Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Terça-feira, 10.06.14

O Mapa do Crime

      Uma aluna da Universidade do Minho criou uma plataforma na Internet onde é possível a cada vítima de um crime assinalar o local onde ocorreu e a descrição do mesmo.

      Na mesma página é possível procurar artigos furtados ou roubados e ainda obter alguns conselhos de segurança.

      Considerando que em Portugal há 400 mil vítimas de assaltos e que um terço dos casos nunca chega ao conhecimento das autoridades, esta página informal pode funcionar como alternativa àqueles que não querem ou não podem deslocar-se a um posto policial para participar a ocorrência.

      A jovem criadora da página (Laura Jota de 23 anos) é licenciada em Criminologia e está a terminar mestrado na Universidade do Minho, pensou neste serviço depois de alguns dados que recolheu para a tese. “Percebi que não havia muita investigação académica sobre a temática dos furtos e roubos”, disse.

      Entrevistou nove reclusos que lhe explicaram como cometiam os crimes, os critérios de escolha das vítimas e o que procuravam. Depois falou com sete vítimas de roubo e furto. E ainda acompanhou vários processos, desde a queixa ao julgamento, enquanto estagiou no tribunal de Guimarães.

      No mapa estão assinalados os locais das ocorrências e, em cada marca, estão descritas as ocorrências de norte a sul do país.

      “Os cidadãos em geral recusam a burocracia e a espera de uma hora na esquadra para denunciar o furto da mala ou do autorrádio. Com o “MapsCrime”, a ocorrência é registada fácil e rapidamente, pelo computador ou “smartphone”, ajudando também outras pessoas e os agentes da lei”, diz Laura Jota.

      O projeto de Laura Jota já foi premiado pela Associação Nacional de Jovens Empresários e recebeu bolsas do Estado para o empreendedorismo. É apoiado pela incubadora “SpinPark”, em Guimarães. “Tenho algumas pessoas a trabalhar comigo neste projeto. Agora vou esperar que funcione”.

      A página está em http://www.mapscrime.com

      Note-se que esta é uma página informal que de forma alguma substitui a apresentação formal nos sítios oficiais, participações estas que serão consideradas, investigadas e mesmo que não resultem em nada, contribuirão para o conhecimento geral das ocorrências e da eventual necessidade de reforço policial, sazonal ou permanente, etc.

      O “MapsCrime” é pois uma mera curiosidade informal, sem rigor, onde qualquer pessoa pode passar por vítima e inventar crimes.

      No caso de não pretender passar pelo posto policial existe também o sítio oficial das “Queixas Eletrónicas”, onde de forma “online” podem ser apresentadas formalmente as queixas.

      A página das queixas eletrónicas estão em https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/

      Na coluna aqui à direita das “Ligações de Interesse” estão ambas as ligações permanentes a estes sítios como “MapsCrime” e “Queixas Eletrónicas”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Segunda-feira, 09.06.14

A Evolução da Democracia em Portugal

      “Um Povo Resignado e Dois Partidos sem Ideias. Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta.

      Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem caráter, havendo homens que, honrados na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira a falsificação, da violência ao roubo, donde provem que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro. Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e este, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do País.

      A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas.

      Dois partidos sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, vivendo ambos do mesmo utilitarismo cético e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos atos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se malgando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguém deu no parlamento, de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar.”

      Guerra Junqueiro, in “Pátria” (1896).

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 08.06.14

A Mudança de Mentalidade

      O juiz presidente da futura Comarca da Madeira, Paulo Barreto, considera fundamental o surgimento "de uma nova cultura judiciária e de uma nova mentalidade" no setor da Justiça, acrescentando que para que isso seja uma realidade "é importante que juízes, advogados, solicitadores de execução e todos os operadores judiciários mudem".

      Falando à margem da sua participação na conferência “Novo Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais”, promovida pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, que decorreu no Museu da Eletricidade, o juiz desembargador madeirense considerou que "a revolução na justiça não se faz sem os advogados" e apontou o exemplo "da agilização processual, o queimar etapas burocráticas do processo civil, que só é possível se os advogados tiverem essa dinâmica e se colaborarem com o juiz do processo".

      Paulo Barreto acredita que o novo mapa judicial "vai facilitar a vida dos cidadãos, dos utentes da justiça", acrescentando que os cidadãos "pelo menos vão ter uma gestão mais racional, mais especializada dos instrumentos da justiça".

      Esta mudança, nota o juiz presidente da futura Comarca da Madeira, implica ainda a criação de um Conselho Consultivo, onde terão assento três cidadãos que serão escolhidos e que poderão também acompanhar o desenvolvimento do que se vai fazendo. Outra novidade, destacada por Paulo Barreto, é que os tribunais passam a ter "objetivos de duração média de prazos de processos e tudo isso vai ser publicitado (...) pelo que será fácil sindicar e monitorizar o trabalho".

      O magistrado admite, ainda assim, que existem dúvidas entre todos os agentes da Justiça, "porque é uma grande alteração". Pelo que, sublinha, tudo deverá ser feito "passo a passo", com a certeza de que "temos de ter uma mente aberta e dinâmica", atendendo a que "neste momento a justiça é cara, presta um mau serviço e nós queremos que seja um bom serviço".

      Para além do juiz desembargador, participaram nesta conferência o coordenador do Ministério Público na Madeira, Nuno António Gonçalves, e o administrador judiciário Adelino Cruz.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sábado, 07.06.14

SOJ Requer Negociação

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação relativa ao projeto de Portaria que aprova os mapas de pessoal e conformação inicial das secretarias dos tribunais judiciais que o Ministério da Justiça, no passado dia 9 de maio colocou para apreciação deste e do outro sindicato (SFJ) representativo dos Oficiais de Justiça.

      Na ocasião, foram concedidos 10 dias para audição sobre o projeto apresentado.

      O SOJ considerou que os 10 dias seriam escassos para apreciar todo o projeto e requereu a dilatação do prazo, que foi aceite.

      Analisado tal projeto, o SOJ concluiu que o diploma deve ser objeto de negociação, uma vez que «estão em causa matérias, como a mobilidade, que exigem, nos termos legais, um processo negocial. Também as matérias do “regime de recrutamento e seleção” devem ser, nos termos legais, objeto de negociação coletiva.»

      Ainda de acordo com a informação do SOJ: «A audição, no nosso entendimento, assegura o direito de participação dos trabalhadores sobre legislação que os afeta, mas é o direito à negociação coletiva, que garante a discussão desses regimes e a sua tendencial contratualização.»

      O SOJ conclui assim: «Há tempo e condições para que a negociação se possa realizar, evitando assim a sua inconstitucionalidade, por falta dessa negociação. O SOJ assume responsabilidades!»

      Por fim, informa que no passado dia 02JUN solicitou ao Ministério da Justiça “que  informasse sobre o processo negocial”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sexta-feira, 06.06.14

Arquive-se a Constituição

      O jornal “Público” publicou ontem um artigo intitulado “Arquive-se a Constituição”, subscrito por Alberto Pinto Nogueira, ex-procurador-geral distrital do Porto, que a seguir se reproduz:

      «Marco António Costa é um estadista! Porque integrou um Governo de estadistas. Porque é dirigente nacional do partido que governa o país. Nessa qualidade, decretou, há dias, que o Tribunal Constitucional (TC) "insiste" em "arrastar o país para o passado". No contexto, também decretou que o seu Governo arrasta o país para o futuro.

      O Governo responsabiliza sempre os outros pela sua incapacidade e incompetência. Não se ficou pelo TC. Acrescentou que "tantas instituições contribuem para a instabilidade do país". Está tudo contra o Governo! Que extraia daí as consequências.

      O Governo puxa o país para a frente. Para mais perto do precipício. Do abismo.

      País onde estacionam centenas de milhares de desempregados e emigrantes sobretudo jovens; milhões de pessoas no limiar da pobreza; onde a reforma do Estado se traduz em cortes nos salários e reformas; onde se torram milhões, sempre mais milhões em bancos falidos, swaps, parcerias público-privadas, rendas e por aí fora.

      Este é o futuro que o poder oferece.

      Marco António Costa e o seu Governo podem continuar a pregação da demagogia e "sucesso" da saída da troika. Ela cá continua com hotel reservado.

      O povo português mostrou-lhes a sua revolta e descontentamento. Atribui-lhes os restos de 27% num ato eleitoral eloquente. Não faz a distinção grosseira do poder: as pessoas não estão bem, mas o Estado está melhor.

      Eles são o Estado. O povo está de fora.

      O TC haveria de conformar a Constituição da República ao memorando da troika, que se travestia de Constituição, código e lei. Tudo interpretado com as regras de Excel da troika.

      A Constituição e seus princípios deveriam submeter-se a esta, ao Governo que lhe obedece, ao memorando. O país seria uma colónia, com leis vindas do estrangeiro.

      Acham ou dissimulam que o TC está aí para talhar o fato à medida dos orçamentos do Governo. Recusam a natureza do TC, órgão de soberania com competências próprias. Detentores da verdade, nunca aceitam que, em democracia, o poder de Estado se reparte por várias entidades.

      Ao Tribunal Constitucional cabe defender a dignidade da instituição. Decidir com independência e imparcialidade as questões que lhe são submetidas. Os juízes desse tribunal não são amanuenses ou assessores do Governo.

      Este, na execução dos seus projetos, deve cumprir a lei. Como jurou! Não como é inspirado pelas centenas de assessores ignorantes dos ministérios ou pela volúpia das sociedades de advogados pagas a preços de ouro.

      Com uma chusma de advogados e assessores, o Governo foi impotente e incapaz de perceber a decisão do TC. Patético, pediu instruções! Ao que o país chegou! Governantes que não sabem interpretar uma decisão judicial. Litigante relapso, quer é atrasar o cumprimento da sentença.

      A questão não está no Tribunal Constitucional. Está no Governo. Sem imaginação, nem capacidade, nem competência para governar o país de acordo à Constituição.

      Não tem política. Limita-se a impostos e mais impostos. E cortes.

      Fala do "buraco" de 600 milhões criado pelo TC. O "buraco" foi o Governo que o cavou, parindo leis inconstitucionais.

      O Tribunal Constitucional, nos termos constitucionais, concedeu-lhe um "abatimento" de outro tanto.»

      Recorde-se que Alberto Pinto Nogueira não foi reconduzido no cargo de procurador-geral distrital do Porto em 2012, porque a maioria dos vogais do Conselho Superior do Ministério Público assim decidiram, tornando-se esta a primeira vez que tal sucedeu.

      Na ocasião, em comunicado, dizia: "Há uma razão que sintetiza todas as outras: o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores." Relativamente ao seu afastamento responsabilizou o sindicato SMMP afirmando que "foi uma conspiração silenciosa", acusando os elementos do sindicato de serem "parvos" e "estalinistas".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quinta-feira, 05.06.14

A Fuga dos DIAP

      «Um procurador-adjunto que faça julgamentos de multas da ASAE e detenções por consumo de álcool vai ganhar, em média, mais 400 euros do que um colega seu que trabalhe dias e noites na investigação criminal.

      Esta é a consequência da entrada em vigor da Lei do novo Mapa Judiciário que classificou os juízos criminais e tribunais de pequena instância criminal como "especializados", deixando de fora da tal especialização os Departamentos de Investigação e Ação Penal.

      A diferença salarial, como disse ao DN Rui Cardoso, presidente do Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pode levar a uma "debandada" da investigação criminal. "O problema colocou-se depois de a lei ter sido alterada no Parlamento, tornando-a injusta para os colegas que fazem investigação criminal e têm anos de experiência acumulada em certos tipos de crimes, como a corrupção e o crime violento".

      O SMMP reuniu no passado dia 23 de maio com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a quem expôs o problema, mas ainda não obteve nenhuma garantia de que o mesmo será resolvido. "As diferenças salariais entre os colegas podem atingir os 700 euros, dependendo do índice em que se encontrem", reforçou ainda Rui Cardoso.

      Também a procuradora Teresa Almeida, que coordena a 9ª Secção do DIAP de Lisboa, especializada em crimes económico-financeiros, teme uma "fuga dos melhores" procuradores adjuntos.

      "Esta situação de profunda e inexplicável desigualdade, significa a desvalorização da nobre e complexa atividade de direção da investigação criminal e de acusação que "alimenta" os tribunais de julgamento e tem, como consequência imediata, a "fuga" dos melhores", declarou a magistrada, numa declaração ao DN.

      "Com a entrada plena em vigor da Lei de Organização Judiciária, os procuradores-adjuntos colocados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, responsáveis, por exemplo, pela direção da investigação e acusação de redes internacionais de tráfico de pessoas e de droga, de crimes de manipulação de mercado, de burlas e fraudes fiscais complexas e graves, de redes de corrupção nas estruturas superiores da Administração Pública, irão receber algumas centenas de euros a menos que os seus colegas, com a mesma categoria profissional, dos tribunais de julgamento (Pequena Instância Criminal e Cível, Juízos Criminais e Cíveis)", explicou ainda Teresa Almeida, para quem esta situação "a médio e longo prazo, traduz-se no retrocesso de dezenas de anos na investigação da criminalidade cada vez mais complexa".

      "Este não é, não pode ser, um problema de dinheiro. É uma questão crucial de política criminal", acrescentou a Procuradora da República que coordena a 9ª Secção do DIAP de Lisboa.

      O DN enviou um conjunto de questões ao ministério da Justiça sobre esta matéria, mas não obteve resposta.»

        (artigo de Carlos Rodrigues Lima no DN de 29-05-2014)

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 04.06.14

MJ Deve 1,2 ME a Centro Educativo

      A Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) vai pagar em breve cerca de 1 milhão e 200 mil euros, em dívida, à União de Meridianos, uma instituição espanhola sem fins lucrativos que gere atualmente o Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.

      A gestão do Centro Educativo foi entregue àquela instituição no âmbito de um concurso internacional.

      A verba servirá para saldar uma dívida antiga que remonta já ao ano de 2010. Pelo menos desde essa altura, assegurou fonte dos serviços prisionais, que se acumulavam faturas por pagar e para a União de Meridianos, responsável pelo centro onde estão internados menores de idade à luz da lei condenados por ilícitos criminais, a situação já se teria tornado insustentável.

      Decorriam há já algum tempo, aliás, negociações entre aquela instituição e o Ministério da Justiça que tutela a DGRSP.

      O valor, que deverá ser pago na primeira quinzena de junho, engloba uma dívida antiga de 960 mil euros, referente a uma altura em que ainda existia o Centro Educativo da Madeira que abriu em 2010 e fechou em 2013. Faz ainda parte deste montante um ajuste direto de 260 mil euros feito para o Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.

      O pagamento só será possível porque, esclareceu fonte da DGRSP, a Direcção-Geral do Orçamento autorizou a devolução de saldos de gerência de anos passados à DGRSP.

      Neste momento, a União de Meridianos está a gerir o Centro Educativo de Santa Clara com base num contrato, com prazo até setembro deste ano, que já foi chumbado pelo Tribunal de Contas. A DGRSP recorreu da rejeição do visto que espera, entretanto, obter. Caso contrário, a União de Meridianos terá de sair do centro que fechará, garantiu fonte da DGRSP.

      No caso deste contrato, como é amiúde noutros contratos feitos pela DGRSP, o Tribunal de Contas chamou a atenção para o facto de ser chamado a conceder visto quando o respetivo serviço já estava a ser fornecido.

      A DGRSP terá, então, de distribuir as 46 crianças e jovens ali internadas, em regime semiaberto e aberto, por cinco dos seis (um deles é de regime fechado) restantes centros educativos no país.

      A União Meridianos tem página na Internet no seguinte endereço: https://uniaomeridianos.pt/

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Terça-feira, 03.06.14

As Novas Instalações do Porto

      "Completou-se a mudança do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto para as novas instalações, sitas na Rua de Camões, no Porto, instalações que congregarão num único edifício todas as secções do DIAP, assim como o Tribunal de Instrução Criminal, conferindo um acréscimo assinalável de operacionalidade ao exercício funcional do Ministério Público", lê-se na página da Internet da Procuradoria-Geral Distrital do Porto.

      Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça disse que não está previsto que o novo edifício acolha também o Tribunal de Execução de Penas, o Balcão Nacional de Injunções, o Serviço Externo dos Juízes Cíveis, nem o Balcão Nacional de Arrendamento, hipótese que chegou a ser equacionada.

      O objetivo destas mudanças é, além de melhorar as condições de trabalho, conseguir um contrato com um encargo mensal inferior ao que representavam as anteriores rendas de imóveis adstritos ao DIAP.

      Na assinatura do contrato de arrendamento de edifico judicial na Rua Gonçalo Cristóvão/Rua de Camões, nº. 139/297, em julho de 2013, o então secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, admitiu que este novo espaço era uma "necessidade absoluta".

      O novo edifício vai permitir, segundo o governante, "reduzir a despesa pública com a rescisão de 12 contratos, o que, incluindo os custos com o novo contrato de arrendamento, representa uma poupança anual de 864 mil euros".

      O anterior procurador-geral distrital (PGD) do Porto, Pinto Nogueira, já tinha alertado para os riscos que enfrentavam procuradores e funcionários de serviços do DIAP/Porto a funcionar em dois edifícios da Rua da Constituição.

      O sítio da internet da PGD publicou também um relatório do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto, de 2011, que assinalava anomalias, ao nível da segurança, nos edifícios dos n.ºs 352 e 369, onde funcionavam cinco das nove secções do DIAP/Porto.

      Já o juiz-presidente do Tribunal de Execução de Penas (TEP) do Porto teme ficar sem as instalações que lhe estavam prometidas no novo edifício e que as mesmas sejam ocupadas pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

      "A informação que temos é que está tudo suspenso na nossa ida" para o novo edifício e isso "tem a ver com o facto de a DGAJ querer ir para lá" apesar de "há mais de 10 anos" não ter uma delegação no Porto, explicou hoje à Lusa o magistrado.

      O TEP funciona atualmente no quinto piso do Tribunal de Pequena Instância Criminal, na Rua João das Regras (depois de ter saído no início de 2013 de instalações degradadas no Largo Alberto Pimentel) e previa-se que se mudasse para o novo edifício judicial na rua de Camões, onde já se encontram as nove secções do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto e o Tribunal de Instrução Criminal.

      Numa carta enviada ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a que a Lusa teve acesso, os vários magistrados do TEP recordam que a 30 de julho de 2013 receberam a promessa de se instalarem no novo edifício judicial, na rua de Camões, pelo secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça.

      Contudo, relatam os magistrados que durante uma visita às instalações no início de maio "foram os visitantes abordados pelo senhor doutor Joaquim Melo, identificando-se como funcionário afeto à DGAJ, dando conta que esta DGAJ ficaria instalada no Edifício Camões, ao passo que o TEP Porto já para o mesmo não se mudaria, antes se manteria nas instalações provisórias onde se encontra presentemente".

      Os signatários contestam a alteração, nomeadamente por as atuais instalações do TEP "serem já impróprias para os Oficiais de Justiça que no mesmo desempenham funções", para além de não possuírem "um número de gabinetes de magistrados adequados ao quadro futuro da Secção Central de Execução de Penas".

      A carta refere ainda que a falta de espaço tem resultado na "impossibilidade de realização das diligências do TEP Porto em qualquer outro lugar que não sejam os gabinetes dos juízes, criando situações de impossibilidade de presença de todos na exiguidade do espaço, tal qual criando insegurança generalizada".

      "A nossa maior preocupação é a qualidade de trabalho dos funcionários e a segurança", lamentou o juiz-presidente à Lusa, acrescentando que "a DGAJ, que não precisa de segurança nenhuma (...) enfia-se a ocupar um espaço que era para um tribunal onde era preciso segurança, até porque lida com presos".

      Com a saída do TEP Porto das atuais instalações provisórias, e que estavam afetos à DGAJ, a mesma poderia retomar a plenitude do espaço que lá detinha e que é "indubitavelmente bem superior àquele que demonstra vir a ter necessidade".

      Até ao momento o TEP não obteve resposta à carta onde solicita a mudança de instalações "com caráter de urgência". A Lusa tentou ouvir o Ministério da Justiça mas também não teve resposta até ao momento.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Segunda-feira, 02.06.14

O Tribunal de Vila Franca de Xira

      “O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considera que o Tribunal de Vila Franca de Xira é "um dos piores do país" a nível de condições de trabalho e do material, além de impossibilitar a circulação de pessoas com mobilidade reduzida.

      Numa informação escrita enviada à agência Lusa, o SFJ sublinha que o edifício, apesar das obras já efetuadas, "continua a ter infiltrações”, a caixilharia das portas e janelas está muito velha e, nalguns casos, já não permite o seu fecho.

      Por outro lado, as fotocopiadoras "têm mais de sete anos, algumas dez", e muitas delas "avariam constantemente".

      Segundo o SFJ, em abril, um advogado em cadeiras de rodas "viu-se impedido de entrar no tribunal para participar numa diligência".

      Devido às obras, as secções passaram todas para o rés-do-chão, onde o espaço "não abunda", obrigando os funcionários a carregarem diariamente centenas de processos para os gabinetes dos magistrados, no primeiro andar, a atravessar todo o tribunal e a subir dois lanços de escadas.

      O sindicato reivindica a colocação de um elevador e de uma rampa de acesso para pessoas com mobilidade reduzida, que não estão contemplados nas obras em curso no tribunal.

      Também por escrito, o Ministério da Justiça (MJ) informou a agência Lusa que "está prevista e em fase de estudo prévio a criação de meios de acessibilidade a pessoas com deficiência de mobilidade, designadamente a instalação de uma plataforma ou de um elevador, que será a intervenção seguinte após as que estão em curso".

      A tutela reconhece a existência de infiltrações, garantindo que essa deficiência vai ser colmatada com as obras iniciadas este mês.

      Em relação à caixilharia, o MJ afirma que a sua substituição será executada em data futura, pois há outras prioridades, como a cobertura e as adaptações no âmbito do novo Mapa Judiciário.

      O MJ adianta estar a preparar a celebração de contrato para a prestação de serviços de cópia e impressão em regime de “outsourcing”, "que se estima entrar em vigor no início de julho", e que "visa a substituição de todas as fotocopiadoras existentes nos tribunais e serviços do Ministério Público, por multifuncionais de grande porte".

      Na exposição, o sindicato lamenta, ainda, a "falta de salas de audiência" e revela que as duas salas criadas, aquando das primeiras obras, são dois contentores encostados um ao outro, o que leva a que as conversas de ambos os lados "fiquem constantemente nas gravações".

      O SFJ refere, também, que os Juízos de Família e Menores funcionam numa "loja" no rés-do-chão, "onde não existe uma única janela e o sistema informático é tão lento, que chega a demorar, por vezes, cinco minutos a abrir uma página".

      O MJ explica que as salas de audiência são em número adequado à futura orgânica do Mapa Judiciário, esclarecendo que as salas criadas em módulos metálicos [contentores] no pátio interior existem há cinco anos e que "têm as condições adequadas".

      O MJ acrescenta que, a partir de setembro, com o Mapa Judiciário, os Juízos de Família e Menores vão para o Palácio de Justiça (tribunal), passando a funcionar nas atuais instalações a secção de execuções, com menor dimensão.

      O sindicato alerta, por último, para a falta de funcionários.

      O Ministério reconhece a falta de funcionários, mas sublinha que estão previstos, no âmbito da reforma judiciária, para todas as valências do Tribunal de Vila Franca de Xira (instância local, secção do trabalho, de família e menores, de comércio e MP) 93 Oficiais de Justiça.”

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Domingo, 01.06.14

O Crime de Atentado ao Estado de Direito

      Na última sexta-feira (30MAI), estiveram reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária os Advogados Portugueses e deliberaram adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

      Estiveram presentes na Assembleia-Geral 303 advogados e representados 698 por procuração.

      A Bastonária da OA reiterou a recusa da figura do defensor do público afirmando que "No dia em que a Senhora Ministra implementar o sistema do defensor público a Ordem dos Advogados paralisará o Sistema de Justiça".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2014

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Claro que na sua cabeca a vida da colega e de todo...

  • Anónimo

    ainda bem ... convenhamos que o novo estatuto prop...

  • Anónimo

    Quem dera que fosse apenas nesse oeste. É geral.

  • Anónimo

    Uma oficial de justiça da Amadora está infetada co...

  • Anónimo

    Quanto á a implementação de apropriados modelos de...

  • Anónimo

    Concordo com o comentário. Daqui a pouco mais de ...

  • Anónimo

    Início das negociações do novo Estatuto. 7 de maio...

  • oficialdejustica

    A opção de gravar os endereços de IP dos comentado...

  • Anónimo

    Oh colega, deixe lá os goticologistas falar. Estav...

  • Anónimo

    Tenho lido algumas resposta de Oficiais de Justiça...

  • Anónimo

    Falar mais alto produz mais gotículas, apontam ain...

  • Anónimo

    "Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta...

  • Anónimo

    As fontes referidas deveria ter dito:Lei n.º 16/20...

  • Anónimo

    "Ora, nada disto sucede com a viseira que cobre to...

  • Anónimo

    Os "convidados" e as "convidadas", este sim é um t...

  • Anónimo

    Bom dia a todos.Eu acho que todos trabalhamos quer...

  • Anónimo

    Esqueceu-se é de dizer que tb pode ter que substit...

  • Anónimo

    Boas,Quem assim diz… Está errado.A categoria de ad...

  • Anónimo

    “retoma dos prazos e das diligências presenciais.“...

  • Anónimo

    Dizem que o adjunto só deve cumprir despachos.E o ...

  • oficialdejustica

    Trata-se da reprodução de uma notícia num órgão de...

  • oficialdejustica

    O Anónimo de 31-05-2020 às 14:47 reage ao insulto ...

  • oficialdejustica

    O Anónimo de 31-05-2020 às 10:47 deve abster-se de...

  • Anónimo

    Muito pior é colocar à frente de administração de ...

  • Jota Man

    É estatística feita e analisada por quem não sabe ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................