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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 06.06.14

Arquive-se a Constituição

      O jornal “Público” publicou ontem um artigo intitulado “Arquive-se a Constituição”, subscrito por Alberto Pinto Nogueira, ex-procurador-geral distrital do Porto, que a seguir se reproduz:

      «Marco António Costa é um estadista! Porque integrou um Governo de estadistas. Porque é dirigente nacional do partido que governa o país. Nessa qualidade, decretou, há dias, que o Tribunal Constitucional (TC) "insiste" em "arrastar o país para o passado". No contexto, também decretou que o seu Governo arrasta o país para o futuro.

      O Governo responsabiliza sempre os outros pela sua incapacidade e incompetência. Não se ficou pelo TC. Acrescentou que "tantas instituições contribuem para a instabilidade do país". Está tudo contra o Governo! Que extraia daí as consequências.

      O Governo puxa o país para a frente. Para mais perto do precipício. Do abismo.

      País onde estacionam centenas de milhares de desempregados e emigrantes sobretudo jovens; milhões de pessoas no limiar da pobreza; onde a reforma do Estado se traduz em cortes nos salários e reformas; onde se torram milhões, sempre mais milhões em bancos falidos, swaps, parcerias público-privadas, rendas e por aí fora.

      Este é o futuro que o poder oferece.

      Marco António Costa e o seu Governo podem continuar a pregação da demagogia e "sucesso" da saída da troika. Ela cá continua com hotel reservado.

      O povo português mostrou-lhes a sua revolta e descontentamento. Atribui-lhes os restos de 27% num ato eleitoral eloquente. Não faz a distinção grosseira do poder: as pessoas não estão bem, mas o Estado está melhor.

      Eles são o Estado. O povo está de fora.

      O TC haveria de conformar a Constituição da República ao memorando da troika, que se travestia de Constituição, código e lei. Tudo interpretado com as regras de Excel da troika.

      A Constituição e seus princípios deveriam submeter-se a esta, ao Governo que lhe obedece, ao memorando. O país seria uma colónia, com leis vindas do estrangeiro.

      Acham ou dissimulam que o TC está aí para talhar o fato à medida dos orçamentos do Governo. Recusam a natureza do TC, órgão de soberania com competências próprias. Detentores da verdade, nunca aceitam que, em democracia, o poder de Estado se reparte por várias entidades.

      Ao Tribunal Constitucional cabe defender a dignidade da instituição. Decidir com independência e imparcialidade as questões que lhe são submetidas. Os juízes desse tribunal não são amanuenses ou assessores do Governo.

      Este, na execução dos seus projetos, deve cumprir a lei. Como jurou! Não como é inspirado pelas centenas de assessores ignorantes dos ministérios ou pela volúpia das sociedades de advogados pagas a preços de ouro.

      Com uma chusma de advogados e assessores, o Governo foi impotente e incapaz de perceber a decisão do TC. Patético, pediu instruções! Ao que o país chegou! Governantes que não sabem interpretar uma decisão judicial. Litigante relapso, quer é atrasar o cumprimento da sentença.

      A questão não está no Tribunal Constitucional. Está no Governo. Sem imaginação, nem capacidade, nem competência para governar o país de acordo à Constituição.

      Não tem política. Limita-se a impostos e mais impostos. E cortes.

      Fala do "buraco" de 600 milhões criado pelo TC. O "buraco" foi o Governo que o cavou, parindo leis inconstitucionais.

      O Tribunal Constitucional, nos termos constitucionais, concedeu-lhe um "abatimento" de outro tanto.»

      Recorde-se que Alberto Pinto Nogueira não foi reconduzido no cargo de procurador-geral distrital do Porto em 2012, porque a maioria dos vogais do Conselho Superior do Ministério Público assim decidiram, tornando-se esta a primeira vez que tal sucedeu.

      Na ocasião, em comunicado, dizia: "Há uma razão que sintetiza todas as outras: o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores." Relativamente ao seu afastamento responsabilizou o sindicato SMMP afirmando que "foi uma conspiração silenciosa", acusando os elementos do sindicato de serem "parvos" e "estalinistas".

por: GF
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