Oficial de Justiça

      Em artigo publicado no semanário Expresso da semana passada constava a notícia que a seguir, em parte, se reproduz:

      “157 procuradores do Ministério Público (MP) tiveram de ser promovidos por causa do novo mapa judiciário. A fatura vai ser superior a 200 mil euros por mês.

      Por causa da especialização dos tribunais, prometida e aplicada no novo mapa judiciário, 157 magistrados do Ministério Público tiveram de ser promovidos para poderem ocupar os novos lugares contemplados na reforma. A lei prevê que só um procurador da República pode ser o representante do MP junto dos tribunais especializados (de família e menores, por exemplo) e, por isso, mais de 141 procuradores-adjuntos tiveram de ser promovidos a procuradores da República. No Funchal, por exemplo, o número de procuradores necessários para preencher as vagas passou de quatro para nove.

      De acordo com o Ministério da Justiça, as promoções vão ter um custo de 3399 euros por mês no caso dos 16 magistrados promovidos a Procuradores-gerais-adjuntos (o grau mais alto da hierarquia) e 197777 euros por mês no caso dos 141 promovidos a Procuradores da República. No conjunto, a despesa mensal será de 201176 euros. Multiplicando por 14 ordenados (o TC declarou inconstitucional a supressão do subsídio de férias ou de Natal), serão necessários 2,8 milhões de euros por ano para pagar os aumentos.

      As promoções, já validadas pela Procuradoria-Geral da República, ainda têm de ser autorizadas pelo Ministério das Finanças, que não quis esclarecer se já tomou alguma decisão. Apesar das promoções terem sido feitas sob pressão do novo mapa judiciário, o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Manuel Ferreira, garante que "todos, ou quase todos" os magistrados promovidos "tiveram notas de mérito, de Muito Bom ou Bom com distinção".

      Os juízes ficaram de fora destas promoções porque os lugares previstos para estes magistrados não sofreram grandes alterações com a reforma judicial. O número de juízes de círculo (equivalente a procuradores da República) necessários é o mesmo.

      Em resposta ao abaixo-assinado dos procuradores que trabalham nos DIAP que, também por causa da reforma, poderão ficar a receber menos mil euros brutos por mês do que os colegas que trabalham nos julgamentos em tribunais, o Ministério da Justiça diz ao Expresso que tem conhecimento da questão, "embora apenas recentemente reportada pelo Conselho Superior do Ministério Público" e garante que encetou "logo as diligências necessárias com vista à sua resolução no mais breve prazo, previsivelmente ainda antes da revisão do Estatuto do MP."

      O responsável pelo sindicato admite que tem "a garantia do Governo de que iria resolver a questão", mas "até agora" não aconteceu "nada", precisa Manuel Ferreira.”

      Por outro lado, o diário Correio da Manhã anunciava há dias que a Polícia Judiciária já anunciou “internamente aos seus trabalhadores que os ministérios da Justiça e das Finanças já deram luz verde por existir cabimento orçamental para a concretização de 130 promoções: 10 coordenadores superiores, 40 coordenadores de investigação criminal e 80 inspetores chefes. A informação foi transmitida pelo próprio diretor nacional, Almeida Rodrigues, através de uma comunicação interna.

      Segundo a nota, a Judiciária aguarda agora apenas por “despachos prévios” para a definição dos requisitos, o que deverá acontecer até ao final do mês, enquanto as vagas serão anunciadas em setembro. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) prefere “esperar para ver a efetividade desta promessa”. “Se os números forem os anunciados não serão por exemplo, 80 os inspetores-chefes, mas sim 40, uma vez que 40 inspetores-chefes serão promovidos a coordenadores”, explicou Carlos Garcia”

      Para concluir, observar que em cada movimento dos Oficiais de Justiça, e apesar da grande falta, ou melhor, da enorme falta de preenchimento das vagas existentes e do arrastar e sobrevivência das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, a DGAJ afirma, repetidamente, que não pode haver promoções devido às restrições orçamentais. Há anos que tal ocorre e com nítido prejuízo quer para os parcos sobreviventes quer para os serviços e, consequentemente, para os cidadãos.

      Ainda assim, embora não haja tais promoções para suprir as muitas faltas que se verificam, as mesmas têm (nem sempre) vindo a ser ocupadas de forma precária por outros; ocupadas porque a necessidade de facto existe, mas de forma precária porque provisória, porque acontece por pessoas que nem sempre se mostram preparadas para o efeito e porque tais pessoas deixam os lugares de origem onde de facto também fazem muita falta. Chamava o povo a isto “tapar o Sol com uma peneira”; de facto tapa-se mas fará mesmo sombra, isto é, será uma efetiva solução? Será que, assim, o Sol deixará de aquecer? E por quanto tempo se aguenta o calor?