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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sexta-feira, 11.07.14

CPAS Aceita Cortes nas Pensões

      A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores não se opõem à contribuição de sustentabilidade (CdS), concordando assim com a intenção do Governo em sujeitar as pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência das duas classes profissionais ao corte permanente nas pensões.

      A Caixa destes profissionais é o único fundo privado abrangido pelo corte permanente nas pensões a partir de 2015.

      O facto de a alegada poupança nos cortes reverter para a própria Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em vez de ser para os cofres do Estado, faz com que os responsáveis não se oponham à intenção do Executivo.

      “Embora seja doloroso fazer alguém pagar [a CdS], como a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores também tem necessidade de outras fontes [de receita], a medida foi vista como positiva”, disse José Carlos Resende, Presidente da Câmara de Solicitadores, citado pelo Jornal de Negócios.

      As duas entidades enviaram um comunicado conjunto à Assembleia da República onde revelam que se irão abster de criticar a proposta governamental e em que propõem uma alteração ao preâmbulo da proposta de lei (nº 236/XII) para que o seu modo de financiamento fique claro. Refira-se que a CPAS não recebe transferências do Orçamento de Estado nem contribui para a despesa pública.

      A CdS abrangerá pensões a partir de mil euros, com taxas substancialmente mais baixas do que as que estão a ser aplicadas este ano.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.07.14

A Falta de Funcionários nos Açores

      A procuradora-geral da República revelou há dias que há quatro mil processos pendentes e outros com "grandes atrasos" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada por causa da falta de Oficiais de Justiça.

      Joana Marques Vidal falava aos jornalistas no final de uma visita de três dias aos Açores durante a qual se reuniu com os magistrados do Ministério Público (MP) do arquipélago em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

      "Há alguma preocupação dos magistrados, principalmente com a falta de funcionários, não só do Ministério Público, que é realmente muito grave, mas também nalgumas secretarias judiciais", disse a procuradora-geral da República (PGR), em declarações aos jornalistas, em Ponta Delgada.

      A este propósito, revelou que há "uma situação muito preocupante" no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada relacionada com a falta de funcionários nas secretarias judiciais, "que determina que estejam pendentes quase quatro mil processos" e haja "grandes atrasos" noutros, sublinhando estarem em causa "processos que são de grande sensibilidade".

      A PGR acrescentou que ouviu também preocupações relacionadas com a necessidade de serem melhorados os "recursos humanos e não só" dos órgãos de polícia criminal, revelando que esteve hoje reunida com os responsáveis pela PSP e pela PJ nos Açores, que se manifestaram nesse sentido.

      Tal como já tinha afirmado, reiterou que a reorganização judiciária que entra em vigor em setembro tem nos Açores aspetos positivos, porque passará a existir um órgão hierárquico que é comum a todos os magistrados do MP da região.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.07.14

Amanhã Há Greve

      Encontra-se decretada uma greve para o dia de amanhã 10JUL, pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FDSTFPS) com o propósito de participação na Manifestação Nacional promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN).

      Embora os sindicatos SFJ e SOJ nada tenham divulgado (*) (certamente por não acompanharem os propósitos desta greve e manifestação) os Oficiais de Justiça (sindicalizados ou não) podem aderir a esta greve, pois estão englobados nos termos constantes do aviso prévio da referida Federação.

      As reivindicações constantes do aviso prévio de greve são as 14 seguintes:

      1- Salários e pensões dignos, 2- Aumentos salariais anuais, 3- Contra os cortes nos salários, suplementos e pensões, 4- Contra a nova lei geral do trabalho em funções públicas, 5- Pela contratação e negociação coletiva, 6- Pela total reposição dos subsídios de férias e de Natal, 7- Pelo fim da sobretaxa fiscal de 3,5%, 8- Pela reposição das 35 horas semanais de trabalho, 9- Pela reposição dos valores de prestação do trabalho noturno, extraordinário e em dias feriados, anteriores aos cortes, 10- Pelo trabalho com direitos, 11- Pela estabilidade de emprego e contra o emprego precário, 12- Em defesa das funções sociais do estado, 13- Pela imediata demissão do Governo e 14- Pela mudança de políticas.

      Para aceder ao Aviso Prévio de Greve siga a hiperligação que abre um ficheiro "pdf": "Pré-Aviso"

      Já no manifesto da CGTP-IN é possível encontrar alguma motivação diferente, embora enquadrada nos mesmos objetivos da FDSTFPS, como: a rejeição da Tabela Única Salarial, o aumento imediato do salário mínimo para 515 euros, a nacionalização de empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, exigir a revogação das alterações que restringem a publicação de portarias de extensão das convenções coletivas, exigir o reforço dos meios e capacidade de intervenção da ACT e da CITE para assegurar uma melhor fiscalização e controlo do cumprimento da lei e medidas que melhorem o funcionamento dos Tribunais do Trabalho e do Comércio, fazer respeitar o direito à formação profissional, exigir medidas para reduzir a sinistralidade laboral, concluindo também pela demissão imediata do Governo e pelas eleições antecipadas de forma a viabilizar uma verdadeira política alternativa que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.

      No referido manifesto pode ler-se, entre outros:

      «O Governo assumiu que não voltava a mexer na legislação laboral. Mentiroso! Acaba de publicar uma nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, homologada pelo apoiante Presidente da República, que aumenta os tempos de trabalho e reduz o número de férias, fomenta a precaridade laboral, aprofunda a destruição dos regimes retributivos e de carreiras e estabelece, ainda, uma panóplia de normas inconstitucionais que representam um grave retrocesso social e civilizacional.»

      Aceda ao manifesto da CGTP-IN na seguinte hiperligação: "Manifesto"

      A DGAJ acaba de divulgar Circular relativa aos serviços mínimos. Esta circular que chegará a todos os tribunais e será divulgada pelos Oficiais de Justiça pode também ser acedida na seguinte hiperligação: "Circular DGAJ"

      (*) Atualização: O SFJ acaba, entretanto, de divulgar, na sua página, esta greve de amanhã.


por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.07.14

O Reconhecimento do Tribunal

      A Delegação de Vila do Conde da Ordem dos Advogados organiza hoje, pelas 18H30, uma Cerimónia de Reconhecimento ao Tribunal de Vila do Conde, seguida de um Porto de Honra, que decorrerá no átrio do Tribunal.

      A cerimónia contará com a presença da Bastonária da OA, Elina Fraga.

      Esta iniciativa da Delegação local OA surge com o propósito de “afirmar a importância indelével do tribunal na administração da Justiça no Concelho”.

      O Tribunal da Comarca de Vila do Conde serve uma população de cerca de 80 mil habitantes numa área territorial de cerca de 150 km2.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.07.14

Lista de Antiguidade dos Oficiais de Justiça

      A última lista de antiguidade dos Oficiais de Justiça acaba de ser colocada para apreciação pela DGAJ e reporta-se a 31-12-2011, isto é, há mais de 2 anos.

      Os Oficiais de Justiça deverão analisar cuidadosamente a sua posição e, em caso de existir algum erro, podem dele dar notícia no prazo de 10 dias úteis.

      Esta lista de antiguidade é, pois, e para já, um projeto de lista, uma vez que podem ocorrer alterações se for dado provimento a alguma alegação.

      Para consultar as listas siga as hiperligações que seguem de acordo com as respetivas categorias, indicando-se ainda a quantidade de Oficiais de Justiça de cada uma das categorias.

      Secretários de Tribunais Superiores = 7

      Secretários de Justiça = 199

      Escrivães de Direito = 1150

      Técnicos de Justiça Principais = 147

      Escrivães Adjuntos = 2404

      Técnicos de Justiça Adjuntos = 788

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares = 3554

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às 08:07

Domingo, 06.07.14

A Pena de Morte em Portugal

      A pena de morte foi abolida em Portugal em julho de 1867 (faz agora 147 anos).

      Já antes, em 1852, a proposta de lei n.º 71, de 28 de maio, apresentada pelo Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António Luís de Seabra, tinha abolido a pena de morte para crimes políticos.

      Entre 1863 e 1867, várias iniciativas legislativas foram apresentadas em sessões plenárias da Câmara dos Deputados, no sentido de alargar a abolição da pena de morte a crimes civis.

      Em 1867, na sessão de 28 de fevereiro, é apresentada a proposta de lei n.º 22-H, sobre a reforma penal das prisões e a abolição da pena de morte e de trabalhos públicos, da autoria de Augusto César Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, discutida nas sessões de 18 e 21 de junho desse ano. Foi publicada como Carta de Lei em 1 de julho, abolindo a pena de morte para todos os crimes civis e substituindo-a por “pena de prisão maior celular perpétua”.

      Três anos depois, por decreto de 9 de junho de 1870, do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 133, a abolição da pena de morte para crimes civis foi alargada a todas as colónias ultramarinas.

      No entanto, a abolida pena de morte, passados cerca de 50 anos foi restabelecida.

      Em 1916, o Senador António Xavier Correia Barreto apresentou, na sessão de 31 de agosto, o projeto de lei n.º 526, aprovado no mesmo dia, que restabeleceu a pena de “morte somente em caso de guerra com nação estrangeira”.

      Em 1937, o Deputado José Cabral apresentou o projeto de lei n.º 191, que estabelecia a pena de morte para crimes contra a segurança do Estado, alterando o n.º 11 do artigo da Constituição Política da República Portuguesa.

      Até 1976, o Código de Justiça Militar manteve a pena de morte.

      Atualmente, segundo o artigo 24.º, n.º 2, da – atualmente tão polémica – Constituição da República Portuguesa, “em caso algum haverá pena de morte”.

      A abolição em 1867 da pena de morte colocou Portugal num lugar cimeiro ímpar, de tal forma que, com o fim de tal pena, Victor Hugo (1802-1885) dirigiu uma carta ao jornalista Eduardo Coelho, então redator do jornal Diário de Notícias, datada de 2 de julho de 1867, na qual faz constar: “Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos”.

      Na seguinte hiperligação estão reproduzidas as iniciativas legislativas que levaram à abolição da pena de morte: “Iniciativas Legislativas 1863-1867”.


por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.07.14

SOJ Reúne de Novo com Governo

      O Sindicado dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de anunciar que se reuniu, no passado dia 30 de junho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, para mais uma ronda negocial sobre o anteprojeto da proposta de lei apresentada na anterior reunião de 20 de junho, aqui também divulgada.

      Nesta última informação o SOJ refere os dados que a seguir se transcrevem:

      «O Governo, entrincheirado num conjunto de dogmas, inviabilizou qualquer possibilidade de negociação. Este posicionamento do Governo não obsta a que continuemos, através de uma negociação suplementar, a lutar, defendendo o melhoramento da proposta de lei, que, tal como se apresenta, é claramente lesiva para os interesses dos trabalhadores e do país.

      Relativamente ao novo Estatuto, salta à evidência que há que garantir um estatuto próprio de Oficiais de Justiça. Esta é uma reivindicação natural, para um Sindicato que defende, exclusivamente, Oficiais de Justiça.

      Contudo, não se pense que defendemos uma revisão estatutária precipitada, a todo o custo. A nossa posição, menos visível do que se andássemos sempre a realizar alterações estatutárias, virtuais, é de rigor e responsabilidade.

      No nosso entendimento, e assim nos temos posicionado, o Estatuto deve ser “enquadrado” no Orçamento de Estado (OE), acautelando as condições mínimas para a valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça. Assim, temos vindo a apresentar, antes da discussão do OE, um Caderno Reivindicativo para o ano seguinte.

      Mas como a nossa carreira ainda não se mostra revista, através dessa alteração estatutária, importa esclarecer alguns pontos:

      Existem cento e quinze (115) posições remuneratórias na Tabela Remuneratória Única (TRU). Esta tabela afeta também os Oficiais de Justiça; Contudo, nas posições que não forem coincidentes com as constantes do nosso Estatuto, terão de ser criadas posições, intermédias, virtuais. Na prática vamos continuar a manter as posições existentes.

      Logo que sejam criadas as condições para que ocorram progressões, os Oficiais de Justiça poderão progredir, nos termos constantes do nosso Estatuto.

      Não é expectável, nem desejável, que a revisão do Estatuto ocorra antes do final do ano, exceto se a classe mostrar disponibilidade para aceitar um estatuto sem qualquer reconhecimento.

      Assim, até que a sua alteração se processe, o SOJ exige o cumprimento do Estatuto. Essa é uma das maiores exigências que se pode fazer a um sindicato: que conheça o Estatuto da classe que representa e o defenda de forma intransigente.

      Lisboa, 2014-07-04»

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às 08:05

Sexta-feira, 04.07.14

TAF de Aveiro está de Mudanças?

      O Município de Aveiro pediu ao Ministério da Justiça para que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, deixe o antigo convento das Carmelitas, que cedeu a título provisório.

      O antigo imóvel religioso, construído há dois séculos, que antes do TAF foi ocupado pela esquadra da PSP, não está a ser utilizado para os fins a que fora destinado aquando da aprovação da candidatura a fundos comunitários da obra de requalificação, que seria a chamada "Casa da cidadania".

      O financiamento era para criar um "espaço multifuncional de promoção da cultura, da criatividade e das Tecnologias de Informação e Comunicação" a utilizar por associações locais.

      Por isso, o executivo camarário já foi confrontado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Mais Centro para o risco de ser exigida a devolução da verba do financiamento atribuído pelo FEDER (217 mil euros). A empreitada rondou, ao todo, meio milhão de euros.

      A cedência do antigo convento pelo município, no anterior mandato, permitiu ao Ministério da Justiça fazer retornar o juízo tributário que tinha sido deslocalizado para Viseu com enorme contestação da comunidade judicial, especialmente advogados. O objetivo seria encontrar, num prazo de dois anos, outro edifício na cidade para o TAF, o que não foi concretizado.

      Um protocolo firmado entre o Instituto de Gestão Financeira e de Estruturas da Justiça e o Município de Aveiro previa um apoio 250 mil euros para custear as obras no antigo convento das Carmelitas.

      O antigo edifício do Governo Civil, também localizado na Praça Marquês de Pombal, deve ser agora a solução para acolher o TAF, aguardando-se uma decisão da tutela nesse sentido.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 03.07.14

ADSE no TC

      O pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumentou os descontos para a ADSE, apresentado por PCP, BE e PEV, deu entrada esta segunda-feira de manhã (30JUN) no Tribunal Constitucional (TC), informou o BE.

      «Informa-se que esta manhã deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social (ADSE, ADM e SAD), subscrito pelo Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes», refere o partido, em nota à imprensa.

      O diploma, que entrou em vigor em maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

      No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.

      Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as «tarefas fundamentais do Estado», que preveem a «obrigação de assegurar a defesa nacional», e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da «estrita necessidade e proporcionalidade».

      Os requerentes sublinham que através do diploma, «50 por cento da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25 por cento da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado», não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.

      «Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados», sustentam.

      O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 09 de maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, e começou a ser aplicado em junho.

      O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em março, ter chumbado a primeira versão do diploma.

      Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

      Para responder a estas objeções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

      Os descontos para a ADSE aumentaram em agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.

      O aumento aprovado em janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Retificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.

      A este propósito recorde-se ainda o artigo aqui publicado no passado dia 23JUN, sob o título “Quanto Custa a ADSE?” no qual se abordava o verdadeiro custo mensal da ADSE, concluindo-se que o custo mensal dos 14 descontos anuais correspondem a uma percentagem de 4,08% mensais e não a 3,5% mensais, pois este desconto incide sobre os vencimentos dos doze meses e ainda sobre os subsídios de férias e de Natal.

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às 08:03

Quarta-feira, 02.07.14

Reunião do SOJ com Governo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se no passado dia 20JUN com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, divulgando o resultado de tal reunião, através da informação que a seguir se reproduz:

      O SOJ informou que o objeto da reunião era o de «obter esclarecimentos sobre o anteprojeto da proposta de lei que determina um conjunto de reduções remuneratórias e uma possível reversão, gradual, da massa salarial, de acordo com a disponibilidade orçamental.

      Abrindo a discussão, e como nota prévia, o Governo afirmou que vai privilegiar um “regime” de diferenciação em função da complexidade, exigências e níveis de responsabilidade de cada carreira. A ser essa a posição do Governo, isso trará vantagens às carreiras de maior exigência como, por exemplo, a dos Oficiais de Justiça.

      Contudo, ainda há um longo trabalho a percorrer, incluindo, pasme-se!, o esclarecimento sobre a diferenciação entre Oficial de Justiça e funcionário judicial.

      O facto de muitos, internamente, entenderem de que se trata de uma mesma realidade é uma “aberração” que concede vantagem à Administração. Trata-se de uma “estratégia” que se foi desenvolvendo num determinado contexto sociopolítico, em que era politicamente correto não diferenciar trabalhadores.

      Contudo, a manutenção desse “ideário” tem impedido o reconhecimento e a dignificação da nossa carreira.

      Mas quando o Governo afirma que pretende fazer uma diferenciação em função da complexidade e exigências da carreira, então é importante que sejamos nós os primeiros a fazermos valer essa diferenciação, afirmando a diferença entre Oficiais de Justiça e restantes trabalhadores do Ministério da Justiça. Fortalecer um sindicato, como o SOJ, que só representa os Oficiais de Justiça, é um primeiro passo nesse sentido.

      Suplementos: é importante, até pelas expectativas que foram sendo criadas, gerir com prudência esta matéria. Assim, podemos informar, com segurança, que o suplemento não será suprimido. A sua integração no vencimento ainda não está assegurada, mas há um trabalho que tem sido desenvolvido pelo SOJ, e que aponta, fortemente, nesse sentido. Em breve será apresentada a proposta do Governo e este processo concluído.

      Progressões: o Governo expressou, nesta matéria, o compromisso de ir realizando progressões, de forma gradual, embora com condicionalismos de natureza orçamental.

      Sobre esta matéria é importante referir que o SOJ sempre entendeu que a lei permite a realização de promoções e ingressos. Isso foi ocorrendo com outros Ministérios que talvez sejam mais bem geridos: se o Ministério da Justiça tivesse organizado menos congressos e investido menos na justiça privada, talvez pudéssemos ter obtido outros resultados.

      Horário de trabalho: há um conjunto assinalável de ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública) que têm sido celebrados, nomeadamente pela FESAP/SOJ, que determinam as 35 horas como carga horária. Mas a posição do Governo não tem sido “clara”, permitindo que se infira que insiste nas 40 horas.

      Contudo, porque o Recurso apresentado pelo SOJ, no Supremo Tribunal Administrativo, ainda não teve decisão, mantém-se o regime das 35 horas.

      Tabela salarial única: o Governo comprometeu-se a proceder, no prazo de 6 meses, à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na tabela salarial única.

      A revisão será feita, segundo nos foi transmitido, procurando equiparar a massa salarial das carreiras da Administração Pública com o que se aufere no sector privado, desempenhando as mesmas funções.

      Acontece que algumas carreiras, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, não são desempenhadas no setor privado. Assim, este Sindicato considera necessário que o Governo conheça e reconheça as exigências, complexidade e responsabilidade da nossa carreira. Só assim será possível iniciar-se uma discussão séria e de boa-fé.

      Aposentação: esta matéria exige uma resposta. O SOJ reivindicou, junto da Assembleia da República (AR), um regime diferenciado, e isso ficou vertido na Lei nº. 66-B/2012. Posteriormente, e porque a interpretação do Governo se afastou do espírito do legislador (AR), este Sindicato apresentou queixa, nos termos constitucionais, do Estado Português.

      Todavia, este processo não se iniciou em 2012, mas sim em 2004, e seria importante que a classe entendesse melhor os seus contornos. O SOJ reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, tal como consta do seu caderno reivindicativo, apresentado em 2013, para o ano de 2014.

      Assim, o SOJ abordou o anterior Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assumindo disponibilidade para iniciar a discussão da aposentação dos Oficiais de Justiça. Houve, por parte do Governo, disponibilidade para discutir a matéria.

      Contudo, foi publicitado que o Ministério da Justiça tinha uma interpretação mais vantajosa do que a reivindicação deste Sindicato. É importante reafirmar que este Sindicato reivindica a aposentação aos 60 anos de idade, e que a idade de aposentação dos Oficiais de Justiça não é aos 55 anos, ao contrário do que pensam alguns, desde há quase uma década – DL 229/2005, de 29 de dezembro.

      Mas a verdade é que esse anúncio condicionou a nossa posição. Seria possível defender os 60 anos de idade, quando havia a convicção de que era possível uma idade de aposentação inferior? Se isso foi estratégia do Ministério da Justiça um dia se verá… e cada um assumirá as suas responsabilidades.

      Assim, porque assumimos responsabilidades, este Sindicato solicitou ao Gabinete do Senhor Primeiro-ministro esclarecimentos sobre esta matéria. Os Oficiais de Justiça merecem, e têm o direito, ser informados… com verdade.»


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às 08:02

Terça-feira, 01.07.14

O Défice de Oficiais de Justiça

      O jornal “Público” dava ontem a notícia em artigo que a seguir praticamente na íntegra e adaptada se reproduz:

      “Os tribunais vão entrar na nova reorganização judiciária, marcada pela redução para 23 comarcas, com um défice de quase 900 funcionários. A Portaria que está a ser preparada pelo Ministério da Justiça, reduz para 7438 um quadro de pessoal que era de 8349. O défice, que antes era de quase 1800 Funcionários, passa a metade através desta alteração.

      Os sindicatos que representam os Funcionários Judiciais prometem todas as formas de contestação contra esta lacuna até 1 de setembro. Consideram que a falta de pessoal poderá colocar em causa a entrada em vigor da reorganização judiciária e não descartam mesmo a realização de uma greve nessa altura. Já em março, a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse que seriam necessários mais "500 funcionários" para colocar em prática o mapa judiciário.

      O Ministério garantiu ao “Público” estar "a desenvolver os procedimentos legais necessários para colmatar a prognosticada falta de Oficiais de Justiça". Não adiantou, contudo, prazos para lançamento de concurso para admissão de pessoal. "Há pouco tempo, o Ministério das Finanças publicou um anúncio em Diário da República de abertura de concurso de admissão de técnicos para a Autoridade Aduaneira. Já no caso dos Oficiais de Justiça, há anos que se diz que faltam muitos. A própria ministra disse-o na abertura do ano judicial em janeiro. Fala-se muito e nada se faz", disse o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge. 

      Aliás, o responsável sindical considera que a Portaria é uma "engenharia matemática". Isto porque, diz, "diminuíram os lugares previstos no quadro de Oficiais de Justiça, conseguindo, assim, uma aparente diminuição do défice. Mas a verdade é que continuam a faltar quase dois mil como faltam há inúmeros anos", lamenta aquele responsável.

      O Ministério da Justiça recorda, por outro lado, que "os mapas de pessoal fixados para cada uma das novas comarcas foram objeto de discussão e foram sufragados pelas diversas entidades que integram o Grupo de Trabalho para a implementação da Reforma da Organização Judiciária". Aquela tutela explicou ainda que o quadro a substituir está "desajustado" face "ao volume e à evolução processual" e "não serve o modelo de organização e funcionamento preconizados na reorganização em curso".

      Fernando Jorge pediu uma reunião com Paula Teixeira da Cruz para debater soluções para a questão. Aguarda ainda resposta. "Se não tivermos qualquer resposta até ao final de julho, vamos tomar uma posição pública que passará necessariamente por um protesto e uma greve para setembro não está, de forma alguma, fora de questão", disse. Para aquele dirigente sindical, os Funcionários Judiciais "não podem ser acusados de irresponsabilidade e de colocarem em causa a entrada em vigor do novo mapa judicial", com essa decisão. 

      "Nós avisámos desde o início para as falhas. Se o mapa não entrar em vigor no dia 1 ou 2, entra no dia 3. Agora isso é um direito que temos. A falta de Funcionários é que irá colocar em causa a entrada em vigor da nova organização. Os Oficiais de Justiça estão desgastados. Não chegam para tudo agora. Vão chegar para tamanho desafio que a reorganização representa?", questiona. 

      A greve não é a única medida que está em cima da mesa. O Sindicato de Oficiais da Justiça (SOJ) garante que irá interpor no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar para travar a Portaria. A estrutura considera que as alterações têm de ser alvo de negociação coletiva. "Se a ministra não abrir um procedimento de negociação coletiva, que tem de existir por lei, avançamos com uma providência e depois não nos culpem pelo atraso na entrada em vigor do mapa judiciário. Nós avisamos a tempo", disse também o presidente do SOJ, Carlos Almeida.

      O Ministério tem outro entendimento. "O projeto de Portaria foi, nos termos legais, remetido para as audições das diversas entidades", disse a tutela ao “Público”, lembrando que, não havendo qualquer alteração ao estatuto dos Funcionários, não tem de haver negociação coletiva.”

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