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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Os 13 municípios que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) avançaram há dias com uma petição “a favor da não desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo”.
Na petição, dirigida ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, é exigido que o Governo corrija o decreto-lei que reorganiza o mapa judiciário porque o mesmo “viola” os direitos dos cidadãos residentes nesses concelhos e põe em causa o acesso à justiça por parte das populações.
Esta petição surge na sequência de todas as diligências e manifestações de "repúdio e descontentamento" já efetuadas junto do governo pelo encerramento dos Tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes e passagem do Tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade".
No documento pode ler-se que esta reorganização não teve em conta aspetos como “a dispersão territorial, falta de mobilidade, envelhecimento populacional, interioridade e fraca capacidade financeira das populações”.
Recorde-se que já em fevereiro estes 13 municípios, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, aos cidadãos e empresas do Médio Tejo, instauraram uma ação popular e apresentaram queixa ao Provedor de Justiça.
Este documento pode ser assinado até ao dia 30 de junho, nos casos da Sertã e de Mação, nas respetivas câmaras, juntas de freguesia dos concelhos e on-line nos sítios da internet dos Municípios. Em Vila de Rei a petição pode ser assinada na câmara.
A região do Médio Tejo é composta pelos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.
No texto introdutório da petição pode ainda ler-se:
“É tempo de dizer basta! E há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do pais, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes.”
A petição “online” está disponível na seguinte hiperligação: “PetiçãoCIMT”
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...
Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...
A paranoia caracteriza-se também por o indivíduo d...
Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...