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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores não se opõem à contribuição de sustentabilidade (CdS), concordando assim com a intenção do Governo em sujeitar as pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência das duas classes profissionais ao corte permanente nas pensões.
A Caixa destes profissionais é o único fundo privado abrangido pelo corte permanente nas pensões a partir de 2015.
O facto de a alegada poupança nos cortes reverter para a própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vez de ser para os cofres do Estado, faz com que os responsáveis não se oponham à intenção do Executivo.
“Embora seja doloroso fazer alguém pagar [a CdS], como a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores também tem necessidade de outras fontes [de receita], a medida foi vista como positiva”, disse José Carlos Resende, Presidente da Câmara de Solicitadores, citado pelo Jornal de Negócios.
As duas entidades enviaram um comunicado conjunto à Assembleia da República onde revelam que se irão abster de criticar a proposta governamental e em que propõem uma alteração ao preâmbulo da proposta de lei (nº 236/XII) para que o seu modo de financiamento fique claro. Refira-se que a CPAS não recebe transferências do Orçamento de Estado nem contribui para a despesa pública.
A CdS abrangerá pensões a partir de mil euros, com taxas substancialmente mais baixas do que as que estão a ser aplicadas este ano.
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Alberto Costa e NÃO António Costa!Os ministros da ...
.... Já diz o povo , "a Maria vai com as outras" !
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Sim, nesses núcleos eu sei de casos que se passara...
É verdade! E quem era o ministro da justiça, quem ...
Ahhh caneco, a partir de 2022 eu Oficial de Justiç...
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NÃO SERÁ BEM ASSIM. QUEM LHE DIS?SE
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E evidente que vai ser uma fiasco. Mas quem é que ...
Incrível. Nesses mesmos núcleos?
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