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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O jornal “Público” publicou ontem um artigo intitulado “Arquive-se a Constituição”, subscrito por Alberto Pinto Nogueira, ex-procurador-geral distrital do Porto, que a seguir se reproduz:
«Marco António Costa é um estadista! Porque integrou um Governo de estadistas. Porque é dirigente nacional do partido que governa o país. Nessa qualidade, decretou, há dias, que o Tribunal Constitucional (TC) "insiste" em "arrastar o país para o passado". No contexto, também decretou que o seu Governo arrasta o país para o futuro.
O Governo responsabiliza sempre os outros pela sua incapacidade e incompetência. Não se ficou pelo TC. Acrescentou que "tantas instituições contribuem para a instabilidade do país". Está tudo contra o Governo! Que extraia daí as consequências.
O Governo puxa o país para a frente. Para mais perto do precipício. Do abismo.
País onde estacionam centenas de milhares de desempregados e emigrantes sobretudo jovens; milhões de pessoas no limiar da pobreza; onde a reforma do Estado se traduz em cortes nos salários e reformas; onde se torram milhões, sempre mais milhões em bancos falidos, swaps, parcerias público-privadas, rendas e por aí fora.
Este é o futuro que o poder oferece.
Marco António Costa e o seu Governo podem continuar a pregação da demagogia e "sucesso" da saída da troika. Ela cá continua com hotel reservado.
O povo português mostrou-lhes a sua revolta e descontentamento. Atribui-lhes os restos de 27% num ato eleitoral eloquente. Não faz a distinção grosseira do poder: as pessoas não estão bem, mas o Estado está melhor.
Eles são o Estado. O povo está de fora.
O TC haveria de conformar a Constituição da República ao memorando da troika, que se travestia de Constituição, código e lei. Tudo interpretado com as regras de Excel da troika.
A Constituição e seus princípios deveriam submeter-se a esta, ao Governo que lhe obedece, ao memorando. O país seria uma colónia, com leis vindas do estrangeiro.
Acham ou dissimulam que o TC está aí para talhar o fato à medida dos orçamentos do Governo. Recusam a natureza do TC, órgão de soberania com competências próprias. Detentores da verdade, nunca aceitam que, em democracia, o poder de Estado se reparte por várias entidades.
Ao Tribunal Constitucional cabe defender a dignidade da instituição. Decidir com independência e imparcialidade as questões que lhe são submetidas. Os juízes desse tribunal não são amanuenses ou assessores do Governo.
Este, na execução dos seus projetos, deve cumprir a lei. Como jurou! Não como é inspirado pelas centenas de assessores ignorantes dos ministérios ou pela volúpia das sociedades de advogados pagas a preços de ouro.
Com uma chusma de advogados e assessores, o Governo foi impotente e incapaz de perceber a decisão do TC. Patético, pediu instruções! Ao que o país chegou! Governantes que não sabem interpretar uma decisão judicial. Litigante relapso, quer é atrasar o cumprimento da sentença.
A questão não está no Tribunal Constitucional. Está no Governo. Sem imaginação, nem capacidade, nem competência para governar o país de acordo à Constituição.
Não tem política. Limita-se a impostos e mais impostos. E cortes.
Fala do "buraco" de 600 milhões criado pelo TC. O "buraco" foi o Governo que o cavou, parindo leis inconstitucionais.
O Tribunal Constitucional, nos termos constitucionais, concedeu-lhe um "abatimento" de outro tanto.»
Recorde-se que Alberto Pinto Nogueira não foi reconduzido no cargo de procurador-geral distrital do Porto em 2012, porque a maioria dos vogais do Conselho Superior do Ministério Público assim decidiram, tornando-se esta a primeira vez que tal sucedeu.
Na ocasião, em comunicado, dizia: "Há uma razão que sintetiza todas as outras: o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores." Relativamente ao seu afastamento responsabilizou o sindicato SMMP afirmando que "foi uma conspiração silenciosa", acusando os elementos do sindicato de serem "parvos" e "estalinistas".
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
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Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
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