Oficial de Justiça

      A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores não se opõem à contribuição de sustentabilidade (CdS), concordando assim com a intenção do Governo em sujeitar as pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência das duas classes profissionais ao corte permanente nas pensões.

      A Caixa destes profissionais é o único fundo privado abrangido pelo corte permanente nas pensões a partir de 2015.

      O facto de a alegada poupança nos cortes reverter para a própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vez de ser para os cofres do Estado, faz com que os responsáveis não se oponham à intenção do Executivo.

      “Embora seja doloroso fazer alguém pagar [a CdS], como a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores também tem necessidade de outras fontes [de receita], a medida foi vista como positiva”, disse José Carlos Resende, Presidente da Câmara de Solicitadores, citado pelo Jornal de Negócios.

      As duas entidades enviaram um comunicado conjunto à Assembleia da República onde revelam que se irão abster de criticar a proposta governamental e em que propõem uma alteração ao preâmbulo da proposta de lei (nº 236/XII) para que o seu modo de financiamento fique claro. Refira-se que a CPAS não recebe transferências do Orçamento de Estado nem contribui para a despesa pública.

      A CdS abrangerá pensões a partir de mil euros, com taxas substancialmente mais baixas do que as que estão a ser aplicadas este ano.