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Quinta-feira, 24.07.14

A Desqualificação do Tribunal da Moita

      A Câmara Municipal da Moita anunciou ter entregue uma petição pública na Assembleia da República, com cerca de três mil assinaturas, em defesa das atuais competências do tribunal no concelho.

      "Subscrita por várias entidades, autarcas e munícipes do concelho, totalizando cerca de três mil assinaturas, esta tomada de posição levará a Assembleia da República a pronunciar-se, após a audição dos peticionários, sobre a desqualificação do Tribunal da Moita", refere a autarquia em comunicado.

      Com a reforma da Justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50000 euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita. Acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      "Estamos em oposição a toda e qualquer iniciativa que desqualifique o Tribunal da Moita, o que, a concretizar-se, obrigaria os munícipes e entidades do concelho a deslocarem-se para outras comarcas, nomeadamente Barreiro e Almada, com os consequentes custos económicos", acrescenta o documento.

por: GF
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