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Oficial de Justiça

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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
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Terça-feira, 03.06.14

As Novas Instalações do Porto

      "Completou-se a mudança do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto para as novas instalações, sitas na Rua de Camões, no Porto, instalações que congregarão num único edifício todas as secções do DIAP, assim como o Tribunal de Instrução Criminal, conferindo um acréscimo assinalável de operacionalidade ao exercício funcional do Ministério Público", lê-se na página da Internet da Procuradoria-Geral Distrital do Porto.

      Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça disse que não está previsto que o novo edifício acolha também o Tribunal de Execução de Penas, o Balcão Nacional de Injunções, o Serviço Externo dos Juízes Cíveis, nem o Balcão Nacional de Arrendamento, hipótese que chegou a ser equacionada.

      O objetivo destas mudanças é, além de melhorar as condições de trabalho, conseguir um contrato com um encargo mensal inferior ao que representavam as anteriores rendas de imóveis adstritos ao DIAP.

      Na assinatura do contrato de arrendamento de edifico judicial na Rua Gonçalo Cristóvão/Rua de Camões, nº. 139/297, em julho de 2013, o então secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, admitiu que este novo espaço era uma "necessidade absoluta".

      O novo edifício vai permitir, segundo o governante, "reduzir a despesa pública com a rescisão de 12 contratos, o que, incluindo os custos com o novo contrato de arrendamento, representa uma poupança anual de 864 mil euros".

      O anterior procurador-geral distrital (PGD) do Porto, Pinto Nogueira, já tinha alertado para os riscos que enfrentavam procuradores e funcionários de serviços do DIAP/Porto a funcionar em dois edifícios da Rua da Constituição.

      O sítio da internet da PGD publicou também um relatório do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto, de 2011, que assinalava anomalias, ao nível da segurança, nos edifícios dos n.ºs 352 e 369, onde funcionavam cinco das nove secções do DIAP/Porto.

      Já o juiz-presidente do Tribunal de Execução de Penas (TEP) do Porto teme ficar sem as instalações que lhe estavam prometidas no novo edifício e que as mesmas sejam ocupadas pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

      "A informação que temos é que está tudo suspenso na nossa ida" para o novo edifício e isso "tem a ver com o facto de a DGAJ querer ir para lá" apesar de "há mais de 10 anos" não ter uma delegação no Porto, explicou hoje à Lusa o magistrado.

      O TEP funciona atualmente no quinto piso do Tribunal de Pequena Instância Criminal, na Rua João das Regras (depois de ter saído no início de 2013 de instalações degradadas no Largo Alberto Pimentel) e previa-se que se mudasse para o novo edifício judicial na rua de Camões, onde já se encontram as nove secções do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto e o Tribunal de Instrução Criminal.

      Numa carta enviada ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a que a Lusa teve acesso, os vários magistrados do TEP recordam que a 30 de julho de 2013 receberam a promessa de se instalarem no novo edifício judicial, na rua de Camões, pelo secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça.

      Contudo, relatam os magistrados que durante uma visita às instalações no início de maio "foram os visitantes abordados pelo senhor doutor Joaquim Melo, identificando-se como funcionário afeto à DGAJ, dando conta que esta DGAJ ficaria instalada no Edifício Camões, ao passo que o TEP Porto já para o mesmo não se mudaria, antes se manteria nas instalações provisórias onde se encontra presentemente".

      Os signatários contestam a alteração, nomeadamente por as atuais instalações do TEP "serem já impróprias para os Oficiais de Justiça que no mesmo desempenham funções", para além de não possuírem "um número de gabinetes de magistrados adequados ao quadro futuro da Secção Central de Execução de Penas".

      A carta refere ainda que a falta de espaço tem resultado na "impossibilidade de realização das diligências do TEP Porto em qualquer outro lugar que não sejam os gabinetes dos juízes, criando situações de impossibilidade de presença de todos na exiguidade do espaço, tal qual criando insegurança generalizada".

      "A nossa maior preocupação é a qualidade de trabalho dos funcionários e a segurança", lamentou o juiz-presidente à Lusa, acrescentando que "a DGAJ, que não precisa de segurança nenhuma (...) enfia-se a ocupar um espaço que era para um tribunal onde era preciso segurança, até porque lida com presos".

      Com a saída do TEP Porto das atuais instalações provisórias, e que estavam afetos à DGAJ, a mesma poderia retomar a plenitude do espaço que lá detinha e que é "indubitavelmente bem superior àquele que demonstra vir a ter necessidade".

      Até ao momento o TEP não obteve resposta à carta onde solicita a mudança de instalações "com caráter de urgência". A Lusa tentou ouvir o Ministério da Justiça mas também não teve resposta até ao momento.

por: GF
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