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Segunda-feira, 16.06.14

A Petição do Médio Tejo

      Os 13 municípios que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) avançaram há dias com uma petição “a favor da não desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo”.

      Na petição, dirigida ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, é exigido que o Governo corrija o decreto-lei que reorganiza o mapa judiciário porque o mesmo “viola” os direitos dos cidadãos residentes nesses concelhos e põe em causa o acesso à justiça por parte das populações.

      Esta petição surge na sequência de todas as diligências e manifestações de "repúdio e descontentamento" já efetuadas junto do governo pelo encerramento dos Tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes e passagem do Tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade".

      No documento pode ler-se que esta reorganização não teve em conta aspetos como “a dispersão territorial, falta de mobilidade, envelhecimento populacional, interioridade e fraca capacidade financeira das populações”.

      Recorde-se que já em fevereiro estes 13 municípios, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, aos cidadãos e empresas do Médio Tejo, instauraram uma ação popular e apresentaram queixa ao Provedor de Justiça.

      Este documento pode ser assinado até ao dia 30 de junho, nos casos da Sertã e de Mação, nas respetivas câmaras, juntas de freguesia dos concelhos e on-line nos sítios da internet dos Municípios. Em Vila de Rei a petição pode ser assinada na câmara.

      A região do Médio Tejo é composta pelos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

      No texto introdutório da petição pode ainda ler-se:

      “É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”

      A petição “online” está disponível na seguinte hiperligação: “PetiçãoCIMT

por: GF
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