Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se no passado dia 20JUN com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, divulgando o resultado de tal reunião, através da informação que a seguir se reproduz:

      O SOJ informou que o objeto da reunião era o de «obter esclarecimentos sobre o anteprojeto da proposta de lei que determina um conjunto de reduções remuneratórias e uma possível reversão, gradual, da massa salarial, de acordo com a disponibilidade orçamental.

      Abrindo a discussão, e como nota prévia, o Governo afirmou que vai privilegiar um “regime” de diferenciação em função da complexidade, exigências e níveis de responsabilidade de cada carreira. A ser essa a posição do Governo, isso trará vantagens às carreiras de maior exigência como, por exemplo, a dos Oficiais de Justiça.

      Contudo, ainda há um longo trabalho a percorrer, incluindo, pasme-se!, o esclarecimento sobre a diferenciação entre Oficial de Justiça e funcionário judicial.

      O facto de muitos, internamente, entenderem de que se trata de uma mesma realidade é uma “aberração” que concede vantagem à Administração. Trata-se de uma “estratégia” que se foi desenvolvendo num determinado contexto sociopolítico, em que era politicamente correto não diferenciar trabalhadores.

      Contudo, a manutenção desse “ideário” tem impedido o reconhecimento e a dignificação da nossa carreira.

      Mas quando o Governo afirma que pretende fazer uma diferenciação em função da complexidade e exigências da carreira, então é importante que sejamos nós os primeiros a fazermos valer essa diferenciação, afirmando a diferença entre Oficiais de Justiça e restantes trabalhadores do Ministério da Justiça. Fortalecer um sindicato, como o SOJ, que só representa os Oficiais de Justiça, é um primeiro passo nesse sentido.

      Suplementos: é importante, até pelas expectativas que foram sendo criadas, gerir com prudência esta matéria. Assim, podemos informar, com segurança, que o suplemento não será suprimido. A sua integração no vencimento ainda não está assegurada, mas há um trabalho que tem sido desenvolvido pelo SOJ, e que aponta, fortemente, nesse sentido. Em breve será apresentada a proposta do Governo e este processo concluído.

      Progressões: o Governo expressou, nesta matéria, o compromisso de ir realizando progressões, de forma gradual, embora com condicionalismos de natureza orçamental.

      Sobre esta matéria é importante referir que o SOJ sempre entendeu que a lei permite a realização de promoções e ingressos. Isso foi ocorrendo com outros Ministérios que talvez sejam mais bem geridos: se o Ministério da Justiça tivesse organizado menos congressos e investido menos na justiça privada, talvez pudéssemos ter obtido outros resultados.

      Horário de trabalho: há um conjunto assinalável de ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública) que têm sido celebrados, nomeadamente pela FESAP/SOJ, que determinam as 35 horas como carga horária. Mas a posição do Governo não tem sido “clara”, permitindo que se infira que insiste nas 40 horas.

      Contudo, porque o Recurso apresentado pelo SOJ, no Supremo Tribunal Administrativo, ainda não teve decisão, mantém-se o regime das 35 horas.

      Tabela salarial única: o Governo comprometeu-se a proceder, no prazo de 6 meses, à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na tabela salarial única.

      A revisão será feita, segundo nos foi transmitido, procurando equiparar a massa salarial das carreiras da Administração Pública com o que se aufere no sector privado, desempenhando as mesmas funções.

      Acontece que algumas carreiras, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, não são desempenhadas no setor privado. Assim, este Sindicato considera necessário que o Governo conheça e reconheça as exigências, complexidade e responsabilidade da nossa carreira. Só assim será possível iniciar-se uma discussão séria e de boa-fé.

      Aposentação: esta matéria exige uma resposta. O SOJ reivindicou, junto da Assembleia da República (AR), um regime diferenciado, e isso ficou vertido na Lei nº. 66-B/2012. Posteriormente, e porque a interpretação do Governo se afastou do espírito do legislador (AR), este Sindicato apresentou queixa, nos termos constitucionais, do Estado Português.

      Todavia, este processo não se iniciou em 2012, mas sim em 2004, e seria importante que a classe entendesse melhor os seus contornos. O SOJ reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, tal como consta do seu caderno reivindicativo, apresentado em 2013, para o ano de 2014.

      Assim, o SOJ abordou o anterior Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assumindo disponibilidade para iniciar a discussão da aposentação dos Oficiais de Justiça. Houve, por parte do Governo, disponibilidade para discutir a matéria.

      Contudo, foi publicitado que o Ministério da Justiça tinha uma interpretação mais vantajosa do que a reivindicação deste Sindicato. É importante reafirmar que este Sindicato reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, e que a idade de aposentação dos Oficiais de Justiça não é aos 55 anos, ao contrário do que pensam alguns, desde há quase uma década – DL 229/2005, de 29 de dezembro.

      Mas a verdade é que esse anúncio condicionou a nossa posição. Seria possível defender os 60 anos de idade, quando havia a convicção de que era possível uma idade de aposentação inferior? Se isso foi estratégia do Ministério da Justiça um dia se verá… e cada um assumirá as suas responsabilidades.

      Assim, porque assumimos responsabilidades, este Sindicato solicitou ao Gabinete do Senhor Primeiro-ministro esclarecimentos sobre esta matéria. Os Oficiais de Justiça merecem, e têm o direito, ser informados… com verdade.»