Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt


Quinta-feira, 31.07.14

Descontos Constitucionais

      O Tribunal Constitucional viabilizou as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

      «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade», lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional ontem proferido.

      Foi uma votação renhida, mas foi aprovada pelo Tribunal Constitucional a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE. Os juízes ficaram divididos, mas os dois diplomas acabaram por passar.

      O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões foi a medida que levantou mais dúvidas aos juízes. Sete votaram a favor e seis votaram contra. Mesmo entre aqueles que disseram sim, dois apresentaram uma declaração de voto em que explicam os porquês do voto favorável.

      Com este alargamento, a nova CES passou a afetar também os reformados que recebem entre 1000 a 1350 euros por mês. Os jornais económicos têm dito que a medida vale uma receita de 57 milhões de euros no Orçamento do Estado.

      Quanto ao aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, a decisão dos juízes foi bastante mais clara: 12 votaram a favor e apenas um contra.

      A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem dito que este aumento da ADSE (de 2,5 para 3,5% por cada vencimento) representa, na prática, um encaixe, para as contas do Estado, na ordem dos 160 milhões de euros. Dinheiro que agora fica garantido com esta decisão do Tribunal Constitucional.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Quarta-feira, 30.07.14

O Tribunal de Benavente

      A Comissão de Utentes do Concelho de Benavente enviou a diversas entidades uma moção na qual são expostas as razões por que a população se opõe a qualquer alteração no tribunal local.

      A moção, aprovada “por unanimidade e aclamação” pela centena e meia de pessoas presentes numa vigília realizada em frente ao tribunal (entre as quais autarcas e advogados), pede que o Tribunal de Benavente mantenha as atuais valências e que os tribunais de Família e Menores e de Trabalho se mantenham em Vila Franca de Xira.

      Repudiando a reforma do Mapa Judiciário, a moção, que será enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, ministra da Justiça, grupos parlamentares, Provedor de Justiça e bastonária da Ordem dos Advogados, exige a revogação da legislação que visa reduzir o número de comarcas de 231 para 23 em todo o país.

      O texto lembra que, com esta alteração, o Tribunal de Benavente será “desgraduado, passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas, até 50000 euros, e outra Criminal, para julgar pequenos crimes”.

      Os tribunais de Comércio, de Família e Menores, de Trabalho e o de Instrução Criminal passarão para Santarém, o de Execução para o Entroncamento e o da Relação para Évora, alterações que aumentarão “drasticamente” a distância dos cidadãos do concelho à Justiça, tanto pelo percurso como pelo tempo gasto para o percorrer, refere.

      “Se a estes objetivos do Governo juntarmos os recentes aumentos das custas e taxas judiciárias percebemos que o que se pretende é criar uma justiça à qual só alguns terão acesso – os mais ricos e poderosos”, afirma a moção.

      O texto cita o ponto 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, que assegura a todos os cidadãos “o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

      “Não podemos ficar indiferentes a mais este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso”, conclui o texto.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 29.07.14

Tribunais em Contentores

      Este último domingo (27JUL) o Diário de Notícias publicou um artigo assinado por Filipa Ambrósio de Sousa sob o título de “Dezenas de tribunais estão a funcionar em contentores”.

      A seguir se reproduz, adaptado, tal artigo.

      «Juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais estão a trabalhar provisoriamente em contentores e mesmo em parques de estacionamento até as obras para o novo mapa judiciário estarem prontas. O que parece ainda longe de acontecer. Isto porque das 102 intervenções previstas em todo o País até à entrada em vigor do novo mapa judiciário, daqui a cerca de um mês, até agora só metade está concluída. O Governo tem assim apenas 35 dias para pôr ordem nos vários tribunais e para mandar acelerar as obras.

      O DN fez um levantamento e há casos de tribunais em que as obras de remodelação ainda nem começaram. Vila Real, Leiria, Setúbal, Castelo Branco, Funchal e Faro são exemplos disso. E são precisamente os casos de Loures e de Faro os mais paradigmáticos: ambos têm um conjunto de contentores prontos para albergar os magistrados – juízes e procuradores do Ministério Público – que durante as férias judiciais trabalham nos processos urgentes. No caso de Faro, as obras estarão prestes a começar e as instalações provisórias serão junto ao Complexo Desportivo da Penha. Em Loures, os magistrados já estão a despachar processos e a realizar audiências de julgamento em prefabricados desde a semana passada, colocados no parque de estacionamento do Palácio da Justiça. O DN tentou obter uma reação do Ministério da Justiça relativamente a estes atrasos, mas não obteve resposta.

      Já a secretaria do Tribunal de Leiria também foi pouco esclarecedora: "Sabemos que é suposto haver mudanças, mas não sabemos quando e se vão mesmo acontecer", disse a funcionaria que atendeu o telefone ao DN. O Tribunal do Seixal é um dos casos em que as obras já estão a decorrer desde o final de junho. Contactada pelo DN, fonte da secretaria judicial confirmou que essas mesmas obras estão a ser feitas durante a noite, "para evitar o barulho durante o dia e estamos a trabalhar apenas em três gabinetes". O caso de Vila Real, que vai ver parte das suas competências passarem provisoriamente para a antiga Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ainda estará mais atrasado, já que nem há uma data definida para o começo das obras.

      Segundo o que explicou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), "o problema não são só as obras mas sim a mudança para estas instalações provisórias", explicou ao DN. Este representante dos funcionários judiciais defende que há casos em que as instalações provisórias, como em Vila Franca de Xira, passam para um tribunal que também esse está em obras. Neste caso, Loures.

      O sindicalista não tem dúvidas de que serão os atrasos das obras e o transporte dos processos os principais bloqueios para o arranque do novo mapa judiciário, no início de setembro. As obras de adaptação e requalificação dos edifícios necessários à implementação do novo mapa judiciário vão custar, no total, 39,7 milhões de euros, dos quais 23,2 milhões serão gastos até final de 2014 e representam cerca de 31 % do total das despesas de investimento previstas no orçamento da Justiça para o próximo ano.

      O Plano de Requalificação e Reabilitação dos Edifícios dos Tribunais – criado para implementação do novo mapa – vai decorrer até 2015, prevê a intervenção em 102 edifícios espalhados por todo o País e o objetivo é melhorar a funcionalidade, as condições de trabalho e aspetos muito concretos, como sejam as redes de eletricidade e telecomunicações, acessibilidades ou eficiência energética, concretiza o documento.

      Em Faro, o projeto inicial previa 31 gabinetes dentro dos contentores, mas serão entregues menos dez do que o previsto. A falta de espaço e a segurança são algumas das preocupações dos magistrados que não concordam com as alterações do mapa judiciário e veem com desagrado o facto de os serviços do tribunal da comarca de Faro serem transferidos para contentores, durante os cerca de nove meses em que irão decorrer as obras de melhoramento do atual Palácio da Justiça.

      Os contentores, nos quais o tribunal deverá começar a funcionar em pleno a partir de setembro, estão colocados num terreno de terra batida perto do Complexo Desportivo da Penha, junto a uma das saídas de Faro para Olhão, numa das zonas mais problemáticas da cidade.

      "Os contentores não têm as condições necessárias nem a dignidade que deve ter um tribunal, onde se pretende o respeito pela justiça. Mas é necessário fazer obras e as pessoas têm de sair dos tribunais. Os contentores não são uma boa solução mas, não havendo outras alternativas de locais onde possam funcionar estes serviços, tornam-se um mal necessário uma vez que é uma situação provisória", salientou José Leiria, o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.

      Na cidade existem outros edifícios públicos que se encontram encerrados, como o edifico das Finanças de Faro, que poderia ser uma possibilidade para os serviços do tribunal funcionarem provisoriamente, mas a escolha do Departamento de Infraestruturas do Ministério da Justiça, que contou com a colaboração da autarquia neste processo, recaiu sobre o terreno junto à Avenida Cidade de Hayward. "A autarquia disponibilizou o terreno, primeiramente surgiu como hipótese o Largo de São Francisco, mas entendemos que não reunia condições pois é o principal parque de estacionamento da cidade, contudo estamos disponíveis para dar a colaboração possível e necessária", assegurou Rogério Bacalhau, o presidente da Câmara de Faro.

      Os contentores já estão instalados junto ao Complexo Desportivo da Penha mas, apesar de o projeto inicial prever a entrega de 31 gabinetes, apenas serão entregues 19 gabinetes e três salas de audiências, menos uma do que o previsto, nas quais vão trabalhar 22 juízes e sete procuradores. Para o presidente da secção regional da Ordem dos Advogados, a redução de gabinetes em relação ao previsto "deveria ser explicada pelo ministério porque ou o planeamento inicial foi mal feito ou esta alteração deveria ter alguma justificação" expressou José Leiria, que considera que o processo parece estar mal planeado. "Além da possibilidade de o número de contentores não ser suficiente, se a ideia era aproveitar o período das férias judiciais, que teve início dia 15 de julho, para iniciar a mudança, o processo de transferência tanto das pessoas como dos processos já devia ter sido iniciado."

      A partir do dia 1 de setembro entra em vigor o novo mapa judicial e os serviços do tribunal deverão estar a funcionar em pleno nos contentores. Já os serviços do Ministério Público vão funcionar num prédio de habitação e sem qualquer cela para os detidos, situado atrás do Palácio da Justiça, que deverá ter as obras concluídas dentro de aproximadamente nove meses.

      "São os funcionários judiciais que estão a atar os processos e a transportá-los para as camionetas para serem transferidos para os tribunais", denuncia Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Em causa está a transferência física dos dois milhões de processos, que está a ser feita durante as férias judiciais para o novo mapa judiciário. A juntar a estes dois milhões, a 31 de agosto será feita a transferência eletrónica de mais quatro milhões, por via do novo sistema informático.

      O sindicalista denuncia o caso dos sete funcionários judiciais da comarca de Gondomar – dois homens e cinco mulheres – que estão a mobilizar processos para Valongo, usando uma camioneta cedida pela autarquia que recebe os processos.

      "Reparei que o esforço é tanto por parte das senhoras, que até têm as mãos com calos", diz Fernando Jorge. Aliás, estes funcionários são os únicos representantes da justiça que estão a fazer esta transferência dos processos judiciais. "Já os senhores juízes apenas vão chegar quando estiver tudo organizado." Para já, o representante dos funcionários judiciais queixa-se do défice de 900 elementos nas secretarias judiciais, assumido pela própria titular da pasta, Paula Teixeira da Cruz, no mês passado. E por isso o SFJ ameaça com uma greve para a segunda semana de setembro, caso no dia 1 e 2 de setembro (quando o mapa entrar em vigor) "as coisas não estejam a funcionar bem". "A nós até nos pediram para interromper algumas das nossas férias para fazer estas mudanças", afirmou.»

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Segunda-feira, 28.07.14

As Tropelias e "Torpelias" da Reorganização Judiciária

      Já na passada sexta-feira (25JUL) aqui se fez referência aos problemas sentidos pelos Oficiais de Justiça que se vêm privados do seu normal, tranquilo e devido gozo de férias, por motivo dos trabalhos com a reorganização judiciária em curso, então se fazendo referência às tropelias e à ação torpe (daí a designação em título de “torpelia”) que decorre atualmente por todos os tribunais do país.

      Com data da mesma sexta-feira (25JUL) o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no sábado 26JUL na sua página de Internet uma Informação Sindical que a seguir se reproduz adaptada e praticamente na sua versão integral.

      «Conforme temos vindo a, reiteradamente, afirmar, consideramos uma injustificada teimosia a instalação da nova organização judiciária no próximo dia 1 de setembro!

      Essa pressa está a refletir-se nos procedimentos necessários que, para serem cumpridos dentro desse prazo, “vale tudo”: desde limitações ao direito a férias, à “obrigação” dos Oficiais de Justiça carregarem e descarregarem processos, mobiliário, equipamentos, etc., e até a alguns atropelos à lei!

      Algumas destas situações foram já denunciadas na comunicação social e fizemos chegar à Administração o nosso protesto.

      Importa no entanto transmitir a todos os funcionários judiciais alguns esclarecimentos sobre algumas questões mais polémicas:

      Desde logo o trabalho, por mudança dos serviços do tribunal, que está a ser imposto aos funcionários, desde encaixotar processos, carregá-los em camiões, bem como mobiliário e outros equipamentos, e a “pressão” para alguns colegas adiarem o início do período de férias ou, pior ainda, solicitando a alguns a interrupção das férias, para aqueles efeitos.

      Vejamos: Nem no DL 186-A/2009 (que regulamenta a Lei n.º 3/99 ainda vigente porque não se trata de comarca piloto) quer no Estatuto dos Funcionários Judiciais (mapa I anexo ao diploma), quer no regime do contrato de trabalho no exercício de funções públicas, tais tarefas (pelo menos de carregamento de processos/mobiliário até ao camião e descarregamento dos mesmos), não fazem parte das competências dos Oficiais de Justiça (admitindo que encaixotar e desencaixotar faz). Além de que se trata de um enorme esforço físico, sendo ainda certo que muitos dos Oficiais de Justiça são mulheres e naturalmente mais débeis para realizar esse tipo de tarefas.  

      Por outro lado, o art. 59.º n.º 4 do EFJ prevê que por imposição do serviço o diretor geral, sob proposta do magistrado ou do secretário de justiça, pode determinar o regresso dos funcionários às funções em período de férias.

      Ora, o que temos vindo a constatar, é que a decisão de mudança foi dada por alguém que não tinha competência nem legitimidade para o efeito. Por outro lado, desconhece-se quem determinou o regresso dos mesmos (apenas a DGAJ o pode fazer). E por outro lado, quando se prevê uma interrupção de férias, tal ocorre por um motivo de serviço importante, por falta dos funcionários escalados para o turno, por excesso de serviço momentâneo, mas não para ajudar a carregar/descarregar processos e mobiliário de um camião…!!

      Além de que os funcionários que interromperam as férias terão direito a gozar os dias perdidos de férias ou até mesmo a serem indemnizados se provarem ter tido prejuízos por viagens já pagas que não puderam realizar, aluguer de hotéis ou apartamentos, por exemplo…

      Ou seja, estas situações compaginam uma mera mudança antecipada dos serviços de um tribunal, com o único auxílio dos funcionários judiciais (quando ainda nem sequer se tem a certeza de que o novo mapa judiciário irá entrar em vigor em 01-09-2014 dadas as contestações ao mesmo por várias entidades, e a possibilidade de instaurar providências cautelares para evitar isso mesmo) e não têm qualquer acolhimento na citada previsão legal!

      Acresce que entendemos que a ordem foi dada por quem não tem legitimidade para tal. Até porque estas situações ocorrem fora dos locais onde vigora o regime das comarcas piloto, pelo que não se lhes aplica a Lei n.º 52/2008, tendo em conta o seu art. 187.º.

      Assim, tem de aplicar-se a Lei n.º 3/99 e Dl 186-A/2009. O mesmo sucedendo quanto à mudança de localização de serviços para fora do município onde se encontram instalados atualmente.

      Nos casos de que tivemos conhecimento estas decisões da mudança partiram do Juiz Presidente da Comarca. Ora, tal «Comarca» só irá existir a partir de 1 de setembro de 2014, e apenas no caso de a lei entrar efetivamente em vigor. Pelo que, até lá, cada comarca (atualmente existente) tem um juiz presidente. E a esse mesmo juiz apenas compete orientar superiormente os serviços das secretarias judiciais, onde não se inclui a deliberação sobre a mudança de instalações.

      Por outro lado, e mesmo que se diga que o art. 172.º da Lei n.º 62/2013 entrou em vigor em 27-08-2013 e que este artigo dispõe que o presidente do tribunal da comarca (nova) e o administrador judiciário são nomeados até 6 meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos do DL 94/2012, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo, isso não significa que possa deliberar nem concretizar antes de 01-09-2014 a mudança de instalações do tribunal.

      Pelo que, no caso concreto, o Juiz Presidente da Comarca do Porto não tem competência nem legitimidade para ordenar a mudança de instalações do Tribunal de Trabalho de Gondomar para o Tribunal Judicial de Valongo. Antes, é a DGAJ, de acordo com o DL 124/2007 que apura a necessidade de instalação dos tribunais, trata da instalação dos mesmos e colabora no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação do edifício. Pelo que até 01-09-2014 é a esta entidade que compete, fora das comarcas piloto, desinstalar e reinstalar os serviços dos tribunais em local diverso.

      Pelo que a correspondente ordem para que os funcionários se apresentem no novo local é manifestamente ilegal.

      Por fim, e por agora, esperamos que nos próximos dias seja publicada a Portaria dos mapas de pessoal das novas comarcas e então sejam divulgadas as listas da efetiva colocação de todos os Oficiais de Justiça.

      Convém no entanto esclarecer que a referida e ansiada lista de colocações não poderia ter sido divulgada sem que o movimento de Oficiais de Justiça de junho estivesse devidamente consolidado. Como sabemos, o respetivo projeto de movimento foi divulgado em 04-07-2014 e o prazo para a audiência prévia terminou só no passado dia 18-07-2014. Assim, cumprido este prazo legal, aguarda-se agora a publicação da portaria e consequentemente o despacho do Diretor-Geral que procede à afetação dos Oficiais de Justiça às novas comarcas.

      Naturalmente que continuamos a acompanhar todo o processo de instalação das novas comarcas mas também continuamos a intervir junto da Administração no esclarecimento de outras questões como sejam a necessidade urgente de admissão de novos funcionários, da realização de cursos de acesso a lugares de chefia, da revisão do estatuto, da aposentação, entre outros.»

      Esta informação sindical aqui reproduzida pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Informação SFJ


por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 27.07.14

Dois Terços do Território

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, assegura a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANAS) acusando o Governo de “afastar milhares de pessoas do acesso à justiça”, ao fechar tribunais e tomar a “decisão sem nexo” da reforma do mapa judiciário.

      “Com mais esta decisão sem nexo, o Governo está a afastar milhares de pessoas do acesso à justiça! Na realidade, com esta Reforma, o Estado português aliena uma das mais importantes funções de soberania, deixando-a aos interesses de privados e de formas de justiça alternativas”, defende a ANAS em comunicado.

      Os autarcas socialistas recordam que “vinte tribunais encerram hoje portas, outros 27 passam a secções, que mais não são do que gabinetes de atendimento, porque lhes faltam operadores judiciários, juízes, procuradores e advogados”. “Ou seja, e na prática, a partir de hoje desaparecem 47 tribunais!”, referem.

      Além disso, a ANAS lembra que “são desqualificadas 198 comarcas, as quais, segundo cálculos da Ordem dos Advogados, serão candidatas futuras à passagem para secções, que o mesmo é dizer, meros locais de atendimento”.

      “Cerca de dois terços do território nacional vão ficar assim sem instituições de administração da justiça”, asseguram.

      No comunicado, os autarcas socialistas defendem ainda “ser necessária uma reforma da justiça que garanta mais igualdade e maior eficiência operacional”.

      “Além do despesismo que esta reforma encerra, avaliada em cerca de 30 milhões de euros, há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis dos cidadãos que correm sérios riscos com esta reforma”, pode ler-se na nota.

      Os autarcas do PS têm ainda “a forte convicção que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios”. Algo que “merecerá um combate sem tréguas por parte dos autarcas socialistas”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 26.07.14

Comércio de Aveiro para Anadia

      Cerca de 11 mil processos do juízo do comércio de Aveiro começaram a ser transportados, esta semana, para o Palácio de Justiça de Anadia.

      A deslocalização desta instância foi justificada pela tutela devido à falta de espaço no Tribunal de Aveiro, devido à concentração de outros serviços criados com a reforma judiciária.

      Dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio, apenas uma aceitou a transferência.

      A relocalização do juízo do Comércio em Anadia foi assumida como provisória, mas nos meios judiciais admite-se que possa demorar muito tempo a voltar a Aveiro, atendendo a que não existem instalações alternativas disponíveis.

      O Ministério da Justiça entendeu, igualmente, que não se justificava assumir encargos com rendas, tendo edifícios subaproveitados.

      A mudança acabou também por “salvar” o tribunal de Anadia, ocupando 17 funcionários que as alterações da reforma judicial deixariam sem funções.

      Até ao final do mês de agosto a atividade do juízo do comércio continuará a ser assegurada pela equipa em Aveiro.

      Esta transferência de Aveiro para Anadia, embora se assuma como provisória tem sido controversa. A comissão política do PSD de Anadia congratulou-se com a instalação da Secção de Comércio no Tribunal de Anadia, que é contestada pela delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados.

      A Lei da Organização do Sistema Judiciário cria em Anadia uma Secção de Instância Local de competência Genérica, mas, receberá também, ainda que a título provisório, a 1.ª Secção de Comércio, no âmbito do desdobramento em secções de instância central de competências especializadas.

      A delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados veio publicamente discordar da possível deslocalização da secção de Comércio de Aveiro para Anadia e idêntica posição foi tomada nos órgãos autárquicos pelo PS de Aveiro.

      Em comunicado, o PSD/Anadia congratula-se publicamente com a decisão, "que é da mais elementar boa gestão e racionalização, ao permitir a melhor ocupação do edifício do Ministério da Justiça que recebeu em 2009 obras de arranjo e adaptação (que rondaram um custo de 750 mil euros), já no âmbito da experiência piloto da instalação da Comarca do Baixo Vouga".

      "Desde o conhecimento do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, apresentado pelo governo em 2013, que o PSD/Anadia se mostrou absolutamente contra o esvaziamento de competências proposto para o Tribunal de Anadia e, em parecer apresentado ao Ministério da Justiça, alertou para o facto de o Tribunal de Anadia ser o maior e mais bem equipado tribunal ao sul do Distrito de Aveiro, ao passo que outros tribunais funcionam em edifícios alheios adaptados de forma provisória, ou em edifícios próprios, mas sobrelotados", salienta o comunicado.

      A favor da localização em Anadia, a comissão política do PSD advoga a existência de boas instalações, meios humanos, localização central no conjunto dos municípios do sul da Comarca de Aveiro e o respeito "pela praxis judiciária da Comarca de Anadia, nomeadamente do elevado número de administradores de insolvências, com escritório em Anadia e comarcas limítrofes, representando entre Aveiro e Coimbra o total de 10% dos administradores judiciais a nível nacional".

      Pelo contrário, a delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados está contra a deslocalização para o palácio de justiça de Anadia. “Fomos surpreendidos por esta medida. Somos um dos intervenientes principais e não fomos consultados”, começou por lamentar Ana Seiça Neves, representante local dos advogados. Por decisão da tutela, a partir de 1 de setembro, Anadia vai acolher os serviços do juízo do Comércio que se encontram atualmente a funcionar no palácio de justiça de Aveiro, para que este seja alvo de obras de adaptação tendo em vista a concentração de juízos de grande instância (crime e cível) previstos no mapa judiciário com a criação da Comarca de Aveiro.

      “A falta de espaço em Aveiro é um problema antigo, mas abandonou-se o projeto do novo edifício. Agora o que exigimos é que o Ministério da Justiça e a autarquia encontrem localmente alternativas, que existem ainda que obrigando a entendimento com outras entidades, para o Comércio não deixar a cidade e não sermos obrigados a tomar medidas mais duras”, referiu a delegada da Ordem dos Advogados, considerando que está em causa “o interesse público e dos cidadãos”.

      Ana Seiça Neves lembra que a localidade de Anadia “não é central, nem está servida de transportes” adequados a quem recorre ao Comércio, nomeadamente para assembleias de credores ou processos de insolvência de empresas e pessoas individuais.

      O juízo de Comércio de Aveiro abrange as comarcas de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro, Águeda e Anadia. Ficará em Anadia com dois juízes, dois procuradores do Ministério Público e 12 funcionários. Anadia trava esvaziamento com este novo juízo. Os atuais 15 funcionários do Comércio em Aveiro devem ser recolocados em outros juízos da Comarca, porque não pretendem acompanhar a deslocalização. “Vieram dos cíveis, trabalham há cinco anos juntos, receberam formação e agora vamos desmantelar uma grande equipa?”, questiona Ana Seiça Neves em jeito de crítica, temendo que “o provisório se torne em definitivo” por falta de instalações. “O mapa esvazia o tribunal de Anadia, mas entendemos que não deve ser salvo com o Comércio”, reclama.

      Paulo Teixeira, delegado sindical que trabalha no tribunal de Aveiro, tira uma nota positiva da medida: “Anadia tem funcionários que se não fosse a instalação do Comércio ficavam já sem trabalho ali”, referiu.

      A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, dizia, em março último, perante a desqualificação do tribunal e a falta de respostas do MJ, designadamente, para uma reunião que solicitara, que “o Governo está mudo e surdo”, pois “nem o PSD consegue fazer ouvir as suas propostas junto do Governo”. Afinal parece que, embora mudo, poderá não estar completamente surdo.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 25.07.14

Oficiais de Justiça Sem Férias

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou ter conhecimento de casos em tribunais de Lisboa, Porto e Leiria onde "estão a pressionar as pessoas para não gozarem as férias que têm marcadas para esta altura". O caso foi contado ao Jornal de Notícias.

      Fernando Jorge defende que a situação agrava a "sobrecarga" e "desmotivação" sentida por muitos trabalhadores da Justiça, provocada pela falta de pessoal e pela incerteza quanto à colocação nas novas comarcas, explica o citado diário.

      Fernando Jorge acredita que o arranque do novo mapa judicial, em Setembro, pode estar em causa devido ao volume de trabalho e ao atraso na distribuição dos Oficiais de Justiça, falando numa "transição mal planeada".

      As férias judiciais arrancaram a 16 de julho e duram até 31 de agosto. Durante o período de férias judiciais têm os Oficiais de Justiça que gozar as suas férias sem deixar de assegurar o serviço durante esse período, organizando turnos de serviço.

      Este ano já havia sido dada a instrução para que os Oficiais de Justiça não gozassem férias na última semana de agosto devido ao volume de trabalho que a transição para o novo mapa judicial implica, no entanto, o que está a acontecer é que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados desde o início das férias aos tribunais, interrompendo as férias, de forma a realizarem todas as tarefas necessárias à transição de processos.

      Para além dos locais mencionados pelo presidente do SFJ, de que tem conhecimento, sobre a interrupção das férias dos Oficiais de Justiça, detemos já conhecimento que esta prática está a ocorrer um pouco por todo o país, o que levanta um novo problema após o primeiro dia de setembro: todos estes Oficiais de Justiça que agora não podem gozar as suas férias ou prescindem delas ou gozam-nas posteriormente, ou seja, estarão de férias quando mais falta fazem? Não gozarão as suas férias? Haverá mais atrasos no funcionamento dos tribunais, por este motivo?

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 24.07.14

A Desqualificação do Tribunal da Moita

      A Câmara Municipal da Moita anunciou ter entregue uma petição pública na Assembleia da República, com cerca de três mil assinaturas, em defesa das atuais competências do tribunal no concelho.

      "Subscrita por várias entidades, autarcas e munícipes do concelho, totalizando cerca de três mil assinaturas, esta tomada de posição levará a Assembleia da República a pronunciar-se, após a audição dos peticionários, sobre a desqualificação do Tribunal da Moita", refere a autarquia em comunicado.

      Com a reforma da Justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50000 euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita. Acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      "Estamos em oposição a toda e qualquer iniciativa que desqualifique o Tribunal da Moita, o que, a concretizar-se, obrigaria os munícipes e entidades do concelho a deslocarem-se para outras comarcas, nomeadamente Barreiro e Almada, com os consequentes custos económicos", acrescenta o documento.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Quarta-feira, 23.07.14

Lista de Dispensáveis Até 22AGO

      Até ao próximo dia 22 de agosto, os dirigentes dos serviços públicos terão que comunicar quantos trabalhadores querem enviar para a mobilidade especial ou rescindir contrato.

      A medida faz parte das intenções do Governo para a redução da despesa, já a pensar no Orçamento do Estado de 2015.

      Entre o dia 1 e o dia 22 de agosto os diretores da administração pública terão de especificar “os movimentos de entradas e saídas” e a respetiva “utilização de cada instrumento de gestão dos recursos humanos”, ou seja, se se trata de "aposentações, rescisões, mobilidade, entre outros", cita o Diário Económico de ontem relativamente às instruções do Governo.

      O Governo parece assim apostado nestas medidas de redução de despesa, apesar de o número de saídas continuar aquém das expectativas. Ao nível das rescisões amigáveis, deverá ser lançado novo programa em outubro.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Terça-feira, 22.07.14

As Renúncias à ADSE

      Em apenas seis meses o número de beneficiários que renunciou à ADSE ultrapassou o número relativo aos últimos três anos.

      Esta situação está, por isso, a preocupar as Finanças e a própria ADSE, revela o Jornal de Negócios.

      Entre janeiro e meados de julho deste ano, as desistências da ADSE, o maior subsistema público de saúde, dispararam: cerca de 1208 beneficiários decidiram renunciar e deixar de descontar para este subsistema.

      Comparando o valor de desistências do primeiro semestre de 2014 aos últimos três anos, o número é preocupante. Em 2011 apenas 125 beneficiários renunciaram, aumentando para 200 em 2012 e para 319 no ano passado. A evolução do número de desistentes está a gerar preocupação no seio do Ministério das Finanças e da própria instituição, a ADSE.

      No entanto, quando olhamos para o número total de beneficiários titulares (os que fazem descontos), que em junho rondava os 849 mil, o número de desistentes mantém-se baixo.

      "Os inevitáveis aumentos de descontos e/ou redução de benefícios terão como consequências prováveis a renúncia à condição de beneficiário e a quebra de adesão via novas inscrições, tornando mais difícil a subsistência do sistema", pode ler-se no relatório Conta Geral do Estado de 2013, recentemente divulgado.

      Estes aumentos representam para muitos beneficiários contribuições demasiado elevadas, como é o caso daqueles que chegam a pagar mais de 80 euros. A ideia para 2015 é que as empresas deixem de contribuir para o sistema para que os beneficiários venham a ter, futuramente, um papel na gestão da ADSE.

      O desconto que era de 1,5% sobre o salário bruto do funcionário, subiu para 2,25%, depois para 2,5% e atualmente está nos 3,5%. Assim, para um salário de 1500 euros ilíquidos, os descontos passaram de 22,50 euros por vencimento e subsídio para 52,50 euros. De notar ainda que estes pagamentos não se efetuam por mês (12 meses) mas por valor auferido, isto é, engloba os subsídios de férias e de natal, ou seja, em cada ano o funcionário paga 14 vezes a ADSE, ao contrário dos seguros de saúde que só se pagam 12 vezes por ano.

     Assim, o verdadeiro desconto mensal, relativo aos doze meses, não corresponde aos 3,5% mas, a uma média mensal de 4,08%, é este o resultado médio mensal em cada ano.

      Com esta ordem de valores, e tendo ainda em conta a anunciada redução de benefícios, é de esperar que muitos funcionários optem por um seguro privado. A este respeito, é a própria ADSE que refere, no seu plano de atividades, que «importa acautelar o esforço financeiro individual por forma a evitar desequilíbrios quando se compara com os valores praticados por outros agentes financiadores, como são as seguradoras com os seus planos de saúde, salvaguardada a cobertura similar da ADSE»

      O problema da ADSE está também a sentir-se na redução dos beneficiários, dado ter-se fechado o sistema a novos subscritores. Entre 2012 e 2013, a ADSE perdeu 42661 beneficiários, passando de 1333477 em 2012 para 1290816, em 2013. No entanto, ainda tem pouco impacto nas receitas próprias da ADSE.

      A ADSE refere que «tomando em consideração os valores cobrados em janeiro de 2014 e à taxa de desconto de 2,5% permite prever uma receita do beneficiário na ordem dos 411 milhões». Mais: com a aplicação do desconto de 3,5%, a ADSE entende que «isso permitirá receitas adicionais que deverão ser afetas a 2015, pelo que será importante criar mecanismos flexíveis para utilização dos saldos que vierem a apurar-se.»

      José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), manifestou a sua "preocupação" pelo número de renúncias à ADSE. Em sua opinião, o Governo criou condições para que os que mais ganham saiam, tendo como "objetivo acabar com o sistema". Ao contrário do que fez, o Governo "devia abrir a ADSE a novos funcionários" disse José Abraão, revelando que há milhares de trabalhadores que gostariam de aderir à ADSE mas o Governo não permite".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Segunda-feira, 21.07.14

Tribunal de Faro em Contentores

      O Tribunal de Faro vai mudar-se para instalações provisórias, em contentores, situadas junto ao Complexo Desportivo da Penha, em Faro (Avenida Cidade de Hayward), durante estas férias judiciais.

      O Tribunal da capital algarvia ficará a funcionar no complexo de contentores que foi instalado naquele local, por cerca de um ano, enquanto o edifício onde funciona regularmente é alvo de intervenções de beneficiação. A opção dos contentores mereceu críticas por parte da oposição na autarquia de Faro e, bem assim, por parte dos operadores judiciários. No entanto, a alternativa de ocupar outro edifício já existente mostrou-se ser “inviável” pois careceria também de obras de adaptação.

      Os contentores estão montados junto ao complexo desportivo da Penha, num terreno descampado, que futuramente será ocupado por um hotel.

      A solução encontrada pelo Ministério da Justiça foi uma solução recorrente, depois de não ter encontrado edifício(s) apropriado(s) e bem assim ter visto rejeitada a ocupação de uma grande parte do Largo de São Francisco, na baixa da cidade, não tendo a Câmara Municipal de Faro autorizado porque “reduziria para cerca de metade a capacidade do maior parque de estacionamento gratuito da cidade”, conforme declarou o vice-presidente da autarquia Paulo Santos.

      O presidente da Câmara de Faro, Rogério Bacalhau, referiu que apesar de este ser um processo que não é conduzido pela Câmara, a autarquia colaborou com a administração central na busca da melhor solução de localização. «Sei que foram estudados vários edifícios, como opção, mas qualquer uma das soluções ponderadas implicava obras de melhoria, pelo que a ideia foi abandonada, porque não valeria a pena», revelou o edil.

      Ainda foi solicitado à Câmara que permitisse que os contentores «fossem instalados no Largo de São Francisco», mas a autarquia «entendeu não ser o local adequado, pelos transtornos que causaria».

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se pronunciou sobre as obras a realizar em Faro que considera necessárias dadas as dificuldades de espaço e funcionalidade do atual edifício, mas defende que a criação de uma terceira sala de audiências parece insuficiente para responder às alterações provocadas pelo novo mapa judiciário.

      António Ventinhas, do SMMP, referiu à Lusa que “os magistrados do Ministério Público veem com muita apreensão as mudanças de instalações”, alertando para o que poderá acontecer àquele terreno quando chover e mostrando ainda incredulidade em relação aos prazos definidos. “Digam-nos os prazos que disserem já não acreditamos”, afirmou.

      As obras ascenderão a cerca de um milhão e meio de euros.

      Está previsto que todo o Palácio da Justiça, com exceção do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), seja transferido para os contentores até final de julho ou primeira semana de agosto”, para onde também irão os tribunais cíveis, que desocupam um edifício que passará a ser usado pelo TIC e pelo DIAP.

      O TIC e DIAP acabarão colocados definitivamente no edifício onde hoje funciona o Tribunal de Família e Menores, este também objeto de intervenção, prevendo-se que tal transferência possa ocorrer em fevereiro do próximo ano.

      “A dimensão da intervenção e a celeridade em que esta obra deve ser feita, para melhor servir os cidadãos e a Justiça, não permitem que se mantenha ali em funcionamento qualquer serviço enquanto decorrem as obras”, referiu o Ministério da Justiça.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 20.07.14

A Destruição dos Tribunais

      Luís Menezes Leitão é professor da Faculdade de Direito de Lisboa e escreve periodicamente no jornal “i”, tendo esta semana publicado o artigo com o título “A Destruição dos Tribunais” que a seguir, parcialmente, se transcreve e comenta.

      Inicia o artigo referindo-se às férias judiciais de verão ora iniciadas, considerando que estas deveriam ser de pausa e de preparação para o novo ano judicial, no entanto, afirma que “não é isso que vai suceder nestas férias judiciais, devido à confusão criada pela nova organização judiciária que procedeu ao desmantelamento da maioria dos tribunais, impedindo que se marcassem julgamentos a partir de setembro. Estas férias judiciais ameaçam assim prolongar-se indefinidamente nos tribunais que sobrevivem, já que grande parte deles nem sequer voltará a abrir.”

      De seguida, lamenta a falta de oposição à reorganização, mostrando um desconhecimento total das inúmeras iniciativas, e de diversa índole, levadas a cabo em todos os municípios afetados, seja pela supressão dos tribunais, seja pela transformação em balcão de proximidade, seja ainda pela desqualificação de competências, encontrando-se ainda hoje pendentes muitas ações populares que contestam a reorganização. No entanto, e lamentavelmente, o senhor professor comentador afirma que “Lamentavelmente, esta hecatombe da nossa organização judiciária foi desencadeada sem qualquer oposição, com a honrosa exceção da Ordem dos Advogados.”

      Espanta-se de seguida: “É espantoso que na Assembleia da República, que aprovou esta lei, os deputados tenham sido incapazes de defender os interesses das populações que os elegeram. Isto demonstra quão errado está o nosso sistema constitucional. Os cidadãos elegem os seus deputados mas estes no parlamento mostram-se incapazes de defender os seus eleitores, votando acriticamente qualquer proposta do governo, mesmo que esta represente a destruição dos tribunais que serviam essas populações.”

      Mais uma vez se mostra espantosa a confusão nas funções dos deputados nacionais na Assembleia da República, defendendo a opinião que os mesmos deveriam lá estar a defender os seus eleitores, os interesses locais das suas respetivas terrinhas e não deterem uma postura de interesse nacional. Pode concordar-se ou não com a postura dos deputados mas é ridículo considerar ou pretender que os deputados da nação não o sejam e sejam antes representantes das respetivas localidades que os elegeram, resumindo a Assembleia da República a um mero somatório de interesses locais.

      Conclui: “A destruição dos tribunais é um símbolo do desmantelamento do Estado no nosso território. É por isso triste que na denominada casa da democracia afinal se proceda ao desmantelamento das casas da justiça. Ficarão os edifícios a proclamar “Domus Justitiae”, como testemunho histórico de um tempo em que ainda se fazia justiça em todo o nosso país.”

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Sábado, 19.07.14

A Sala Cheia

      Recentemente, o Diário de Notícias publicava artigo no qual referia que no final da leitura de um acórdão relativo a um “homicídio qualificado, o juiz Rui Alexandre fez questão de dirigir umas palavras ao público presente na sala de audiências do Tribunal da Lourinhã, responsabilizando-se pelo que ia dizer”.

      «Queria agradecer aos advogados e às pessoas daqui porque este terá sido um dos últimos julgamentos no Tribunal da Lourinhã. Com o novo mapa judiciário haverá, a partir de setembro, um afastamento da comunidade», sublinhou o magistrado.

      “Lamentando que os julgamentos de crimes cometidos na zona passem para a comarca de Loures, o juiz foi acutilante: «Nós não temos medo de ser fiscalizados. Eu prefiro ter a sala cheia do que fazer um julgamento em Loures para uma sala vazia.»

      “O novo mapa judiciário, uma das bandeiras da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, não promove, na opinião do juiz, a proximidade entre a Justiça e os cidadãos.”

      «É muito importante que a justiça se efetive junto dos cidadãos. E é importante para o próprio tribunal. A presença das pessoas nunca nos intimidou», frisou.

      Uma realidade que «em breve vai desaparecer», lamentou.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sexta-feira, 18.07.14

A Reorganização Judiciária em Lisboa

      Em reunião recente do Conselho Metropolitano de Lisboa, foi decidido requerer ao Ministério da Justiça uma reunião para debater «soluções alternativas» ao novo mapa judiciário, considerando que a atual proposta não salvaguarda os interesses dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.

      Na mesma reunião deliberou aquele Conselho «manifestar desacordo e repúdio perante a solução vertida no mapa judiciário no que concerne ao território da área metropolitana de Lisboa».

      O Conselho Metropolitano é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que a integram e que são: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

      O grupo de autarcas quer reunir-se com o Governo «a fim de debater soluções alternativas que permitam ainda salvaguardar o interesse dos cidadãos na celeridade e na proximidade do acesso à Justiça».

      A nova reorganização judiciária prevê que no território da Área Metropolitana de Lisboa passem a existir quatro comarcas que, no seu todo, ultrapassam a área territorial metropolitana e incluem as 23 Comarcas existentes anteriormente.

      O Conselho Metropolitano de Lisboa considera, na proposta aprovada, que a lei «contraria claramente a reorganização administrativa do país, obrigando os munícipes que fazem parte da Área Metropolitana de Lisboa a aceder à Justiça em locais mais distantes e em comarcas com maior litigância e número de pendências».

      O Conselho acusa a proposta do Governo de levar a que processos de Setúbal, Palmela e Sesimbra sejam julgados na Relação de Évora, quando poderiam ser em Lisboa, ou que as ações executivas destes municípios sejam julgadas provisoriamente, por tempo indeterminado, em Alcácer do Sal.

      «São deitados pela janela fora milhões de investimentos feitos em instalações, bem como em património cedido pelos municípios ao Estado, numa lógica meramente economicista, em que a Justiça surge como um “fardo” e não como um investimento de desenvolvimento do país. Este mapa judiciário parte, pois, de um enfoque errado do Governo sobre a razão de ser do Sistema de Justiça, considerando-o um custo a racionalizar e não como um investimento a efetuar», concluem.

      Para o Conselho Metropolitano de Lisboa, a Justiça «só tem sentido se estiver ao serviço das populações e do tecido empresarial», sublinhando que a atual reforma não obedece a esse pressuposto, já que algumas pendências transitam para secções de proximidade a mais de 100 quilómetros de distância.

      O Conselho Metropolitano aponta, na proposta aprovada, os casos concretos de Sesimbra, Barreiro e Vila Franca de Xira como exemplo «do prejuízo que esta reforma irá infligir em diversos municípios».

      No caso de Sesimbra, referem, as competências em matéria cível em ações de valor superior 50 mil euros passam para a Secção Cível de Setúbal, bem como as competências para tramitação e julgamento das ações executivas que passam também para a Secção de Execução de Setúbal, a qual terá a sua sede provisoriamente (por tempo indeterminado) em Alcácer do Sal, localizada a 100 quilómetros de distância de Sesimbra.

      «O Tribunal do Barreiro, que atualmente tem três juízos cíveis e dois juízos criminais, Tribunal de Trabalho e de Família e Menores, passa a funcionar num edifício que ficará sobredimensionado, com uma secção de trabalho, uma secção de Família e Menores, uma secção de execuções e uma secção de competência genérica, deslocalizando as restantes valências para o concelho de Almada, que importará num aumento de custos para os cidadãos bem como um aumento de pendências», aponta o Conselho.

      Quanto a Vila Franca de Xira, acrescentam, o tribunal de comarca passa também a Instância Local, da Comarca de Lisboa Norte, com sede em Loures, com consequências de dificuldades de acessibilidade, aumento de pendências e morosidade e agravamento de custos processuais para os operadores judiciais do concelho.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 17.07.14

A Ridícula Poupança

      Num debate em Leiria sobre a reorganização judiciária, Augusto Neves, vice-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que o valor das rendas que o Ministério da Justiça paga por instalações em Leiria permitiria suportar o orçamento dos tribunais que vão ser encerrados.

      “Argumenta-se que é preciso poupar recursos e, portanto, esses tribunais do interior do país, que têm poucos processos, são um encargo desnecessário. Este argumento, para além de falhar no essencial, que é a prestação do serviço público de Justiça que incumbe ao Estado, porque é um dos pilares do Estado de Direito Democrático, falha também no critério da poupança de recursos”, considerou Augusto Neves, afirmando ainda que o que se poupa com o encerramento desses tribunais é a “fatura da água e da eletricidade”.

      Afirmou ainda que “não há rendas porque os edifícios são, via de regra, do Estado ou das autarquias locais” e lamentou que “esta ridícula poupança obrigará as populações a despender quantias que não têm, afastando-as, dessa forma, do sistema”.

      Relativamente ao destino dos edifícios dos tribunais que encerram, declarou: “Nada, por enquanto. Qualquer dia começam a ganhar silvas. Pode o país dar-se a este luxo?”, questionou, para responder: “Não pode, como não se pode dar ao luxo de ter duas moradias aqui em Leiria, propriedade do Ministério da Justiça, abandonadas há 15 anos e, ali ao lado, estarem instalados os serviços do Ministério Público a pagarem milhares de euros de renda mensal e um pouco mais abaixo o Tribunal Administrativo e Fiscal a pagar mais outros milhares”.

      No debate, moderado pelo juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Jacinto Meca, onde as críticas mais fortes ao novo mapa partiram da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e do presidente da Delegação de Leiria desta ordem, Mapril Bernardes, participaram ainda o ex-ministro da Justiça Alberto Costa, o agente de execução José Luís Fonseca e Patrícia Costa, juiz-presidente do Tribunal da nova Comarca de Leiria.

      Patrícia Costa expressou preocupação com a falta de funcionários judiciais e manifestou esperança de que o sistema informático por onde será feita a transferência eletrónica dos processos esteja apto a permitir que no primeiro dia de setembro estes estejam nos tribunais de destino.

      A magistrada judicial adiantou que, com o objetivo de minimizar o impacto da reforma junto dos cidadãos, cada tribunal vai ter um modelo de atendimento que permite a receção de documentação destinada a qualquer outro tribunal da comarca e que possa ser consultada imediatamente em formato digital, numa qualquer outra secção.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 16.07.14

Estas Férias Judiciais de Verão

      Começam hoje as férias judiciais e, com elas, muitas das férias pessoais dos Oficiais de Justiça que partem já e partirão nos próximos dias e semanas para férias sem saber onde irão exercer funções de facto quando regressarem de férias ou após o primeiro dia de setembro.

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) apelida este Verão como um “Verão diabólico”.

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, em declarações à Renascença afirmou que “Essa é uma deficiência que nem a Direcção-Geral nem o Ministério da Justiça conseguiram ainda colmatar e que está a causar indignação em todos os funcionários”.

      O Verão vai ser de mudanças profundas nos tribunais, não são só os processos a transferir, física e eletronicamente, mas também mobiliário (secretárias, cadeiras, armários, computadores) e, também, pessoas, no entanto, conforme afirma o presidente do SFJ, esta arrumação vai sobrar para os funcionários.

      “Os funcionários judiciais vão ser os sacrificados com esta mudança dos processos. São eles que vão ter que fazer todas as operações necessárias à transferência eletrónica e física dos processos. Há pedidos, inclusivamente, aqui de Lisboa, para os funcionários não gozarem férias. Isto é inaceitável, está a acontecer em alguns tribunais de Lisboa. Vai ser um Verão diabólico”, afirma Fernando Jorge.

      Os juízes, por seu lado, já sabem onde se apresentar. Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, diz que a colocação de mais de mil juízes decorreu sem problemas.

      No protesto de ontem junto à Assembleia da República, por iniciativa da Ordem dos Advogados, a bastonária da Ordem afirmava acreditar na revogação da decisão do novo mapa judiciário, pois "as más decisões podem ser revogáveis", o que é expectável numa democracia, já não o sendo, disse, numa ditadura.

      À margem da tomada de posse de Paula Dória de Cardoso Pott como Juíza do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, a ministra da Justiça rebatia as afirmações da bastonária da Ordem dos Advogados, afirmando, por exemplo, relativamente à especialização, que, com o novo mapa “o país passa de um percentual de 26% de especialização para 76%.”

      A ministra salientou ainda que o pretendido com o novo mapa é “que deixe de acontecer o que acontece hoje em que um juiz é colocado no crime, depois no comércio, depois nas execuções, depois na família e menores…” E deixou um alerta a Elina Fraga: “Talvez fosse melhor ler bem a lei, antes de tirar conclusões que a lei não só não contém como contraria. E basta uma leitura muito breve.”

      “Todos nós, que exercemos funções institucionais, temos obrigações de verdade”, concluiu.

      Paula Teixeira da Cruz explicou ainda que quer “os magistrados judiciais, quer os magistrados do Ministério Público, bem como muitos advogados têm apoiado a reforma de uma maneira verdadeiramente inequívoca.”

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 15.07.14

Queixa-Crime Contra Governo

      A Ordem dos Advogados (OA), para além do Protesto junto à Assembleia da República a decorrer no dia de hoje, conforme consta do artigo aqui ontem publicado, apresentará, também hoje, uma queixa-crime contra todos os membros do Governo responsáveis pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga refere que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Esta queixa-crime resulta da aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, que deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

      A bastonária acrescentou “Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Segunda-feira, 14.07.14

Amanhã Há Protesto na Escadaria

      Amanhã, 15JUL, pelas 14H30, realizar-se-á um Protesto Nacional junto à escadaria da Assembleia da República, contra a reorganização judiciária (novo mapa judicial).

      Este protesto é uma iniciativa da Ordem dos Advogados (OA) que o classifica de ser “Em defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.”

      Elina Fraga refere que “Como Bastonária da Ordem dos Advogados, não temo perder batalhas, mas esmagar-me-ia saber que eu e todos nós, Advogados, as não havíamos travado por apatia, por conformismo ou por resignação. O combate mais nobre, o combate mais digno que qualquer um de nós pode travar é o da afirmação e consagração dos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Foi por isso que quisemos ser Advogados, é por isso que somos advogados, é por isso que todos nós temos orgulho em ser advogados.”

      Este protesto conta com diversos apoios, designadamente, autarcas e Oficiais de Justiça, tendo ambos os sindicatos da classe manifestado adesão a esta iniciativa da OA.

      Em entrevista ao Sol, a bastonária OA referiu que com este protesto pretende “sensibilizar o Ministério da Justiça (MJ), o Governo e a AR para o drama que vai ser criado com esta reorganização judiciária, a partir de 1 de setembro. Além de agravar assimetrias regionais, vai impedir milhares de cidadãos de dirimirem conflitos nos tribunais dos locais onde vivem. Espero que haja bom senso, que se suspenda este mapa judiciário e se ponderem soluções que não gerem tantos desequilíbrios.”

      “Desde o primeiro momento que a OA se insurgiu contra o encerramento de tribunais e a desqualificação dos outros. Por outro lado, alertou sempre para este facto: fazer coincidir uma comarca com um distrito administrativo é uma forma de denegação de Justiça, uma vez que o cidadão fica geograficamente afastado dos tribunais.”

      Na mesma entrevista, à questão da necessidade de reorganizar o mapa atual, Elina Fraga respondeu que “Mais do que alterar a geografia, o que devia ser feito era um investimento nos recursos humanos. Os tribunais não funcionam porque não há juízes nem procuradores suficientes e porque há um número muito insuficiente de funcionários (mesmo nesta proposta do MJ, ainda faltam 900). Portanto, o que acontecerá a partir de 1 de setembro é o colapso de todo o sistema judicial. Isto pode-se inserir numa estratégia de privatização da Justiça: se os tribunais não funcionarem e estiverem afastados, está aberto o caminho para a instalação de meios alternativos de resolução de litígios, que servem os interesses de alguns privados mas não os do cidadão.”

      A bastonária acrescentou ainda que amanhã, 15JUL, “dia da manifestação, vamos entregar na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra os membros do Governo que aprovaram o decreto-lei do mapa judiciário, por atentado contra o Estado de Direito. Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa.

      Perante a questão da jornalista sobre se a atitude da OA não constituiria quase um ato terrorista, a bastonária respondeu que “Um ato de terrorismo é este novo mapa judiciário e esta subversão do Estado de Direito. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

      “Desde janeiro que as diligências em muitos tribunais são adiadas, sem marcação de nova data, porque as magistraturas estão na expectativa da entrada ou não em vigor do mapa. Também tem havido sucessivas alterações de última hora. Por exemplo, está previsto um Tribunal de Comércio em Aveiro que, soubemos agora, ficará provisoriamente instalado em Anadia, porque há obras que não estão feitas. Quando se avança para uma reorganização tem de se ter em conta os recursos. Vão faltar salas de audiência e gabinetes para os juízes e não há condições de trabalho para os funcionários.”

      À questão colocada sobre se haveria no mandato de Paula Teixeira da Cruz algum aspeto positivo, a bastonária respondeu assim; “Tenho de pensar... A ministra Paula Teixeira da Cruz padece de um defeito de origem: pertence a uma grande sociedade de advogados de Lisboa e não conhece o país nem a realidade dos tribunais. Deixou-se impressionar pelos interesses das grandes sociedades, que aplaudem esta reorganização judiciária: com 23 sucursais dos seus escritórios, ficam com uma cobertura nacional. Faço um juízo muito crítico da sua atuação. E faço-o com algum desgosto, pois fiquei satisfeita quando ela foi nomeada, por lhe reconhecer coragem e determinação e se tratar de uma advogada e de uma mulher.”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vai participar no protesto. Segundo Fernando Jorge, presidente do SFJ, a decisão de aderir ao protesto foi tomada no início da semana passada, durante uma reunião com a bastonária da Ordem dos Advogados, numa altura em que o SFJ tem uma posição “crítica e angustiante” quanto à reorganização judiciária.

      Fernando Jorge disse que "Estaremos presentes com uma representação de 10 ou 15 pessoas. Esta é uma reforma muito preocupante que pode ter efeitos imprevistos. É preocupante o défice de 900 funcionários. Os atuais sete mil terão de trabalhar por quase oito mil?", questionou. "O que gostaríamos era que a reorganização fosse suspensa, para ser repensada", acrescentou, afirmando que acredita que se o novo mapa judiciário passar mesmo a vigorar a partir de 1 de setembro, como está previsto, a "Justiça irá parar durante três ou quatro meses", com "julgamentos adiados".

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu também na passada semana com a bastonária da Ordem dos Advogados, correspondendo a uma solicitação da mesma. O SOJ afirma que aderiu de imediato à iniciativa e faz um apelo à presença dos Oficiais de Justiça no protesto de amanhã, dia 15 de Julho, às 14h30, junto das escadarias do Parlamento.

      Ao contrário da indicação do (parco) número de elementos que o SFJ apresentará ao protesto, Carlos Almeida, presidente do SOJ, preferiu não adiantar com quantos elementos comparecerá, afirmando antes que "Estamos ao lado da OA nesta questão. Esta não será uma ação sindical, mas uma ação de cidadania. É uma questão que diz respeito a todos. Será um alerta. Seria bom que a reforma fosse repensada".

      Por sua vez, o coordenador do BE, João Semedo, manifestou também apoio ao protesto convocado pela OA, reiterando que este é "incompatível" com uma justiça melhor, arriscando-se a lançar "o caos" no início do ano judicial. A posição de João Semedo foi expressa à saída de uma reunião com a bastonária da OA, na sede do BE, em Lisboa, que se realizou a pedido da OA.

      "Se já temos uma justiça lenta, distante, tantas vezes injusta, parece-nos que vamos ficar com uma justiça ainda mais distante, ainda mais lenta, provavelmente mais cara e mais injusta para os cidadãos", afirmou João Semedo que garantiu que estará presente no protesto.

      A bastonária explicou que pediu reuniões aos partidos com assento parlamentar que se opuseram à reorganização.

      Já entre os magistrados, o apoio ao protesto não é o mesmo. Os procuradores foram convidados, mas não irão. "Concordamos com algumas críticas, mas também admitimos que não é possível ter tribunais em todos os locais", disse o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso. Os juízes, por outro lado, dizem nem sequer terem sido convidados pelos advogados. "Não fomos convidados. Não vamos estar", garantiu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 13.07.14

Carta Aberta ao Primeiro-ministro

      No Diário de Notícias de ontem, saía publicada a carta aberta de Nuno Saraiva dirigida ao Primeiro Ministro que a seguir na íntegra se reproduz:

      «Caro Dr. Pedro Passos Coelho, dirijo-me a vossa excelência porque nunca o ouvi referir-se em termos menos próprios à Constituição ou ao Tribunal Constitucional. Nunca lhe conheci qualquer intenção ou desejo de, para futuro, "os juízes serem mais bem escolhidos", isto é, que se verguem ao poder político.

      Nunca vislumbrei nas suas inúmeras intervenções ou decisões qualquer manifestação de menor respeito pela democracia ou pelo Estado de Direito. Nem tão-pouco percecionei nas suas palavras qualquer propósito de pressionar ou chantagear os doutos inquilinos do Palácio Ratton, nem mesmo quando lhes exigiu "bom senso". E porque acredito sinceramente que todas as vezes que aprovou orçamentos e outros diplomas feridos de inconstitucionalidade o fez sem intenção e sem a consciência de que estava em colisão com a lei.

      Dito isto, gostava de lhe falar de alguns correligionários seus – de governo e de partido – que parecem ter uma visão diferente da de vossa excelência sobre aquilo que é o Estado de Direito e a democracia constitucional. E digo parecem ter porque, mesmo desconfiando de que esta não é a sua posição, ainda não lhe ouvi qualquer declaração a demarcar-se destas afirmações.

      Há uns dias, não muitos, passou quase despercebida mais uma gravíssima diatribe da Dra. Teresa Leal Coelho contra a Constituição. Num debate na SIC Notícias, a 4 de julho, a ilustre deputada do seu partido afirmava que "já lá vai o tempo em que a Constituição era absolutamente soberana". E, não satisfeita com a barbaridade que acabara de proferir, a sua "companheira" – creio que é assim que os senhores se tratam no PSD –, que é também, ao que julgo saber, constitucionalista, defendeu que "a Constituição tem de ter uma interpretação conforme aquilo que são as nossas obrigações internacionais".

      Nada, como sabe, se sobrepõe à Constituição. É evidente que a interpretação constitucional pode ser mais ou menos ampla em função das circunstâncias. O que não significa, naturalmente, subversão da essência. Para isso existe o poder, desde que cumpridas as regras, de alterar ou rever a Lei Fundamental.

      Mais estupefacto fiquei ao ter conhecimento das afirmações do Dr. António Pires de Lima, seu ilustre ministro de Estado e da Economia, que na passada quinta-feira, ao constatar a necessidade imperiosa de as próximas eleições legislativas viabilizarem "um Governo de maioria", assegurava que este futuro Executivo, seja ele de que partido for, não aceitará "governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Indo por partes, tenho a certeza absoluta de que concordamos no facto de que não é preciso ser jurista para saber o que é o Estado de Direito. Ainda assim, permito-me recordar-lhe que um dos princípios basilares do nosso sistema jurídico-institucional é o respeito pela lei, que decorre da Constituição da República, e pelas decisões dos tribunais. Outro dos valores essenciais da nossa ordem jurídica é que ninguém está acima da lei, do simples indivíduo à potência pública- seja a administração central, regional ou local. E que outro dos requisitos sagrados do Estado de direito democrático é a separação de poderes. Daí que me pareça aberrante que um membro do Governo a que vossa excelência preside afirme, e repito a frase porque é de extrema gravidade, que o próximo Executivo "não aceitará governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou".

      Os tribunais, sabe o senhor primeiro-ministro tão bem como eu, foram criados para aplicar a lei e a justiça. E o Tribunal Constitucional em particular, e julgo ser a este tribunal superior que alude o Dr. Pires de lima, existe para verificar a conformidade legal das normas aprovadas pelo poder político e para que os governos não detenham o poder absoluto sem que haja qualquer instância de recurso. É isto, não só mas também, aquilo que separa as democracias das ditaduras.

      Um Estado de Direito democrático caracteriza-se pelo primado da lei a que todos, sem exceção, nos submetemos. E a Lei Fundamental, isto é, a Constituição, é e será sempre soberana, porque é essa a essência do Estado de Direito, por muito que custe à Dra. Leal Coelho. E nesse sentido compete aos governos, sejam eles quais forem, atuar no respeito escrupuloso pela lei. E isto implica, por mais que o Dr. Pires de Lima não goste, estar submetido ao escrutínio político do Parlamento mas também ao julgamento legal dos tribunais.

      É em nome destes valores, o respeito pela democracia, pela Constituição – como já várias vezes afirmei, podemos concordar ou discordar da Constituição, o que não podemos é fingir que ela não existe – e pelo Estado de Direito, que tenho a certeza partilhamos, que lhe peço que desautorize publicamente todos aqueles que entre os seus revelam desprezo por estes princípios fundamentais da democracia. Se o não fizer, pode o senhor primeiro-ministro estar certo, dificilmente conseguirá terminar o seu mandato com dignidade.»

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Sábado, 12.07.14

O Projeto de Movimento de Junho

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto do movimento dos Oficiais de Justiça relativo ao mês de junho de 2014.

      Neste movimento, tal como vem sendo habitual, há apenas transferências, esclarecendo a DGAJ que tal se deve às medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 83-C/2013 de 31DEZ), onde se proíbe “as alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos”.

      Tal como já noutras divulgações de movimentos aqui se referiu, esta proibição não é assim tão abrangente, existindo diversas situações de exceção, designadamente noutras classes profissionais, havendo, no entanto, um extremo rigor na aplicação da mesma no que se refere aos Oficiais de Justiça, com exceção daqueles que a título provisório, há anos, vêm desempenhando funções, por nomeação, para postos superiores aos detidos, auferindo em conformidade. Trata-se, pois, de uma situação injusta em que se verifica que a lei é interpretada de diferente modo, consoante o interesse, mantendo um importante grupo de Oficiais de Justiça congelados enquanto que outros, de forma precária e porque há necessidade de facto, são, também de facto, nomeados numa provisoriedade de anos.

      Este projeto é, neste momento, tal como o seu nome indica, um projeto, pois podem existir situações que podem vir a ser alteradas, caso se verifique a pertinência das mesmas em sede de audiência prévia.

      Este projeto, ao contrário dos últimos que englobavam menos de meia centena de Oficiais de Justiça, pode ser já considerado um grande movimento, pois contempla 4 vezes mais Oficiais de Justiça; estamos agora perante cerca de 200 transferências. A lista do projeto pode ser acedida na seguinte hiperligação: “ProjetoMovimentoJunho2014”.

      Este projeto e os anteriores estão disponíveis em hiperligações permanentes na coluna da direita na secção das ligações a documentos.


por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. < ÚLTIMAS INICIATIVAS >
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • OJX – eStad Virtual

    Carreiras EspeciaisRevisão e criação – continuaç...

  • Anónimo

    Para os OJ não puderam nada, muito pelo contrário!

  • Anónimo

    "A Senhora Ministra e a sua equipa fizeram o que p...

  • Anónimo

    Acho que a Senhora Ministra e a sua equipa fizere...

  • Anónimo

    Pena não haver uma ministra ou secretária de estad...

  • Anónimo

    E não fica por aqui!O mais preocupante é o que con...

  • Anónimo

    O colega, caso seja oficial de justiça e não mero ...

  • Anónimo

    O pior é que essa acção, nos últimos anos, foi a ú...

  • Anónimo

    O SOJ?Andam no seu tachinho, repararam que a única...

  • Anónimo

    Onde anda o SOJ?

  • Anónimo

    Peço desculpa o que queria dizer era na parte do "...

  • Anónimo

    Bom dia, obrigada pela resposta. Não sou ingressan...

  • oficialdejustica

    Não é relevante (o IRS) no sentido de que é revers...

  • Anónimo

    Não é relevante! Não é rele...

  • Anónimo

    Aí OIT OIT!

  • oficialdejustica

    A questão do IRS não é relevante, pois é acertado ...

  • Anónimo

    Trata-se de engenharia financeira por causa do déf...

  • oficialdejustica

    Resposta ao comentário anónimo de 16-09-2019 às 20...

  • Anónimo

    INDIGNAÇÃOPonham termo ao que se passa aqui.Mandem...

  • Anónimo

    Mais alguém aconteceu o mesmo? é normal?

  • Anónimo

    Boa noite, ao concorrer às ilhas tentei colocar "s...

  • Anónimo

    Quem ingressou no movimento extraordinário de 2017...

  • Anónimo

    Tem explicação determinada pessoa, no movimento or...

  • Anónimo

    https://www.educare.pt/noticias/noticia/ver/?id=13...

  • Anónimo

    Respondido! Obrigada! Ainda que fique por esclarec...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................