreciam as condições do anunciado encerramento do Tribunal Judicial de Paredes de Coura e a efetiva falta de condições de recebimento no Tribunal Judicial de Valença dos processos do tribunal anunciado para encerrar.

      A seguir encontra-se, praticamente na íntegra, reproduzido e adaptado o comunicado.

      «São números Sr.ª Ministra, são números.

      A Ordem dos Advogados Portugueses e a Câmara Municipal de Paredes de Coura partilham a preocupação e pretendem denunciar conjuntamente que este diploma representa para muitas populações em Portugal, como é o caso de Paredes de Coura, uma flagrante violação do direito constitucional a uma justiça acessível e pronta.

      Para Paredes de Coura e para os Courenses, esta é lei da desertificação e da vergonha; a prova de que aos olhos deste Governo não existe igualdade de tratamento e oportunidades e, sobretudo, de que em Portugal existem cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.

      A publicação deste diploma é, assim, uma muito grave manifestação do autismo a que se vetou o Governo e, pior, a que arrastou o Sr. Presidente da República que, ao não submeter o diploma à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, se tornou conivente com este atentado contra a Constituição da República Portuguesa.

      O que ressalta é o encerramento de 20 Tribunais. Entre estes está o Tribunal Judicial de Paredes de Coura e, consequentemente, prevê-se a concentração da competência no Tribunal Judicial da Comarca de Valença.

      No entanto, cumpre referir que a concentração da competência referente à área dos dois municípios no Tribunal Judicial de Valença não é só uma medida irracional, é, também, inexequível.

      O quadro atual do tribunal de Valença é de 12 funcionários e está prevista a sua redução para 11. Quanto ao quadro de juízes, prevê-se a integração de 2 juízes que, na prática, já desempenham funções lá. Assim, ao nível dos recursos humanos, em resposta à concentração da competência e consequente aumento do número de processos a tramitar, existe uma redução dos recursos humanos.

      Quanto às instalações do Tribunal, existe apenas uma sala de audiências que não permite que sejam feitos dois julgamentos em simultâneo. Só com a pendência atual da comarca de Valença, os dois juízes em funções já têm horas de espera para que a sala fique fazia e façam um julgamento e, quando isso não acontece, ocorrem sucessivos adiamentos. Em situações extremas têm ocorrido julgamentos na biblioteca, sem quaisquer condições. Assim, não obstante a existência de dois juízes, não poderão ser realizados julgamentos simultâneos. Qual será, então, a vantagem ou especialização que a senhora ministra apregoa?

      A Secretaria não tem qualquer espaço disponível para colocar processos (nem mesmo os que estão a correr atualmente no Tribunal de Paredes de Coura) e, pior, as instalações atuais não comportam aumento de estantes nem secretárias pois, simplesmente, não há lugar. O Tribunal não tem videoconferência – que está avariada há anos.

      Em Valença existem atualmente 1715 processos cíveis e 560 criminais (2275 total). De Paredes de Coura irão 530 processos cíveis e 111 processos penais (641 total). Isto representa um aumento de 30% dos processos físicos a receber quando, como se disse, não há qualquer espaço para recebe-los.

      Relativamente à deslocação que será imposta às testemunhas (a que ainda acresce a das partes, advogados e todos os outros intervenientes processuais) deve recordar-se que está contemplada na lei a fixação do ressarcimento das despesas de deslocação, sem prejuízo de outras despesas que possam ser justificadas, ao custo de 1/500 avos da Unidade de Conta (€ 102,00) por Km (0,20/Km). Em média, entre Paredes de Coura e o Tribunal Judicial de Valença distam 66 Km. Teremos então que, pelo menos, cada testemunha poderá pedir uma compensação de 13,20 euros, sendo que cada processo cível poderá ter, em média, 20 testemunhas (10 por cada parte). Se considerarmos uma média de 200 processos por ano para a área de Paredes de Coura, apenas para remunerar a deslocação das testemunhas, as partes terão de despender cerca de € 52’800 euros – apenas para as ações cíveis!

      Recorde-se que o orçamento global do Tribunal Judicial de Paredes de Coura é de € 14’062,78 euros. Sendo que, retirados os consumíveis que onerarão agora o orçamento do Tribunal Judicial de Valença, o Estado terá uma poupança de € 10’751,63 (€ 5’232,00 referentes a eletricidade, € 5’334,24 relativos à limpeza, e € 185,39 referentes ao consumo de água).

      Os números falam por si: uma sala de audiência e dois juízes. Aumento de 30% dos processos com redução do número de funcionários e manutenção do mesmo espaço útil que está completamente esgotado. Poupança do Estado Português de € 10’700,00 euros/ano contra o aumento do gasto das partes residentes em Paredes de Coura (apenas com a deslocação de testemunhas) de € 52’800,00 euros.

      Não há dúvida que esta reforma da justiça corporiza a privação do acesso à Justiça e o estímulo à desertificação do interior, promovida por um governo cego e traído aos interesses partidários, de que são vítimas todos os portugueses mas, em particular, todos os courenses.

      A Câmara Municipal de Paredes de Coura e a Ordem dos Advogados Portugueses repudiam veementemente esta medida legal e, sem prejuízo de serem desencadeados pela Câmara Municipal todos os meios legais ao dispor para travar o seu efeito, levarão a cabo futuramente ações de protesto conjuntas.»

      Subscrevem: Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura e Elina Fraga, Bastonária da Ordem dos Advogados.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 06.05.14

Inauguração de Tribunal

      No passado dia 26ABR foi oficialmente inaugurado o novo edifício do Tribunal Judicial de Penacova, cuja obra foi totalmente assegurada pela Câmara Municipal de Penacova.

      Em comunicado, o presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira, afirmava que a requalificação e ampliação do bloco nascente da escola Maria Máxima, no largo Dona Amélia, que se encontrava vazio, foi a "melhor solução, perante um problema que o atual Governo criou a Penacova e aos seus cidadãos".

      "Era ao Governo que cabia fazer esta obra, mas como este não a fez e apenas criou dificuldades ao município, a Câmara não hesitou em defender a população e pugnar pelo futuro de Penacova", refere.

      O autarca lembrou que desde que se tornou conhecida, em 2012, a intenção do Governo em encerrar o tribunal local, que vinha defendendo que a eliminação de um símbolo da soberania e autoridade do Estado "seria um perigoso retrocesso civilizacional e uma arriscada limitação no acesso à Justiça".

      Adianta que, na altura, o Governo "deu mostras de não pretender afetar verba para as novas instalações do tribunal, sendo a situação agravada pelo facto de as antigas instalações se encontrarem em mau estado de conservação e apontarem para o encerramento".

      As obras do novo tribunal de Penacova iniciaram-se em fevereiro de 2013 e tiveram um custo de cerca de 250 mil euros, acrescidos de IVA.

      Em declarações anteriores à agência Lusa, Humberto Oliveira admitiu que a autarquia "está a prejudicar outros investimentos da sua responsabilidade", ao avançar com a recuperação da antiga escola, realçando que o novo tribunal é "uma obra estratégica" para o concelho.

      "A construção do Palácio da Justiça era uma `novela` que já vinha de 1995", recordou.

      Os trabalhos foram concluídos e certificados no final do verão de 2013, tendo, depois disso, sido realizados os procedimentos para aquisição dos equipamentos necessários, "que foram também assegurados pelo município", sustenta o comunicado da autarquia.

      A inauguração não contou com a presença da ministra da Justiça, nem a mesma sequer respondeu ao convite que lhe foi dirigido para que presidisse à cerimónia.

      O Tribunal de Penacova esteve, num primeiro momento, na lista dos tribunais a encerrar, não se encontrando, no entanto, hoje, na lista dos que desaparecerão no primeiro dia de setembro.

      O autarca de Penacova, referiu ainda que «hoje aqui, defendemos o serviço público e estava disposto a violar a Lei dos Compromissos para ter tribunal», assinalando a ironia de que «se fosse réu pela primeira vez, seria na minha terra e neste tribunal».

      A cerimónia foi muito concorrida e contou com a presença da juiz presidente e da procuradora adjunta da Comarca de Penacova e ainda do juiz desembargador António Isaías de Pádua que assinalou que «foi contra ventos e marés que lograram manter o tribunal », acrescentando que «Isto mostra a força do Poder Local», dando os parabéns pela «magnífica obra que em bom tempo levaram a efeito», disse ainda, recordando a falta de condições do antigo edifício, onde presidiu a coletivos entre 1995 e 1999.

      Pedro Coimbra, presidente da Assembleia Municipal, considerou tratar-se de «uma das obras mais importantes das últimas décadas em Penacova, não só no aspeto material, mas também imaterial», garantindo tratar-se de «uma excelente forma de celebrar os 40 anos do 25 de Abril» e foi com cravos nas mãos e nas lapelas que este novo edifício do Tribunal de Penacova foi inaugurado.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 05.05.14

Projeto por e-Mail

      Mais uma vez circula de e-mail em e-mail mais um projeto de diploma legal.

      Desta vez trata-se da Portaria que estabelece os mapas de pessoal e as regras de transição e afetação dos Oficiais de Justiça e demais pessoal para as novas comarcas.

      A este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunicou o seguinte:

      «Este Sindicato tem conhecimento que está a ser divulgado por vários tribunais um documento relativo ao Projeto de Portaria que define os mapas de pessoal e as regras de transição, relativamente às novas comarcas, pelo que cumpre esclarecer o seguinte:

      1. Este Sindicato foi há dias confrontado com a divulgação desse documento e de imediato teve acesso ao mesmo;

      2. Ao contrário de outras versões, que ao longo dos últimos tempos também têm vindo a ser difundidas, quer nos tribunais quer nas redes sociais, este será um documento credível;

      3. Nesse sentido, este Sindicato, embora encetando desde já a análise do referido documento, entende que só deve divulgar e pronunciar-se sobre o mesmo depois de o ter recebido pela via oficial, ou seja, pelo Gabinete da Ministra da Justiça;

      4. Quando tal suceder, o que esperamos aconteça nos próximos dias, iniciar-se-á o processo negocial nos termos da lei e então, obviamente, que procederemos à devida auscultação da classe, recolhendo e valorizando os contributos de todos os oficiais de justiça nos diversos tribunais, bem como das estruturas dirigentes do SFJ, como aliás sempre tem sucedido relativamente a todos os diplomas que têm a ver com a nossa carreira.»

      Embora se considere correta esta postura do SFJ de não divulgar e muito menos se pronunciar sobre este indiciário projeto que circula de email em email, uma vez que o mesmo projeto também foi obtido por este sítio e não se vislumbrando qualquer inconveniente na divulgação deste documento de trabalho, a seguir se disponibiliza uma hiperligação ao referido documento, onde pode ser apreciado pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, uma vez que à generalidade destes interessa e nem todos a ele têm acesso de outra forma.

      Chama-se no entanto a atenção de que o conteúdo deste indiciário projeto é uma versão de trabalho, não finalizada, pelo que o que nele consta não tem necessariamente que corresponder com a versão final e muito menos com a versão que virá a ser publicada, embora, é certo, possa vir a haver alguma correspondência ou aproximação da versão final.

      Assim, porque se crê que este é um assunto que interessa aos Oficiais de Justiça, não estando este sítio da Internet vinculado ao formalismo que o SFJ manifestou e salvaguardando-se a devida ponderação na análise deste indiciário projeto, podem as suas 251 páginas serem consultadas na seguinte hiperligação: “ProjetoPortariaMapaPessoalABR2014

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Domingo, 04.05.14

200 dias = 200 artigos

      Recorde-se hoje que esta página divulgativa nasceu no dia 12 de outubro passado; há pouco mais de 6 meses, isto é, há 200 dias e, durante estes últimos 200 dias foram publicados todos os dias novos artigos, um por dia, ou seja, 200 artigos.

      Esta forma de divulgação diária ininterrupta ganhou muitos seguidores fiéis em face da constante divulgação – diária e não ocasional – constituindo a única plataforma do género na área.

      Em face desta singular característica e também graças à constante seleção e composição do conteúdo divulgativo, rigorosamente independente, o número de leitores diários não mais parou de crescer, situando-se hoje os números de visitantes diários numa média próxima dos 400 que todos os dias visitam esta página para ler o novo artigo diário, aquele que ficou por ler ou aquele a que chegam através de um qualquer motor de busca.

      Aliás, a presença desta página nos motores de busca e na seleção automática diária dos alertas de notícias é uma constante, sendo mesmo a única página que, em língua portuguesa, representa, a nível internacional, os Oficiais de Justiça de Portugal na Internet. Isto é, por exemplo, selecionadas notícias no Mundo, em alerta via Google, sobre Oficiais de Justiça, para além das páginas brasileiras e notícias desse país, esta é a única página de Portugal que a Google inclui sob o tema “Oficial de Justiça” e fá-lo, como não podia deixar de ser, de forma diária.

      Desta forma, com esta divulgação diária (especialmente por parte da Google), esta página tem chegado a muitos outros públicos que não só os Oficiais de Justiça de Portugal a quem de facto se pretende dirigir, designadamente, aos restantes países de língua oficial portuguesa, com especial destaque para o Brasil, dada a óbvia dimensão, e, em segundo lugar, a Angola; locais onde se encontram o maior número de leitores de fora de Portugal.

      Refira-se ainda que estes leitores de outros países de língua oficial portuguesa não se têm mostrado leitores passivos, bem pelo contrário, têm estabelecido contactos diversos (por e-mail) colocando diversas questões a que sempre prontamente se tem respondido. Esta mesma atitude vem sendo tomada pelos leitores de Portugal que vêm também colocando inúmeras questões e de toda a espécie, mesmo de caráter que extravasa o sentido desta página, no entanto, todas têm sido respondidas, ora de forma positiva e ora também de forma negativa, sempre que não seja de todo possível responder com certeza, sempre indicando, no entanto, e sugerindo, outros locais/entidades onde é possível obter as informações pretendidas.

      A par destes visitantes diários estão ainda aqueles que optaram por não visitar e receber no seu e-mail, cada manhã, o novo artigo. Estes assinantes aproximam-se hoje da centena, diariamente cresce o seu número, e diariamente recebem (por volta das 09H00 na hora de inverno e por volta das 10H00 na hora de verão), todos e cada um dos novos artigos aqui publicados, seja dia útil ou fim-de-semana.

      Os resultados destes últimos 200 dias (6 meses) são, simplesmente, extraordinários e permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora da administração da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe ou e outras classes da área da Justiça, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder (e não só às vezes).

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      Assim, ainda que a muitos desagrade ou até estorve e incomode, há muitos mais para quem esta página se tornou um veículo informativo e crítico imprescindível, de leitura diária, sem preconceitos ou intocáveis e inacessíveis pedestais.

      É este o caminho que, obviamente, se está a fazer, caminhando, com certeza.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 03.05.14

A Hipótese do Deslizamento dos Prazos

      Decorreu ontem a apreciação parlamentar da reorganização judiciária, pedida pelo PCP e pelo PS.

      Durante o debate o PCP e o PS apresentaram propostas de alteração à configuração do novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, propostas essas que baixarão à 5ª Comissão (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).

      O PS ainda tentou que a discussão também se realizasse no plenário da Assembleia da República (AR), mas a maioria PSD/CDS inviabilizou o pedido. A maioria chumbou igualmente o pedido de cessação de vigência do diploma que regulamenta a reforma do mapa judiciário, uma proposta feita pelo partido Os Verdes, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS.

      Toda a oposição votou favoravelmente a interrupção da reforma do mapa judiciário, mas os votos da maioria foram suficientes para impedir a pretensão.

      O PCP apresentou uma proposta em que era pedido o adiamento do arranque do mapa judiciário para setembro de 2015, considerando não haver condições para a sua implementação já em setembro deste ano.

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu a possibilidade do arranque do novo mapa judiciário vir a ser adiado: “É uma reforma estrutural, mas se algum prazo tiver que deslizar em nome de um interesse maior, deslizará”, disse a ministra durante a apreciação parlamentar daquele diploma na AR.

      Nas galerias da AR, durante a apreciação parlamentar, assistiam, entre outros, inúmeros autarcas, especialmente dos municípios mais afetados com a reorganização judiciária, e também Oficiais de Justiça que compareceram no seguimento do apelo realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Note-se que esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei que aprova a reorganização judiciária visava a alteração e também a cessação de vigência desse decreto-lei, enquanto instrumento de fiscalização da política do Governo, uma vez que permite à Assembleia da República corrigir eventuais deficiências detetadas em diplomas do Governo, bem como obrigar ao debate em torno da matéria do decreto-lei em apreciação.

      Uma vez que a cessação da vigência do Decreto-Lei foi rejeitada mas havendo propostas de alteração, resta agora aguardar pelos trabalhos da Comissão que pode aprovar ou rejeitar tais propostas de alteração.

Vítor Proença foi um dos mais de 200 autarcas que assistiram à discussão da apreciação parlamentar requerida pelos Grupos Parlamentar do PCP e do PS.

      Vítor Proença é presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, cujo tribunal vai ser encerrado e substituído por uma secção de proximidade, assistiu ao plenário na assembleia da República, junto com muitas dezenas de outros presidentes de câmaras municipais e, a final, comentou: “esta medida do Governo vai afastar as pessoas da justiça na medida em que houve um recente agravamento das custas judiciais e agora com o encerramento dos tribunais, as pessoas e as empresas ficam mais afastadas da justiça”.

      Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) referiu:  "Apresentámo-nos no órgão de soberania que é a Assembleia da República (AR) para defesa de outros órgãos de soberania, que são os tribunais. Considerarmos que, obviamente, é importante reorganizar os serviços públicos, mas, neste caso, não são apenas serviços públicos. São órgãos de soberania".

      Manuel Machado destacou ainda que os problemas desta reforma serão notados sobretudo a partir de setembro, quando será aplicada no terreno.

      “Os tribunais para onde os processos vão ser transferidos não têm condições de acolhimento minimamente adequadas às competências que vão receber. Antevê-se que mais de três milhões de processos vão andar por aí a circular", disse.

      Os autarcas consideram que existe "uma certa obstinação da Sra. Ministra [da Justiça]" no encerramento de 20 tribunais e transformação de outros 27 em secções de proximidade.

      "Desde que sou presidente, nunca [a ministra da Justiça] ouviu a ANMP. Não quer ouvir ninguém e está obstinada num caminho que não pode dar bom resultado. Quando os cidadãos começam a ter os símbolos do Estado mais distantes, é perigoso para a democracia", considerou.

      O presidente da ANMP referiu ainda que os autarcas, de diversos pontos do país e de diversas forças políticas, desdobraram-se também em encontros com os partidos políticos com assento parlamentar, para manifestar a sua discordância da reforma e, nesse sentido, registaram a vontade, por parte de partidos da oposição, "de reabrir os tribunais entretanto encerrados", caso sejam Governo, nomeadamente o reforço desta intenção pelo líder socialista, António José Seguro.

      Na AR, António José Seguro disse: "Quero ser muito claro e muito direto respondendo a uma questão sobre o que acontecerá com o PS no Governo aos tribunais que agora este Governo vai encerrar: Vamos fazer justiça - e fazer justiça é reabrir esses tribunais".

      De acordo com o secretário-geral do PS, a reabertura desses tribunais corresponderá "ao sentimento de justiça do que é necessário fazer".

      "Precisamos que as pessoas tenham acesso à justiça, já que esse acesso não é fácil, custa dinheiro e nem toda a gente tem disponibilidade financeira para ter acesso à justiça. Além destes obstáculos, junta-se mais outro, que é encerrar tribunais e obrigar as populações a deslocarem-se 50 ou cem quilómetros, quando algumas vezes não há serviço público de transportes, isso é negar a justiça às populações, o que é inaceitável num Estado de Direito democrático".

      António José Seguro defendeu que, em vez de se encerrarem tribunais, "é possível racionalizar" a despesa fazendo com que sejam os magistrados a deslocarem-se periodicamente a esses mesmos tribunais e não as populações. "Isso significa racionalizar despesa, gerir melhor os recursos públicos e, acima de tudo, significa continuar a fazer justiça de proximidade", sustentou.

      Momentos antes, o dirigente socialista Jorge Lacão procurara assegurar que o PS "fez todos os esforços politicamente ao seu alcance para que o Governo abrisse os olhos" nesta matéria de revisão do mapa judicial, afirmando ainda não querer acreditar numa possível explicação para o que se passou ao longo deste processo relativo à reforma do mapa judiciário, dizendo: "Não quero acreditar que a mudança de paradigma resultou apenas de uma vaidade de membros do Governo para associarem ao seu nome a uma reforma.”

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 02.05.14

DL em Apreciação Parlamentar

      Tal como já aqui divulgado por várias vezes, designadamente, no passado dia 10ABR com o artigo “A Apreciação Parlamentar a 02MAI”, recorda-se que é hoje (2 de maio) que a Assembleia da República irá apreciar o Decreto-lei nº. 49/2014, de 27MAR, que procede à regulamentação da Lei nº. 62/2013, de 26AGO (LOSJ - Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

      Este decreto-lei do Governo é conhecido como o decreto-lei da reorganização judiciária ou do “novo mapa” e será agora apreciado no Parlamento, de forma nada usual, refira-se, uma vez que não é hábito que tal aconteça, sempre tendo legislado os vários governos sem esta intervenção fiscalizadora dos seus diplomas por parte da Assembleia da República.

      Para esta apreciação parlamentar, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), conta com a presença de muitos Oficiais de Justiça nas galerias, conforme declarações proferidas pelo seu presidente, Carlos Almeida: “Iremos estar presentes nas galerias contra este mapa judiciário que é um atentado. A nossa presença servirá também para assinalar a defesa da Justiça e das populações assim como para apoiar as iniciativas do PS e PCP que requereram a apreciação.”

      Carlos Almeida salientou que o SOJ conta mobilizar “cerca de 500 pessoas” que deverão encher as galerias. “O protesto será simbólico através da nossa presença. Não irá caber toda a gente, pelo que ficarão muitos no exterior da AR”, acrescentou o dirigente sindical.

      Para o presidente do SOJ é possível que durante a apreciação parlamentar “algumas coisas possam vir a ser alteradas” no mapa judiciário. “Não se justifica encerrarem tantos tribunais de proximidade”, acrescentou.

      Recorde-se que em comunicado (já aqui divulgado a 10ABR no artigo acima mencionado), o SOJ considera que o novo mapa judiciário é um “verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático” e que o encerramento dos tribunais “mais não é do que uma violação grosseira do direito das populações mais desfavorecidas de acesso à Justiça”.

      O SOJ considera ainda que os critérios, “de que o Ministério da Justiça” se “socorreu” para encerrar os tribunais são “pouco transparentes” mas espera que os “representantes do povo português” não deixem de “defender os interesses das populações que os elegeu e da Justiça”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 01.05.14

A Posse dos 16 de 23 Presidentes

      Tomaram ontem posse 16 dos 23 juízes que exercerão as funções de presidência das novas 23 comarcas que estão anunciadas para nascer no próximo dia 01SET.

      Estes 16 juízes são aqueles cujas nomeações, embora englobadas na generalidade das considerações tecidas pelo vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), não foram formalmente impugnadas, como foram as demais, por outros candidatos, em processo judicial interposto no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      Apesar do decretamento da suspensão da eficácia da nomeação do CSM dos 6 juízes, cujos outros juízes impugnaram, o CSM optou por manter a agendada posse aos demais juízes (os restantes 16) em sessão, ou melhor, nesta primeira sessão, de tomada de posse dos futuros presidentes.

      A decisão da manutenção da tomada de posse foi tomada numa reunião plenária do CSM, que se iniciou na véspera, por volta das 10 horas e terminou cerca das 20H30, seguida da emissão de um lacónico comunicado que não deu quaisquer explicações.

      O Jornal de Notícias refere em artigo que tentou obter alguma explicação junto dos Vogais do CSM e que apenas um deles transmitiu que a rutura provocada no seio do CSM pelo processo de nomeação dos presidentes das comarcas, levou-os a fazer uma espécie de pacto de silêncio, "para tentar reconstituir alguns laços".

      Assim, enquanto no CSM se reconstroem laços, constata-se que esta tomada de posse dos presidentes das futuras comarcas poderá ser efetuada em episódios. Depois deste primeiro episódio, poderá haver outro de empossamento, por exemplo, do presidente da comarca de Leiria, a nomear, e outro ou outros relativamente às demais 6 comarcas ora impugnadas e não, como se esperava, de uma única sessão solene de empossamento dos 23 presidentes.

      Perante isto temos uma reorganização judiciária que começa já a duas ou mais velocidades diferentes. Para já vão à frente estas 16 comarcas e para trás ficam: Beja, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa e Setúbal.

      Neste estranho panorama destaca-se ainda o primeiro discurso do senhor presidente do STJ e que é também do CSM (primeiro discurso porque outros haverá ou repetirá este) que, entre outras considerações, faz as seguintes:

      «A escolha foi o resultado de um procedimento que o Conselho considerou adequado, nas circunstâncias do tempo em que teve de decidir. Um procedimento tão complexo, tanto pela natureza, como pelas circunstâncias, suscita sempre algumas questões, que serão decididas de acordo com os procedimentos legais. Mas Vossas Excelências iniciam funções com a legitimidade inteira.»

      Ora, se não há dúvida que as escolhas resultam do procedimento que o CSM considerou adequado, dúvida também não há que é precisamente esse procedimento julgado adequado que o STJ considerou desadequado ou pelo menos indiciariamente desadequado ao decidir como decidiu decretando a suspensão da eficácia daquelas escolhas postas em causa. Para além disto é o próprio discursante que considera que o processo de escolha constitui «um procedimento tão complexo, tanto pela natureza, como pelas circunstâncias», ou seja, se assim é admitido, como "tão complexo" e em face das questões cedo suscitadas, questiona-se a forma rápida e leviana como está a obter tratamento.

      Perante isto dificilmente se poderá concluir, coo conclui, que os presidentes empossados "iniciam funções com a legitimidade inteira", bem pelo contrário, tal legitimidade está ferida e sangra ainda, a todos manchando; não só o CSM ou a reorganização, etc., mas a Justiça em geral e, em especial, todos aqueles que com ela se relacionam, não só os juízes, mas todos, designadamente, transmitindo para o cidadão uma atuação complexamente nebulosa que se teima em não emendar mas que se reafirma como correta.

      Todos ficamos embaraçados com isto pois não é um assunto da exclusividade do CSM ou dos candidatos a presidentes mas um assunto que afeta a imagem geral da Justiça e esta Justiça é aquela que é composta por todos os seus intervenientes, entre eles os Oficiais de Justiça que, incredulamente, assistem ao constante desprestígio desta entidade para a qual trabalham, se inserem e diariamente tentam prestigiar.

      É ainda o próprio presidente do STJ e CSM que refere que «é necessário

aceitar, interiorizar e compreender a interdependência entre as duas dimensões – a dimensão judicial e a responsabilidade perante os cidadãos pelos resultados da ação de um sistema tão complexo como é o sistema de justiça.» Ora, é precisamente essa necessidade de aceitação, interiorização e compreensão da interdependência entre as duas dimensões, a que bem se refere o senhor presidente, que parece ter faltado em todo este processo de escolha que não reflete a mencionada "responsabilidade perante os cidadãos".

      Mais à frente, no mesmo discurso, considera ainda que «A independência como valor impõe a cada juiz, por si, no pensamento, na formação axiológica, no foro íntimo, na ação e na revelação externa do julgamento, que se assuma liberto de qualquer outra vinculação que não sejam a Constituição, a lei e o respeito pelos princípios fundamentais. Na teoria e nos princípios fundadores das constituições da democracia, a independência dos juízes e dos tribunais é também condição da imparcialidade subjetiva e objetiva, e garantia dos cidadãos e elemento essencial e primeiro da confiança e da proteção contra o arbítrio.»

      Em suma, parece querer considerar que de facto as decisões do CSM não corresponderam, como diz, "no pensamento, na formação axiológica, no foro íntimo, na ação e na revelação externa" com a necessária forma livre de "qualquer de qualquer outra vinculação" que garanta "confiança e proteção contra o arbítrio".

      Note-se ainda que na decisão do STJ (relativamente à requerida suspensão da eficácia da escolhida presidente da Comarca de Coimbra) consta: "Foi, claramente, violado o princípio da igualdade. Houve tratamento desigual, de desfavor, quando à face dos elementos disponibilizados [sobre os currículos dos candidatos] se indiciava mérito para alicerçar tratamento desigual mas de sentido contrário", considerando ainda a violação do princípio da imparcialidade.

      Assim, não se pode deixar de concluir que ou este discurso do presidente do CSM e STJ está toldado de uma séria divergência da realidade ou, como popularmente se diz: “dá uma no cravo e outra na ferradura”.

      O discurso integral do presidente do CSM e do STJ está disponível na seguinte hiperligação: "DiscursoPresidenteSTJeCSM".

      Em representação dos Juízes empossados discursou o juiz presidente da atual Comarca do Baixo Vouga e futuro presidente da nova Comarca de Aveiro, o qual, em síntese, realçou as virtualidades do projeto que conhece e cujo discurso integral pode ser visto na seguinte hiperligação: "DiscursoPresidenteAveiro".

      O CSM anunciou que esta primeira tomada de posse foi transferida do auditório do CSM para o Salão Nobre do STJ (imagem abaixo) devido à falta de espaço do primeiro. Fica-se agora na dúvida se os demais atos de posse se realizarão no CSM, uma vez que já serão substancialmente menos presidentes a empossar e já não haverá o problema da exiguidade do espaço, mas que constituiria mais uma violação do princípio da igualdade, ou se se repetirão no mesmo Salão Nobre do STJ.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Vamos lá colegas.Com perseverança vamos todos cons...

  • Anónimo

    SFJ - Informação Sindical 18 maio:Reunião DGAJ de ...

  • Anónimo

    Uma vergonha. Mais um incentivo para a saída dos O...

  • Bad connection . . .

    Vergonha . . .Por este andar metade dos funcionári...

  • Anónimo

    Quadro 4: Contagem dos trabalhadores por grupo/car...

  • Anónimo

    com muitos a achar que as suas categorias de Auxil...

  • Anónimo

    Obrigado, já li. Com excepção do atendimento ao pú...

  • Anónimo

    "Fontes do sector dizem que a verdadeira razão do ...

  • Anónimo

    Ah ok, foi publicado hoje e entra em vigor daqui a...

  • Anónimo

    Lei n.º 16/2020

  • Anónimo

    ??????????????????????????????????????????????????...

  • Anónimo

    Ja agora, uma perguntinha. A lei para a reabertura...

  • Anónimo

    Art 38 da Lei do Orcamento de Edtado 2020: 1 - A r...

  • Anónimo

    Esta pergunta só pode ser uma brincadeira de mau g...

  • Anónimo

    Experimente ler o Art. 13 b, do DL 10-A/2020, na r...

  • Anónimo

    Qual Lei?

  • Anónimo

    A gestão da pandemia começa a ficar nas mãos dos b...

  • Anónimo

    "Portugal tem de reforçar a quantidade e a qualida...

  • Anónimo

    Ainda vamos ter jogos de futebol antes de termos o...

  • Anónimo

    E a lei para a reabertura dos tribunais ja foi pub...

  • Anónimo

    Sei que a classe está envelhecida, mas quem ouvir ...

  • Anónimo

    O prazo de 15 dias anunciado para o inicio das neg...

  • Anónimo

    Diário da República n 103/2020, Série Ii de 25-05-...

  • Anónimo

    A lei obriga ao uso de máscara em espaço fechados ...

  • Anónimo

    Claro que sim! Nos Tribunais é obrigatório o uso d...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................