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Segunda-feira, 14.07.14

Amanhã Há Protesto na Escadaria

      Amanhã, 15JUL, pelas 14H30, realizar-se-á um Protesto Nacional junto à escadaria da Assembleia da República, contra a reorganização judiciária (novo mapa judicial).

      Este protesto é uma iniciativa da Ordem dos Advogados (OA) que o classifica de ser “Em defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.”

      Elina Fraga refere que “Como Bastonária da Ordem dos Advogados, não temo perder batalhas, mas esmagar-me-ia saber que eu e todos nós, Advogados, as não havíamos travado por apatia, por conformismo ou por resignação. O combate mais nobre, o combate mais digno que qualquer um de nós pode travar é o da afirmação e consagração dos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Foi por isso que quisemos ser Advogados, é por isso que somos advogados, é por isso que todos nós temos orgulho em ser advogados.”

      Este protesto conta com diversos apoios, designadamente, autarcas e Oficiais de Justiça, tendo ambos os sindicatos da classe manifestado adesão a esta iniciativa da OA.

      Em entrevista ao Sol, a bastonária OA referiu que com este protesto pretende “sensibilizar o Ministério da Justiça (MJ), o Governo e a AR para o drama que vai ser criado com esta reorganização judiciária, a partir de 1 de setembro. Além de agravar assimetrias regionais, vai impedir milhares de cidadãos de dirimirem conflitos nos tribunais dos locais onde vivem. Espero que haja bom senso, que se suspenda este mapa judiciário e se ponderem soluções que não gerem tantos desequilíbrios.”

      “Desde o primeiro momento que a OA se insurgiu contra o encerramento de tribunais e a desqualificação dos outros. Por outro lado, alertou sempre para este facto: fazer coincidir uma comarca com um distrito administrativo é uma forma de denegação de Justiça, uma vez que o cidadão fica geograficamente afastado dos tribunais.”

      Na mesma entrevista, à questão da necessidade de reorganizar o mapa atual, Elina Fraga respondeu que “Mais do que alterar a geografia, o que devia ser feito era um investimento nos recursos humanos. Os tribunais não funcionam porque não há juízes nem procuradores suficientes e porque há um número muito insuficiente de funcionários (mesmo nesta proposta do MJ, ainda faltam 900). Portanto, o que acontecerá a partir de 1 de setembro é o colapso de todo o sistema judicial. Isto pode-se inserir numa estratégia de privatização da Justiça: se os tribunais não funcionarem e estiverem afastados, está aberto o caminho para a instalação de meios alternativos de resolução de litígios, que servem os interesses de alguns privados mas não os do cidadão.”

      A bastonária acrescentou ainda que amanhã, 15JUL, “dia da manifestação, vamos entregar na Procuradoria-Geral da República uma queixa contra os membros do Governo que aprovaram o decreto-lei do mapa judiciário, por atentado contra o Estado de Direito. Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa.

      Perante a questão da jornalista sobre se a atitude da OA não constituiria quase um ato terrorista, a bastonária respondeu que “Um ato de terrorismo é este novo mapa judiciário e esta subversão do Estado de Direito. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”

      “Desde janeiro que as diligências em muitos tribunais são adiadas, sem marcação de nova data, porque as magistraturas estão na expectativa da entrada ou não em vigor do mapa. Também tem havido sucessivas alterações de última hora. Por exemplo, está previsto um Tribunal de Comércio em Aveiro que, soubemos agora, ficará provisoriamente instalado em Anadia, porque há obras que não estão feitas. Quando se avança para uma reorganização tem de se ter em conta os recursos. Vão faltar salas de audiência e gabinetes para os juízes e não há condições de trabalho para os funcionários.”

      À questão colocada sobre se haveria no mandato de Paula Teixeira da Cruz algum aspeto positivo, a bastonária respondeu assim; “Tenho de pensar... A ministra Paula Teixeira da Cruz padece de um defeito de origem: pertence a uma grande sociedade de advogados de Lisboa e não conhece o país nem a realidade dos tribunais. Deixou-se impressionar pelos interesses das grandes sociedades, que aplaudem esta reorganização judiciária: com 23 sucursais dos seus escritórios, ficam com uma cobertura nacional. Faço um juízo muito crítico da sua atuação. E faço-o com algum desgosto, pois fiquei satisfeita quando ela foi nomeada, por lhe reconhecer coragem e determinação e se tratar de uma advogada e de uma mulher.”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vai participar no protesto. Segundo Fernando Jorge, presidente do SFJ, a decisão de aderir ao protesto foi tomada no início da semana passada, durante uma reunião com a bastonária da Ordem dos Advogados, numa altura em que o SFJ tem uma posição “crítica e angustiante” quanto à reorganização judiciária.

      Fernando Jorge disse que "Estaremos presentes com uma representação de 10 ou 15 pessoas. Esta é uma reforma muito preocupante que pode ter efeitos imprevistos. É preocupante o défice de 900 funcionários. Os atuais sete mil terão de trabalhar por quase oito mil?", questionou. "O que gostaríamos era que a reorganização fosse suspensa, para ser repensada", acrescentou, afirmando que acredita que se o novo mapa judiciário passar mesmo a vigorar a partir de 1 de setembro, como está previsto, a "Justiça irá parar durante três ou quatro meses", com "julgamentos adiados".

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu também na passada semana com a bastonária da Ordem dos Advogados, correspondendo a uma solicitação da mesma. O SOJ afirma que aderiu de imediato à iniciativa e faz um apelo à presença dos Oficiais de Justiça no protesto de amanhã, dia 15 de Julho, às 14h30, junto das escadarias do Parlamento.

      Ao contrário da indicação do (parco) número de elementos que o SFJ apresentará ao protesto, Carlos Almeida, presidente do SOJ, preferiu não adiantar com quantos elementos comparecerá, afirmando antes que "Estamos ao lado da OA nesta questão. Esta não será uma ação sindical, mas uma ação de cidadania. É uma questão que diz respeito a todos. Será um alerta. Seria bom que a reforma fosse repensada".

      Por sua vez, o coordenador do BE, João Semedo, manifestou também apoio ao protesto convocado pela OA, reiterando que este é "incompatível" com uma justiça melhor, arriscando-se a lançar "o caos" no início do ano judicial. A posição de João Semedo foi expressa à saída de uma reunião com a bastonária da OA, na sede do BE, em Lisboa, que se realizou a pedido da OA.

      "Se já temos uma justiça lenta, distante, tantas vezes injusta, parece-nos que vamos ficar com uma justiça ainda mais distante, ainda mais lenta, provavelmente mais cara e mais injusta para os cidadãos", afirmou João Semedo que garantiu que estará presente no protesto.

      A bastonária explicou que pediu reuniões aos partidos com assento parlamentar que se opuseram à reorganização.

      Já entre os magistrados, o apoio ao protesto não é o mesmo. Os procuradores foram convidados, mas não irão. "Concordamos com algumas críticas, mas também admitimos que não é possível ter tribunais em todos os locais", disse o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso. Os juízes, por outro lado, dizem nem sequer terem sido convidados pelos advogados. "Não fomos convidados. Não vamos estar", garantiu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes.

por: GF
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