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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 17.06.14

Os Cortes e as Inconstitucionalidades em Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma nota informativa na qual aborda o processamento dos vencimentos deste mês de junho de 2014, tendo em conta a declaração de insconstitucionalidade recentemente prolatada.

      Na referida nota informativa, afirma que estão já concluídos todos os procedimentos necessários ao pagamento dos vencimentos, acrescentando que: «Esta Direção-Geral está em condições de informar que garante no presente mês de junho o pagamento do respetivo vencimento e subsídio de férias bem como demais abonos, atualizados aos valores reportados a dezembro de 2010.»

      E conclui a informação com o seguinte alerta:

      «Alerta-se porém que, as tabelas de IRS aplicáveis são as que se encontram atualmente em vigor para o ano de 2014 e não as que eram aplicáveis à data de dezembro de 2010.»

      Ou seja, este alerta vem chamar a atenção para o facto de não existir uma reposição do vencimento à data de 2010, isto é, não se pense que se vai auferir aquilo que então se auferia, mas menos, por efeito da aplicação das novas tabelas de IRS hoje em vigor.

      A partir de hoje é possível obter o recibo de vencimento e verificar de facto o que se vai receber na próxima sexta (20JUN).

      Para obter o recibo de vencimento siga a seguinte hiperligação: “Vencimentos” (acesso só disponível através de uma ligação de intranet para os Oficiais de Justiça no seu local de exercício de funções).

por: GF
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