Oficial de Justiça

      Um grupo de cidadãos de Mondim de Basto entregou no Tribunal Administrativo de Mirandela uma ação popular para "anular a extinção" do tribunal local, que na reforma judiciária passa a "secção de proximidade especial".

      Esta ação contra o Governo e o Ministério da Justiça conta com o incentivo da Câmara de Mondim de Basto e da Comunidade Intermunicipal do Ave.

      De acordo com um comunicado enviado pelo município, através desta iniciativa os signatários pedem "a anulação da decisão governamental de extinção do Tribunal de Mondim de Basto, sem criação do seu equivalente na nova organização judiciária, ou seja, uma secção de competência genérica".

      Os autores da ação alegam que, a Lei de Organização do Sistema Judiciário refere que, nas atuais comarcas onde "não seja suficiente ou conveniente a substituição do respetivo tribunal por uma secção de proximidade", cujas funções consideram que "são pouco mais do que as de uma secretaria judicial", haverá "que substituir o tribunal por uma secção de competência genérica".

      Prevista para Mondim, está a criação de uma "secção de proximidade especial", a qual os signatários referem que "viola a Lei 62/2013, que não prevê esse tipo de secções", e do que, na sua opinião, "resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do Decreto-Lei que cria essa secção especial".

      Os autores da ação requerem ao Tribunal Administrativo que "reconheça os fundamentos alegados no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do Tribunal de Mondim de Basto sem a simultânea criação de uma secção de competência genérica".

      E que, por isso, declare que a existência da comarca local "permaneça até que seja determinado, por diploma legal adequado, que à sua extinção corresponda a criação da equivalente secção de competência genérica".

      Desde o início do processo que o presidente da Câmara de Mondim de Basto, o socialista Humberto Cerqueira, se mostrou contra aquilo que considerou ser o "encerramento encapotado" do tribunal, considerando que a secção de proximidade "é uma falácia, pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos".

      O autarca tem alertado para os prejuízos para as populações locais e para a insuficiente rede de transportes para levar os munícipes a Vila Real ou a Chaves.

      Vila Real é um dos distritos do país mais afetado com a concretização do novo mapa judiciário, para onde estão previstos encerramentos em Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, para além da desqualificação de Mondim de Basto.