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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 11.08.14

A Comarca Piloto do Alentejo Litoral

      A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar contra a extinção da Comarca Piloto do Alentejo Litoral está a merecer críticas dos autarcas da região.

      O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da Comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater.

      "Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP", afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.

      Contactado pela agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na semana passada, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão.

      A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário.

      Na decisão, o STA admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral "é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça", tornando tal acesso "mais difícil e caro". "Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais", afirmou. Contudo, do "ponto de vista político", os municípios do litoral alentejano vão "continuar a contrariar" a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, "num futuro próximo, possa ser revertida".

      Também o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, em declarações à TSF, referiu acreditar que as populações não se vão conformar ao sentirem na pele que deixam de ter "justiça de proximidade". O novo mapa obrigará a que as pessoas "tenham de se deslocar muitos quilómetros e fazerem despesas para irem aos tribunais", disse o autarca.

      De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja. O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade. Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.08.14

Sobre o Tribunal de Soure

      O presidente da Câmara Municipal de Soure, Mário Jorge Nunes, divulgava há dias, na sua página do “Facebook”, que “depois da abertura do nó de Soure da Autoestrada A1, vamos dar a volta a outra preocupação do povo de Soure. O encerramento do Tribunal. Desde meados de abril que temos trabalhado com a descrição e a contenção que o assunto merece. Mas hoje já não é segredo para quem conhece os assuntos ligados à Justiça.”

      De seguida afirma que “O tribunal de Soure já não vai encerrar” e depois explica que “Não era a solução ou o desfecho que nós pretendíamos. Não aceitamos que esta reforma do sistema judiciário tenha fechado comarcas e afaste a justiça dos cidadãos. Mas houve uma altura para tudo: – discordar, protestar, contra-argumentar, manifestar, fazer oposição, etc.”

      Ou seja, a afirmação de que o tribunal não vai encerrar parece que não corresponderá à verdade, como afirmara, pois logo de seguida diz não era a solução ou o desfecho que pretendia.

      E segue assim: “Havia que encontrar uma solução menos penalizadora do que o simples encerramento. Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Soure tudo fiz para que Soure não saísse a perder. Resta-me desvendar a todos os meus amigos e aos amigos de Soure, que o Tribunal já não fecha. A partir do próximo dia 1 de setembro passará a funcionar neste belo edifício da Vila de Soure e dos seus mais emblemáticos o Tribunal de Execuções da Comarca Distrital de Coimbra com 3 Juízes, 2 Salas de audiências, cerca de 20 funcionários, mais de 40000 processos.

      Juntemos ainda, para tratar de processos genéricos, a Secção de Proximidade que funcionará no rés-do-chão com mais 4 funcionários. Abrindo-se também a possibilidade de aqui passar a haver julgamentos de processos relativos ao nosso concelho.

      Não há milagres, mas tem havido muita dedicação, iniciativa e diálogo com todas as autoridades.

      Ou seja, o Tribunal de Soure de facto fecha e acaba, isto é, deixa de existir, e é o próprio presidente da Câmara quem o diz e sabe, embora o diga sem o querer dizer; pretendendo transformar um nada em alguma coisa.

      A única coisa que ficará a funcionar em Soure é uma coisa designada por “Secção de Proximidade” e esta coisa não é um tribunal. Para além disso, provisoriamente, por falta de instalações em Coimbra, as execuções da comarca ficarão instaladas em Soure mas não os processos de Soure e de seu município como até aqui ocorria, embora, provisoriamente, ali estejam, tão-só, também as execuções de Soure.

      O presidente da Câmara Municipal de Soure termina assim:

      “Dei a minha palavra à Sra. Doutora Juiz Presidente, Drª. Isabel Namora, que o Município de Soure, tudo faria para que esta solução se concretizasse, pagando a Câmara todas as pequenas obras e transporte de processos, montagem de arquivos, pinturas, reparações, etc. Mais uma solução encontrada. Soure está em dívida com a Drª. Isabel Namora. Obrigado a todos, pela vossa compreensão e pelo vosso apoio, em especial aos funcionários, advogados e magistrados. Soure continua a ser uma terra com futuro.”

por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.08.14

A Rutura Iminente

      A Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) alertou para uma "rutura iminente" nas cadeias portuguesas devido à falta de guardas, sobrelotação, situações de violência entre reclusos, insegurança e "péssimas" condições de habitabilidade.

      "Os serviços prisionais estão afundar-se muito a sério", disse à agência Lusa o presidente da ASCCGP, Mateus Gonçalves Dias, adiantando que "a situação é dramática".

      Nesse sentido, o sindicato que representa as chefias nas prisões resolveu divulgar um comunicado, no qual dá conta dos "graves problemas" vividos nas cadeias.

      "A divulgação do comunicado é mais uma fórmula de darmos um grito para que alguém nos ouça e tente resolver a sério os problemas dos serviços prisionais", afirmou Mateus Gonçalves Dias, explicando que, há dois anos, 21 chefes do corpo da guarda prisional enviaram um documento ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, alertando-o para "a grave situação", mas a tutela "pouco ou nada fez" e os problemas "agravaram-se dramaticamente".

      Os chefes dos guardas prisionais avançam que, neste momento, há um recorde de reclusos, atingindo a sobrelotação mais de dois mil presos, "sem que para isso tenham saído criado novos espaços", uma situação associada "ao reduzido investimento em instalações e à antiguidade das atuais".

      À sobrelotação junta-se, segundo o presidente do sindicato, a falta de guardas prisionais, existindo prisões com "uma diminuição drástica e dramática dos seus efetivos".

      Há reclusos a entrar diariamente nas cadeias e guardas a sair todos os meses para a aposentação", sustentou, acrescentando que é difícil definir em concreto o número de guardas prisionais em falta.

      Devido à falta de guardas, o serviço noturno está a ser assegurado, em muitas prisões, com dois turnos, em vez dos três como era habitual, referiu.

      No comunicado, a Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional indica que os reclusos são cada vez mais "agressivos e conflituosos", comportamentos "fortemente potenciados" pelas condições de habitabilidade.

      O sindicato destaca "a falta de camas, colchões, roupas de cama e produtos de higiene", existindo mesmo reclusos que "dormem no chão até se arranjar cama", além de camaratas destinadas a alojar 10 presos, mas que agora albergam entre 30 a 40, principalmente aos fins de semana, e beliches que chegam a ter três metros de altura.

      Nos últimos meses, estão a aumentar as agressões graves entre reclusos em alguns estabelecimentos prisionais e ainda contra elementos de vigilância, denuncia o sindicato, destacando a falta de condições das viaturas e da "quantidade e qualidade das refeições".

      A ASCCGP chama também a atenção para às "graves situações de insegurança" devido à ausência de contratos de manutenção para os circuitos internos de televisão, tendo o prazo de validade de alguns equipamentos expirado há 12 anos, bem como a substituição de elementos de vigilância por câmaras.

      No comunicado, o sindicato fala ainda na "ausência de técnicos responsáveis pela manutenção e reparação de infraestruturas e outros equipamentos fundamentais nos estabelecimentos prisionais, como são os sistemas elétricos e respetivos geradores de emergência, sistema de aquecimento de águas sanitárias, rede de canalizações de água e esgotos, provocando situações graves de insegurança prisional.

      "Existem cada vez mais dificuldades porque os orçamentos para os sistemas prisionais são cada vez mais magros", disse ainda o presidente do sindicato que representa a quase totalidade dos chefes dos guardas prisionais.

      Em reação a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) considerou "absolutamente desadequada a referência de rutura iminente" dos serviços prisionais, avançando que as situações de violência nas cadeias são "episódicas, isoladas e imediatamente solucionadas".

      A DGRSP adianta que solicitou junto da tutela a abertura de um concurso para admissão de 400 novos elementos para o corpo da guarda prisional, estando a aguardar as autorizações das entidades competentes.

      Na nota enviada à Lusa, este organismo reconheceu a existência de sobrelotação nos estabelecimentos prisionais, mas recordou que as prisões já tiveram situações de excesso de presos "mais graves", numa altura em que possuíam "uma menor capacidade de acolhimento que a atualmente existente".

      A DGRSP relembra que para resolver o problema da sobrelotação está a ser desenvolvido "um plano muito sério para aumentar a capacidade do sistema prisional", que passou pela construção de um nova prisão em Angra do Heroísmo e por ampliações e remodelações de vários estabelecimentos prisionais já existentes, estando algumas obras já concluídas e outras em execução.

      Na resposta, sublinha também que "a conservação das instalações e melhoria das condições materiais de detenção e de trabalho constitui uma preocupação constante", procedendo-se "regularmente ao levantamento das anomalias existentes nas alas e nas celas" para se realizarem as "reparações tidas por mais urgentes".

      Desmentindo que se verifiquem situações de reclusos a dormir no chão ou em espaços prisionais que não estejam especificamente destinados para esse efeito, a DGRSP realça que "sempre que são detetadas situações de estragos e avarias procede-se, na medida em que os constrangimentos orçamentais o permitem, às reparações".

      A DGRSP refere ainda que se realizou recentemente, em todos as prisões, um levantamento dos vários postos que devem ser preenchidos com o objetivo de definir o "número de guardas a afetar, bem como a definição da organização do trabalho".

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.08.14

O Tribunal de Mondim de Basto

      Um grupo de cidadãos de Mondim de Basto entregou no Tribunal Administrativo de Mirandela uma ação popular para "anular a extinção" do tribunal local, que na reforma judiciária passa a "secção de proximidade especial".

      Esta ação contra o Governo e o Ministério da Justiça conta com o incentivo da Câmara de Mondim de Basto e da Comunidade Intermunicipal do Ave.

      De acordo com um comunicado enviado pelo município, através desta iniciativa os signatários pedem "a anulação da decisão governamental de extinção do Tribunal de Mondim de Basto, sem criação do seu equivalente na nova organização judiciária, ou seja, uma secção de competência genérica".

      Os autores da ação alegam que, a Lei de Organização do Sistema Judiciário refere que, nas atuais comarcas onde "não seja suficiente ou conveniente a substituição do respetivo tribunal por uma secção de proximidade", cujas funções consideram que "são pouco mais do que as de uma secretaria judicial", haverá "que substituir o tribunal por uma secção de competência genérica".

      Prevista para Mondim, está a criação de uma "secção de proximidade especial", a qual os signatários referem que "viola a Lei 62/2013, que não prevê esse tipo de secções", e do que, na sua opinião, "resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do Decreto-Lei que cria essa secção especial".

      Os autores da ação requerem ao Tribunal Administrativo que "reconheça os fundamentos alegados no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do Tribunal de Mondim de Basto sem a simultânea criação de uma secção de competência genérica".

      E que, por isso, declare que a existência da comarca local "permaneça até que seja determinado, por diploma legal adequado, que à sua extinção corresponda a criação da equivalente secção de competência genérica".

      Desde o início do processo que o presidente da Câmara de Mondim de Basto, o socialista Humberto Cerqueira, se mostrou contra aquilo que considerou ser o "encerramento encapotado" do tribunal, considerando que a secção de proximidade "é uma falácia, pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos".

      O autarca tem alertado para os prejuízos para as populações locais e para a insuficiente rede de transportes para levar os munícipes a Vila Real ou a Chaves.

      Vila Real é um dos distritos do país mais afetado com a concretização do novo mapa judiciário, para onde estão previstos encerramentos em Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, para além da desqualificação de Mondim de Basto.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.08.14

Procedimentos Cautelares Rejeitados

      O Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixou jurisprudência a rejeitar providências cautelares contra o novo mapa judiciário, em vigor a partir de 01 de setembro, por considerar que não tem competência para "impugnação de atos" resultantes do exercício político e legislativo.

      Na decisão, o STA entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

      O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em maio, rejeitou as providências cautelares para obstar à extinção do Tribunal de Armamar.

      Os autores da ação recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações.

      Também na primeira instância – nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela – estão pendentes mais cinco providências cautelares contra o novo mapa judiciário.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.08.14

Ai Arranca, Arranca!

      No primeiro dia de setembro, o novo mapa judiciário, tal como foi desenhado, não estará a funcionar em pleno.

      O Ministério da Justiça (MJ) garante, entretanto, não dispor de “informação sobre anomalias ou atrasos graves” que impeçam o cumprimento do prazo.

      Quer isto dizer que, embora não arranque de acordo com o planeado, ainda assim, arrancará de qualquer forma. Isto é, em vez do “aguenta, aguenta”, é caso para dizer: “arranca, arranca!”

      Em seis das novas comarcas há secções que vão funcionar, a título provisório, noutros tribunais diferentes do que estava previsto. A lista consta de um documento enviado em maio pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ao Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      Assim, a título provisório e por tempo indeterminado, a secção de comércio e insolvências de Aveiro ficará em Anadia, a de Coimbra em Montemor-o-Velho e a de Leiria em Ansião. Alvaiázere receberá, também temporariamente, a secção de execuções de Pombal, já que aí ainda não foram encontradas novas instalações. A comarca de Leiria é, de resto, a mais afetada pelos atrasos. A sua secção de execuções funcionará em Ansião até ao fim das obras em curso no Liceu Rodrigues Lobo, o que, pelas previsões do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), deverá acontecer em agosto de 2015.

      Segundo o citado documento, a secção de família e menores destinada a Évora funcionará em Montemor-o-Novo até à conclusão das obras no Palácio da Justiça, prevista para novembro. E as secções de execuções e de comércio/insolvências de Setúbal ficarão em Alcácer do Sal até estarem prontas as obras no Palácio da Justiça, cujo prazo não foi adiantado.

      Há também problemas na comarca de Lisboa Norte. A nova secção de comércio/insolvências de Vila Franca de Xira e a do trabalho de Torres Vedras ficarão por agora em Loures e Cadaval, respetivamente.

      O MJ reuniu o grupo de trabalho que criou para acompanhar a reorganização judiciária, de forma a avaliar a situação e resolver “eventuais dificuldades”, no entanto, está descartada qualquer possibilidade de adiamento da sua entrada em vigor.

      À Lusa, o MJ disse que têm sido feitos "alguns ajustamentos" à lista das transferências provisórias, mas não explicou quais. Sustentou que as deslocalizações "são transitórias" e que foram tomadas “todas as diligências necessárias".

      "À medida que as intervenções nos edifícios forem sendo concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local previsto”, referiu ainda a tutela. Nas comarcas em que falta encontrar lugar para instalar as secções dos tribunais “estão a ser estudadas soluções alternativas".

      À questão sobre a posição da Câmara de Vila Franca de Xira, a qual receia que a deslocalização provisória se torne em definitiva, a tutela deixa uma garantia: "A grande prioridade do MJ é instalar todos os serviços de forma adequada. Estão a ser tomadas todas as diligências nesse sentido. Todas as deslocalizações agora consideradas são transitórias.", sublinha o ministério, numa resposta escrita, acrescentando que "tem encetado todas as diligências necessárias" com o objetivo de regularizar as situações no mais breve espaço possível. "À medida que as intervenções nos edifícios sejam concluídas, as secções deslocalizadas serão instaladas no local inicialmente previsto. No que respeita à falta de instalações estão a ser estudadas soluções alternativas, que serão resolvidas a curto e médio prazo."

      À pergunta sobre se a deslocalização provisória das secções vai também implicar a deslocalização dos funcionários que trabalham no tribunal responsável pela secção para o tribunal provisório, a resposta do ministério não foi conclusiva. "A deslocalização de uma secção implica a alocação de funcionários. Estes funcionários podem encontrar-se em outra secção sediada no mesmo município para onde a deslocalização se realiza", refere o ministério.

      Na opinião de um dos vice-presidentes da Ordem dos Advogados, Godinho de Matos, “o problema mais grave é mesmo a concentração" das anteriores 231 comarcas em 23. Só haverá uma por capital de distrito, exceto em Lisboa, que terá três, e no Porto, que ficará com duas. Aquele advogado está convencido de que isso gerará caos. “Vão juntar quatro ou cinco comarcas em Faro”, exemplifica Godinho, “Nem vão ter onde sentar os magistrados.”

      Tirando juízes e procuradores, quem trabalha nos tribunais ainda nem sequer sabe onde será colocado. Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), refere que isso soa a "falta de respeito total". Pior, porém, serão os reflexos na vida dos cidadãos. Não é só a distância aos serviços que se alongará. É uma série de possibilidades que desaparecerão. No Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, por exemplo, deixa de haver sala para encontros entre filhos e pais desavindos.

      Na opinião de Carlos Almeida, “não há as mínimas condições” para avançar a 1 de setembro. Decorre agora a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos. “Há um atraso”, afiança. “Os meus colegas estão a trabalhos todos os dias, incluindo aos sábados, até à meia-noite. As pessoas estão a trabalhar a 1000%, mas o sistema informático não aguenta, bloqueia, e isso provoca atrasos”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.08.14

Setembro Encalacrado

      “Quando falta menos de um mês para a reorganização judiciária arrancar, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, admitiu à agência Lusa que tudo poderá ficar "encalacrado", não só devido ao atraso nas obras para instalar os tribunais, mas também ao nível informático, com a transferência eletrónica de mais de três milhões de processos.

      "Agosto é o mês da expetativa até à última semana", disse Fernando Jorge, criticando que tenham de ser os funcionários judiciais a carregar os processos e até mobiliário dos tribunais para as carrinhas de transporte da GNR e das autarquias contratadas para realizar a mudança.

      Apontando vários exemplos de atrasos nas obras destinadas a instalar os tribunais, o dirigente do SFJ prevê que no dia 01 de setembro "vai estar tudo encalacrado", problema que será agudizado com a previsível entrada na justiça de providências cautelares de várias autarquias contra o encerramento de tribunais.

      Fernando Jorge antevê que a "confusão" gerada por esta reforma transforme setembro num mês "totalmente perdido", tanto mais que os juízes já receberam instruções para não marcarem diligências para aquele mês.

      A escassos 30 dias do início da reforma, os funcionários judiciais alegam que ainda não sabem onde vão ser colocados, porque a portaria com a movimentação do quadro de pessoal ainda não foi publicada.

      O SFJ considera a reorganização judiciária "muito exagerada" e diz que "não vai resolver os problemas", prevendo Fernando Jorge que, pelo contrário, os venha a "agravar", obrigando as pessoas a despender mais dinheiro para se deslocarem até aos tribunais, pondo em causa a "coesão social e territorial" e fomentando a "desertificação" de certas zonas do país

      Também recentemente, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, classificou, em declarações à Lusa, a nova reorganização judiciária como "uma reforma tenebrosa", realizada "contra tudo e contra todos", considerando que vai provocar "o colapso de todo o sistema judicial" e afastar os tribunais dos cidadãos.

      Elina Fraga considerou ainda que a divisão não obedece "nem à realidade do país nem às exigências de modernidade".

      O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, explicou recentemente que a não marcação de julgamentos por parte de alguns tribunais se deve à gestão da transição de processos e de juízes.

      Mouraz Lopes esclareceu que a não marcação de julgamentos "só ocorreu em alguns tribunais e não em todos", admitindo, mais tarde, que o movimento anual de juízes, já a pensar no novo mapa judiciário, acabou por correr bem, resolvidas algumas questões pelo Conselho Superior da Magistratura.

      A ASJP chegou, no passado recente, a propor uma entrada faseada do mapa judiciário, para evitar o "caos" nos tribunais.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, já considerou "necessária" e "importante" a reforma do mapa judiciário, para que haja uma justiça "mais eficaz, célere e de qualidade", mas alertou que a mudança deve preservar direitos e princípios, tendo, nos últimos tempos, o sindicato alertado para disparidades e injustiças salariais criadas por normas contidas na reforma.”

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.08.14

Informação de Julho do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página de Internet um conjunto de informações que atualizam alguns dos prementes aspetos relativos aos Oficiais de Justiça. A seguir se reproduz tal informação.

      Relativamente à Portaria que regulamenta os quadros de pessoal dos tribunais, refere o SOJ que «No dia 21 de julho fomos informados, pelo gabinete da Ministra da Justiça, da posição do Diretor-Geral relativamente às nossas preocupações. Preocupações também assumidas pela Ministra da Justiça, que as remeteu à DGAJ.

      Assim, se dúvida houvesse, sobre as razões e legitimidade da posição assumida pelo SOJ, elas mostram-se amplamente justificadas. O Diretor-Geral garantiu à Ministra da Justiça que “todo o processo de transição/colocação de Oficiais de Justiça” “terá de ocorrer nos termos e nos limites previstos no atual Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

      Assumida a garantia de cumprimento do Estatuto, estão criadas as condições para que a Portaria possa ser publicada. Contudo, continuaremos atentos e, tal como foi afirmado, não deixaremos de recorrer às instâncias competentes, caso existam situações, denunciadas ou constatadas pelo SOJ, de “atropelo” ao Estatuto.»

      Relativamente aos suplementos remuneratórios, informa o SOJ que se reuniu nos «dias 8, 21 e 30 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no âmbito do Projeto de decreto-lei que visa regulamentar a atribuição dos suplementos remuneratórios. Das reuniões resultou um conjunto de razões que garante a integração, no vencimento, do “suplemento”.

      Contudo, cabe ao Ministério da Justiça cumprir as suas obrigações legais, concluindo este processo. O SOJ vai continuar a acompanhar o processo, até à sua conclusão. Mas quando se discute a questão dos suplementos é importante também reconhecer o risco, real, que advém do exercício de algumas funções. O SOJ considera existir risco, real, no exercício das funções desempenhadas por Oficial de Justiça. Assim, embora a nossa proposta inicial não tenha sido aceite, o Governo acabou por aceitar uma nova proposta, apresentada pelo SOJ.»

      A Nota do SOJ refere ainda a temática dos ingressos nos tribunais, referindo que «Esta é uma matéria que já poderia, e deveria, estar resolvida. A verdade é que o Ministério da Justiça tem assumido uma posição pouco compatível com o Estado de Direito Democrático. Pior, essa posição tem colhido o apoio de quem tinha obrigação de defender o Estatuto, mas que o desconhece.

      Contudo, criada a expectativa de um “novo ciclo” (já se nota algum afastamento na “coligação contranatura” que se estabeleceu no MJ), é previsível que se alterem alguns comportamentos, facilitando a realização de novos ingressos.

      O Ministério da Justiça deve assumir as suas responsabilidades e abrir, de imediato, concursos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

      Quanto às promoções, a nota refere que «Tal como o SOJ sempre afirmou, não existem impedimentos, de ordem legal, para que não se realizem promoções. Esta afirmação do SOJ, que não é nova, é suportada pelos sucessivos Orçamentos de Estado. Há Ministérios que fazem promoções, como todos sabem, decorrentes de uma gestão rigorosa dos seus orçamentos. Essa é a única imposição legal. Vamos continuar a insistir, procurando que o Ministério da Justiça faça uma “leitura correta” da lei.

      Relativamente à questão dos Escrivães Auxiliares, que exercem as funções de Adjunto, aguardamos, há quase um ano, por uma resposta da Assembleia da República. O Estatuto é omisso relativamente ao direito à remuneração do Escrivão Auxiliar, quando desempenha funções de Adjunto. Mas há que garantir “justiça” a estes colegas. Esta posição do SOJ é suportada por um Parecer do Provedor de Justiça.

      A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, remeteu a “exposição” apresentada pelo SOJ, para a 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do regimento. O Presidente dessa Comissão, Fernando Negrão, informou-nos que a mesma foi distribuída aos deputados. Contudo, decorrido quase um ano, uma situação de enorme injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça, continua a merecer o silêncio dos Deputados da República.

      Assim, o SOJ vai procurar, junto de todos os deputados da 1ª comissão, que se pronunciem sobre esta matéria, propiciando as condições para que o Governo legisle, garantindo a equidade dentro dos tribunais.»

      A nota conclui assim se referindo ao regime de aposentação: «Fomos informados, pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, que as questões colocadas pelo SOJ foram remetidas para a Ministra das Finanças, para esclarecimento. Vamos aguardar, com serenidade, conscientes do nosso trabalho.»

por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.08.14

Os Tribunais de Coimbra

      Há alguns dias, José Manuel Ferreira da Silva, em artigo de opinião publicado no diário “As Beiras”, referia-se à reorganização judiciária, às condições dos tribunais de Coimbra, a um terreno disponibilizado desde os anos 60 para um novo palácio da justiça e a necessária reivindicação do mesmo.

      A seguir se transcreve a parte do artigo relativa aos mencionados aspetos.

      «Acontece que, em Coimbra, como é do conhecimento geral, as instalações físicas dos tribunais são absolutamente inadequadas para acolher as novas estruturas. Os processos amontoar-se-ão ainda mais nas respetivas secções sem as mínimas condições para os funcionários ali trabalham; os julgamentos continuarão a fazer-se em salas improvisadas e sem condições para as partes e profissionais; as pessoas continuarão a esperar em claustros sem proteção das condições climatéricas; os cidadãos deficientes continuarão a sujeitar-se a serem transportados por familiares e ou amigos para acederem às salas de julgamento no Tribunal do Trabalho e por aí adiante.

      Chegou, por isso, a hora de os responsáveis autárquicos, as associações profissionais e empresariais, os sindicatos, os profissionais do foro e os cidadãos levantarem a sua voz forte e unida em prol da construção de um novo Palácio da Justiça.

      Mais de 50 anos de promessas, com um terreno em zona central da Baixa, disponibilizado pela Câmara Municipal desde os anos 60, que serve de estacionamento entre ruínas e lixeiras, são tempo mais que suficiente para que mostremos a nossa indignação e não nos calemos. Outras cidades da região, com menor população e consequente movimento processual, viram construídos no mesmo período de tempo Palácios da Justiça com excelentes condições.

      Reivindiquemos sem tibiezas um novo palácio da justiça. Digamos basta à desconsideração e ao desrespeito para com a nossa cidade!»

      O artigo completo pode ser acedido na seguinte hiperligação: “As Beiras


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às 08:03

Sábado, 02.08.14

Despedimentos na Função Pública

      Os funcionários públicos que foram admitidos depois de 2009 não têm proteção contra o despedimento, caso, após a requalificação, não houver funções noutros serviços. Esta é a principal alteração ao diploma da requalificação, que entrou em vigor, ontem, com a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

      Os funcionários públicos admitidos depois de 2009 perdem assim a proteção contra o despedimento na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). Estes trabalhadores passam a poder ser despedidos apenas um ano após a requalificação, isto é, se o funcionário não detiver lugar noutros serviços.

      Assim, a requalificação faz agora a distinção entre os funcionários do Estado que foram admitidos antes e depois de 2009.

      A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas frisa ainda que o despedimento ocorre 30 dias após o período de um ano e dá ao funcionário o direito a uma compensação idêntica à que seria paga se fosse trabalhador privado.

      A LGTFP é a Lei 35/2014 de 20JUN. Aceda à mesma através da hiperligação dedicada na secção da coluna ao lado das ligações a legislação.

      Esta Lei, que ontem entrou em vigor, revoga vários diplomas legais, como: a Lei 12-A/2008 de 27FEV, relativamente aos Vínculos, Remunerações e Carreiras (com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artºs. 88º a 115º); a Lei 58/2008 de 09SET, relativa ao estatuto disciplinar; a Lei 59/2008 de 11SET, relativa ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Dec-Lei 100/99 de 31MAR, diploma relativo às férias, faltas e licenças.

      De destacar ainda a redução das férias para 22 dias, eliminando-se ainda os dias relativos à idade do trabalhador. Agora, só é possível deter mais dias, para além dos 22, de acordo com a antiguidade (1 dia por cada 10 anos de serviço) mas não de forma automática, como até aqui, mas de acordo com a avaliação de desempenho e de instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

      Por fim realçar que a referida Lei LGTFP não prejudica as previsões específicas previstas em estatutos profissionais próprios, como o EFJ para os Oficiais de Justiça.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 01.08.14

Exército Transporta Processos em Vila Real

      “Na futura Comarca de Vila Real a transferência virtual dos processos decorre a "bom ritmo" e os agendamentos dos julgamentos estão praticamente concluídos, aguardando-se a instalação dos pré-fabricados que acolherão provisoriamente algumas das instâncias centralizadas na sede de distrito.

      O juiz presidente da comarca transmontana, Álvaro Monteiro, disse à agência Lusa que a implementação do mapa judiciário está a correr bem, estando, nesta fase, mais de metade dos 21840 processos virtuais transferidos.

      Estes processos vêm dos vários tribunais espalhados pelo distrito, dos que encerram (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa), de Mondim de Basto que passa a secção de proximidade, estando também a ser deslocados informaticamente os processos de todos os tribunais referentes a casos com mais de 50 mil euros e dos que pode ser aplicada uma pena de mais de cinco anos de prisão.

      O responsável referiu que esta transferência virtual ficará concluída nos próximos dias e que a deslocação física dos processos está a ser programada para a última semana de agosto, a qual será feita com a colaboração do Exército.

      Em Vila Real ficam centralizadas as instâncias centrais cível, crime, família e menores e trabalho, enquanto as execuções passam para Chaves.

      Na capital de distrito os serviços vão ficar repartidos entre o atual edifício do tribunal e um outro, que foi utilizado pela universidade, o qual será agora alvo de obras de remodelação e adaptação.

      Até à conclusão das obras, que Álvaro Monteiro diz que deverão começar em breve, serão instalados módulos, os designados pré-fabricados, na rua da Fonte Nova, perto da Escola das Árvores, que devem funcionar provisoriamente durante um ano.

      Outra questão que está a criar alguma reserva no juiz é o facto de só estarem previstas duas salas de audiência de julgamento para estes módulos, o que, na sua opinião, "manifestamente não é suficiente", até porque vão estar a trabalhar sete juízes afetos à instância local cível e às instâncias centrais cível e de trabalho (abarcam todo o distrito).

      Para que o trabalho não fique reduzido aos "40 a 50%" da sua capacidade, Álvaro Monteiro reivindica a instalação de mais duas salas de julgamento, um pedido que está agora a ser analisado pelo Ministério da Justiça.

      O responsável considerou que este reforço de salas é o "estritamente necessário" até para cumprir os agendamentos já efetuados.

      "Fizemos este trabalho com alguma antecedência e, neste momento, temos 95% dos cerca de 40000 processos agendados", frisou.

      Álvaro Monteiro reconhece o descontentamento dos advogados e populações dos concelhos de fora da sede da comarca, que terão que se deslocar a Vila Real, mas entende que a reforma se impunha.

      "Acho que era necessário um novo paradigma de gestão nos tribunais. Estou plenamente de acordo e esta nova reforma de gestão já virá às tantas com atraso", salientou.”

por: GF
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